Direito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 2 - Ingressos Públicos - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário

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2.1. Atividade Financeira do Estado

O Estado, instituição política que é, atuando em suas relações com outros Estados soberanos ou no âmbito das relações internas, só pode atuar a serviço da coletividade.

De fato, criação humana, o Estado deve servir à humanidade, que o faz quando pratica as mais variadas atividades, todas direcionadas ao atendimento das necessidades públicas.

A história do Estado moderno demonstra que algumas dessas necessidades são consideradas de relevância superior e constituem por isso mesmo objeto primário dos interesses estatais. Assim são, por exemplo, a saúde, a segurança, a atividade de dizer a justiça e o Direito (atividade jurisdicional) etc. Tais atividades, como lembra Kiyoshi Harada, são exercidas direta e exclusivamente pelo próprio Estado, sendo, portanto, indelegáveis, por força da indisponibilidade do interesse público. 1 São atividades típicas. De outra banda, atividades há que, por se constituírem em interesses secundários estatais, o Estado pode desenvolvê-las diretamente ou, o que é mais comum, praticá-las através de empresas estatais, como as concessionárias de serviços públicos (atividades não típicas). 2 No Brasil, por exemplo, a teor do que estabelece o art. 175 da CF/1988, “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Por outro prisma, as atividades estatais podem estar umbilicalmente ligadas à própria essência do Estado (atividades fins) ou se constituírem em atividades instrumentais (atividades meio), a serviço das atividades fins.

As necessidades públicas são as necessidades coletivas que a ordem jurídica incorpora ao seu âmbito de proteção e tutela e submetidas ao regime de direito público, informado pelo princípio da legalidade, diferentemente dos interesses privados, submetidos ao regime de direito privado e ao princípio da liberdade de contratar ou autonomia da vontade. 3

Em tempos modernos e como bem o diz Kiyoshi Harada, a atividade financeira do Estado está vinculada à satisfação de três necessidades públicas básicas, inseridas na ordem jurídica constitucional: a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico. Acrescentamos mais uma: a realização de obras públicas:

A atividade financeira do Estado insere-se nos quadrantes das atividades instrumentais, pois se realiza quando o Estado obtém os recursos que serão gastos com a prestação de serviços públicos (saúde, educação, transporte, assistência social etc.) com a realização de obras públicas (rodovias, escolas, presídios etc.), com o atendimento, enfim, das necessidades públicas.

No entanto, o caráter instrumental da atividade financeira não a coloca no reino asséptico da neutralidade ideológica, haja vista que sua concepção, implementação, alocação dos recursos captados e controle de seu funcionamento estão calcados em uma ossatura jurídica evidentemente comprometida com certas pautas axiológicas.

De fato, são os valores incorporados pelo Estado quem determinam que pessoas ou grupos de pessoas de uma sociedade, e em que nível, financiam as atividades estatais; são os valores assumidos juridicamente pelo Estado quem determinam que pessoas ou grupos de pessoas de uma sociedade são beneficiárias das políticas públicas implementadas; São os valores quem determinam o tipo e a natureza dos controles de financiamento e dispêndio públicos.

A este respeito, tem se identificado vários tipos de modelos históricos: o Estado patrimonial, o Estado Fiscal, Estado Social e o Estado Social Democrático de Direito.

a) O Estado patrimonial: Informado pelo Absolutismo, consolida-se no século XVI e perdura até o século XVIII. Sua maior característica era a confusão do soberano com o Estado. Do ponto de vista do financiamento...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548630/capitulo-2-ingressos-publicos-parte-i-sistema-tributario-nacional-e-normas-gerais-de-direito-tributario-direito-tributario-ed-2019