Leis Trabalhistas Comentadas - Ed. 2018

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Estágio

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Autor:

Luciano Martinez

Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Capítulo I

da Definição, Classificação e Relações de Estágio

Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

A palavra “estágio” provém do francês antigo estage, modernamente identificado como étage, cujas traduções para o português podem significar “andar”, “nível”, “plataforma” ou “classe”. Superar um estágio, portanto, significa superar uma etapa, subir um andar, avançar um nível dentro de uma estrutura qualquer. Diante dessa evidência, pode-se afirmar que o estágio pressupõe a prática de atividades específicas como exercício preliminar para o regular desempenho delas. Nesse sentido, o contrato de estágio é entendido como um ajuste que oportuniza o tirocínio de estudantes em situações reais de vida e que os prepara para o futuro profissional.

A Lei 11.788/2008 o conceitua, como se vê no texto transcrito, como

ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental [anos finais do “ginásio”], na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

É importante salientar que o estágio não é mais do que um “ato educativo escolar supervisionado”. O estagiário, portanto, não é um “trabalhador” no sentido jurídico da palavra. Ele, em verdade, está sendo preparado para o “trabalho”, mas, enquanto esse momento não chega, ele é, simplesmente, um “exercente de atividade em sentido estrito”. Por não ser juridicamente um trabalhador, o estagiário não tem jornada de trabalho, mas sim “jornada de atividade” (vide o art. 10 da mencionada Lei 11.788/2008); não fruí férias, mas, sim, “recesso” (vide o art. 13); não é segurado obrigatório, mas apenas, se assim quiser, “segurado facultativo” perante a Previdência Social (§ 2º do art. 12).

Sobre a diferença entre “trabalho” e “atividade em sentido estrito” extraímos um pequeno texto de obra de nossa autoria por meio do qual salientamos a importância de distinguir conceitos tão dessemelhantes. Veja-se:

Sendo certa a máxima segundo a qual coisas diferentes devem receber nomes diferentes, é de fundamental importância jurídica a distinção entre “contratos de trabalho” e “contratos de atividade em sentido estrito”. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudência têm desdenhado tal dessemelhança e têm tratado sob o mesmo nome jurídico os institutos ora analisados. A diferença entre “trabalho” e “atividade em sentido estrito” não é meramente acadêmica nem cerebrina, porque traz consigo importantes reflexos práticos no âmbito trabalhista e previdenciário, conforme se poderá perceber.

A atividade é entendida como um gênero que comporta duas espécies: o trabalho e a atividade em sentido estrito. O que distingue as referidas espécies substancialmente é a meta. Enquanto o trabalho, indispensavelmente remunerado (ou a remunerar), tem por escopo o sustento próprio e, se for o caso, familiar do trabalhador, a forma identificada como atividade em sentido estrito, prestada, em regra, sem qualquer onerosidade ou mediante uma contraprestação meramente simbólica, tem objetivos diferentes, que podem estar relacionados com o intento de aperfeiçoamento ou associados a ações meramente solidárias.

Não se trata aqui de “trabalho” sob o ponto de vista da física, vale dizer, não se investiga aqui o “trabalho” como uma medida da energia transferida pela aplicação de uma força ao longo de um deslocamento. No sentido da física, obviamente, será “trabalho” qualquer gasto energético, independentemente das vicissitudes da força que produziu o deslocamento. Trata-se aqui, em realidade, de “trabalho” no seu sentido técnico-jurídico.

Pois bem. O vocábulo “trabalho”, num sentido evidentemente técnico-jurídico, estará continuamente associado à ideia de contraprestação pecuniária porque é entendido como um valor social que dignifica e que dá honradez à pessoa humana. Isso acontece porque, conforme antecipado, a remuneração dele decorrente visa ao sustento do trabalhador e, se for o caso, de sua família. Sem a contraprestação pecuniária o trabalho não alcançaria o seu objetivo social. Desse modo, pode-se concluir que, havendo necessidade de sustento próprio e/ou familiar, existirá trabalho e que, existindo trabalho, terá de ser atribuída uma contraprestação por força dele.

Há quem indague se deixaria de ser “trabalho” a atividade desenvolvida por uma determinada pessoa que, embora merecesse a contraprestação, manifestasse o desejo de não ser remunerado.

Tal poderia acontecer, ilustrativamente, com o pai de um aluno de uma escola privada que, por gratidão ou por reconhecimento à qualidade de ensino oferecida a ele e/ou aos seus filhos, resolve ministrar aulas sem exigir nenhuma retribuição. Nesse ponto é importante anotar que a escola privada, no exemplo aqui posto, não é instituição sem fins lucrativos destinatária de serviço voluntário (sobre o qual se falará mais adiante), mas, sim, uma instituição que desenvolve atividade econômica com o objetivo de lucrar.

Ora, não é porque alguém se dispõe a não receber seus salários que jamais poderá postular esse pagamento no futuro. O “trabalho” não deixa de ser “trabalho” pelo simples fato de não ser exigida a sua indissociável contraprestação. Ao contrário: por ser “trabalho”, o prestador do serviço, dentro do prazo prescricional, poderá exigir, sem licença nem perdão, aquilo que não lhe foi atribuído a título de remuneração. Mesmo que o desejar inicial desse pai de aluno fosse o de oferecer sua força laboral sem nenhuma contraprestação, ele poderia, por ter prestado “trabalho”, voltar atrás e pedir a remuneração que inicialmente sequer pretendia, fulcrado no basilar princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

Nas atividades em sentido estrito os objetivos não são coincidentes com os do trabalho. Os contratos de atividade em sentido estrito miram metas diferenciadas, que não necessariamente são satisfeitas por contraprestação pecuniária. Vejam-se os exemplos dos contratos de estágio e de prestação de serviço voluntário, os quais, em vez do sustento próprio e/ou familiar, visam, respectivamente, “ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular” (§ 2º do art. 1º da Lei 11.788/2008) e à satisfação pessoal decorrente da prática do altruísmo nos campos “cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa” (art. 1º da Lei 9.608/98, com nova redação dada pela Lei 13.297/2016). 1

A respeito dos chamados “atos educativos”, é importante anotar que o estágio é apenas um deles. Outros tantos “atos educativos” são praticados dentro e fora da escola e não comportam, igualmente, categorização como “trabalho”. Afinal, as atividades desenvolvidas numa “gincana” podem ser identificadas como “trabalho”? E as pesquisas desenvolvidas em uma determinada faculdade, elas ingressam no figurino do “trabalho”? As respostas são invariavelmente negativas. Todos hão de afirmar: quem participa de “gincana” ou de “pesquisa” não é juridicamente “trabalhador”, mas apenas um “exercente de atividade em sentido estrito”.

Para finalizar, cabe chamar atenção para a particularidade de que somente pode-se dizer em estágio, nos limites da Lei ora em análise, os “educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207542108/estagio-leis-trabalhistas-comentadas-ed-2018