Temas Atuais de Proteção de Dados - Ed. 2020

Capítulo 20. Pandemia: Gestão de Crise e Proteção dos Dados Pessoais

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Autor:

PATRICIA PECK PINHEIRO

PhD. Graduada e Doutorada pela Universidade de São Paulo, PhD em Direito Internacional. Pesquisadora convidada do Instituto Max Planck de Hamburgo e Munique, e da Universidade de Columbia nos EUA. Professora convidada da Universidade de Coimbra em Portugal e da Universidade Central do Chile. Professora convidada de Ciber Segurança da Escola de Inteligência do Exército Brasileiro. Advogada Mais Admirada em Propriedade Intelectual por 13 anos consecutivos de 2007 a 2019. Recebeu o prêmio Compliance Digital pelo LEC em 2018, Security Leaders em 2012 e 2015, a Nata dos Profissionais de Segurança da Informacao em 2006 e 2008, o prêmio Excelência Acadêmica – Melhor Docente da Faculdade FIT Impacta em 2009 e 2010. Condecorada com 5 medalhas militares, sendo a Medalha da Ordem do Mérito Ministério Público Militar em 2019, Ordem do Mérito da Justiça Militar em 2017, Medalha Ordem do Mérito Militar pelo Exército em 2012, a Medalha Tamandaré pela Marinha em 2011, a Medalha do Pacificador pelo Exército em 2009. Árbitra do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo – CAESP, Vice-Presidente Jurídica da Associação Brasileira dos Profissionais e Empresas de Segurança da Informação – ASEGI, e membro do Conselho de Ética da ABED. Professora e coordenadora da Pós-graduação em Gestão da Inovação e Direito Digital da FIA. Autora/coautora de 25 livros de Direito Digital. Sócia do escritório PG Advogados, da empresa de educação Peck Sleiman Edu e Presidente do Instituto iStart de Ética Digital. Programadora desde os 13 anos, autodidata em Basic, Cobol, C++, Html. Certificada em Privacy e Data Protection EXIN.

1. Introdução

O tema da proteção de dados pessoais não é recente, ao contrário. Faz parte integrante das camadas essenciais de salvaguardas necessárias para garantir o direito à privacidade, que, por sua vez, está no rol dos direitos humanos. Importante destacar que informação sempre foi sinônimo de poder, e aquele que detém o privilégio do acesso irrestrito aos dados, pode, em algum momento, desviar o seu uso, se não forem criadas medidas de controle para coibir abusos. Por isso, dentre estas medidas, a tônica principal do diálogo a ditar as regras deve ser a transparência.

Em termos históricos, não existe nada mais excepcional do que a guerra. E aqui quero ampliar o conceito para incluir não apenas as “Grandes Guerras”, mas também qualquer tipo de situação que possa suspender, mesmo que temporariamente, direitos fundamentais e que cujas ocorrências são vistas em diversos países até hoje.

Mas, apesar do mundo ainda assistir a diversos conflitos, ao longo do tempo, a comunidade internacional desenvolveu, por meio principalmente de tratados, o Direito Humanitário, jus in bello, visando a minimizar o sofrimento causado pelas divergências de convivência entre os seres humanos.

Fazendo um paralelo, podemos dizer que com o contexto da Pandemia Covid-19, que vem assolando o planeta desde o final de 2019, estamos vivendo uma “guerra contra um vírus”, que traz consigo também situações de divergências entre países, entre autoridades, bem como medidas que priorizam alguns direitos em detrimento de outros.

Sendo assim, devemos analisar tudo isso com muita cautela, tanto objetivando extrair aprendizado valioso com finalidade preventiva, para evitar novas ocorrências, como também para mitigar efeitos colaterais desastrosos que possam perdurar muito além da crise de saúde e ter consequências sociais, econômicas, políticas e jurídicas imensuráveis.

É neste contexto que se apresenta como extremamente relevante a aplicação adequada da regulamentação de proteção de dados pessoais, como framework legal específico para permitir, na dosagem certa, o tratamento de dados pessoais dos indivíduos, inclusive em situações excepcionais, como de uma pandemia, quer seja por entes públicos ou privados.

2. O Contexto da Pandemia

Pela Organização Mundial de Saúde, o termo pandemia significa a disseminação...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548530/capitulo-20-pandemia-gestao-de-crise-e-protecao-dos-dados-pessoais-temas-atuais-de-protecao-de-dados-ed-2020