Temas Atuais de Proteção de Dados - Ed. 2020

Capítulo 5. Autoridades de Proteção de Dados Pessoais no Mundo: Fundamentos e Evolução na Experiência Comparada

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Autor:

MIRIAM WIMMER

Doutora em Políticas de Comunicação e Cultura pela Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília; Bacharel e Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

1. Introdução

Privacidade e proteção de dados pessoais são temas debatidos há mais de cem anos, mas sua incorporação à agenda política e sua caracterização como policy issue podem ser temporalmente situadas no final da década de 1960, fruto do desenvolvimento das capacidades computacionais e de sua progressiva utilização por governos e por empresas. Nas décadas subsequentes, o aumento no volume dos fluxos transnacionais de dados pessoais e a sua crescente importância econômica impulsionaram um movimento global de adoção de leis de proteção de dados pessoais e fortaleceram a busca por harmonização internacional quanto ao tema.

Embora as leis de proteção de dados tenham surgido como fenômeno essencialmente europeu, já a partir dos anos 80 e 90 começou-se a observar a adoção de normas dessa natureza em outros continentes 1 . A consolidação de tal tendência é evidenciada pelos números mais recentes: em 2019, mais de cento e trinta países globalmente haviam adotado leis sobre privacidade e proteção de dados pessoais 2 .

As estratégias nacionais para proteção de dados pessoais sofreram mudanças ao longo do tempo, em resposta ao desenvolvimento tecnológico, às novas possibilidades de utilização de dados pessoais e à compreensão jurídica dos direitos associados à proteção de dados não mais apenas como liberdades negativas, mas como direitos dotados de dimensão positiva, necessários para o exercício da autodeterminação informativa e para o exercício das liberdades informacionais. Tais mudanças vieram acompanhadas da crescente relevância atribuída às autoridades de proteção de dados pessoais, entidades compreendidas como elemento-chave das estratégias regulatórias para proteção de direitos do indivíduo na sociedade da informação.

Ainda que as autoridades independentes de proteção de dados pessoais tenham surgido com mais força inicialmente no contexto europeu, há que se ressaltar que tal tendência tem sido observada em todo o mundo. Não por acaso, noventa por cento das cento e trinta e duas leis de proteção de dados pessoais existentes globalmente promoveram a criação de autoridades especializadas de proteção de dados pessoais 3 . Para além das normas europeias, importantes instrumentos internacionais, como as Diretrizes e Recomendações da OCDE 4 e a Convenção para a Proteção dos Indivíduos com relação ao Processamento de Dados Pessoais (Convenção 108) 5 , frisam a necessidade de constituição de estruturas administrativas responsáveis por assegurar a observância das normas referentes à proteção de dados pessoais.

Diante desse cenário, o presente artigo busca traçar um breve panorama das autoridades de proteção de dados pessoais no mundo, evidenciando as razões de seu surgimento e descrevendo a alteração de suas funções no decorrer do tempo. Sem pretensão de exaustividade, pretende-se evidenciar algumas características comuns de tais estruturas institucionais, assim como as mais notáveis diferenças entre elas.

2. Arranjos institucionais e seus contextos

Antes de adentrar na avaliação dos fundamentos e da evolução das autoridades de proteção de dados pessoais na experiência comparada, cabe recordar que o recurso à análise comparativa, no campo...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548514/capitulo-5-autoridades-de-protecao-de-dados-pessoais-no-mundo-fundamentos-e-evolucao-na-experiencia-comparada-temas-atuais-de-protecao-de-dados-ed-2020