Temas Atuais de Proteção de Dados - Ed. 2020

Capítulo 6. Desafios da Adequação do Poder Público à Lgpd

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Autor:

FABRÍCIO DA MOTA ALVES

Advogado, sócio do Garcia de Souza Advogados, professor de proteção de dados pessoais, representante indicado pelo Senado Federal para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade.

1. Breve contexto político-legislativo

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, formalmente nominada “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, decorre de um extenso processo legislativo, com nuances políticas pouco – senão jamais – vistas na história da democracia brasileira.

O primeiro projeto de lei que se propunha a tratar do tema data de 2004 e foi uma iniciativa do então senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e tramitou numerado como PLS 321, de 2004. Sua ementa demonstrou o objeto claro e abrangente: “Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e dá outras providências”. Em sua justificação, constam referências à (hoje revogada) Diretiva 95/46/CE, a Lei portuguesa nº 67, de 1998, e à Lei Orgânica espanhola nº 15, de 1999. Além de uma lúdica referência à antológica obra de George Orwell, 1984. A matéria, porém, não tramitou, nem fora aprovada por todas as Comissões a que fora distribuída, vindo a ser arquivada em definitivo, ao final da legislatura, como preconizam as normas regimentais do Senado Federal.

O segundo projeto sobre o tema foi apresentado oito anos depois, pelo Deputado Milton Monti: trata-se do PL 4060, de 2012, que, em razão de sua antiguidade, foi o condutor regimental de todas as proposições legislativas que se sucederam e veio a ser transformado na LGPD que conhecemos. Fixou-se, aí, um ponto de atenção sobre a temática de proteção de dados pessoais, ao qual foram apensadas outras matérias posteriormente, dentre elas a mais relevante o PL 5276, de 2016, enviado pela Presidente da República.

Um ano depois, o então Senador Antonio Carlos Valadares reapresentou o PLS 321, de 2004, agora sob a nomenclatura do PLS 330, de 2013. A ele foram apensados ainda o PLS 181, de 2014 (Senador Vital do Rêgo) e PLS 131, de 2014 (CPI da Espionagem). Instalou-se, portanto, no Senado Federal, um locus de tramitação processual legislativa sobre a matéria.

Até o afastamento da Presidente Dilma Rousseff do cargo, em decorrência do processo de impeachment, o controle político sobre a tramitação dos projetos de leis de proteção de dados pessoais vinha sendo exercido pelo Poder Executivo federal, mais precisamente pelo Ministério da Justiça, sob a coordenação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Havia centralidade, comando e direção temática, sem mencionar ampla participação popular, por meio das consultas públicas promovidas pelo Ministério.

No Senado, o fato político de relevância foi a designação do então Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para relatar o PLS 330, de 2013, e seus apensos, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Pela importância e envergadura política do parlamentar, bem como por seu perfil técnico e postura suprapartidária na condução dos assuntos sob sua relatoria, o Ministério da Justiça estabeleceu um canal de diálogo direto com o gabinete do parlamentar, o que permitiu, até então, uma evolução significativa na discussão processual de seu relatório e voto, os quais foram aprovados pela Comissão em outubro de 2015, com a anuência política do Ministério da Justiça e da Casa Civil.

Em 2016, porém, o Brasil se viu em meio a um ambiente político-institucional extremamente grave, cujo ápice se deu com o julgamento político-constitucional da Presidente Dilma Rousseff, pelo Senado Federal, por crime de responsabilidade. No dia 12 de maio de 2016, o Senado Federal aprovou a admissibilidade da acusação apresentada pela Câmara dos Deputados, que tem como um de seus efeitos o afastamento temporário da Presidente da República de suas funções e, assim, instaurou-se o processo de impeachment.

Como último ato antes do afastamento cautelar, a Presidente enviou, à Câmara dos Deputados, diversas proposições legislativas, entre elas o PL 5276, de 2016, que passou a dominar as atenções do processo legislativo desde então. Ainda assim, foi somente após o julgamento definitivo da Presidente Dilma por crime de responsabilidade que as matérias voltaram a tramitar, desta vez, sob nova formatação do cenário político-parlamentar.

De fato, o Vice-Presidente da República, Michel Temer, assumiu em definitivo o cargo de Presidente da República, a Senacon perdeu o protagonismo e o controle político sobre os projetos de proteção de dados pessoais e o PLS 330, de 2013, relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, passou a ser o protagonista do processo legislativo.

Paralelamente, o Deputado Orlando Silva articulou, juntamente com a Deputada Bruna Furlan, a criação de um Comissão Especial para emitir parecer sobre o PL 5276, de 2016.

Com isso, dois núcleos político-legislativos foram estabelecidos no Congresso Nacional: de um lado, a Câmara dos Deputados conduzia...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548515/capitulo-6-desafios-da-adequacao-do-poder-publico-a-lgpd-temas-atuais-de-protecao-de-dados-ed-2020