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Do Incidente de Assunção de Competência - Ed. 2020
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ABBOUD, Georges. Discricionariedade administrativa e judicial: o ato administrativo e a decisão judicial. São Paulo: RT, 2014.
______. O mito da supremacia do interesse público sobre o privado – a dimensão constitucional dos direitos fundamentais e os requisitos necessários para se autorizar a restrição a direitos fundamentais. São Paulo, Revista dos Tribunais, v.907, p.61, maio 2011.
______. Precedente judicial versus jurisprudência dotada de efeito vinculante – a ineficácia e os equívocos das reformas legislativas na busca de uma cultura de precedentes. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Direito jurisprudencial. São Paulo: RT, 2012.
______. Processo constitucional brasileiro. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2018.
______; NERY JR., Nelson. Ativismo judicial como conceito natimorto para consolidação do estado democrático de direito: as razões pelas quais a justiça não pode ser medida pela vontade de alguém. In: (Orgs). DIDIER Jr., Fredie. et. al. Ativismo judicial e garantismo processual. Salvador: JusPODIVM, 2013.
______; NERY JR., Nelson. Pontes de Miranda e o processo civil: a importância do conceito da pretensão para compreensão dos institutos fundamentais do processo civil. In: Revista de Processo: RePro, v.39, p.89-107, maio 2014.
______; NERY JR., Nelson. Noções fundamentais sobre pós-positivismo e direito. Revista de Direito Privado, v.53, p.11-20, jan.-mar., 2013.
______; SANTOS, José Carlos Van Cleef de Almeida. In: (Coords.) WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015.
______; CARNIO, Henrique Garbellini; OLIVEIRA; Rafael Tomaz de. Introdução à teoria e à filosofia do …
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