Direito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 3 - Impostos Federais - Parte II - Impostos em Espécie

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

A União detém, conforme prevê o art. 153 da CF/1988, competência para instituir impostos sobre:

a) Importação de produtos estrangeiros;

b) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

c) Renda e proventos de qualquer natureza;

d) Produtos industrializados;

e) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

f) Propriedade territorial rural;

g) Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Pode, também, instituir impostos de competência residual e impostos extraordinários de guerra, conforme, respectivamente, incs. I e II do art. 154 da Constituição da República. Nessa parte, veremos os impostos já instituídos, lembrando que o imposto sobre grandes fortunas ainda não foi criado.

3.1. Impostos sobre o comércio exterior

3.1.1. Imposto sobre a importação

Um dos impostos mais antigos do mundo e em todo mundo utilizado, o imposto evoluiu de sua origem fiscal para assumir uma dimensão marcadamente extrafiscal, pois tem servido de instrumento à proteção da indústria nacional, bem como à política cambial e à balança de pagamentos, razão pela qual não se submete em sua inteireza a alguns dos princípios constitucionais tributários. 1

Durante muito tempo os serviços alfandegários foram regulados pela nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda. Hoje, seu estatuto básico é o Dec.-lei 37/1966, 2 que já sofreu diversas alterações, razão pela qual se recomenda, para uma visão geral do imposto, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 6.759/2009.

3.1.1.1. Características gerais

No quadro geral da classificação dos impostos feita pelo CTN, o imposto sobre a importação, também denominado direitos aduaneiros ou direitos alfandegários pertence à categoria econômica dos impostos incidentes sobre o comércio exterior – as transações comerciais levadas a efeito entre pessoas de Estados soberanos diferentes, e que envolvem a importação e a exportação, conhecidas como operações alfandegárias ou aduaneiras.

O imposto sobre a importação incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. É um imposto real, proporcional, seletivo, normalmente indireto e é um importante instrumento a serviço da política cambial e do comércio exterior, razão pela qual é classificado como um imposto predominantemente extrafiscal.

De regra, é um imposto lançado por homologação, uma vez caber ao contribuinte elaborar a declaração de importação, registrá-la no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior 3 ) e antecipar o pagamento do imposto, cabendo ao auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil homologar o procedimento, o que será feito através do desembaraço aduaneiro. O lançamento também pode ser por declaração, como no caso da bagagem acompanhada, e de ofício, como em qualquer tributo.

3.1.1.2. Perfil constitucional

Diferentemente do que ocorre com os impostos municipais e estaduais, a disciplina constitucional do imposto sobre a importação é bastante curta. Com efeito, diz a Constituição que o imposto pertence à competência da União (art. 153, I) e que o mesmo é exceção ao princípio da estrita legalidade em relação à alteração de suas alíquotas, dentro dos limites da lei (art. 153, § 1.º), bem como aos princípios da anterioridade e da noventena (art. 150, § 1.º). Tais exceções são plenamente justificáveis, dado o caráter extrafiscal do imposto.

Tirante as exceções mencionadas, o imposto obedece aos demais princípios constitucionais tributários, inclusive no que se refere à imunidade para livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão do art. 150, VI, d e a recém-criada imunidade para os fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil que contenham obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretados por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser (CF, art. 150, VI, e).

3.1.1.3. O Imposto de importação no CTN

No CTN, o imposto de importação é disciplinado nos arts. 19 a 22 onde estão previstos o fato gerador, a base de cálculo e contribuintes. O art. 21 não foi recepcionado em sua inteireza pela Constituição de 1988. Com efeito, dispõe o mencionado dispositivo que “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.” Essa possibilidade agora só existe em relação à alteração de alíquotas e não às bases de cálculo, conforme assim dispõe o art. 153, § 1.º da CF/1988.

As demais disposições do CTN serão estudadas em conjunto com as do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 6.759/2009, cuja matriz legal básica é o Dec.-lei 37/1966, do qual reproduzimos as informações adiante.

3.1.1.4. Incidência

O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira, 4 inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. 5 Conforme art. 70 do Regulamento Aduaneiro considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou por outros fatores alheios à vontade do exportador.

Consideram-se também como estrangeiros, para os fins de incidência do imposto, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao país. 6

3.1.1.5. Não incidência

Segundo o art. 71 do Regulamento Aduaneiro, o imposto sobre a importação não incide sobre:

a) Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao país por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;

b) Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

c) Mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira;

d) Mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

e) Embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem; 7

f) destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; 8 e

g) Mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída. 9

3.1.1.6. Fato gerador

Segundo dispõe o art. 19 do CTN, o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Pelo art. 1.º, caput, do Dec.-lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 1.º do Dec.-lei 2.472/1988, o fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. O território aduaneiro compreende todo o território nacional, conforme pontua o art. 2.º do Regulamento Aduaneiro.

Observe-se que o fato gerador do imposto sobre a importação não é um negócio jurídico (por exemplo, compra e venda), mas uma situação fática, a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (aduaneiro), o que justifica a incidência do imposto sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito, respeitados, naturalmente, eventuais casos de isenção ou regimes especiais de tributação.

Como a casuística das situações fáticas acarreta, na maioria das vezes, grande imprecisão sobre quando elas podem estar devidamente configuradas para gerar os efeitos que normalmente lhe são próprios, o legislador cuidou de precisar o momento da ocorrência do fato gerador do imposto (aspecto temporal), sendo este o marco para efeitos de aplicação da legislação aplicável (alíquotas, por exemplo).

O aspecto temporal da regra de incidência está previsto no art. 23, caput e parágrafo único, do Dec.-lei 37/1966, nos termos previstos no art. 73 da Lei 6.759/2009, verbis:

“Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei n. 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n. 12.350, de 2010, art. 40): (Redação dada pelo Decreto n. 8.010, de 2013): 10

I – na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;

II – no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:

a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;

b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;

c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira; ou

d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada;

III – na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689; 11 ou

IV – na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica. 12 Mas não constitui fato gerador do imposto sobre a importação a entrada no território aduaneiro: 13 a) do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; e

b) de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime.” 14

3.1.1.7. Contribuintes

Contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem assim o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (art. 22 do CTN).

Conforme art. 31 do Dec.-lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 1.º do Dec.-lei 2.472/1988, é contribuinte do imposto:

a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;

b) o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e

c) o adquirente de mercadoria entrepostada.

3.1.1.8. Responsáveis

São responsáveis pelo imposto de importação:

a) o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; 15

b) o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro; 16 ou

c) qualquer outra pessoa que a lei assim designar.

São responsáveis por solidariedade:

a) o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto. 17 b) o representante, no País, do transportador estrangeiro 18 ; c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; 19

d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora; 20 e) o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal; 21 f) o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado; 22 e

g) qualquer outra pessoa que a lei assim designar.

3.1.1.9. Base de cálculo

A base de cálculo do imposto sobre a importação varia segundo o tipo de alíquota adotada. Quando a alíquota for do tipo específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei tributária. Quando a alíquota for do tipo ad valorem, a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país. Quando se trata de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, a base de cálculo será o preço da arrematação (art. 20 do CTN).

Alíquota ad valorem é a quota-parte ou percentual que incide sobre o valor (da mercadoria, do bem, do serviço, etc.), que é a base de cálculo expressa em moeda corrente (Real). Por exemplo: numa importação de um bem por R$ 10.000,00 (dez mil reais), tributada pelo imposto de importação à alíquota de 5% (cinco por cento); 5% é a alíquota ad valorem e R$ 10.000,00 (dez mil reais) é a base de cálculo.

Na alíquota específica, o quantum do imposto já vem expresso em moeda corrente atrelado à uma unidade de medida do bem ou do produto, como por exemplo R$ 2,00 (dois reais) por tonelada de certa mercadoria importada. Se foram importadas 10 (dez) toneladas, será essa grandeza a base de cálculo do imposto.

Em consonância com as disposições do CTN, dispõe o art. 75 do Regulamento Aduaneiro: 23 a) “quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – Gatt 1994; e”

b) “quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.”

Integram o valor aduaneiro: 24 a) “o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro”;

b) os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais acima referidos; e

c) o custo do seguro da mercadoria durante as operações acima referidas.

3.1.1.10. Alíquotas

O Imposto sobre a importação é calculado mediante a aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) sobre as respectivas bases de cálculo. 25

A Tarifa Externa Comum (TEC) foi adotada desde 01 de janeiro de 1995, por força do Tratado de Assunção, que instituiu o Mercosul, tendo como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). No Brasil, a TEC foi implantada pelo Dec. 1.343/1994, sendo que a partir de 01.01.2012, entrou em vigor a nova versão da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) adaptada à V Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (SH-2012).

Tal adaptação, bem como a Tarifa Externa Comum (TEC), foi aprovada pelo Grupo Mercado Comum, por sua Resolução 05/2011, e publicada no Brasil pela Res. Camex 94/2011. Esta Resolução da Camex incorporou também as modificações da NCM e da TEC decididas no âmbito do Mercosul pelas Res. GMC 33/2010, 13/2011, 17/2011 e 32/2011.

No entanto, tal disposição não se aplica às remessas postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando sujeitas ao regime de tributação simplificada, 26 aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos em lojas francas de chegada, quando sujeitos ao regime de tributação especial 27 e às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por vias terrestres, quando aplicado o regime de tributação unificada. 28

O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria, 29 sendo que a alíquota específica poderá ser determinada em moeda nacional ou estrangeira. 30

Por outro lado, como o imposto sobre a importação não se submete ao princípio da legalidade no que se refere à alteração de alíquotas, compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei. 31

3.1.1.11. Regime de tributação unificada

O regime de tributação unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, observado o limite máximo de valor por habilitado, conforme estabelecido em ato normativo específico. 32

A Instrução Normativa RFB 1.698, de 08 de março de 2017, dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro, relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada.

Afora o regime comum de tributação, o regime de tributação simplificada, o regime de tributação especial e o regime de tributação unificada acima vistos, a legislação tributária aduaneira prevê uma série de institutos jurídicos que fogem à regra normal de tributação e que se destinam, via de regra, à disciplina do ingresso ou saída temporária de mercadorias no ou do território nacional ou à concessão de certos benefícios fiscais a determinados setores da economia. São os regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, que serão analisados após o estudo do imposto sobre a exportação, uma vez que em sua maioria se aplicam tanto à importação como à exportação.

Um dos institutos fundamentais do imposto de importação é o despacho aduaneiro. De fato, toda mercadoria que ingressa no território nacional, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a esse despacho, que é processado com base em uma Declaração formulada no Sistema integrado de comércio exterior (Siscomex), salvo algumas poucas exceções.

O despacho de importação é disciplinado pela Instrução Normativa SRF 680, de 02.10.2006. Sobre o despacho aduaneiro expresso, conhecido por linha azul, destinado a pessoas jurídicas industriais que operem com regularidade no comércio exterior, vide Instrução Normativa 476, de 13.12.2004.

Sobre o despacho simplificado na importação e na exportação, consulte a Instrução Normativa SRF 611, de 18.01.2006.

No que se refere à Declaração eletrônica de bens de viajantes (e-DBV), ao despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores, vide Instrução Normativa RFB 1.385, de 15.08.2013.

A Instrução Normativa RFB 1.602, de 15 de dezembro de 2015 dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica.

3.1.1.12. Jurisprudência selecionada

Súmula 569 do STJ – “Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback”.

“Imposto de importação: automóveis de passeio: aumento da alíquota (art. 153, I e § 1.º, da CF/1988): incidência sobre mercadorias já adquiridas, quando da edição do decreto: pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança impetrado sob a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito: deferimento da suspensão, com base na relevância da tese contrária da União e da necessidade de salvaguardar os efeitos extrafiscais da medida: suspensão que se mantém, dado que ditos efeitos não foram definitivamente prejudicados pela remessa das divisas correspondentes à aquisição de mercadoria, dadas as providências governamentais tomadas para viabilizar a reexportação.” ( SS 775 -AgR, Pleno, j. 05.10.1995, rel. Min. Presidente Sepúlveda Pertence, DJ de 23.02.1996).

“O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento” ( REsp 1.316.269/SP , 1ª T., rel. Min. Gurgel de Faria, v.u., j. 06.04.2017, DJe 12.05.2017).

3.1.1.13. Atividades

1. Pesquise no site do STF [www.stf.jus.br] o AgRg no AgIn 713.421/SP (1.ª T., j. 06.08.2013, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.09.2013) e responda:

a) Qual o objeto do litígio objeto do mencionado Acórdão?

b) Quais as teses jurídicas estão em litígio?

c) Qual a tese vitoriosa?

3.1.2. Imposto sobre a exportação

Como o imposto sobre a importação, o imposto sobre a exportação, no âmbito da classificação levada a efeitos pelo CTN em bases econômicas, insere-se dentro dos impostos sobre o comércio exterior. É, igualmente um imposto de acentuada vocação extrafiscal, pois é instrumento de intervenção na política cambial e do comércio exterior de qualquer país, que requer, muitas vezes, atuação governamental firme e urgente na solução dos inúmeros problemas advindos das relações do comércio internacional. Essa é a razão pela qual o Poder Executivo, dentro dos limites da lei, pode alterar suas alíquotas através de simples decreto (art. 153, § 1.º, da CF/1988). Excepciona-se também dos princípios da anterioridade e da noventena (art. 150, § 1.º, da CF/1988).

3.1.2.1. Perfil constitucional e características

Como o fez com os demais impostos federais, o constituinte de 1988 foi bem sucinto no tratamento constitucional do imposto sobre a exportação. Atribui competência à União para instituí-lo (art. 153, II, da CF/1988), excepciona-o da estrita legalidade em relação à alteração de alíquotas, bem assim aos princípios da anterioridade e da noventena e denomina-o de imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

A expressão exportação para o exterior, embora veicule uma manifesta redundância, tem uma explicação de cunho histórico. Com efeito, o imposto inicialmente pertenceu à Coroa, embora o produto da arrecadação fosse partilhado com as Províncias. Com a Constituição de 1891, passou à competência estadual, que tributava, inclusive, as operações interestaduais, o que ocorreu até a Constituição de 1946, muito embora tenha aquela Constituição limitada a exação às operações internacionais.

Dessa forma, até a Reforma de 1965, o imposto sobre a importação pertencia à competência tributária da União e o imposto sobre a exportação à competência tributária dos Estados, o que dificultava uma política uniforme no trato do comércio exterior. Com a EC 18/1965, voltou à competência da União, ente da Federação mais apropriado para disciplinar às políticas cambiais e de comércio exterior.

O imposto é real, proporcional, seletivo, indireto e de acentuada extrafiscalidade, sendo lançado por homologação ou, nos casos em que o contribuinte não procede segundo a legislação, lançado de ofício, como sói acontecer com qualquer tributo.

3.1.2.2. O Imposto sobre a exportação no CTN

O CTN disciplina o IE nos arts. 23 a 28, reafirma a competência da União para instituí-lo, informa seu fato gerador, base de cálculo e seu contribuinte.

O art. 26 estabelece que “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior”.

A leitura do dispositivo deve levar em consideração o disposto no art. 153, § 1.º, de modo que a autorização para o Poder Executivo limita-se à alteração das alíquotas e não mais da base de cálculo.

Nos termos do art. 28: “A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei”.

Os aspectos nucleares do imposto previstos no CTN serão vistos em conjunto com outras prescrições legais do Dec.-lei 6.759/2009, que aprovou o Regulamento Aduaneiro (Dec.-lei 6.759/2009).

O art. 23 do CTN estabelece que o fato gerador do imposto sobre a exportação é a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional.

Segundo o art. 213 do Regulamento Aduaneiro, o imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (art. 1.º, caput, do Dec.-lei 1.578/1977), sendo que para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) (art. 1.º, § 1.º, do Dec.-lei 1.578/1977).

O campo de incidência do imposto está previsto no art. 212 do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual o imposto de exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior (art. 1.º, caput do Dec.-lei 1.578/1977), considerando-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. As mercadorias sujeitas ao imposto são relacionadas pela Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica. 33

3.1.2.3. Base de cálculo

À maneira do imposto sobre a importação, a base de cálculo do imposto sobre a exportação varia segundo o tipo de alíquota. Se a alíquota estabelecida for específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei tributária; se a alíquota for ad valorem, a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. Considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento (art. 24 do CTN), podendo a lei adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos (art. 25 do CTN).

No Regulamento Aduaneiro, a base de cálculo está disciplinada no art. 214. Nos termos desse artigo “A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX – Câmara de Comércio Exterior”, 34 sendo que “quando o preço da mercadoria for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional (...)”, a Câmara de Comércio Exterior fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de cálculo. 35 De qualquer modo, para efeito de determinação da...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548643/capitulo-3-impostos-federais-parte-ii-impostos-em-especie-direito-tributario-ed-2019