Direito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 1 - Sociedade, Estado e Direito - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário

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Parte I - Sistema tributário nacional e normas gerais de direito tributário

1.1. Sociedade

Associar-se ao semelhante tem sido uma das estratégias mais poderosas utilizadas pelas criaturas vivas no seu caminhar evolutivo. O ser humano, em particular, a tem usado com tanta engenhosidade, que se tornou senhor absoluto do planeta terra. Dentre todos os seres vivos, o ser humano é animal social por excelência.

Do núcleo familiar o homem retira substrato de sua formação inicial. Quiçá a família lhe bastasse! Não. A família, sociedade natural, porque não é ato de vontade nascer nessa ou naquela família, lhe é insuficiente. Ele, porque impregnado de valores, carências e desejos multifacéticos, junta-se a outras pessoas que com ele comunga dos mesmos interesses: forma clubes, associações e as mais diferenciadas formas aglutinativas, com o fito de realizar tarefas de toda sorte: religiosas, econômicas, culturais, esportivas, políticas etc. Seja por impulso instintivo, seja por ato de vontade, é sina vantajosa ao ser humano viver em sociedade.

De fato, isolamento pleno do ser humano é fato excepcional, como nos naufrágios, nos acidentes etc. 1 Em situação normal, o homem, prenhe de sentimentos e carências múltiplos, não se autorreproduzindo, desde seu início, já precisa de parceria para dar continuidade à espécie.

É que sem o outrem, o homem, em raras situações, até poderia, sozinho, satisfazer algumas das suas necessidades, mas, paradoxalmente, poderia perder a sua individualidade, porque à míngua de referenciais de sobrevivência intelectual, a não saber julgar seu sexo, seu comportamento, o bom, o mal, o belo, o feio, porque seu comportamento é enquadrado em um sistema de valores plurissubjetivos passados, presentes e projetados para o futuro.

É de notar, porém, que nem toda associação humana identifica-se com o conceito de sociedade. Um comício, uma passeata, são agrupamentos que perseguem uma finalidade. Mas sociedade ali não há. Faltam-lhes a nota da perenidade na busca dos seus objetivos. 2

Além disso, este animal social singular é um ser consciente que reconhece, na sua natureza associativa, algo maior do que o simples associativismo, típico de outras espécies que vivem em bando, moldadas sob o império do instinto de sobrevivência. As sociedades são humanas, dado que, conscientemente, estipulam regras explícitas de convivência social. 3

Alguns elementos caracterizam a sociedade: elementos de ordem material, como os homens e a base física; elementos formais, como as normas jurídicas, a organização e o poder, e elementos teleológicos, como a cultura, progresso, o bem comum. 4

Com efeito, o ser humano está na essência do conceito de sociedade, sendo dela seu elemento fundamental. Os homens, em sociedade, mantêm os mais variados vínculos. Tais relações sociais são travadas em uma base territorial e ou institucional que delimita o espaço em que atuam as regras da sociedade.

A esfera de atuação de cada homem é limitada pelo espaço do agir do outro. A sociedade carece, pois, de normas que delimitem o âmbito de atuação de cada membro, uns em relação aos outros, em relação à sociedade, e esta em relação a seus membros.

O poder, resultante das formas de organização social, se faz presente em toda sociedade. Ele é fundamental para intervir diante dos possíveis e inafastáveis conflitos humanos. Ao longo da história, não se identifica sociedade sem poder. Esse poder manifestou-se na força física, na capacidade econômica, no poder espiritual, 5 no mútuo consentimento, tudo segundo a pauta axiológica de cada povo e tempo histórico.

Por fim, toda sociedade, porque lastreada em seu elemento principal, o homem, busca certa finalidade. Nas sociedades democráticas, o bem comum, que se antepara no ideal de justiça social e na dignidade da pessoa humana, deve ser objetivo supremo.

1.2. Sociedade política

Os diferentes agrupamentos humanos, com seus objetivos específicos e limitados, já não resolviam, sozinhos, complexos problemas que eclodiam das interações sociais cada vez mais intensas e laboriosas, posto que transcendiam, de muito, suas possibilidades, necessidades e experiências até então vividas. Assim, em dado momento e realidade históricos, apareceu um tipo especial de poder que parametrizou uma forma singular de sociedade – a sociedade política – que se caracterizava por ser mais abrangente, seja em sua dimensão de atuação territorial, seja em relação à sua organização e fins almejados. De fato, grupos com interesses distintos disputavam o poder sobre a mesma base territorial; necessidades coletivas, indispensáveis à convivência de todos, eram requeridas (construção de estradas, segurança interna do grupo, serviços comunitários etc.); a manutenção da ordem se tornava imperativo e tudo isto estava a requerer um poder que, altaneiro, pairasse sobre...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548629/capitulo-1-sociedade-estado-e-direito-parte-i-sistema-tributario-nacional-e-normas-gerais-de-direito-tributario-direito-tributario-ed-2019