Direito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 11 - Infrações e Crimes Tributários - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário

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11.1. Infrações e crimes tributários

Submetido a um sistema de normas jurídicas prescritoras de comportamentos, o homem, seja por inclinação natural, ou por temor a uma reprimenda, age, de regra, tal qual lhe ordena o sistema de direito positivo. Entretanto, até onde seus atributos de liberdade permitem, não raras vezes, vai de encontro a este sistema prescritivo de condutas, infringindo-o, e por isso, sujeitando-se à sanção, sem a qual não se revelaria eficaz o Direito.

Quando o comportamento humano viola o dever jurídico prescrito em uma norma jurídica instituidora do tributo (obrigação principal) ou de uma obrigação acessória (dever administrativo...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548639/capitulo-11-infracoes-e-crimes-tributarios-parte-i-sistema-tributario-nacional-e-normas-gerais-de-direito-tributario-direito-tributario-ed-2019