Direito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 11 - Infrações e Crimes Tributários - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário

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11.1. Infrações e crimes tributários

Submetido a um sistema de normas jurídicas prescritoras de comportamentos, o homem, seja por inclinação natural, ou por temor a uma reprimenda, age, de regra, tal qual lhe ordena o sistema de direito positivo. Entretanto, até onde seus atributos de liberdade permitem, não raras vezes, vai de encontro a este sistema prescritivo de condutas, infringindo-o, e por isso, sujeitando-se à sanção, sem a qual não se revelaria eficaz o Direito.

Quando o comportamento humano viola o dever jurídico prescrito em uma norma jurídica instituidora do tributo (obrigação principal) ou de uma obrigação acessória (dever administrativo assecuratório do cumprimento da obrigação principal) nos deparamos com uma infração fiscal – ou ilícito tributário – ou com um crime fiscal.

Conquanto a infração fiscal também seja sancionada, o é diferentemente do crime fiscal, porque este revela a insubordinação a valores altos para a sociedade, ao ponto de puxar para si a tutela do Direito Penal, que o tipifica como um crime. Com efeito, as infrações fiscais são disciplinadas pelo Direito Administrativo e/ou Tributário, ao passo que o crime tributário subordina-se aos princípios, institutos, formas e conceitos do Direito Penal.

De fato, aquele que não pagou o tributo no vencimento, ou que não entregou no prazo a Declaração do ITR não pode sofrer a mesma sanção daquele que, para fugir da tributação, emite, dolosamente, nota fiscal com preço inferior ao efetivamente praticado, ou que falsifica recibo médico para deduzir seu imposto de renda, ou que, sem autorização, abre e movimenta contas bancárias em nome de terceiras pessoas, ou, em conluio com elas, frauda, enfim, a Fazenda Pública.

Convém destacar que nem toda estratégia adotada pelo sujeito passivo para evitar o tributo ou para reduzi-lo, importa em um ilícito. Nesta seara, fala-se em planejamento tributário em sentido amplo, que pode ser lícito (evasão fiscal), nas modalidades de economia de tributos (planejamento tributário em sentido estrito) ou na abstenção fiscal, e planejamento tributário ilícito (elisão fiscal).

Na doutrina, os termos evasão e elisão são usados com diferentes significados. Há quem entenda, diferentemente do que dissemos acima, que a elisão é a prática de atos lícitos para a economia de tributos, anterior à incidência tributária. A evasão, ao contrário, seria a prática ilícita com o objetivo de furtar-se ao tributo. Para outros, a elisão pode ser prática lícita (planejamento tributário) ou ilícita (planejamento tributário abusivo). Fala-se, outrossim, em elusão fiscal que ocorreria quando o contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, sendo considerada pela doutrina como abuso de formas, já que o sujeito adotaria uma conduta atípica, porém artificiosa.

Nas primeiras edições deste livro, seguindo os ensinamentos de Hugo de Brito Machado 1 e de outros autores de renome, optamos por caracterizar o planejamento tributário lícito como a evasão fiscal e o planejamento tributário ilícito como a elisão fiscal. Isso foi feito, repita-se, porque costumavam – e ainda assim persistem – usar esses termos em diferentes sentidos, inclusive em sentidos invertidos a esses até então por nós utilizados.

Por entendermos que a precisão no uso da linguagem é de fundamental importância para a construção e desenvolvimento da Ciência jurídica, e porque a esmagadora maioria dos doutrinadores entendem os termos evasão fiscal e elisão fiscal em sentidos opostos ao que utilizamos nas primeiras edições do livro, resolvemos seguir a corrente majoritária para entender a evasão fiscal como o planejamento tributário ilícito e a elisão fiscal como o planejamento lícito.

Isso fixado, é de se dizer que os mais diversos exemplos de planejamento tributário lícito evidenciam que sequer, moralmente, pode ele ser condenado. Com efeito, que mal há na atitude de uma pessoa física, contribuinte do Imposto de Renda que, para reduzir seu imposto anual, opta, conforme a legislação permite, pela forma simplificada da Declaração do Imposto de Renda, ao invés da forma completa, ou o contrário (economia de tributos)? Que mal há no comportamento do contribuinte que deixa de importar certo bem hoje, quando a alíquota é elevada, para importar daqui a dois meses, quando entra em vigor lei já publicada redutora do imposto de importação (abstenção fiscal)? Que mal há em uma empresa, para os efeitos do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, optar pelo regime de lucro presumido ao invés de lucro real, se aquele lhe é mais favorável (economia de tributos)? Seguramente, nenhum mal.

Ao contrário, o comportamento do sujeito passivo que infringe a lei tributária deve ser exemplarmente castigado. É que o ilícito tributário vai de encontro à própria existência do Estado, pois, privando-o do recurso, incita-o a buscar em dimensão de riquezas de outras pessoas que já foram tributadas, sem contar que tal atitude configura caso explícito e reprovável de concorrência desleal.

No ilícito tributário qualificado como simples infrações tributárias, as penalidades são meramente administrativas, objeto do Direito Tributário Penal. No caso dos delitos tributários tipificados como crime, as sanções são penais, do Direito Penal Tributário. Em verdade não existem, autonomamente, esses ramos do Direito: Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário. O que existem são normas do Direito Tributário e ou Administrativo que sancionam a prática de infrações fiscais e normas do Direito Penal que sancionam o crime fiscal.

O sistema de direito positivo pátrio permite perceber no universo jurídico fiscal, cada qual com um peculiar regime jurídico, infrações tributárias que não são tipificadas pelo Direito Penal como crime, infrações tributárias tipificadas como crime e crimes que não se configuram como infração fiscal.

Exemplo da primeira situação (infração tributária não tipificada como crime) é o caso de uma pessoa física, portadora de neoplasia maligna, mas ainda na atividade que, erroneamente, aloca em sua Declaração de Ajuste anual do imposto de renda, seus rendimentos do trabalho como rendimentos isentos, deixando de submetê-los à tributação. Como, segundo a Lei 7.713/1988, art. 6.º, XIV e XXI, a isenção é apenas para os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, e não rendimentos do trabalho, a Receita Federal do Brasil, após regular processo administrativo fiscal, calcula o imposto devido e acresce os juros de mora, nos termos do art. 61, § 3.º, da Lei 9.430/1996, e multa de ofício na ordem de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/1996.

O segundo caso (infrações tributárias tipificadas como crime), ocorre, por exemplo, quando uma pessoa física, para reduzir o seu imposto na declaração de ajuste anual, compra recibo gracioso e deduz o valor nele expresso como despesas médicas. Trata-se de uma infração fiscal tipificada como crime contra a ordem tributária, conforme art. 1.º da Lei 8.137/1990. Aqui, também após o regular processo administrativo fiscal, será cobrada a diferença do imposto, juros moratórios (art. 61, § 3.º, da Lei 9.430/1996) e, nos termos do § 1.º, do art. 44 da Lei 9.430/1996, multa de ofício duplicada (cento e cinquenta por cento), dada a presença do dolo, evidenciada pelo evidente intuito de fraude. A autoridade fiscal que proceder ao lançamento deve, ainda, formalizar a representação fiscal para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público e este, que é o titular da ação penal, se convencido da autoria e da materialidade da conduta delituosa, deve oferecer a necessária denúncia ao Poder Judiciário, para que o agente da conduta, se condenado, possa responder penalmente, pelo crime praticado.

Considerando o caso de uma pessoa jurídica que omitiu, dolosamente, receita da venda de produtos por ela industrializados e que, no curso do processo administrativo fiscal deixou de atender intimações do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para prestar esclarecimentos, ensejaria por parte dessa autoridade administrativa a lavratura de 5 (cinco) autos de infração, um para cada tributo sonegado (PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e IPI), bem assim um processo relativo à representação fiscal para fins penais, a ser encaminhado ao Ministério Público Federal. Além de cada um dos tributos, também serão exigidos juros de mora (art. 61, § 3.º, da Lei 9.430/1996), e multa de ofício agravada de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), por cada um dos tributos federais. O agravamento da multa fundamenta-se na previsão do art. 44, I, § 2.º, da Lei 9.430/1996, por força do dolo e da falta de atendimento da intimação da autoridade fiscal.

Demais disso, a depender do valor do crédito tributário constituído, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ainda deve formalizar um outro processo administrativo – o de arrolamento de bens, para efeitos do arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/1997.

O arrolamento de bens, visando garantir o crédito tributário, tem cabimento, no âmbito federal, sempre que a soma dos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a trinta por cento do seu patrimônio conhecido e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 2

O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo tem como finalidade o acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, nos casos em que esta ação couber.

E caso haja convênio específico de troca de informações entre o órgão federal e o estadual, ainda caberá à autoridade fiscal o envio das informações relativas à autuação à Fazenda Pública estadual, para constituição do crédito tributário relativo ao ICMS, também sonegado. É claro que se a omissão da receita for relativa à prestação de serviços não tributados pelo ICMS, o auto de infração do IPI não existiria e as informações da autuação seriam enviadas à Fazenda Pública municipal para lançamento do ISS.

Neste exemplo, no âmbito estadual ou municipal o imposto a ser cobrado será o ICMS ou ISS, conforme se trate de omissão de receita de mercadorias ou da receita de serviços. No que se refere aos juros de mora e à multa de ofício, cada Estado e município tem sua legislação específica.

A Portaria RFB 1.668, de 29 de novembro de 2016 dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

É de se observar que conforme o art. 6.º da Lei 8.218/1991, com a redação da Lei 11.941/2009, ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedido redução da multa de lançamento de ofício em determinados percentuais.

Por fim, no caso de crime que não se configura infração fiscal, podemos citar o excesso de exação. O crime de excesso de exação está previsto no art. 316, § 1.º, do CP, in verbis:

“Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.”

Observe que o servidor público que praticar este crime não está infringindo a legislação fiscal, mas submete-se ao império do Direito penal (pelo crime) e ao Direito Administrativo, no que se refere a sua situação funcional. Outrossim, isto ocorre com os crimes de emprego irregular de obras públicas (art. 315 do CP), abandono de função (art. 323 do CP), exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324 do CP) e o de violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326 do CP) etc. Nestes exemplos, o substrato fático que informa o tipo penal não tem relação com matéria tributária e quando as circunstâncias materiais da conduta delituosa englobam matéria tributária, a tipificação já estaria alcançada pelos tipos dos arts. 1.º, 2.º e 3.º da Lei 8.137/1990, ou dos crimes de contrabando e de descaminho tipificado no art. 334 e 334-A do Dec.-lei 2.848/1940 – Código Penal; ou, ainda dos crimes contra a Previdência Social também tipificados nos arts. 168-A ou 337-A do mesmo Código Penal.

Tais crimes estão previstos no Capítulo I do Título XI do Código Penal (quadro abaixo) e ao nosso ver é um sem sentido considerá-los como crimes funcionais contra a ordem tributária, apesar de disposição expressa em sentido contrário (o art. 3.º da Lei 8.137/1990).

11.2. Da norma geral antielisiva

Ninguém em sã consciência pode acusar o contribuinte que, no exercício de sua liberdade, e dentro da licitude, configura as suas atividades econômicas de modo a lhe causar impacto tributário o menor possível. Ao contrário, repugna ao cidadão honesto e ciente do dever fundamental de pagar tributo, a prática de “planejamentos tributários” ao arrepio da lei.

Com o intuito de proteger-se contra essas práticas danosas ao Erário e no contexto da globalização que requer a transparência fiscal e a busca do equilíbrio entre a legalidade e a capacidade contributiva, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro no esteio das normas antielisivas do direito comparado, como o combate à fraude à lei (Alemanha, Portugal), ao abuso de direito (França) ou ao postulado da substância sobre a forma (Inglaterra, Estados Unidos), a LC 104/2001 que acresceu ao CTN os arts. 43, II e 116, parágrafo único, esta última conhecida como a lei geral antielisiva:

“Art. 116. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.”

Na verdade, o Brasil já adotava algumas normas antielisivas específicas, como as referentes ao imposto sobre a renda (art. 51 da Lei 7.450/1985 e art. 3.º, § 4.º, da Lei 7.713/1988) e o princípio arm’s length (Lei 9.430/1996). 3

Conforme aponta Ricardo Lobo Torres, a nova regra do art. 116, parágrafo único, do CTN é autêntica norma antielisiva, que adotou o modelo francês. Não se confundido com a norma antissimulação, já prevista no art. 149, VII, do CTN. São suas características: “permite à autoridade administrativa requalificar os atos ou negócios praticados, que subsistem para efeitos jurídicos não tributários; atinge a dissimulação do fato gerador abstrato, para proceder à adequação entre a intentio facti e a intentio juris, o que é característica da elisão, na qual o fingimento se refere á hipótese de incidência, e não ao fato gerador concreto, como acontece na simulação relativa ou dissimulação no sentido do direito civil; é meramente declaratória e por isso só necessita de complementação na via ordinária nos casos em que o Estado membro ou município não possua legislação segura sobre o processo administrativo fiscal; para a União, que já o disciplinou, a regra é autoexecutável, como ficou claro com a não incorporação dos arts. 14 a 17 da MedProv 66/2002 na Lei 10.637/2002.” 4

11.3. Classificação das infrações tributárias

No que concerne à classificação das infrações fiscais, estas podem ser classificadas sob dupla perspectiva: Quanto à natureza da infração e quanto à intenção do agente.

Sob o primeiro ponto de vista (quanto à natureza), o ilícito pode se referir às infrações à obrigação tributária principal (infrações substanciais) ou pode se referir à falta de cumprimento de uma obrigação acessória (infrações formais).

Como exemplo de uma infração substancial, em que o agente deixou de cumprir uma obrigação tributária principal, temos o caso em que o sujeito passivo, contribuinte do IPVA, deixa de pagá-lo no vencimento. Exemplo de uma infração formal, em que o agente deixou de cumprir uma obrigação tributária acessória, cite o caso de um contribuinte do ITR que não apresentou no prazo legal a respectiva declaração desse imposto.

Quanto à intenção do agente, as infrações podem ser objetivas ou subjetivas.

Nas infrações objetivas o agente deve sofrer a reprimenda independentemente da sua intenção. A responsabilidade tributária é, em princípio, objetiva. Se o contribuinte não pagar o IPVA no prazo legal, sujeitar-se-á ao seu pagamento acrescido dos juros de mora e da multa de mora (ou de ofício), independentemente de sua intenção, isto é, se deixou de pagar porque estava gravemente ferido, por exemplo.

Embora a regra seja esta – a da objetividade da responsabilidade tributária, nada impede que o legislador faça depender a sanção pelo descumprimento de uma obrigação tributária às características da intencionalidade. Neste caso, estamos diante de uma infração subjetiva.

As infrações subjetivas, como o próprio nome indica, são aquelas que levam em consideração circunstâncias pessoais do agente, como a culpa ou o dolo. As infrações culposas se realizam na modalidade da imprudência, negligência ou da imperícia. Nas infrações dolosas há a fraude, o conluio, a sonegação e configuram o crime tributário.

E agora, nosso esquema toma a seguinte configuração:

Os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964 tipificam três infrações tributárias dolosas: a sonegação, a fraude e o conluio, respectivamente.

Conforme art. 71 da mencionada lei, a sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito dela decorrente.

Este conceito de sonegação pertence aos domínios do Direito administrativo e não se confunde com o crime de sonegação fiscal hoje tipificado pelo art. 1.º da Lei 8.137/1990, mas, inicialmente definido pelo art. 1.º da Lei 4.729/1965.

A fraude está definida no art. 72. É toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

Já o conluio (art. 73) é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando os efeitos da sonegação ou da fraude.

Como se observa, as três condutas são dolosas, sendo que a diferença entre a sonegação e a fraude está no momento da ação ou da omissão: na sonegação o infrator tentar ocultar da autoridade fazendária fato gerador que já ocorrera; na fraude, ele tenta impedir ou retardar a ocorrência do próprio fato gerador. O conluio visa os efeitos da sonegação ou da fraude, com a especificidade de que a conduta dolosa ocorre mediante o ajuste entre duas ou mais pessoas.

Dessa forma, um contribuinte que, tendo recebido rendimentos tributáveis, omite-os, dolosamente, em sua declaração de ajuste anual, pratica sonegação; por outro lado, contribuinte, que, sem alvará de guarda, insere como filho seu, a título de dependente, um menor pobre, filho de seu motorista, e com isso reduz seu imposto de renda, pratica fraude. Exemplo de conluio é o caso de comprador e vendedor de imóvel que, combinados, registram por preço menor do que o efetivamente praticado e com isso paga menor ITBI.

Como muito bem revela Paulo de Barros Carvalho, a distinção entre infrações objetivas e subjetivas tem especial importância de cunho prático, seja para o exercício da atividade fiscalizadora, seja para o exercício do direito de defesa do sujeito passivo. 5

Com efeito, como assinala o autor, nas infrações objetivas, o único recurso de defesa possível por parte do sujeito passivo, com a dificuldade a isto inerente, é a demonstração inequívoca da inexistência material do fato imputado como antijurídico, em quaisquer uns dos seus elementos constitutivos. Diferentemente ocorre nas infrações subjetivas, em que o dolo e a culpa devem ser provados, não presumidos. Aqui, cabe agora ao órgão fiscalizador “exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu.” 6

Essa é a razão pela qual é mansa e pacífica a jurisprudência dos nossos tribunais, inclusive a administrativa, não admitindo a multa qualificada se o evidente intuito de fraude não estiver devidamente comprovado:

Superior Tribunal de Justiça

Primeiro Conselho de Contribuintes

Processo REsp 1095822 / SC. Recurso Especial 2008/0215803-6 rel. Min. Luiz Fux (1122). Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 16.12.2010. Data da Publicação/Fonte DJe 22.02.2011

Acórdão 104-19931

Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. AUFERIÇÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 44, II, DA LEI 9.430/96. NECESSIDADE DE MANIFESTO INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN C/C ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias, via de regra, é objetiva, na dicção do Código Tributário Nacional: (...).

2. Deveras, a constatação objetiva da infração tributária é matéria diversa da dosimetria da sanção. É que, na atividade de concreção, o magistrado há de pautar a sua conclusão iluminado pela regra de hermenêutica do artigo 112, do CTN, verbis: (...)

4. Precedentes de ambas Turmas de Direito Público: (…).

5. In casu, resta incontroversa nos autos a irregularidade na escrituração contábil da recorrida, uma vez que as operações financeiras (depósitos e pagamentos) ocorridas no ano de 1998, em conta corrente cadastrada em nome de funcionário da empresa autora, compunham a declaração de rendimentos à tributação realizada pela empresa no referido ano base, razão pela qual parte do faturamento decorrente da referida movimentação financeira não foi oferecida à tributação.

6. O Juízo singular aplicou multa de 150%, com base no art. 44, II, da Lei 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos, verbis: (...)

“Sanção tributária – Multa qualificada – justificativa para aplicação – evidente intuito de fraude – conta bancária não contabilizada – qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei. 4.502/1964. A falta de registro na contabilidade de valores constantes nos extratos bancários (créditos\débitos) oriundos de conta bancária pertencente à empresa fiscalizada e movimentada por esta, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos e\ou pagamentos a beneficiários não identificados\pagamentos sem causa, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do inciso II do art. 992, d o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 1.041/1994.”

7. O Tribunal a quo entendeu pela ausência de má-fé a ensejar a redução da multa aplicada pelo Juízo singular, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor:

“Não se depreende das provas à má-fé dos administradores da empresa. As circunstâncias em que ocorreram os fatos, circunscritos ao ano-base de 1998, denotam que as irregularidades partiram mais da inexperiência do que de qualquer ação dolosa. Dessa forma, mostra-se razoável a redução do percentual da multa para 75%, enquadrando, assim, a situação no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, que prevê penalidade para os casos de falta de declaração e de declaração inexata.”

8. Deveras, restou assentado, inclusive na sentença, a ausência do intuito de fraude, requisito indispensável à incidência da multa de 150%, na dicção do art. 44, II, da Lei 9.430/96, o que se coaduna com a ressalva do art. 136 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário (...)”, consoante denota-se da seguinte passagem do decisum singular, litteris:

“Com efeito, o proceder do autor não foi correto e a sua contabilidade não traduz efetivamente a sua movimentação. Entretanto, pelo que consta dos autos, este proceder ocorreu apenas no ano de 1998 em razão do problema de saúde do sócio Eider Gothif Ern. E considerando o rígido controle da CIDASC (documentos constantes dos autos) é razoável entender-se que parte da movimentação da conta está inserida no faturamento da empresa.”

9. (...)

10. À míngua da possibilidade de aferir o intuito de fraude, afastado pela instância a quo (Súmula 07), intangível revela-se, sob o ângulo da justiça tributária, o acórdão recorrido.

11. Recurso especial desprovido.

O art. 535 do CPC/1973, acima citado, que se refere aos embargos de declaração, corresponde ao art. 1.022 do CPC/2015.

11.4. Sanções das infrações tributárias

Conforme já falamos, as infrações fiscais em sentido estrito são todas as condutas comissivas ou omissivas que violam um dever jurídico-tributário, e para as quais o ordenamento jurídico, por não terem sido tipificadas como crime pelo Direito Penal, sanciona com uma penalidade de natureza administrativa.

Elas podem decorrer do não cumprimento da obrigação principal (não pagamento do crédito tributário), como quando o sujeito passivo não paga o IPI no vencimento, ou da obrigação acessória (deveres administrativos formais), quando o contribuinte não entrega a Declaração de Créditos e Débitos Federais (DCTF), por exemplo.

À prática de infrações fiscais são imputadas sanções. Sanção tributária é a consequência atribuída pela norma jurídica para quem praticou um ilícito tributário. Como a carga axiológica subjacente a cada modalidade de ilícito é diferenciada, distintas são as modalidades de sanções, sendo que as mais graves estão reservadas para o crime fiscal.

No âmbito específico das sanções...

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548639/capitulo-11-infracoes-e-crimes-tributarios-parte-i-sistema-tributario-nacional-e-normas-gerais-de-direito-tributario-direito-tributario-ed-2019