Temas Atuais de Proteção de Dados - Ed. 2020

Capítulo 12. Responsabilidade Civil na Lgpd: Subjetiva ou Objetiva

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Autores:

RAISSA CRISTINA DE MOURA FERREIRA

Advogada, especialista em proteção de dados e privacidade. Head of Data Privacy na In Loco. Legal Law Master em Direito Corporativo pelo IBMEC, tem cursos de extensão em Gestão de Departamentos Jurídicos pelo INSPER, em Proteção de Dados (GDPR) pelo Opice Blum Academy. Representante do Capítulo Recife do movimento internacional de direito e tecnologia Legal Hackers, participou do Harvard Legal Technology Symposium 2019. Palestrante em relevantes eventos relacionados à proteção de dados, organizados por importantes iniciativas como o Seminário Internacional de Proteção de Dados, International Association of Privacy Professionals, Festival Data for Good, Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, Ordem dos Advogados do Brasil e Fundação Getulio Vargas. Professora convidada em matérias de proteção de dados e cyber segurança do Instituto New Law.

RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS

Advogado, com mais de dez anos de experiência. Corporate Counsel na In Loco. Legal Law Master em Direito Corporativo pelo IBMEC. Especializado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Representante do Capítulo Recife do movimento internacional de direito e tecnologia Legal Hackers. Pós-graduando em Filosofia pela PUC/RS.

1. Introdução

Neste artigo pretende-se analisar as teorias de responsabilidade civil, bem como a sua aplicabilidade na Lei Geral de Proteção de Dados tendo como norte o questionamento que dá vida ao título: Responsabilidade Civil na LGPD: Subjetiva ou Objetiva?

A Lei Geral de Proteção de Dados instituiu regras para reparação de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, perpetrado por controladores ou operadores, em detrimento de titulares de dados pessoais em seus artigos 42 e 43.

No entanto, o referido diploma legal não explicitou qual seria a teoria adequada para a responsabilização daqueles que violarem as regras de proteção de dados, deixando a cargo dos operadores do direito a interpretação quanto à adoção da teoria de ordem subjetiva, baseada na caracterização da culpa por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, mediante comprovação por parte da vítima; ou de ordem objetiva, pela qual bastaria apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.

Responder essa questão é de fundamental importância para garantir a tutela da privacidade diante do uso cada vez maior de dados pessoais por novas tecnologias, que podem ocasionar prejuízos, muitas vezes irreversíveis, aos titulares de dados.

Destaque-se que a responsabilidade se constitui na dinâmica social, portanto, faz-se necessário realizar uma breve análise jurídica, histórica e filosófica sobre a evolução da responsabilidade civil no direito romano até sua recepção pelas leis brasileiras e, antes de maior aprofundamento no tema central proposto, também delimitar os conceitos de responsabilidade civil subjetiva e objetiva no ordenamento jurídico pátrio.

Mas como aplicar teorias de responsabilidade civil em um novo mundo onde há uma simbiose de uma linguagem jurídica com a linguagem da informação, computacional, de dados, ao mesmo tempo que se busca equilibrar direitos humanos fundamentais? Como garantir a reparação de danos causados por decisões automatizadas e algoritmos comandados por Inteligência Artificial (IA)?

Após essas análises partiremos para a inserção do tema de responsabilidade na LGPD e as interações sociais, visto que aquela traz em seu bojo os limites e definições de convivência social em uma era em que tudo é transformado em dados e estes são capazes de deduzir as preferências, potenciais desejos e até mesmo definir a personalidade da pessoa natural.

Será que os conceitos que entendemos como Responsabilidade Civil (subjetiva e objetiva) são suficientes, ou melhor, se encaixam e amoldam nas diretrizes normativas desse novo arcabouço legal? Qual seria a melhor forma de proteger o interesse individual diante dos riscos inerentes ao tratamento de dados?

O intuito do artigo não é exaurir o tema. Ao contrário, é examinar as possibilidades e gerar o debate em que a aplicabilidade da teoria se encontrará na práxis da responsabilidade civil, através dos desafios trazidos pela sociedade de dados.

2. A responsabilidade civil subjetiva e objetiva

2.1. Histórico

A vida em sociedade pressupõe um complexo de relações ensejadas por obrigações e direitos de toda ordem. Quando um interesse protegido pelo direito é injustamente lesionado, imperioso sua...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548522/capitulo-12-responsabilidade-civil-na-lgpd-subjetiva-ou-objetiva-temas-atuais-de-protecao-de-dados-ed-2020