Ética Negocial e Compliance - Ed. 2020

Conclusão

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Espera-se que este livro possa servir, antes de tudo, ao questionamento do senso comum que tem obstruído mudanças substanciais de comportamento ético nos negócios. Ética negocial não se reduz à retórica empresarial das “missões e valores” ou ao principialismo kantiano do doing the right thing, nem mesmo pode-se confundir com desperdício de recursos corporativos. Os programas de compliance representam muito mais do que estratégias de detecção, apuração e reação às infrações econômicas. Os modelos regulatórios que fundamentam sua legitimidade em “mais” enforcement não apresentam evidências científicas sobre a efetividade da colaboração. E as autoridades fiscalizadoras, apegadas à apresentação de volumetria como resultado, acabam se perdendo em certo fanatismo moral. O pior de tudo é que, no Brasil, refletindo a falta de aprendizagem com a experiência histórica internacional, insistimos na postura não colaborativa e grandes operações de enforcement inconsistentes e que, por convencerem tão pouco, expõem a perigo a legitimação do sistema de justiça criminal. O mercado brasileiro parece ainda bastante refratário e, em grande medida, desorientado a respeito da cultura de compliance e da métrica de sua efetividade. Pouco se tem noticiado sobre medidas inovadoras de gestão e, na maioria dos casos, os programas de compliance acabam se confundindo com outros controles da empresa, reduzidos à “fachada” ou à aparência de “renovação ética”.

Por isso, a exploração séria dos fundamentos da ética negocial é tão importante para a prática dos programas de compliance. Sua construção interdisciplinar é indispensável para gerar novas experiências de aprendizagem cognitiva, explorar métricas e possibilidades de ação estratégica, identificar riscos, desenvolver novos padrões de comportamento, estruturar deveres, formular experimentos de intervenção e mecanismos sancionatórios condizentes com a natureza da infração e as condições concretas de cumprimento de dever. Ainda mais do que isso, os fundamentos da ética negocial encontram nas convergências com a criminologia econômica argumentos consistentes sobre a organização social dos negócios e o exercício inteligente do controle, permitindo delimitar o comportamento empresarial socialmente tolerável e gerar valor a partir do comportamento prossocial, cooperativo. A determinação histórica da ética negocial ensina que é preciso mais humildade para submeter regulação, enforcement e compliance à avaliação científica; e menos cinismo na retórica corporativa e na obsessão punitiva por parte de reguladores e fiscalizadores.

A especulação filosófica é essencial na realização prática dos fatores individuais e organizacionais que colocam a ética negocial em movimento. A atribuição de deveres deve ser seguida da devida capacitação (estrutural, funcional e pessoal) para seu cumprimento. O desenvolvimento responsável dos programas de compliance deve poder delimitar o domínio da determinação subjetiva da liberdade de ação...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548452/conclusao-etica-negocial-e-compliance-ed-2020