Direito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 6 - Sistema Tributário Nacional - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário

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6.1. O poder de tributar

A parte da Atividade Financeira do Estado relacionada à obtenção de recursos identificada com o conceito de tributo realiza-se dentro de um quadro político-jurídico associado ao Poder de tributar.

O poder de tributar, como o de legislar, de julgar, de executar leis, de policiar, de punir etc., é uma das vertentes em que se manifesta o poder estatal, essencialmente político e envolto em uma tensão permanente entre o dever-poder do Estado em agir impositivamente em buscas de realizar seu desiderato constitucional e o seu dever de respeitar os direitos e garantias fundamentais.

Daí que o...

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27 de Julho de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548634/capitulo-6-sistema-tributario-nacional-parte-i-sistema-tributario-nacional-e-normas-gerais-de-direito-tributario-direito-tributario-ed-2019