Dano Moral no Direito do Consumidor - Ed. 2019

Dano Moral no Direito do Consumidor - Ed. 2019

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Proteção Jurídica da Dignidade do Consumidor

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1.1. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O princípio da dignidade da pessoa humana constitui a essência do sistema jurídico brasileiro. Cuida-se de noção originária que confere sustentação e legitimidade aos demais princípios e regras jurídicas. Os direitos da personalidade constituem uma categoria que desafia o jurista moderno, reportando-se aos interesses e valores imateriais do ser humano, que são tutelados pelo sistema jurídico. A exata significação e extensão das normas jurídicas (princípios e regras) que envolvem as noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são premissas indispensáveis ao estudo do dano moral no Direito do Consumidor.

A ideia de princípio tem sido examinada por diversos setores do conhecimento humano. Entretanto, ainda não há um conceito unânime de princípio, fato que revela a necessidade de um constante exame do tema, sobretudo em razão de seu extenso uso no campo científico. A Ciência do Direito enfrenta o mesmo problema. Não havendo um conceito jurídico pacífico para o padrão princípio, constata-se que diversos autores ainda se ocupam do assunto. 1 Porém, a marcante dissidência doutrinária sobre o assunto tem reflexos significativos nas diversas soluções apresentadas pela jurisprudência.

A imprecisão terminológica é uma realidade da Ciência do Direito quanto ao vocábulo princípio. 2 Não raro identifica-se a utilização do termo princípio com o mesmo significado de direitos fundamentais. Em outra passagem dispensa-se tratamento idêntico tanto a princípio como a princípios gerais de direito, quando são admitidos como critérios de supressão das lacunas existentes no direito positivo, 3 conforme autoriza o art. 4.o, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com redação determinada pela Lei 12.376/2010 (Dec.-lei 4.657/1942). 4

Américo Plá Rodrigues 5 define o princípio jurídico como a linha diretriz que informa e embasa as regras jurídicas em vigor, mas que também tem como finalidade a sustentação da aprovação de novas regras jurídicas. O princípio também interfere na decisão do caso concreto, pois orienta a atividade interpretativa e a solução dos conflitos humanos não regulados por regras jurídicas específicas, nesta função exercendo atividade integrativa do sistema jurídico.

Apoiado em estudo sobre várias posições doutrinárias, Wilson Engelmann 6 destaca o caráter polêmico e polissêmico do conceito de princípio, admitindo que este representa as linhas gerais do direito, sendo o alicerce, a fonte de inspiração, enfim, a sua alma. O princípio é o responsável pela formação do sistema jurídico. Sustenta que o princípio pode ser identificado em algumas regras jurídicas, quando concretizados em seus respectivos enunciados e realizados por atividade interpretativa do Poder Judiciário.

Ainda no propósito de fornecer elementos para o conceito de princípio jurídico, Alessandra Elias Queiroga 7 entende que este não tem um conteúdo fático; contudo, é dotado de afirmações valorativas, mas não prescreve efeitos jurídicos determinados. Esclarece que a regra jurídica diferencia-se do princípio, porque aquela é formatada a partir da ideia de que há um suporte fático hipotético, ao qual se vincula uma prescrição com específico efeito jurídico. O princípio jurídico não orienta apenas a atividade do legislador, mas deve balizar toda decisão judicial. Toda regra jurídica aplicada encontra sua legitimidade e validade na vinculação que guarda com a principiologia regente do caso concreto.

A autora acima referida entende que o princípio jurídico tem duas características de destaque. A primeira e mais importante versa sobre a sua normatividade; vale dizer que o princípio é considerado como norma fundamental do sistema jurídico, sendo que todas as demais regras derivam de seu comando. A segunda característica se refere à generalidade, que significa um conteúdo aberto ou provido de alto grau de indeterminação, cuja concretização exige atividade interpretativa do operador do direito.

Ronald Dworkin 8 elabora consistente estudo de teoria geral do direito e, a partir da crítica ao modelo de positivismo jurídico defendido por Herbert L. A. Hart, faz a necessária distinção entre princípios e regras jurídicas. 9 Considera que o positivismo se relaciona simplesmente a um sistema de regras jurídicas, que por sua vez ignora o relevante papel desempenhado pelo princípio.

O autor em referência sustenta que o princípio jurídico é um padrão a ser observado como exigência de justiça, de equidade ou de moralidade. A distinção básica entre princípios e regras jurídicas é de natureza lógica, vinculada aos modos de aplicação. Porém, o princípio e a regra jurídica são normas destinadas às decisões de casos concretos ou situações particulares. Entende que a regra jurídica admite o juízo sobre a sua validade ou não, vale dizer que se duas regras entram em conflito, somente uma poderá ser válida.

A regra inválida deve ser abandonada ou reformulada para adaptar-se ao sistema. A antinomia das regras jurídicas é solucionada por critérios eleitos pelo legislador, sendo que este pode preferir o critério da prevalência da regra editada pela autoridade hierarquicamente superior, prestigiar a regra elaborada mais recentemente, estabelecer a prioridade da regra especial sobre a regra geral ou preferir a regra jurídica que está assentada em princípios mais importantes.

O princípio tem dimensão diversa da regra jurídica, porquanto aquele é analisado na perspectiva de seu peso ou importância que exerce dentro do sistema jurídico. A colisão de princípios deve ser solucionada mediante a avaliação da força relativa ou valor que cada um detém para viabilizar o correto julgamento. Por fim, Ronald Dworkin admite que a mensuração da força relativa que cada princípio exerce na solução dos casos concretos poderá frequentemente acarretar controvérsias, do mesmo modo que nem sempre será tarefa fácil ao operador do direito estabelecer a distinção entre princípio e regra jurídica.

A lição de Ronald Dworkin acima alinhada mostra-se imprescindível para destacar a importância desempenhada pelo padrão princípio dentro do sistema jurídico brasileiro, sobretudo quanto à proeminência do princípio da dignidade da pessoa humana na sustentação da tese relativa ao dano moral no Direito do Consumidor.

A dimensão da expressão dignidade da pessoa humana requer uma análise filosófica que antecede o seu significado estritamente jurídico. José Afonso Silva, 10 apoiado na doutrina de Kant, estabelece a distinção entre dois conceitos fundamentais, uma vez que revelam valores jurídicos específicos: a pessoa humana e a dignidade.

O autor ensina que o ser humano é dotado de racionalidade, cuja existência revela um fim em si mesmo, chamando-o de pessoa. Sustenta que não há distinção entre os seres humanos, pois todos têm racionalidade, caracterizando-os pela espiritualidade inerente, sendo fonte e imputação de todos os valores, bem como dotados de dignidade. Os seres desprovidos de razão são considerados como meios, denominando-os de coisas, sendo que estas não possuem dignidade, mas sim preço, expressando a ideia de valor relativo e possibilidade de substituição por outras equivalentes.

A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outro valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente ao ser humano, superior a todos os outros e que se confunde com a natureza do ser racional, que existe como um fim e não apenas como um meio.

A noção de dignidade é localizada em passagens remotas da história da humanidade, todavia sem os contornos mais elaborados da atualidade. João Baptista Herkenhoff 11 informa, conforme narra a Bíblia Sagrada, 12 que Deus considerou o ser humano o ponto alto da criação do universo. Noticia, ainda, que a antiga cultura persa orientava-se pelo respeito e proteção ao ser humano; diversas culturas africanas também estavam voltadas para a tutela do ser humano, sobretudo pelo destaque dispensado à velhice; e a cultura grega considerava o ser humano como a maior das maravilhas do mundo.

Apesar de sua remota abordagem, o tema relativo à dignidade da pessoa humana ganhou contornos mais específicos a partir do século XX, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial. Os lamentáveis fatos ocorridos durante este conflito bélico representaram uma expressiva ruptura na tendência mundial de promoção dos direitos humanos.

Registre-se que a ação nazista foi marcada pelo desprezo completo do ser humano. Houve a relativização do ser humano em prol da existência de um Estado Superior, ideia que autorizou a morte de milhões de judeus, comunistas, ciganos, homossexuais, deficientes físicos, dentre outros não pertencentes à denominada raça pura ariana, bem como o confinamento de outros milhões de seres humanos em campos de concentração.

Além das atrocidades nazistas, o mundo viu a implacável destruição em massa provocada pelas bombas atômicas lançadas pelos Estados Unidos da América sobre o Japão. Esse ato não foi apenas um confronto militar, uma ação de exércitos, mas a eliminação de milhares de vidas de cidadãos comuns, ou seja, de idosos, mulheres e crianças que muitos deles jamais estiveram envolvidos em quaisquer atos de guerra.

Após a Segunda Guerra Mundial, houve a necessidade de se firmar um pacto entre as nações que tivesse como objetivo a manutenção da vida na terra, pois havia prova mais do que suficiente de que o ser humano já reunia condições para destruí-lo de forma irremediável. Partindo desta premissa, os valores foram reavaliados, os objetivos foram redefinidos e as medidas pragmáticas foram implementadas.

Neste contexto, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, por Resolução da III Sessão Ordinária da Assembleia Geral, realizada em Paris em 10.12.1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelecendo a proteção do ser humano como orientação prioritária da ordem jurídica internacional. Em seu preâmbulo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que a liberdade, a justiça e a paz no mundo têm por base o reconhecimento da dignidade intrínseca e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana. Mais adiante, ainda no preâmbulo, há o registro da proposta de que os povos das Nações Unidas ratificam a crença nos direitos fundamentais do ser humano, observada a dignidade da pessoa humana.

A referência mais relevante da dignidade do ser humano está contida no art. 1.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nestes termos: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir uns com os outros com espírito de fraternidade. Referido artigo forma a base filosófica de todos os sistemas jurídicos positivados após a sua edição. Por fim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos mais uma vez se reporta à dignidade do ser humano por via do art. 22, com a seguinte redação: Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à obtenção, mediante o esforço nacional e cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, da satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais, indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Flavia Piovesan 13 destaca que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um marco na reconstrução dos direitos humanos, uma vez que introduz uma concepção contemporânea baseada nas premissas da universalidade e da indivisibilidade. A universalidade deve ser aferida como a extensão dos direitos humanos, ou seja, é a característica ínsita à própria condição de pessoa humana. De outro lado, a indivisibilidade é a garantia de observância do conjunto de direitos fundamentais do ser humano, seja no plano social, econômico ou cultural. Considera que a primazia da pessoa, na órbita jurídica, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que este mitiga a aplicação das normas desprovidas de valoração, próprias do positivismo jurídico.

Conforme destacado acima, no conjunto das nações, sobretudo no plano constitucional, houve a aceitação do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento de diversos sistemas jurídicos que passaram por uma revisão conceitual após a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Constituição da Alemanha, também conhecida como Lei Fundamental de Bonn, datada de 23.05.1949, teve inserido em seu artigo inaugural que a dignidade da pessoa humana é intangível. Os poderes públicos estão obrigados a respeitá-la e protegê-la.

A Constituição da Republica de Portugal foi promulgada em 1976 e exerceu forte influência na construção da atual ordem constitucional brasileira. O ex-presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, José Manuel M. Cardoso da Costa, 14 destaca que o art. 1.º da Constituição portuguesa reconhece e proclama expressamente o princípio da dignidade da pessoa humana como a base ou fundamento daquele Estado.

A revisão constitucional de 1989 reforçou o princípio da dignidade da pessoa humana ao conferir nova redação ao art. 1.º, nestes termos: Portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Outras constituições também consagraram o princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo de Angola (art. 17), da Coreia do Sul (art. 10), da Espanha (art. 10, n. 1), da Grécia (art. 2.º), da Índia (preâmbulo) e do Peru (preâmbulo).

O fim do comunismo determinou a reestruturação de diversos países do leste europeu. Houve o abandono do regime totalitário, sendo que os países da denominada cortina de ferro aproveitaram aquela mudança e efetivaram a promulgação de novas constituições fundadas na primazia do ser humano, consagrando-se definitivamente o princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo da Constituição da Republica da Croácia, de 22.12.1990 (art. 25); Constituição da Bulgária, de 12.07.1991 (Preâmbulo); Constituição da Republica da Romênia, de 08.12.1991 (art. 1.º); Lei Constitucional da República da Letônia, de 10.12.1991 (art. 1.º); Constituição da Republica Eslovena, de 23.12.1991 (art. 21); Constituição da Republica da Estônia, de 28.06.1992 (art. 10); Constituição da Republica da Lituânia, de 25.10.1992 (art. 21); Constituição da Republica Eslovaca, de 01.09.1992 (art. 12); Constituição da Republica Tcheca, de 16.12.1992 (Preâmbulo); e Constituição de República da Rússia, de 12.12.1993 (art. 21). 15

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2 de Julho de 2022
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