Ética Negocial e Compliance - Ed. 2020

Introdução

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It is a government of corporations, by corporations, and for corporations. A sentença de Rutherford Hayes, presidente dos EUA (1877-1881) e membro do Partido Republicano, não poderia ser mais representativa 1 . Logo após a Guerra Civil dos Estados Unidos, o primeiro grande conflito histórico a expressar mais claramente as características de uma guerra industrial, iniciou-se o processo de reconstrução do país, dando ocasião aos empreendimentos corporativos que fundaram o Corporate America. A expansão industrial desse período de transição entre o final do século XIX e início do século XX combinou os amplos recursos mobilizados durante a guerra (metalurgia, transporte ferroviário, indústria armamentícia e naval) com práticas negociais agressivas, anticompetitivas, fraudulentas, predatórias. É precisamente nesse contexto histórico de desgovernança dos recursos e oligopólios que as grandes corporações norte-americanas encontram terreno fértil para a posição dominante na sociedade econômica mundial.

Ainda que apegado às diretrizes políticas mais conservadoras, o Presidente Hayes já se dava conta dos males trazidos pela excessiva concentração de poder nas mãos das corporações. À época, no entanto, questionar o comportamento ético das empresas e empresariado não significava especular em abstrato sobre as causas e consequências de suas decisões. Antes disso, a avaliação do comportamento ético implicava a compreensão do contexto e das dimensões concretas de cada uma das decisões. A verdadeira convulsão comercial dos EUA na transição entre os Séculos XIX e XX vinha para fazer frente a nada menos do que a hegemonia das práticas empresariais imperialistas da época, notadamente a britânica. Desde então, ética negocial é comportamento ético em relação concreta com algo, para além de especulações moralistas e da retórica cínica de quem exerce o controle.

O government of corporations, by corporations, and for corporations demonstra que o Estado, sua política regulatória e o exercício do controle se rendem às diretrizes corporativas. A intervenção política na economia rapidamente se confunde com tendências autoritárias e as estratégias regulatórias, se não distribuem as liberdades econômicas de forma inteligente e sofisticada, não passam de “pesca de tolos” (phising for phools) 2 . Não é de hoje que o referencial ético depende do referencial que as corporações determinarem que o seja.

Por isso, estudar a concepção histórica do Corporate America é central para os estudos de ética negocial. Nesse mesmo período, elevam-se algumas das principais estrelas do firmamento corporativo, como o magnata do petróleo, John D. Rockeffeler 3 , ou o pai das finanças modernas, John Pierpont Morgan 4 . Esse período de intensa institucionalização do processo produtivo nas corporações impulsionou a acumulação e a financeirização do capital. Talvez não seja exagero afirmar que a institucionalização dessas figuras da elite corporativa, dando corpo a grandes organizações empresariais, acabou forjando a maior parte das estruturas sociais em que vivemos hoje 5 .

De lá pra cá, impressiona como as empresas seguem sendo tão diretamente envolvidas nas interações sociais. O mundo corporativo promove coesão social na exata proporção em que é fator decisivo de desintegração social. Ao mesmo tempo em que foi central na principal operação de enforcement da história recente, a Operação Lava Jato, a icônica Petrobras exerce liderança direta ou indireta nas redes contratuais, integrando-se como parte essencial em grade parte das práticas de socialização responsáveis pela formação da identidade nacional. A situação do Facebook é ainda mais emblemática. 6 As dimensões da empresa, sua capacidade de manipulação e abuso de dados e sua infiltração na vida social atingiram um padrão de autorregulação e práticas empresariais que desafiam os próprios fundamentos da ciência política moderna: as multinacionais estão, gradual e silenciosamente, “eclipsando” a noção de Estado-Nação 7 . E há muito a se esperar das práticas disruptivas das economias de plataforma compartilhada (sharing platforms) ou um universo inteiro de novas possibilidades prenunciado pelo emprego de novas tecnologias emergentes tendentes à supressão de intermediações estatais e bancárias, como os blockchains e a inteligência artificial.

Quando Abraham Lincoln, em seu memorável discurso “um governo do povo, pelo povo e para o povo não perecerá sobre a Terra”, consagra a formação democrática das liberdades pessoais, quer no seu sentido negativo, impondo os limites de seu exercício em relação à lesão das liberdades pessoais dos demais, seja em sentido positivo, apresentando as diretrizes que informariam aos povos como promover as condições concretas para o exercício dessas liberdades, ele dificilmente poderia antever o perecimento das formas estatais diante das corporações. Muito menos os modernos processos de captura regulatória para além das formas básicas de quid pro quo, desastres em larga escala, risco sistêmico abalando o globo, aquecimento global colocando em risco a própria humanidade. Hayes, muito mais do que Lincoln, pode supor o vaticínio da tensão entre liberdades pessoais, segurança negocial, ambição e comportamento corporativo socialmente danoso na vida moderna. E a lição histórica a ser aprendida é que a redução dos efeitos negativos do poder econômico das corporações depende de melhores níveis de qualidade regulatória e da combinação inteligente com estratégias de controle social.

No mesmo contexto histórico, surgiu também a preocupação sobre como educar as pessoas para exercer a liberdade negocial. Não é por acaso que, poucos anos depois do of-by-for the people se dobrar diante da ascensão do of-by-for the corporation, são fundadas a The Wharton School of Business e a Harvard Business School, coincidindo com o início da “era progressista” (Progressive Era) 8 . As interações do mundo corporativo com os problemas sociais fizeram surgir os mais proeminentes centros de pesquisa científica e as promessas da educação executiva. A era progressista é marcada pelo uso da ciência para a promoção da gestão democrática dos problemas sociais e esse ideário do “conhecimento para a mudança social” (knowledge for social change) trouxe consigo a poderosa marca intelectual da “educação de líderes para fazer a diferença no mundo” 9 , pedra de toque para se determinar o comportamento ético entre otimização do lucro e compartilhamento dos benefícios com a comunidade.

Claro que a educação executiva não é a solução apenas...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548449/introducao-etica-negocial-e-compliance-ed-2020