Direito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 3 - O Tributo - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário

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3.1. O tributo

Conforme já mencionado, Direito é fato, é valor e é norma. 1 Mas se o Direito tem esta dimensão multifacetária, é inegável que a faceta normativa (a norma jurídica) lhe empresta certa singularidade, ao ponto de, modernamente, ter sido a norma o referencial para o seu estudo. Cuidemos de não nos afastarmos muito deste marco teórico para dizermos que o conjunto das normas jurídicas que cuidam do tributo 2 é objeto de estudo do Direito tributário.

Dentro daquele quadro exposto no item 2.4.3, tributo é o que a norma jurídica quer que o seja: aquele tipo de exação que o regime jurídico constitucional submeteu a um certo perfil específico em contraste com outros regimes jurídicos aplicáveis aos demais recursos públicos.

A rigor, o importante mesmo não seria dizer o que é o Tributo, mas identificar aquele regime de direitos e de deveres que se particulariza formando uma teia de normas jurídicas destinadas a uma teleologia constitucional. Neste contexto, é cristalina a lição de Geraldo Ataliba:

“O conceito de tributo para o direito é um conceito jurídico privativo, que não se pode confundir com o conceito financeiro, ou econômico de outro objeto, de outros setores científicos, como é o tributo ontologicamente considerado. Tributo, para o direito, é coisa diversa de tributo como conceito de outras ciências.” 3

Veja-se, por exemplo, que os empréstimos compulsórios não estão colocados entre os recursos próprios (receitas), mas não se pode admitir que tais exações não sejam tributos, visto que o constituinte os submeteu a um peculiar regime normativo – o do sistema tributário nacional.

O tipo de recurso público que se enquadrar nos contornos do sistema tributário nacional, tal como prescrito na Constituição, é tributo. Naturalmente que as regras infraconstitucionais que estiverem em harmonia com a Lei Maior, inserem-se no contexto desse sistema. Socorre-nos ainda Geraldo Ataliba: “O tributo é, juridicamente, um instituto criado pela ordenação jurídica”. 4 Mas quais são esses contornos jurídicos que compõem o conceito de tributo?

Dentre as receitas obtidas pelo Estado no exercício do poder de império, destaca-se o tributo. O tributo é objeto central de estudo do direito tributário. O direito tributário, ramo do direito público, portador de normas cogentes, disciplina as relações jurídicas que envolvem o titular do direito subjetivo ao tributo e o titular do dever jurídico de cumprir a prestação pecuniária identificada com o conceito de tributo.

Em verdade, o tributo é centro de aglutinação de normas jurídicas que a ele se ligam. Ao redor desse núcleo catalisador de normas, outras normas jurídicas orbitam em sua periferia, mas conectadas àquele conceito aglutinante.

O conceito de tributo é absorvido das normas contidas na Constituição Federal, mormente daquelas de natureza principiológica. Decerto que ali, na Lei maior, não é encontrado de forma expressa tal conceito. Não seria mesmo conveniente o legislador, especialmente o legislador inicial (o poder constituinte), formular, teoricamente, conceituações de categoria e institutos jurídicos.

Mas como assinala Geraldo Ataliba, 5 diante de uma situação em que alguém está colocado na contingência de ter o comportamento específico de dar dinheiro ao Estado (ou a entidade delegada por lei), deverá inicialmente verificar se se trata de multa, obrigação convencional, indenização por dano ou tributo.

Nesse mesmo diapasão, socorre-nos também Sacha Navarro Coelho, para quem:

“Se o Estado, tirante a sua condição de donatário, não está arrecadando bens pecuniários vacantes, nem recebendo multas, nem sendo indenizado em tempo de guerra ou de paz, nem recebendo pecúnia extra contractu, tudo o mais que entra como receita, excluídas as entradas de caixa, tais como cauções e fianças, ou é tributo ou é enriquecimento sem causa (...).” 6

Nesse contexto já podemos dizer que as formas de obtenção de receitas pelo Estado brasileiro, arroladas na Constituição de 1988 e abaixo citadas, não se identificam, por incompatíveis com a natureza dessas entradas, com multas, obrigações convencionais ou indenização por dano, doações, entradas de caixa, bens vacantes, configurando-se, portanto, tributos:

RECURSOS OBTIDOS PELO ESTADO BRASILEIRO NÃO IDENTIFICADOS COMO MULTAS, OBRIGAÇÕES CONVENCIONAIS OU INDENIZAÇÕES POR DANO ARROLADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA PELA CF/1988

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

Impostos

Arts. 145, I, 153, 154, 155, 156

Taxas

Arts. 145, II

Contribuição de Melhoria

Art. 145, III

Pedágio

Art. 150, V

Empréstimos compulsórios

Art. 148

Contribuições sociais genéricas

Art. 149

Contribuições sociais de intervenção no domínio econômico – CIDE

Art. 149

Contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas

Art. 149

Contribuição social para custeio de Previdência e assistência social,em benefício dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Art. 149, § 1.º

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

Art. 149-A

Contribuições sociais do empregador, da empresa ou a entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre:

– A folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício

– A receita bruta ou o faturamento

– O lucro

Art. 195, I

Contribuição social do trabalhador e demais segurados da previdência social

Art. 195, II

Contribuição social sobre a receita de concursos e prognósticos

Art. 195, III

Contribuição social do importador de bens e serviços

Art. 195, IV

Contribuição social sobre as atividades do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em regime de economia familiar

Art. 195, § 8.º

Contribuições sociais para planos de previdência

Art. 202

Salário educação

Art. 212, § 5.º

PIS/PASEP, destinados ao seguro desemprego e abono salarial, e desenvolvimento econômico

Art. 239

Contribuição social para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical

Art. 240

Contribuição sindical

Art. 8.º, IV

A análise dos dispositivos constitucionais acima mencionados acerca da possibilidade de captação dessas exações, já extremando outras formas de entradas, permite identificar um instituto que, pelo seu perfil normativo, englobe a totalidade dessas receitas segundo um peculiar e específico regime jurídico aplicável a todas elas.

Identificado o gênero próximo, as diferenças específicas entre elas configurarão o regime jurídico de cada subespécie. O gênero próximo compõe o perfil do tributo; as diferenças...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548631/capitulo-3-o-tributo-parte-i-sistema-tributario-nacional-e-normas-gerais-de-direito-tributario-direito-tributario-ed-2019