Temas Atuais de Proteção de Dados - Ed. 2020

Capítulo 7. Base Legal “Legítimo Interesse” E Seus Desdobramentos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

FERNANDA SIMPLICIO MAIA

Advogada especializada em Direto Digital e associada do Leonardi Advogados, onde atua com consultoria jurídica e regulatória e contratos com temas relacionados à proteção de dados e privacidade e tecnologia. Certificada pela EXIN Privacy and Data Protection Essentials (PDPE) e coautora das obras “Direito e Internet IV – Sistema de Proteção de Dados Pessoais” e da “Revista de Direito e as Novas Tecnologias”. Cofundadora do LGPD Acadêmico e coautora de e-books – 1) Programa de Adequação à Proteção de Dados Pessoais – Guia Prático e 2) Lei Geral de Proteção de Dados e as Investigações Corporativas. fernandasimpliciomaia@gmail.com

REMILINA YUN

Advogada especializada em Gestão de Riscos e Compliance com experiência na área jurídica, auditoria interna, implementação e gestão de canal de denúncias, bem como nas conduções de investigação de fraudes. Tutora da Trilha Fraude Cibernética pelo Instituto de Pesquisa do Risco Comportamental (IPRC). Certificada pela EXIN Information Security Foundation - ISO IEC 27001. Gestão de Projetos pela Universidade de Ohio – LAIOB. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduada em MBA em Gestão de Riscos e Compliance pela Trevisan Escola de Negócios. Professora convidada pela New Law - Pós-graduação em Direito (Avaliação de Impacto e Risk Management). Professora convidada pela Associação Paulista da Propriedade Intelectual. Fundadora do LGPD Acadêmico e coautora de e-books creative commons – 1) Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, Aspectos Práticos Relevantes à luz da LGPD; 2) Políticas de Privacidade; 3) Programa de Adequação à Proteção de Dados Pessoais – Guia Prático; 4) Lei Geral de Proteção de Dados e as Investigações Corporativas. Fundadora da WithLab. remi.yun86@gmail.com

1. Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao ser sancionada, impôs às organizações e sociedade como um todo diversas obrigações e responsabilidades. Uma delas foi quanto à adoção de fundamentos jurídicos para as atividades de tratamento de dados pessoais, conhecidas também como bases legais.

Dentre as dez bases legais descritas na LGPD, o “Legítimo Interesse” tem se mostrado a mais flexível e ao mesmo tempo a com maior nível de criticidade em sua adoção prática, pois ao enquadrar um tratamento de dados pessoais nesta base legal, deverá ser feita uma avaliação em razão dos riscos jurídicos inerentes à sua flexibilidade. Tal avaliação deverá conter também as condições mínimas que as empresas assegurarão à luz dos direitos dos titulares de dados.

O presente artigo explicará todas as particularidades da aplicação desta base legal, como a obrigatoriedade da elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). Além disso, desmitificará a natureza do RIPD, que erroneamente é equiparado à Avaliação de Legítimo Interesse, conhecida como Legitimate Interest Assessment ou “LIA”, conforme interpretação do considerando 47 da regulação europeia 1 .

Assim, ao longo do artigo serão demonstrados os diversos desdobramentos que estão inerentes a esta base legal. Vale ressaltar que a futura Autoridade de Proteção de Dados Pessoais tem como um de seus objetivos regular diversas lacunas sobre o tema, o que poderá influenciar no conteúdo aqui descrito.

2. Legítimo Interesse como Base Legal

A Lei 13.709/2018, conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” (LGPD), estabelece diretrizes específicas em relação ao tratamento de dados pessoais. No ordenamento jurídico brasileiro, sobre este tema, existiam apenas normas setoriais esparsas.

Uma dessas diretrizes é a adoção de uma base legal específica para cada atividade de tratamento de dados pessoais, observando-se sempre a boa-fé, os princípios da lei e sua finalidade. Resumidamente, as organizações, independente do seu porte e segmento, têm o desafio de entender quais dados pessoais estão sendo tratados e para qual finalidade, a fim de assegurar a...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548517/capitulo-7-base-legal-legitimo-interesse-e-seus-desdobramentos-temas-atuais-de-protecao-de-dados-ed-2020