Dano Moral no Direito do Consumidor - Ed. 2019

Proteção Jurídica da Dignidade do Consumidor

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1.1. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O princípio da dignidade da pessoa humana constitui a essência do sistema jurídico brasileiro. Cuida-se de noção originária que confere sustentação e legitimidade aos demais princípios e regras jurídicas. Os direitos da personalidade constituem uma categoria que desafia o jurista moderno, reportando-se aos interesses e valores imateriais do ser humano, que são tutelados pelo sistema jurídico. A exata significação e extensão das normas jurídicas (princípios e regras) que envolvem as noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são premissas indispensáveis ao estudo do dano moral no Direito do Consumidor.

A ideia...

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jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548435/protecao-juridica-da-dignidade-do-consumidor-dano-moral-no-direito-do-consumidor-ed-2019