Temas Atuais de Proteção de Dados - Ed. 2020

Capítulo 14. O que Esperar do Contencioso de Dados

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Autor:

NATÁLIA BALBINO DA SILVA

Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e advogada em Proteção de Dados. Foi membra do Núcleo de Estudo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da UPM e do Grupo de Estudos de Direito Internacional Público (DIPMack) da UPM. Participou de diversos modelos da Organização das Nações Unidas, tendo recebido menção honrosa pela sua atuação em duas edições do America’s Model United Nations (AMUN). linkedin.com/in/natália-balbino

I stand

On the sacrifices

Of a million women before me

Thinking

What can I do

To make this mountain taller

So the women after me

Can see further

– Legacy, Rupi Kaur

1. Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tornou-se o epicentro das mais diversas discussões entre profissionais atuantes no mercado brasileiro e internacional. Promulgada em agosto de 2018, a LGPD trará, sem sombra de dúvidas, mudanças significativas para a sociedade como um todo, razão pela qual seu prazo de vacatio legis está sendo tão extenso.

A LGPD é a primeira legislação brasileira a abordar exclusivamente o tratamento de dados pessoais, de forma a não se preocupar com os dados da pessoa jurídica, apenas com as informações atinentes à pessoa natural identificada ou identificável. Isso porque, o crescente fluxo de dados no mundo globalizado já ensejava a criação de um amplo sistema protetivo, capaz de abranger as caraterísticas próprias dos dados pessoais da população 1 .

Nesse sentido, ressalta-se que a Lei foi inspirada no regulamento da União Europeia a respeito do tema, o General Data Protection Regulation (GDPR), de modo que muito provavelmente o Brasil se elevará a um nível reputacional suficiente para garantir suas relações econômicas com países europeus e ser reconhecido como uma jurisdição adequada para fluxos internacionais de dados.

Ocorre que, apesar da sua notória importância, o cenário hoje é incerto. Não se sabe até o momento se a Lei entrará de fato em vigor em agosto de 2020, conforme previsto, tendo em vista que o Projeto de Lei 1.179/2020 2 , de autoria do Senador Antonio Anastasia, foi recentemente aprovado pelo Senado Federal, prorrogando a entrada em vigor da LGPD para 1º de janeiro de 2021, e a aplicação de sanções administrativas para 1º de agosto de 2021, e de que, posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 959/2020, prorrogando a entrada em vigor da LGPD para o dia 3 de maio de 2021 (art. 4º, que alterou o artigo 65, II, da LGPD). Enquanto este artigo era escrito, no entanto, referido Projeto de Lei ainda estava pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados, assim como a respectiva Medida Provisória ainda não havia sido avaliada pelo Congresso Nacional.

Além disso, não se sabe qual será a configuração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e suas tendências no sentido de interpretar e preencher as lacunas deixadas pelo legislador.

Assim, ainda que diante de um panorama extremamente complexo, o presente artigo pretende explorar as possíveis ações e caminhos a serem seguidos pelo Judiciário quando a LGPD entrar em vigor, de forma que titulares de dados e empresas possam se preparar para as espinhosas questões que poderão surgir durante sua vigência.

2. A privacidade no ordenamento jurídico brasileiro

A noção geral de privacidade já estava inserida no ordenamento jurídico brasileiro antes da promulgação da LGPD, estando, inclusive, disposta na Constituição Federal. O artigo , X, da Carta Maior 3 traz a garantia da inviolabilidade da vida privada e da intimidade. No entanto, conforme aponta Danilo Doneda 4 , ainda que traga determinações acerca da proteção às correspondências, comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônicas (artigo 5º, XII), existe um grau significativo de permissividade concernente à utilização das informações pessoais no Brasil.

Tércio Sampaio Ferraz 5 aponta que o ordenamento jurídico brasileiro protege o sigilo das comunicações, mas não os dados propriamente ditos. Dessa forma, a proteção dos dados pessoais estaria atrelada ao momento da comunicação, conforme julgados dos Supremo Tribunal Federal.

Além dos dispositivos constitucionais, é fundamental apontar o papel da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), na proteção das informações pessoais da população. Isso porque sua Seção VI 6 é dedicada aos bancos de dados e cadastros de consumidores, trazendo diversas garantias aos titulares de dados, como o direito ao acesso e o direito à atualização e correção de dados (artigo 43, caput e § 3º).

Ressalta-se, inclusive, que parte da doutrina interpreta o CDC em caráter expansivo, de forma a verificar a existência dos princípios...

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548524/capitulo-14-o-que-esperar-do-contencioso-de-dados-temas-atuais-de-protecao-de-dados-ed-2020