Direito Tributário - Ed. 2019

Introdução. Introdução - Parte II - Impostos em Espécie

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Parte II - Impostos em espécie

Regra de incidência tributária

Para que o estudioso do Direito Tributário brasileiro possa captar com precisão o regime jurídico de um tributo, impõe-se a ele uma metodologia que leve em consideração o exame criterioso:

a) do perfil constitucional do tributo (entidade federativa competente para instituí-lo, campo de incidência genérico, as imunidades e os princípios constitucionais aplicáveis e regras especiais);

b) da disciplina do tributo no Código Tributário Nacional (CTN) ou em leis complementares específicas;

c) da lei instituidora do tributo, que no caso dos tributos estaduais e municipais variam de Estado para Estado e Distrito Federal, bem assim de Município para Município;

d) dos demais atos normativos disciplinadores da organização administrativa de cada ente competente para instituir o tributo.

É preciso mais. Desse amálgama de textos legais, há de se extrair, segundo diretriz interpretativa lógico-sistemática e teleológica, a regra prescritiva do comportamento que obriga alguém a entregar parte do seu patrimônio ao Estado, a título de tributo, cujos aspectos nucleares da imposição são revelados na regra matriz de incidência tributária.

A regra de incidência tributária, a norma instituidora do tributo, prescreve a incidência tributária. Como bem diz Paulo de Barros Carvalho, tratando-se de norma geral e abstrata, a norma jurídica tributária em sentido estrito pode ser dissecada em dois componentes fundamentais: o antecedente e o consequente devidamente vinculados um ao outro, mediante um conector deôntico, chamado dever-ser, formando assim uma estrutura lógica monolítica: a regra matriz de tributação. 1

A Constituição outorga competência aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União para instituírem os seguintes impostos:

Cada um desses impostos será analisado em seus aspectos mais gerais, sendo que, ao final de cada um deles, sintetizamos, com estudos de casos, as suas respectivas regras – matrizes de incidência, para o que fizemos uso da legislação dos Municípios de São Paulo, Belo Horizonte e João Pessoa, no que se refere aos impostos municipais. Para a composição das regras de incidências dos impostos estaduais, utilizamos a legislação dos Estados da Paraíba, Minas Gerais e Amazonas. A legislação federal instrumentalizou os estudos de casos das regras de tributação federal.

A criação in abstrato do tributo

Incontáveis e multifacéticos são os objetos que se mostram ao conhecimento humano. Uns já estão aí, dados; outros, são por nós construídos. 2 A água, a terra e o ar são exemplos de objetos que pertencem ao primeiro grupo (objetos naturais). Este livro, as regras morais, religiosas, de etiqueta e normas jurídicas (que também são realidades naturais, mas adaptadas a fins humanos), são exemplos que estão no segundo grupo. São objetos culturais, históricos. Diante de uns e outros, o homem e sua curiosidade.

O sujeito cognoscente, diante do objeto que quer conhecer, busca a descoberta de leis, que tomam a denominação de leis naturais (ex.: leis físico-matemáticas) ou culturais (ex.: sociológicas, históricas, econômicas, éticas), conforme a natureza do objeto estudado. Porque diferentes, têm elas uma configuração lógico-linguística também diferente.

As leis da natureza se estruturam...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548640/introducao-introducao-parte-ii-impostos-em-especie-direito-tributario-ed-2019