Direito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 6 - Sistema Tributário Nacional - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário

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6.1. O poder de tributar

A parte da Atividade Financeira do Estado relacionada à obtenção de recursos identificada com o conceito de tributo realiza-se dentro de um quadro político-jurídico associado ao Poder de tributar.

O poder de tributar, como o de legislar, de julgar, de executar leis, de policiar, de punir etc., é uma das vertentes em que se manifesta o poder estatal, essencialmente político e envolto em uma tensão permanente entre o dever-poder do Estado em agir impositivamente em buscas de realizar seu desiderato constitucional e o seu dever de respeitar os direitos e garantias fundamentais.

Daí que o vínculo que se estabelece entre o fisco e contribuinte não pode ser entendido como simples manifestação de poder, senão como uma relação jurídica contida por inteiro nos quadrantes da legalidade, própria de um Estado Democrático de Direito.

Assim, no Brasil, o poder de tributar, como qualquer manifestação de poder estatal, tem como fonte ejetora de legitimidade o próprio povo. Não é sem razão que é no Pórtico do Estatuto Fundamental do País – parágrafo único do art. 1.º da CF/1988 – que o Poder Constituinte estampou de forma peremptória:

“Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

O Poder de tributar, como manifestação do poder estatal, emana do povo que o transferiu, através do Poder Constituinte Originário, à República brasileira. Mas essa República é uma federação e comporta, por esta razão, a conjunção de ordens jurídicas parciais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que exercem o poder de tributar segundo rígida demarcação de competências constitucionais. Essa é a razão pela qual a competência para legislar sobre Direito Financeiro e Direito Tributário é concorrente, pertencendo a todas as entidades da federação, como se depreende dos art. 24, I, e art. 30 da CF/1988.

Demais disso, o poder de tributar, limitado pelos direitos humanos acordados internacionalmente, pelos direitos e garantias fundamentais expressos (art. 5.º e 150 da CF/1988), pelos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela República Federativa do Brasil, ou dos tratados internacionais em que seja parte (§ 2.º do art. 5.º) alberga um plexo de atividades: a instituição do tributo, a sua regulamentação e administração (arrecadação, cobrança e contencioso fiscal).

A instituição do tributo é atividade política e como tal, só pode ser exercitada pelo Poder Legislativo de cada entidade da federação, 1 conforme o quadro geral da atribuição de competência tributária, prevista na própria Constituição. As funções de regulamentação e administração se inserem nos quadrantes da atividade Administrativa e como tal, passíveis de delegação.

As normas superiores disciplinadoras do poder de tributar contidas na Constituição da República em conjunto com as leis instituidoras dos tributos, bem assim, das demais normas regulamentadoras desses veículos normativos formam um sistema: O Sistema Tributário Nacional.

6.2. O Sistema Tributário Nacional

Esse complexo de normas jurídicas (princípios, postulados e regras) disciplinadoras do tributo e das relações estabelecidas entre os sujeitos da obrigação tributária, denominado Sistema Tributário Nacional, todo fundamentado na própria Constituição (Capítulo I, do Título VI, arts. 145 ao 162), 2 se apresenta dotado de duas características fundamentais: a exaustividade e a rigidez.

É exaustivo porque, diferente do que acontece em outros sistemas tributários do direito comparado, a Constituição brasileira normatiza de forma bastante detalhada a matéria tributária. Com razão, atesta Sacha Calmon Navarro Coelho:

“Os países europeus de tradição jurídica romano-germânica, a que pertencemos pela filiação lusa, trazem em suas Constituições alguns princípios tributários, sempre poucos. Os que são Estados Federais colocam nas Cartas Políticas outros tantos princípios relativos à repartição das competências, inclusive tributárias. A Inglaterra, matriz do common law, em seus documentos históricos, os quais em conjunto formam a Constituição Inglesa, igualmente, mas de maneira esparsa, agasalha alguns princípios sobre o exercício do poder de tributar. Os EEUU, que nos inspiraram a República, o Presidencialismo, o sistema difuso de controle de constitucionalidade e a federação (certo que imprimimos à federação a nossa feição centralizante), tampouco são um país que se demora em cuidados justributários no corpo da Constituição.” 3

Diferentemente no Brasil. Por isso, infere-se que aqui:

“Primus – os fundamentos do Direito Tributário brasileiro estão enraizados na Constituição de onde se projetam altaneiros sobre as ordens jurídicas parciais da União, dos Estados e dos Municípios;

Secundus – o Direito Tributário posto na constituição deve, antes de tudo, merecer as primícias dos juristas e dos operadores do Direito, porquanto é o texto fundante da ordem jurídico-tributária;

Tertius – as doutrinas forâneas devem ser recebidas com cautela, tendo em vista as diversidades constitucionais.” 4

O Sistema Tributário Nacional também é rígido. Rígido porque a Constituição estabelece rigorosa divisão de competência tributária entre as entidades políticas da Federação e também porque nossa Constituição, diferente do que ocorre com as constituições flexíveis, carece de um procedimento especial para alterá-las: a Emenda Constitucional, conforme preceitua o art. 60 da CF/1988.

A leitura dos dispositivos constitucionais que dizem respeito direta ou indiretamente ao tributo permite agrupá-los em quatro grupos temáticos para efeitos do estudo do Sistema Tributário Nacional:

a) Atribuição de competência tributária às entidades políticas;

b) Limitações constitucionais do poder de tributar;

c) Regime básico dos tributos, principalmente dos impostos municipais e estaduais; e

d) A repartição da receita tributária.

6.2.1. Competência tributária

Porque o Estado possui soberania e exerce o poder de império sobre as pessoas que estão sob o seu manto institucional, tem ele, pelo querer do povo, a possibilidade de, exercitando este poder, exigir tributos. A exigência do tributo no Estado federado instrumentaliza-se através da distribuição da competência tributária para cada ente federativo.

Mas o que se deve entender por Competência tributária? Competência tributária é a prerrogativa atribuída pela Constituição às entidades da Federação para instituírem os seus respectivos tributos. É que, diferente dos Estados unitários (França, por exemplo), a República brasileira é um Estado Federado, 5 o que implica na repartição do Poder de tributar entre as unidades federadas. Daí que:

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

(...).”

Depreende-se do dispositivo que não é a Constituição quem institui os tributos. Apenas atribui competências às unidades federadas para instituí-los. Observar, igualmente, que não tendo autonomia, pertencendo, pois, à União, os Territórios não detêm competência tributária. 6

Dessa maneira, competência tributária é aptidão legislativa, essencialmente de natureza política, que têm a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem os seus respectivos tributos, na forma e segundo a delimitação do poder de tributar que lhes pertence, por dádiva constitucional.

Da disciplina constitucional pertinente e dos arts. 6.º a 8.º do CTN, capta-se o perfil do que se pode inferir por competência tributária:

a) A competência tributária é outorgada pela Constituição Federal;

b) Por isso ela é indelegável, no sentido de que se a Constituição Federal outorgar, como de fato outorgou, competência aos Municípios para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não poderá a União e tampouco os Estados instituí-los, substituindo os Municípios;

c) Ter competência tributária significa não só instituir o tributo, mas também arrecadá-lo e fiscalizá-lo; as funções de arrecadação e fiscalização e execução de leis, atos ou decisões administrativas, conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra, não se constitui delegação de competência tributária. Esta atribuição poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa que a conferiu;

d) Já a função de arrecadar, pode ser atribuída à pessoa jurídica de direito privado e isto, naturalmente, também não constitui delegação de competência;

e) Existem tributos que, embora pertençam a competência tributária de uma entidade político-administrativa tem parte de sua receita transferida para outra, mas isto não significa que a entidade beneficiária de parcela de receita que lhe foi transferida detenha competência concorrente ou cumulativa para legislar sobre aquele tributo.

Dessa forma, como o IPVA pertence à competência dos Estados-membros e como 50% (Cinquenta por cento) da sua receita arrecadada pertencem ao Município onde o veículo for licenciado, isto não implica que possa aquele Município legislar sobre este imposto. Para além do seu caráter indelegável, e ainda decorrente da natureza constitucional que lhe é imanente, são ainda características da competência tributária:

a) privatividade: A própria Constituição Federal demarca os fatos da vida que podem ser objeto de escolha pelo legislador ordinário para servir como hipótese de incidência tributária. Para além disso, já estatui quem, em relação a tais fatos e situações, tem competência tributária para instituir o tributo. Em relação aos impostos, porque seus fatos geradores são situações praticadas pelo particular, a Constituição já nomina um a um a quem pertence: os impostos da União (arts. 153 e 154), os Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) e os impostos dos Municípios (art. 156). Nos tributos vinculados (taxas e contribuições de melhorias), a delimitação constitucional para a atuação estatal é quem dá o caráter privativo da competência tributária. Assim, muito embora se considere que taxas e contribuições de melhoria sejam tributos de competência tributária comum (porque todos podem atuar), o aspecto privativo é vislumbrado na medida que cada uma das entidades da federação só pode atuar no espaço aberto para a sua competência material fixado a priori pela própria Constituição. A taxa de coleta de resíduos sempre vai ser privativa dos Municípios porque só eles detêm competência material para exercerem esta atividade. É por força do caráter privativo da competência tributária que ela é também indelegável;

b) incaducabilidade: O caráter político-constitucional da atividade legiferante de criação do tributo não permite que o exercício da competência tributária possa sofrer alguma restrição no tempo. Não se lhe aplica, portanto, nenhum instituto (decadência, prescrição, preclusão etc.) que prive a entidade competente de exercer, a qualquer tempo, o mister de instituir os seus tributos; de fato, apesar da União poder instituir o Imposto sobre grandes fortunas desde 1988, ainda não o fez e nem por isso caducou o direito de criá-lo;

c) irrenunciabilidade: A competência tributária não pode ser renunciada pela entidade política que a detém. O seu não exercício não significa a perda do direito em exercê-la (por força da incaducabilidade). A competência tributária sempre viverá, potencialmente, à espera do seu exercício;

d) inalterabilidade: A Constituição da República já delimitou com precisão o raio de competência de cada ente federativo, de modo que nenhum deles pode alterar esta delimitação, porque assim, ofenderia o pacto federativo (caso fosse ampliada) ou o princípio da irrenunciabilidade, caso fosse subtraída;

e) facultatividade do exercício: O exercício da competência tributária é um poder-dever. A dimensão de poder envolvida na competência tributária não obriga o seu exercício, mas a dimensão de “dever” justifica o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação”.

Por fim, cumpre dizer que não se deve confundir a competência tributária, isto é, a aptidão para a criação de tributos, segundo o esquema constitucional, com a competência para legislar sobre direito tributário, isto é, com a edição de normas gerais em matéria tributária, de que é exemplo o Código Tributário Nacional.

6.2.1.1. Competência tributária e capacidade tributária ativa

O detentor da competência tributária pode instituir o tributo, bem assim administrá-lo, mediante as atividades de fiscalização e de arrecadação. A competência tributária envolve, portanto, os seguintes atributos: instituição, fiscalização e arrecadação do tributo. A instituição ou majoração de tributo só pode se dar através de lei e, como só quem pode emitir normas jurídicas primárias inovando na ordem jurídica são as entidades da federação, só elas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – é quem podem criar ou aumentar tributos, dado que só elas se estruturam em Poderes de Estado – no caso específico, o Poder Legislativo, cuja função típica é a elaboração de leis.

No entanto, se a entidade da federação pode instituir o tributo, poderá, naturalmente, fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Se o quiser, porém, pode transferir o exercício das funções de fiscalização para pessoa jurídica de direito público ou a arrecadação para pessoa jurídica de direito privado, mas a parte política da competência tributária identificada com o poder legiferante de criação ou majoração do tributo nunca pode ser objeto de delegação.

Neste caso, em que a entidade competente para instituir o tributo transfere o exercício das funções de fiscalização e arrecadação para outras entidades, surgem dois conceitos bem precisos: o ente federativo instituidor do tributo denomina-se entidade competente, e tem competência legislativa; a pessoa jurídica fiscalizadora ou arrecadadora é o sujeito ativo, tem capacidade administrativa ativa.

O mais comum é que a entidade instituidora do tributo seja, concomitantemente, entidade competente e sujeito ativo. A capacidade tributária ativa quando se dá diferentemente da entidade competente é exceção. Um exemplo: o Imposto Territorial Rural, pertencente à competência tributária da União, pode ser fiscalizado e arrecadado pelos Municípios que com a União celebrarem convênios. Isto ocorrendo, a União é a entidade competente e o Município é o sujeito ativo.

Outro exemplo real ocorreu com as contribuições previdenciárias, de competência tributária da União, mas que até bem pouco tempo eram administradas (arrecadadas e fiscalizadas) pelo INSS, criado pela Lei 8.029/1990, uma autarquia federal, inconfundível com a União. Naquela época, o INSS era, pois, o sujeito ativo; a União, a entidade competente. Sucedeu ao INSS a Secretaria da Receita Previdenciária, criada pela Lei 11.098/2005. A essa Secretaria foram atribuídas às funções administrativas de arrecadação e cobrança daquelas contribuições. Com a Lei 11.457/2007, foi extinta aquela secretaria e criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que tem hoje a incumbência de administrar aquelas receitas. A Secretaria da Receita Previdenciária não era autarquia, mas pertencia à Administração direta da União, como assim o é a Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão porque desde o advento da lei instituidora da Secretaria da Receita Previdenciária, a União, em relação às contribuições previdenciárias é entidade competente e igualmente sujeito ativo.

Assim, a competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa, pois esta é tão somente aptidão para figurar no polo ativo da obrigação tributária. Ou seja, competência tributária é aptidão legislativa; capacidade tributária é aptidão administrativa. Aquela é indelegável; esta, delegável.

6.2.1.2. Classificação

Para conhecer um objeto o sujeito cognoscente utiliza-se dos mais variados métodos e técnicas. Uma dessas técnicas é o uso de classificações. Classificar é selecionar e juntar objetos sob a perspectiva de um mesmo referencial. Como os parâmetros utilizados para se classificar um objeto são variáveis, diversas também são as suas classificações.

Assim, a competência tributária pode ser classificada segundo vários critérios e tantos há que aí estão diversas classificações doutrinárias.

De início, observamos que o Estado, corriqueiramente, exercita sua competência tributária quando assim o faz na instituição da maioria dos impostos, das contribuições, das taxas. De outra feita, percebe-se que a competência tributária se perfaz apenas em situações excepcionais, como nos casos de guerra, calamidade pública etc.

Dessa constatação, se tomarmos como parâmetro o exercício corriqueiro ou não da competência tributária, podemos, de antemão, classificá-la em competência tributária ordinária ou competência tributária extraordinária. A competência ordinária é aquela que é exercitada com regularidade, rotineiramente; a competência tributária extraordinária, quando exercitada de forma excepcional.

No âmbito dessas duas espécies de competência tributária podemos eleger um novo critério de classificação: se a competência tributária é ou não exercitada privativamente, isto é, considerando que o Brasil é uma Federação, podemos verificar se tributos há que só podem ser instituídos por uma ou por mais de uma das entidades federativas.

Nesse agir, observamos, a partir da Constituição, que a Lei maior discriminou um a um que impostos de competência tributária pertencem à competência da União (art. 153 e art. 154), quais pertencem à competência dos Estados-membros e Distrito Federal (art. 155) e quais os pertencentes aos Municípios (art. 156). Os impostos ordinários (estamos dentro do grupo da competência ordinária) são tributos privativos.

Mas se observarmos que as taxas e as contribuições de melhoria, tributos vinculados que são, têm como fato gerador a atuação do Estado e que no Brasil, Estado federado, atua não somente a União, mas também os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, segundo a competência material estabelecida na própria constituição, já fica intuitivo que se for a União que atue (exercitando o poder de polícia, por exemplo), a taxa é de competência da União. Se a atuação for do Estado-membro ou do Distrito Federal, a taxa ou a contribuição de melhoria, conforme o caso, será estadual ou distrital e, enfim, se a atuação for do Município, a taxa será municipal. Taxas e Contribuições de Melhoria são, pois, tributos de competência tributária comum.

A palavra “comum”, como aqui empregada não significa que uma e outra entidade da federação possam, cumulativamente, tributar o mesmo fato (isto seria bitributação), mas que todas as entidades da federação podem criar taxas e ou contribuições de melhoria, segundo a competência material estabelecida na própria Constituição. Competência comum também não significa que uma só entidade da federação possa tributar mais de uma vez determinada situação fática. Isto seria tributação bis in idem. Bitributação e tributação bis in idem são, em princípio, vedadas constitucionalmente. Diz-se, em princípio, porque em algumas situações a Constituição permite a bitributação ou a tributação bis in idem, como ocorre nos casos dos impostos extraordinários de guerra, previstos no art. 154, II, conforme explicitado no tópico próprio, onde ali se pode visualizar os conceitos mediante quadros sinóticos.

De observar que no caso dos impostos, porque seus respectivos fatos geradores são atos não identificados com a atuação estatal, o constituinte teve que mencionar um a um que fatos seriam tributados por cada entidade da federação. Nas taxas e contribuições de melhoria, não, já que seus respectivos fatos geradores são manifestações estatais, segundo a competência de cada entidade política.

Quanto às contribuições especiais, entendemos que elas, hoje, pertencem à competência ordinária privativa da União, salvo à Cosip, de competência ordinária comum dos Municípios e do Distrito Federal e a contribuição, cobrada dos servidores dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, para o custeio, em benefício daqueles de regime previdenciário próprio, que pertencem a competência tributária ordinária comum desses entes federativos.

A competência tributária extraordinária pertence privativamente à União. Identificamos na competência tributária extraordinária, quatro tipos de tributos: os empréstimos compulsórios, previstos no art. 148 da CF/1988, os impostos de competência tributária residual, previstos no art. 154, I, as contribuições de competência residual do § 4.º do art. 195 e os impostos extraordinários de guerra, previstos no art. 154, II da Constituição. Sobre os empréstimos compulsórios (competência extraordinária especial), remetemos o leitor para a unidade III. Discorremos sobre a competência tributária residual e sobre os impostos extraordinários de guerra.

A competência tributária extraordinária residual relativa a impostos está prevista no art. 154, I, da CF/1988. Neste caso, somente a União, através de Lei Complementar (não pode ser lei ordinária nem medida provisória) poderá instituir outros impostos, desde que tais impostos não tenham fatos geradores e bases de cálculo idênticos aos fatos geradores e bases de cálculo daqueles impostos de competência tributária ordinária (aqueles federais do art. 153, estaduais e distritais do art. 155 e os municipais do art. 156 da CF/1988). Além disso, esses novos impostos deverão ser do tipo não cumulativos.

A não cumulatividade é técnica de tributação que impede o efeito cascata da incidência tributária nos tributos plurifásicos. A Constituição de 1988 estabelece que o ICMS e o IPI serão não cumulativos, de modo que do ICMS ou do IPI devidos em cada operação serão compensados o ICMS ou o IPI das fases anteriores, respectivamente.

Vejamos um exemplo no ICMS: B adquire de A mercadorias para revenda ao preço de R$ 117,00 (cento e dezessete reais) que, hipoteticamente, sofreu tributação à alíquota de 17% (dezessete por cento). Revende essa mercadoria por R$ 120,48 (cento e vinte reais e quarenta e oito centavos), igualmente tributada a 17% (dezessete por cento). Pela aquisição da mercadoria, B pagou R$ 19,89 (dezenove reais e oitenta e nove centavos) (17% de R$ 117,00) de ICMS. É um crédito seu. Ao revender a mercadoria por R$ 120,48 (cento e vinte reais e quarenta e oito centavos), recebeu do consumidor R$ 20,48 (vinte reais e quarenta e oito centavos) a título de ICMS (17% de R$ 120,48). R$ 20,48 (vinte reais e quarenta e oito centavos) é débito de B.

Ao final do período de apuração (normalmente mensal), B fará a compensação, abatendo do débito (R$ 20,48) o seu crédito (R$ 19,89), devendo recolher a diferença (no caso R$ 0,59) ao Estado respectivo. Caso o contribuinte tenha feito mais aquisições de mercadorias do que as revendido, possivelmente o valor do crédito superará ao valor do débito, ficando ele com um saldo credor. Este saldo credor ele utilizará em período subsequente.

Dessa forma, quando a União exercitar sua competência residual deverá ater-se ao comando constitucional no sentido de instituir um imposto com fato gerador e base de cálculo diferentes dos fatos geradores e base de cálculos dos impostos já previstos e dotá-lo da característica da não cumulatividade. De observar, ainda, que a União quando exercita a competência tributária residual deve repartir o produto da arrecadação com os Estados-membros e Distrito Federal na ordem de 20%, conforme assim previsto no art. 157, II, da CF/1988.

A outra espécie de tributo de competência tributária residual está prevista no art. 195, § 4.º, e refere-se às “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social”, destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecidos os mesmos requisitos para os impostos de competência residual.

No que diz respeito aos impostos extraordinários de guerra, previstos no art. 154, II, também de competência tributária extraordinária privativa da União, podem ser instituídos até por medida provisória, ser cumulativos e ter fatos geradores idênticos aos dos demais impostos já previstos na Constituição, o que se permite dizer que neste caso estariam legitimadas tanto a bitributação como a tributação bis in idem. Cuida-se, aqui, da competência tributária extraordinária em sentido estrito.

Assim, em caso de guerra, a União pode instituir tanto o empréstimo compulsório do art. 148, I, bem assim o imposto extraordinário de guerra, do art. 154, II, ambos da Constituição da República.

Um quadro geral agora pode ser construído:

6.2.2. Limitações constitucionais ao poder de tributar

O povo, legítimo titular de todo poder, que o transfere ao Estado, limita o poder transferido. Com razão, Sacha Calmon Navarro Coelho leciona:

“(...) é preciso limitar o poder de tributar em prol da cidadania. As limitações são de diversas índoles. Umas contêm o Poder Legislativo, outras o Poder Executivo, umas são genéricas, outras específicas, umas peiam a União, outras apenas os Estados e os Municípios. Axiologicamente, umas visam defender a federação, outras pessoas ou atos em razão de valores sociais, econômicos ou culturais, e assim por diante.” 7

De perceber, então, que o Estado já nasce limitado, porque contido dentro de um arcabouço de respeito a certos direitos e garantias fundamentais, que antecedem ao próprio Estado.

Demais disso, como a fixação da competência tributária é uma autorização dada pelo Poder Constituinte aos Poderes Legislativos das entidades federativos para tributarem determinadas situações, há de se reconhecer que essa delimitação do poder encerra em si mesma uma limitação constitucional.

Claro que a ordem jurídica total esboça um conjunto complexo e multifacético de limitações ao exercício da tributação (constitucionais, legais, regulamentares etc.). As limitações mais importantes são as constitucionais, que se dividem nos princípios e nas imunidades. Os princípios e as imunidades cumprem complexas e variadas funções, ora, positivamente, estabelecendo diretrizes indutoras de atuação das entidades da federação na seara da tributação; ora, negativamente, contendo a atuação estatal, mas sempre em vistas da cidadania, da legitimação do tributo e do seu caráter instrumental de carrear recursos ao Erário, ou de corrigir rumos da política econômica e social e da justiça fiscal, tudo para que se cumpram os objetivos fundamentais da República Federativa (art. 3.º da CF/1988):

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária;

b) garantir o desenvolvimento nacional;

c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548634/capitulo-6-sistema-tributario-nacional-parte-i-sistema-tributario-nacional-e-normas-gerais-de-direito-tributario-direito-tributario-ed-2019