Temas Atuais de Proteção de Dados - Ed. 2020

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Capítulo 21. As Falácias do Amanhã: A Saga da Entrada em Vigor da Lgpd

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Autor:

FELIPE PALHARES

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis (CESUSC; Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas - FGV/SP; Pós-graduado em Direito Societário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER; Mestre (LL.M.) em Corporate Law pela New York University - NYU. Primeiro brasileiro a ser reconhecido como Fellow of Information Privacy e o único brasileiro a ter obtido todas as certifi cações de privacidade e proteção de dados da International Association of Privacy Professionals - IAPP (CIPP/E, CIPP/US, CIPP/C, CIPP/A, CIPM, CIPT). Certifi cado em Privacy and Data Protection Foundation pela EXIN. Certifi cado como Data Protection Offi cer pela Maastricht University. Certifi cado como Data Privacy Solutions Engineer pela ISACA (CDPSE). Professor convidado de matérias de proteção de dados pessoais do INSPER, da FGV/ Rio e da Damásio/IBMEC. Cofundador da Brazilian Legal Society at NYU School of Law. Selecionado pela The Law Society e pelo Bar Council of England and Wales para ser um dos representantes brasileiros no 6th Latin American Young Lawyers’ Exchange Programme. Palestrante internacional, convidado para palestrar em eventos como o IAPP Data Protection Intensive: UK 2020 e o IAPP Global Privacy Summit 2020. Coautor do livro “LGPD - Manual de Implementação”. Autor de diversos artigos sobre proteção de dados publicados em periódicos internacionais e nacionais, como Valor Econômico, Estadão, JOTA, Conjur e Data Guidance. Advogado, admitido para a prática jurídica no Brasil e no Estado de Nova York (EUA). Sócio fundador do Palhares Advogados, reconhecido como um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil na área de proteção de dados em 2020 pelo ranking internacional Leaders League. https://www.linkedin.com/in/felipepalhares/ felipe@palharesadvogados.com

1. Introdução

Desde a sanção da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD), em 14 de agosto de 2018, o fantasma da entrada em vigor da nova legislação sempre pairou no ar. Em todos os diversos eventos, palestras, seminários, painéis, encontros, webinars, podcasts e entrevistas, que aconteceram desde lá, uma mesma pergunta sempre foi recorrente: será que a lei vai pegar?

A indagação simplória, e ao mesmo tempo complexa, representativa da clássica dualidade de posições que se vive no Brasil, sempre me deixou um pouco perplexo e, quando vinha de outros colegas da profissão, claramente estarrecido. Somente numa República na qual existe um número demasiado de leis, tornando os cidadãos por vezes indiferentes a elas, é que esse tipo de questionamento é possível.

Diferentemente de um vírus, em Estados Democráticos de Direito leis regularmente criadas e aprovadas por órgãos legislativos, com representantes escolhidos pelo próprio povo por meio de eleições diretas e democráticas, não são transmitidas pelo ar ou contagiantes somente mediante contato físico ou aproximação. A partir do momento em que são sancionadas pelo Presidente da República, após debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, leis são feitas para serem cumpridas, não cabendo escolha discricionária de acordo com o bel prazer do cidadão.

A autonomia da vontade do cidadão é plena e irrestrita somente até onde não for regulada pela legislação, conforme bem preceitua o artigo , II, da Constituição Federal, ao prever que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Para as condutas que são reguladas pela norma, certas escolhas deixam de estar disponíveis, sob pena da aplicação de sanções também prescritas em lei.

Não é permitido ao cidadão matar alguém, dirigir sem carteira de motorista, exercer a advocacia sem regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, deixar de pagar tributos, fumar em ambientes fechados, usar drogas ilícitas, sem que essas condutas acarretem penalidades. E, curiosamente, ninguém questiona se as legislações que preveem tais restrições “vão pegar”.

A LGPD trouxe essa angústia coletiva aparentemente por duas razões. A primeira é que o Marco Civil da Internet, outra legislação que abordava o tema de proteção de dados pessoais, consolidando o consentimento expresso como a única base legal disponível para o tratamento de dados, de fato nunca foi extensamente fiscalizada e aplicada nesse quesito, servindo muito mais como suporte jurídico para pleitos relacionados à retirada de conteúdo ofensivo da internet e à responsabilização dos provedores de aplicações de internet pela exibição desses conteúdos. A segunda é que a LGPD traz uma mudança completa e radical no que tange ao tratamento de dados pessoais, a demandar a transformação total de muitos modelos de negócio e a adaptação intensa tanto de empresas privadas quanto de órgãos públicos.

Mexer num vespeiro como esse, ao se exigir uma transmutação tão grande e extensa, para todos os setores da indústria sem exceção, pode realmente pôr em xeque a credibilidade de uma legislação. Mesmo assim, o fato de passar por um processo legislativo regular (e, diga-se de passagem, longo), sendo aprovada por unanimidade nas duas casas do Congresso, já deveria garantir à LGPD a confiabilidade necessária para ser considerada uma lei que “vai pegar”. Somado ao fato de notícias constantes de vazamentos de dados pessoais, abusos …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548531/capitulo-21-as-falacias-do-amanha-a-saga-da-entrada-em-vigor-da-lgpd-temas-atuais-de-protecao-de-dados-ed-2020