Dano Moral no Direito do Consumidor - Ed. 2019

Responsabilidade Civil do Fornecedor

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2.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

A etimologia da palavra responder é localizada no vocábulo latino respondere, que por sua vez significa, dentre várias acepções, dizer ou escrever alguma coisa em resposta, objetar, tomar a responsabilidade ou responsabilizar-se por seus atos. 1 Responder significa imputar a todos os integrantes da sociedade humana o dever de arcar com as consequências dos atos livremente praticados. Nesse sentido, localiza-se o fundamento da responsabilidade no dever geral de não prejudicar ninguém (neminem laedere).

O tema da responsabilidade civil apresenta-se como um dos mais complexos da Ciência Jurídica. A história da humanidade, especificamente quanto às diversas formas de organização social, revela estreita correspondência com o próprio desenvolvimento da responsabilidade civil. 2 Em tempos remotos, a coletividade ficava encarregada de impor a sanção em razão da violação de um determinado direito subjetivo. A vingança coletiva significava a reação do grupo social ao ato infracional, contudo sem averiguação de qualquer critério de proporcionalidade ou por algumas vezes correspondência com o dano perpetrado.

Superada a fase da vingança coletiva, iniciou-se a etapa da vingança privada, ou seja, houve a transferência da legitimidade do grupo social à vítima para impor a sanção. Nesta fase também não havia necessariamente uma correspondência entre o dano experimentado pela vítima e a respectiva sanção imposta ao agente causador da diminuição patrimonial.

O desenvolvimento da sociedade humana modificou o sistema de reparação de danos, especialmente no quesito relativo à proporcionalidade da reação ou sanção destinada ao agente violador de direito subjetivo alheio. A pena de Talião estabeleceu um primitivo parâmetro, manifestado pela máxima “olho por olho, dente por dente”. Tal paradigma mostrou-se insuficiente frente aos anseios de equidade, porquanto autorizava a violência e, consequentemente, aumentava os danos, fatores prejudiciais ao almejado desenvolvimento da sociedade.

O direito romano adotou a pena de Talião por intermédio da Lei das XII Tábuas (541 a.C.), especificamente na tábua VII, lei 11, que a previa expressamente (si membrum rupsit, ni cum eo pacit, talio esto), salvo hipótese de acordo entre a vítima e o ofensor. Não havia indagação da culpa para a aplicação da pena de Talião, mas sim se caracterizava como responsabilidade objetiva, ou seja, uma autorização de reação da vítima na mesma medida e natureza da lesão experimentada. 3

A edição da Lex Aquilia, fruto de um plebiscito, cuja data é desconhecida, provavelmente no século III a.C., acrescentou a ideia de culpa ao sistema de reparação de danos. 4 Portanto, somente no caso de conduta culposa do agente causador do dano é que o dever de reparar era reconhecido. A ausência de culpa isentava o ofensor de qualquer responsabilidade pelo evento danoso e transferia para a vítima o ônus de arcar com os prejuízos experimentados. Nesta fase da evolução da responsabilidade civil houve a substituição da pena de Talião pela pena de recomposição patrimonial, vale dizer que o ofensor ficava obrigado a pagar uma determinada quantia como fator de correspondência ao prejuízo patrimonial da vítima.

A ideia de culpa como pressuposto do dever de reparar o dano acentuou-se na Idade Média, inclusive com o desenvolvimento da noção de dolo (elemento intencional) e culpa em sentido estrito (inobservância do dever geral de prudência e diligência), e consolidando-se com os arts. 1.382 e 1.383 do Código Civil francês (1804), que inquestionavelmente exerceu influência sobre os diversos sistemas jurídicos positivados nos séculos XIX e XX, inclusive o sistema jurídico brasileiro, que também acolheu como regra geral da responsabilidade civil a existência da culpa como pressuposto da obrigação de reparar o dano.

O conceito de responsabilidade civil é marcada por divergências doutrinárias, vez que são utilizados diversos critérios para a sua elaboração, tais como a culpa, o fato, as pessoas responsáveis ou a necessidade de equilíbrio de direitos e interesses. Maria Helena Diniz 5 define a responsabilidade civil como a aplicação de medidas destinadas à reparação de dano material ou moral em razão de prática de ato próprio ou de terceiro, pelo fato de animal ou coisa (responsabilidade subjetiva), ou mediante imposição legal, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva).

Sergio Cavalieri Filho 6 elabora o conceito de responsabilidade civil a partir da noção de dever jurídico. Ensina que o dever jurídico não é um mero conselho, advertência ou recomendação, mas uma ordem ou comando à inteligência e à vontade do sujeito de direito capaz de criar obrigações. O ato ilícito é uma violação de um dever jurídico originário ou primário, cuja consequência é a imposição de um dever jurídico sucessivo ou secundário consistente na reparação do dano.

A partir da noção de dever jurídico originário e sucessivo, o autor acima referido apresenta a distinção entre obrigação e responsabilidade. A obrigação consiste no dever jurídico originário decorrente da lei ou do contrato, enquanto a responsabilidade é o dever jurídico sucessivo, uma vez que este existirá necessariamente em virtude da violação da obrigação ou dever jurídico originário. Então, a responsabilidade civil é o dever jurídico sucessivo atribuído ao agente violador, consistente no dever de reparar o dano causado pela violação de um dever jurídico originário ou principal.

A doutrina identifica a responsabilidade como o gênero, subdividindo-a em algumas espécies, tais como a responsabilidade penal ou civil; a responsabilidade contratual ou extracontratual e a responsabilidade subjetiva ou objetiva. Um mesmo fato jurídico pode ser enquadrado em mais de uma espécie de responsabilidade, a exemplo de um acidente automobilístico em que o condutor do veículo poderá responder tanto penal quanto civilmente. No âmbito da responsabilidade civil o exemplo será enquadrado na espécie extracontratual ou aquiliana, bem como também será subjetiva, pois o dever de reparar o dano necessitará da demonstração da culpa em sentido amplo do agente causador do evento lesivo (art. 186 do CC).

A responsabilidade penal deriva da violação de direitos e interesses de toda a coletividade. A norma penal descreve determinada conduta considerada ilícita e comina a respectiva sanção, que pode ser a pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção), perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos, conforme autoriza o art. 5.º, XLVI, da CF/1988. A responsabilidade penal é endereçada às práticas que provocam o desequilíbrio da ordem social e comprometem a segurança jurídica, portanto tem atuação em área mais restrita do que a responsabilidade civil, sendo ambas relativamente independentes entre si.

Enfim, o interesse público prevalece na reação penal para proteger os bens de toda a coletividade. O Estado é o detentor do jus puniendi ou direito de punir os infratores da norma penal. A responsabilidade penal é a imputação do fato criminoso que encontra a resposta estatal na sanção cominada na respectiva norma.

Por seu turno, a responsabilidade civil tem como traço característico a proteção prioritária de direitos e interesses privados da vítima do evento lesivo, destituída de uma imediata tutela do interesse público. Todo dano a um bem da vida …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548436/responsabilidade-civil-do-fornecedor-dano-moral-no-direito-do-consumidor-ed-2019