Do Incidente de Assunção de Competência - Ed. 2020

Capítulo V. Conclusões: Prognósticos Positivos e Negativos do Incidente de Assunção de Competência

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5.1.Afinal, o que é um provimento vinculante?

O 1 artigo 927 do Código de Processo Civil lista os provimentos expedidos pelo Poder Judiciário que têm natureza obrigatória. No caput deste artigo, o verbo “observar” está em sua forma imperativa, demonstrando que a aplicação dos provimentos dispostos nos incisos é compulsória 2 .

Um provimento vinculante é, portanto, aquele constante nos incisos do artigo 927 3 , de aplicação obrigatória por todos os juízes e tribunais. Ao se deparar com uma questão fática semelhante a que gerou um destes provimentos, o juiz ou o tribunal deverá aplicá-lo 4 . Com isso, o Código de Processo Civil ampliou os efeitos de decisões que seriam, em princípio, inter partes, atribuindo, para estas, efeito erga omnes. Neste sentido, é o magistério de Georges Abboud:

Parece-nos que o Código de Processo Civil de 2015 (art. 927), ao conferir efeito vinculante a provimentos judiciais, na realidade, amplia o alcance de decisões que em regra seriam apenas inter partes (no caso de decisões de REsp e RE) ou de súmulas que vinculariam tão somente os tribunais que a criaram. Ou seja, o efeito vinculante do Código de Processo Civil de 2015 atribui efeito erga omnes para decisões que seriam tão somente inter partes, por consequência, atribui a essas hipóteses a possibilidade de se manejar reclamação. 5

O legislador deixou claro, no que se refere ao Incidente de Assunção de Competência, a natureza vinculante do provimento judicial. O § 3º do artigo 947 dispõe que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. O legislador, no Código de Processo Civil de 2015, utilizou essa expressão apenas nesse artigo, e para a súmula vinculante, o que nos faz crer tratar-se da mesma espécie de vinculação.

Na hipótese de proposição de uma demanda cuja tese contrarie aquela fixada em um Incidente de Assunção de Competência, o juiz deverá julgar improcedente o pedido, de forma liminar 6 . Da mesma maneira, pode o relator, de forma monocrática, negar provimento ao recurso contrário a entendimento firmado em Incidente de Assunção de Competência 7 e, de forma monocrática, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária ao entendimento firmado em Incidente de Assunção de Competência, após abrir prazo para contrarrazões.

Para garantir a obrigatoriedade destes provimentos por parte dos juízes, o sistema utilizou a reclamação 8 , uma ação autônoma que tem, como uma das hipóteses de cabimento, garantir a autoridade das decisões do tribunal. Se algum juiz ou tribunal não aplicar ou não respeitar um provimento vinculante constante no artigo 927, é possível manejar reclamação diretamente ao tribunal que proferiu o provimento para que este casse a decisão.

Essa possibilidade ressalta a força expressiva que esses provimentos vinculantes adquiriram. No sistema anterior, a reclamação era admitida apenas para preservar a competência dos tribunais superiores ou anular ato administrativo ou decisão judicial que contrariasse súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Um exemplo que serve para explicarmos a autoridade desses provimentos vinculantes: na hipótese de um juiz de primeiro grau, por algum motivo, não aplicar a Constituição Federal ao decidir, a parte prejudicada deverá interpor recurso. Se este mesmo juiz, ao invés de desaplicar a Constituição, decidir desconsiderando uma decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência, é possível interpor imediatamente uma reclamação no tribunal que proferiu a decisão para cassá-la imediatamente.

A ampliação do rol de hipóteses de cabimento da reclamação demonstra que o Código de Processo Civil de 2015 colocou o respeito às decisões vinculantes no topo de sua lista de prioridades.

Entendemos que a reclamação, além de instrumento para a preservação das decisões vinculantes proferidas por determinado tribunal, é, também, momento oportuno para que esse tribunal supere o entendimento proferido.

Chegamos a essa conclusão a partir do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4.374 , relatado pelo Ministro Gilmar Mendes. Discutia-se, neste caso, a possibilidade do Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, realizar o controle concentrado de constitucionalidade, de lei que já havia, anteriormente, sido declarada constitucional.

O Ministro relator, de forma brilhante, assim se posicionou a respeito da matéria:

A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207545367/capitulo-v-conclusoes-prognosticos-positivos-e-negativos-do-incidente-de-assuncao-de-competencia-do-incidente-de-assuncao-de-competencia-ed-2020