Tributação da Nuvem - Ed. 2021

8. A Tributação Indireta da Computação em Nuvem - Parte II - Computação na Nuvem e as Diretrizes Internacionais

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Bruna Camargo Ferrari

A economia digital e seus modelos de negócios internacionais trazem diversos desafios, não só no que tange à tributação direta, como também na tributação indireta. Como já abordado, no contexto do Projeto BEPS, os desafios quanto à economia digital não se restringem à transferência artificial de lucros e à falta de tributação da renda em razão dos planejamentos tributários agressivos. Envolvem, igualmente, a ineficiência da tributação sobre o consumo de seus produtos, serviços e intangíveis.

A prestação de serviços on-line, a venda de produtos virtuais e demais operações realizadas remotamente possibilitam o consumo sem qualquer presença física do fornecedor no país do consumidor, sem o desembaraço aduaneiro do produto, sem a execução do serviço no local de sua prestação. A ausência desses nexos comumente mensuráveis dificulta a tributação conforme a jurisdição e as regras tributárias de cada país.

Especificamente nos negócios internacionais de computação em nuvem, o desafio não é diferente. A grande questão está em como e onde tributá-los pelo imposto sobre valor agregado (VAT, Value Added Tax/ GST, Goods and Services Tax) ou tributos semelhantes 1 , na medida em que a variedade e multiplicidade das operações na nuvem independe do local da prestação do serviço ou do estabelecimento do provedor. Conforme já mencionado nos capítulos anteriores, os recursos aos quais os consumidores possuem acesso estão armazenados em diversos computadores/servidores, disponíveis a todos os usuários que tenham acesso à nuvem, nos mais distintos lugares do mundo.

Ressalte-se que, de acordo com a OCDE e a União Europeia 2 , as operações de computação em nuvem são consideradas como serviços. Como delineado na ação 1, do Projeto BEPS 3 : computação em nuvem é a provisão de serviços padronizados, configuráveis, sob demanda e on-line, que podem incluir serviços de computação, de armazenamento de dados, de software e de gerenciamento de informações, por meio da utilização de recursos físicos e virtuais compartilhados (incluindo rede, servidores e aplicativos). A decorrência direta de tal qualificação é a aplicação dos princípios e diretrizes específicos à prestação de serviços internacionais 4 , especialmente quanto à determinação do local de tributação e da competência tributária de cada jurisdição.

De modo a enfrentar os desafios resultantes da economia digital e a buscar uma tributação indireta coerente em cada país, a OCDE, conjuntamente com os países do G-20 e demais interessados, elaborou as diretrizes internacionais de VAT/GST (International VAT/GST Guidelines). O escopo das diretrizes não é limitado à economia digital ou à computação em nuvem, mas apresentam soluções distintas para operações em que o tomador dos serviços é contribuinte (sujeito passivo do tributo), e operações em que o tomador dos serviços não é contribuinte do tributo envolvendo serviços digitais. Apesar de serem apenas diretivas 5 para um cenário tributário mais eficiente, grande parte dos países membros da OCDE já implementou as recomendações em sua legislação doméstica.

Muitos países, especialmente os que não são membros da OCDE, seguem sem quaisquer definições quanto à tributação indireta das operações internacionais de computação em nuvem. Essa afirmação se estende tanto à indefinição de seu enquadramento como serviços, mercadorias, intangíveis (ou outros) quanto aos mecanismos necessários para a sua eficiência arrecadatória, como é o caso do Brasil. Diante disso, o cenário é de incerteza e insegurança jurídica, reforçando a necessidade de resolução das lacunas existentes e de estabelecimento de critérios de tributação apropriados.

Nos tópicos a seguir serão abordadas as diretrizes propostas 6 pela OCDE, bem como as medidas adotadas pela União Europeia para tratar da tributação indireta eficiente da economia digital 7 . Serão, também, contemplados os atuais desdobramentos quanto ao tema. À luz de referidas recomendações e da experiência internacional serão analisadas as possibilidades e consequências de adoção similar no Brasil.

8.1.As diretrizes internacionais de VAT/GST sob a perspectiva da OCDE

O VAT, assim como todos os tributos indiretos, tem como pressuposto o fato de que o encargo tributário final não deve ser suportado pela empresa, mas sim pelo consumidor final. Ao contrário de um tributo exclusivo sobre a venda, ele é arrecadado em todas as etapas da cadeia produtiva, conforme o valor agregado em cada etapa de produção, repassando-se o valor total dos tributos no custo do bem ou serviços adquiridos pelo consumidor final 8 .

Por conta dessas características e de modo a garantir a neutralidade nas operações internacionais, a sua incidência, na maioria dos países, ocorre de acordo com o princípio do destino e não de acordo...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548558/8-a-tributacao-indireta-da-computacao-em-nuvem-parte-ii-computacao-na-nuvem-e-as-diretrizes-internacionais-tributacao-da-nuvem-ed-2021