Temas Atuais de Proteção de Dados - Ed. 2020

Capítulo 11. O Artigo 23 da Lgpd Como Base Legal Autônoma para o Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Judiciário

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Autores:

RENATA BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO

Juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Pesquisadora do Blockchain Research Institute – Brasil, membro do Núcleo de Direito Digital da Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Civil.

MARCELLO MÜLLER TEIVE

Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Secretário do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJSC, Pós-Graduado em Direito Digital e Compliance.

1. Introdução

Ao desempenhar um papel central e sistêmico em nossas vidas, a tecnologia constrói “uma ambivalência absorvente, cujas fronteiras demarcam a (sobre) vivência da humanidade” 1 . As redes sociais sugerem contatos profissionais, amizades, encontros, plataformas utilizam fotografias, vídeos, textos como forma de manifestação de opinião e veiculação de conteúdo, aplicativos móveis apontam o melhor trajeto para os destinos, todos eles alimentados pelo mesmo combustível: os dados pessoais.

Muito embora ainda seja difícil visualizar o fluxo e a monetização desses dados, é fato que há uma cadeia econômica alimentada por informações pessoais dos usuários conectados à internet por qualquer meio. Isso acontece, por exemplo, com o compartilhamento de localização geográfica em aplicativo de saúde, a informação do local onde o telefone celular é carregado diariamente no período noturno, com a concordância com os termos de uso de determinado site ou, ainda, com o simples fornecimento do CPF para receber descontos em uma farmácia.

“Embriagamo-nos hoje em dia da mídia digital, sem que possamos avaliar inteiramente as consequências dessa embriaguez” 2 e, em meio à ebriedade digital, os dados pessoais são fornecidos de forma voluntária pelo seu titular, que, apesar de poder não fornecê-los, conforma-se ao comportamento dominante de deliberada entrega informativa.

Paralelamente, as expectativas do usuário final de dispositivos tecnológicos começam a ser transportadas para todas as áreas de sua vida, e a solução fácil obtida para uma compra passa a ser também aquela buscada para a prestação de serviços.

Mas a perspectiva do particular e do fornecimento de dados é apenas uma. Quando diante do Estado, o cenário é distinto. Há uma evidente assimetria de poder e de informações entre os dois polos dessa relação.

Kurbalija destaca a importância da informação para os Estados, notadamente ao “exercerem sua autoridade sobre território e populações” 3 e quando a coleta de dados pessoais ocorre de forma compulsória. O particular compartilha seus dados pessoais seja ao preencher o formulário do e-social ou aqueles para fins de obtenção de passaporte ou de carteira de trabalho, ao buscar atendimento em unidades do Sistema Único de Saúde, ou, ainda, ao realizar cadastro biométrico perante sua junta eleitoral. O apetite estatal por informações dos particulares é incessante e não há, para estes, a opção de não as fornecer para o Estado.

Assim, observa-se que o Poder Público, em suas diferentes esferas, realiza tratamento de quantidades gigantescas de dados pessoais.

Longe de ignorar tal fato, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018) dedicou um capítulo inteiro ao tratamento de dados pessoais pelo Poder...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548521/capitulo-11-o-artigo-23-da-lgpd-como-base-legal-autonoma-para-o-tratamento-de-dados-pessoais-pelo-poder-judiciario-temas-atuais-de-protecao-de-dados-ed-2020