Leis Trabalhistas Comentadas - Ed. 2018

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Greve

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Autor:

Luciano Martinez

Lei 7.783, de 28 de junho de 1989

Conversão da Medida Provisória 59, de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

No Brasil, o instituto da greve cumpriu a mesma trajetória histórica mundial, passando por momentos de proibição, tolerância e reconhecimento. De início, anote-se que registros remotos indicam que as corporações de ofício também foram proibidas, estando a vedação inserta na Constituição do Império (1824, inciso XXV, art. 179).

O Código Penal de 1890, de 11 de outubro de 1890, em seu art. 206, previa pena de prisão celular de um a três meses para quem causasse ou provocasse “cessação ou suspensão de trabalho, para impor aos operarios ou patrões augmento ou diminuição de serviço ou salário”. Campanhas do partido operário, entretanto, levaram o governo a suprimir o disposto no art. 206 do citado Código, mediante a publicação do Decreto 1.162, de 12 de dezembro de 1890, que descriminalizou a conduta, salvo no tocante às manifestações violentas dela decorrentes. O tema não foi abordado na primeira Constituição republicana, tampouco na Carta de 1934.

Apesar da descriminalização dos movimentos paredistas, sabe-se que o medo da revolução social, nos moldes daquela que instalou o comunismo na Rússia em 1917, fez com que os governos se ocupassem em arrefecer os conflitos sociais mediante atuação estatal que evitasse o confronto social. A década de 1930, no Brasil, foi marcada por esse traço característico, tendo o governo Vargas oferecido por meio de fontes heterônomas tudo aquilo que entendia passível de reivindicação da classe trabalhadora. A intenção era acomodar eventuais levantes, retirando da classe trabalhadora a oportunidade de negociar coletivamente.

Como a atuação não foi capaz de eliminar os focos de resistência, foi publicada em 1935 a Lei de Segurança Nacional (Lei 38, de 04.04.1935), que, por conta de sua severidade, foi conhecida como “Lei Monstro”. De 1935 a 1937, o País esteve envolvido em atos de “comoção interna grave”, com a decretação de suspensão das garantias constitucionais. O ápice da conturbação social ocorreu em 10 de novembro de 1937, quando Getúlio Vargas outorgou uma nova Constituição, passou a legislar mediante decretos-leis, e se manteve no poder até 29 de outubro de 1945, dia em que foi deposto.

A Constituição de 1937 declarou, em seu art. 139, que “a greve e o lock-out são declarados recursos antissociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional”, caminho no qual seguiram os Decretos-leis 431, de 18 de maio de 1938, 1.237, de 02 de maio de 1939, e 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (que instituiu o Código Penal brasileiro). É importante anotar que a própria CLT (também decreto-lei), nos arts. 723 e 724, atualmente revogados, guardava em si a intolerância quanto ao movimento grevista, máxime quando fosse praticado contra interesses públicos.

A despeito do texto constitucional na época vigente (o de 1937), o Decreto-lei 9.070/46 admitia a greve nas atividades acessórias. Com a promulgação da Constituição de 1946, o instituto ora analisado passou a ser reconhecido como direito laboral, apesar de condicionado seu exercício à regulamentação por lei originária (art. 158). A regulamentação somente ocorreu com a Lei 4.330, de 01 de junho de 1964. Esse texto legislativo, entretanto, impunha tantas limitações para a greve que era mais descumprido do que acatado.

A Constituição de 1967, em seu art. 158, XXI, reiterou o reconhecimento do direito de greve, restringindo-a, entretanto, ao setor privado. Não era permitida, portanto, a greve nos serviços públicos ou em atividades essenciais.

A Constituição de 1988, de inegável cunho democrático, admitiu, como se verá detalhadamente nos tópicos a seguir expendidos, o direito de greve para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos civis, conquanto o vedasse para os servidores públicos militares e integrantes das Forças Armadas.

Poucos meses depois da promulgação da Constituição de 1988 a matéria relacionada à greve foi regulamentada, inicialmente por medidas provisórias (50/89 e 59/89) e depois por meio da Lei 7.783/89, que será muitas vezes referenciada neste texto.

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

A mais potente manifestação da liberdade sindical está no exercício do direito de greve. Embora se trate de um direito individual dos trabalhadores – portanto de um direito manejável na esfera da liberdade sindical individual –, ele é exercitado coletivamente. Posicionou-se assim o Tribunal Constitucional espanhol na antológica STC 11/1981, que definiu a greve como un derecho atribuido a los trabajadores uti singuli, aunque tenga que ser ejercitado colectivamente, mediante concierto o acuerdo entre ellos.

Assim, quem decide se secunda ou não uma greve previamente convocada é cada um dos trabalhadores afetados, sendo essa evidência suficiente para concluir que é predominantemente individual, e não orgânica, a titularidade do direito em si. A despeito disso, a mera afirmativa quanto à titularidade individual do direito de greve pode turvar a visão de quem o analisa a partir do seu conteúdo essencial que, como se sabe, é extremamente complexo.

Por estar integrado por uma dupla esfera de poderes jurídicos, um estudo do direito de greve não pode prescindir a análise apartada dos seus conteúdos individual e coletivo. Assim, o conteúdo individual do direito em exame, que se refere à atitude do trabalhador singular perante uma greve convocada, compreende o exercício do seu direito potestativo de aderir ou não ao movimento paredista declarado, de participar ou não das ações de desenvolvimento e de votar a favor ou contra a manutenção da paralisação coletiva.

O conteúdo coletivo do direito tem que ver com a realização da greve como fenômeno ou medida coletiva. Nesse âmbito não são suficientes as manifestações individuais, mas imprescindíveis as expressões orgânicas de vontade. A convocatória da greve, a eleição de sua modalidade, a adoção de medidas a serem tomadas durante o transcurso do movimento, as negociações para o atendimento das reivindicações e a sua declaração de cessação são exemplos de direitos que, apesar de atingirem os indivíduos, não se exercem individualmente. Nesses casos, a titularidade das faculdades que integram o conteúdo do direito de greve caberá à “entidade sindical correspondente” (cf. caput do art. da Lei 7.783/89) ou, no caso do direito positivo brasileiro, a uma “comissão” de trabalhadores, na falta de entidade sindical representativa (cf. § 2º do art. da Lei 7.783/89). Jamais serão essas atividades próprias de um trabalhador singularmente considerado.

Muito dificilmente, portanto, a lesão à liberdade sindical coletiva de ação ficará circunscrita à sua própria esfera. A lesão a essa liberdade implicará, invariavelmente, violação oblíqua, em diferentes graus de intensidade, também à liberdade sindical individual de cada um dos trabalhadores, e vice-versa.

Anote-se, por fim, que ao declarar no art. do texto constitucional de 1988 que é “assegurado o direito de greve” e ao atribuir aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, o legislador constitucional incorporou no ordenamento jurídico interno a mais clássica das formas residuais de autotutela e admitiu a irradiação de seus efeitos não apenas em face dos particulares …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207542057/greve-leis-trabalhistas-comentadas-ed-2018