Direito Tributário - Ed. 2019

1. Observações 2. Caderno de Respostas - Parte III - Caderno de Respostas

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Parte III - Caderno de respostas

1.Observações

A maioria dessas atividades estão assentadas em diversos julgados do STF ou do STJ. O intuito foi o de incentivar o discente a pesquisar a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos grandes temas de natureza tributária, razão pela qual, nas primeiras edições do livro, não disponibilizamos respostas para as atividades propostas. No entanto, atendendo a pedidos de alunos, professores e demais operadores do Direito, estamos acrescentando ao conteúdo da terceira edição a Parte III, um caderno de respostas às questões formuladas ao final de cada capítulo das partes anteriores. Mas os objetivos das edições anteriores continuam. Desejamos que o aluno se debruce sobre os Acórdãos referenciados nas questões. É essa a razão pela qual as respostas aos exercícios propostos são, apenas, padrões de conteúdo mínimo, servindo como indicativo, um referencial básico às indagações formuladas ao cabo de cada Capítulo. A leitura dos Acórdãos fornecerá, seguramente, respostas completas e escorreitas, pelos menos na visão das Cortes.

2. Caderno de Respostas

PADRÃO MÍNIMO DE RESPOSTAS

CAPÍTULO I – PARTE I – TÓPICO 1.9

Atividade 1

a) A política fiscal configura-se em um conjunto de medidas adotadas pelo Estado no sentido de arrecadar os recursos indispensáveis à sua existência em vista das suas responsabilidades institucionais; e gastá-los em razão da estabilização macroeconômica, da redistribuição da renda e da correta alocação dos recursos públicos. Considerando, pois, que a política fiscal perpassa por essas três importantes funções estatais, permite-se dizer que o uso equilibrado dos recursos públicos contribui com a estabilidade econômica do Estado, com o seu crescimento e desenvolvimento, de modo a gerar emprego, ampliar os investimentos públicos, manter e melhorar os serviços de proteção social, tudo para realização do desiderato constitucional, estampado nos objetivos fundamentais da República, como os da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3.º, III, da CF/1988).

b) O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) assinada em 22 de novembro de 1969, ratificado pelo Brasil através do Decreto 678, de 06 de novembro de 1992. A Convenção fundamenta-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos. Dessa forma, a tributação incidente sobre bens e renda comprometidos com o mínimo necessário à vida humana digna (mínimo vital) é ofensa a esse postulado, esbarrando também no princípio constitucional da capacidade contributiva.

c. A configuração jurídico-política dos Estados influencia e é influenciada pela política tributária. Há de se pensar que em um Estado mínimo, o sistema tributário ampare uma carga tributária bem menor do que em um Estado de bem-estar social. Por sua vez, à míngua de recursos suficientes, as políticas públicas naquele modelo de Estado, são, igualmente, mínimas ou inexistentes.

A atividade 2

República é forma de governo. Um governo republicano pressupõe a isonomia como uma das suas premissas, a refutar privilégios para pessoas ou grupos de pessoas, a não ser que tais benefícios fiscais estejam comprometidos com os valores, os fundamentos e os objetivos do Estado, sob a perspectiva da justiça fiscal, da razoabilidade e do incentivo a certos setores da atividade econômica, tudo em busca do desenvolvimento pleno das capacidades humanas. No âmbito tributário, implica que as isenções, os benefícios, os incentivos ou qualquer privilégio fiscal devam ser muito bem ponderados para compatibiliza-los àqueles valores, fundamentos e objetivos.

Atividade 3

Nos Estados federados há um sistema de distribuição de competências materiais entre as entidades políticas postas, de regra, no próprio documento juspolítico de criação estatal (As constituições). Há competências privativas, exclusivas, concorrentes. No Brasil, no âmbito tributário, a Constituição demarca com precisão as competências dos entes federativos. Dessa forma, a União não pode dispensar tributo pertencente à competência dos Estados e dos Municípios, como preceitua o § 6 º do art. 150 da Constituição.

CAPÍTULO II – PARTE I

Atividade 1, a, b e c: Atividades que buscam a reflexão crítica, preferencialmente em construção coletiva. Não há resposta padrão para essas atividades. Sugerimos ao professor alguns seminários sobre o tema.

Atividade 2

a) complexo de operações, processos, estágios e procedimentos de produção e distribuição interligados, ao longo dos quais insumos sofrem alguma modificação em vistas de um bem ou serviço finais. No dizer de Batalha, cadeias produtivas são a soma de todas as operações de produção e comercialização que foram necessárias para passar de uma ou várias matérias-primas de base a um produto final, isto é, até que o produto chegue às mãos de seu usuário, seja ele um particular ou uma organização 1 .

b) conjunto interligado de etapas, processos e estágios desde a seleção de matrizes, produção de rações, engorda, até a obtenção do produto final identificado como a carne processada, embalada e distribuída ao consumidor final.

c) o dinheiro cumpre muitas funções. Suas funções básicas são: meio de troca, reserva de valor eunidade de conta.

d) o Estado é resultante da vontade humana que se realiza na sua historicidade, daí que o Estado contemporâneo não equivale, em toda sua plenitude, ao Estado nacional em seus primórdios. O Estado não é um fim em si mesmo. Ao contrário, é meio de realização do desiderato humano na terra, razão por que não pode ser um Leviatã, detentor de poderes absolutos, porque submetido a um plexo axiológico, racional, lógico e político decorrente do primado da dignidade da pessoa humana, premissa alçada à categoria de fundamento do Estado brasileiro. O papel básico do Estado é organizar a sociedade, mediante o estabelecimento de regras de condutas. Naturalmente que a função do Estado varia segundo o seu modelo juspolítico e econômico. Se tomarmos por base o Estado moderno, sua história demonstra diferentes configurações, desde o Estado mínimo, exercendo poucas funções, sobretudo protegendo a propriedade e manutenção da ordem, ao Estado interventor, de bem-estar social, comprometido com políticas públicas de proteção dos seus cidadãos, em busca de justiça social.

e) basicamente, o Estado se sustenta pelos recursos advindos originalmente da exploração do seu próprio patrimônio, ou pela arrecadação de tributos e de outras formas de receitas derivadas, como as penalidades pecuniárias, o confisco, o perdimento etc.

f) não há, no tempo, uma delimitação da época exata de surgimento do tributo. Talvez o surgimento do tributo, ou de algo com ele hoje assemelhado, venha de priscas eras, desde o momento da formação das primeiras sociedades.

g) a história da humanidade tem considerado várias funções do tributo. No Estado moderno, duas funções básicas têm se destacado: a função fiscal, associada ao carreamento de recursos para os cofres do Estado, para que ele possa cumprir sua missão institucional; e a função extrafiscal, quando, através da atividade tributária, o Estado premia determinadas condutas, quando influencia comportamentos de agentes econômicos, segundo o desiderato constitucional.

h) segundo o vídeo, somente os pobres pagavam tributos na França de Luiz XIV. É claro que a resposta é extremamente simplista, mas pode-se dizer que a nobreza da época era soberbamente privilegiada no que se refere ao pagamento de tributos.

i) O vídeo se refere a três espécies de tributos no Brasil: os impostos, as taxas e as contribuições sociais. Em verdade, as espécies de tributos no Brasil são cinco: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

j) diversos tributos podem incidir na comercialização da carne. Pela legislação tributária atual, na comercialização da carne podem incidir o ICMS, o PIS e a COFINS. Caso a carne tenha sofrido algum processo de industrialização, temos a possibilidade de incidência do IPI. Na importação da carne, o Imposto sobre a Importação.

l) a principal função da nota fiscal é documentar as operações praticadas pelos contribuintes, servindo, portanto, de instrumento de controle dos tributos devidos que porventura incidam sobre as operações realizadas. É, assim, um importante documento para o exercício do controle social do tributo e da cidadania ativa.

m) a qualidade de ser um cidadão está associada à existência de direitos e ao cumprimento dos deveres. Um dos deveres fundamentais é o pagamento do tributo. Com o tributo, o Estado, a par de outras funções importantíssimas, deve viabilizar a efetividade dos direitos da cidadania.

n) a França da época de Luís XIV era um Estado absolutista, onde não havia cidadãos, e sim súditos. O Brasil é um Estado democrático de direito, assentado no império das Leis e não de um soberano, posto que o poder está institucionalizado segundo as regras previstas na Constituição.

CAPÍTULO III – PARTE I

Atividade 1

a) no mencionado Recurso EXTRAORDINÁRIO, discutiu-se a natureza jurídica da taxa de água e esgoto, a impossibilidade de delegação de competência legislativa a respeito da matéria, a distinção dessa taxa em relação as tarifas, bem assim, a maneira como deveria ocorrer a sua majoração, se por lei ou por outro ato normativo. O objeto do litígio foi a possibilidade de majoração de taxa de água e esgoto por meio do Poder executivo estadual, sem que houvesse uma lei em sentido técnico-formal, ato próprio do Poder Legislativo.

b) o acórdão foi exarado sob a égide da Constituição de 1946.

c) a tese vitoriosa foi a que, sendo a taxa de água e esgotos tributo, suas alíquotas só poderiam ser fixadas ou majoradas através de lei, jamais de decreto do Poder Executivo, isto é, declarou-se a inconstitucionalidade do ato impugnado.

d) preços públicos submetem-se ao regime jurídico de direito privado. Tem por fundamento o princípio da autonomia da vontade, onde a obrigatoriedade do pagamento decorre diretamente de uma avença, da comunhão de vontade do particular e do ente estatal. Taxas são tributos, submetidas ao regime jurídico de direito público. A obrigatoriedade do pagamento decorre de lei. São, pois, obrigações ex lege e não obrigações ex voluntate. No acórdão, a diferença foi acentuada na Súmula 545 do STF, segundo a qual “Preços de serviços públicos e taxas nãos se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”.

e) não. Para efeitos das três espécies clássicas de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) a destinação do produto da arrecadação é irrelevante (art. 4.º, II, do CTN).

f) a majoração das taxas só pode ser feita por lei (ou medida provisória). Entretanto, como a atualização monetária do valor da sua base de cálculo não se configura aumento de tributo, pode ser feita por ato normativo diferente de lei (art. 97, § 2.º, CTN).

g) não. O pagamento de preço público se perfaz nas premissas do regime jurídico de direito privado, encontrando-se atrelado à efetiva prestação do serviço, por possuir o instituto as características do sinalagma e da bilateralidade, admitindo-se até mesmo a utilização do princípio do pacata sunt servanda em caso de descumprimento da obrigação por parte do ente estatal.

Atividade 2

a) a legitimidade do aumento das custas judiciais e extrajudiciais por resolução, sem lei.

b) o Acórdão foi exarado sob as premissas da Constituição de 1988.

c) inconstitucionalidade do aumento das custas judiciais e extrajudiciais por resolução, vez que, sendo taxas, espécies de tributos, submetem-se ao princípio da estrita legalidade.

CAPÍTULO IV – PARTE I

Atividade 1

a. PIS, COFINS, tarifas, ICMS, IR, CSLL, IPTU.

b) todos são espécies de tributos, com exclusão das tarifas.

c) Tributos são receitas derivadas, submetidos ao regime jurídico de direito público, daí que são compulsórias e essa obrigatoriedade decorre diretamente da lei. Tarifas são receitas originárias, fundadas no princípio da liberdade de contratar e, por isso, submetidas ao regime jurídico de direito privado.

Atividade 2

a) a iluminação pública tem caráter indivisível e inespecífico, insuscetível de ser fato gerador das taxas que requerem a divisibilidade do serviço e que seja específico. Como são serviços que beneficiam todos os cidadãos, devem ser remunerados por impostos.

b) não. A coleta domiciliar de lixo porta as características de serem específicos e divisíveis, razão pela qual podem ser fatos geradores de taxas de serviços.

CAPÍTULO V – PARTE I

Atividade 1 (Primeiro grupo de questões)

1. no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 13.947/SP discutiu-se atos de agentes do fisco estadual relativos ao recolhimento de imposto de vendas e consignações sobre gêneros de primeira necessidade, que foram declarados isentos. Foi arguida a inconstitucionalidade da Lei 7.951, de 1963, art. 63, permissiva da cobrança, à falta de prévia autorização orçamentária. O litígio cinge-se em saber se revogada a lei que conceder isenção de tributo se estaria criando tributo novo. Caso negativo, a lei revogadora da isenção estava apenas restaurando para o fisco o direito que existia antes da isenção, não tendo cabimento a cobrança apenas no ano seguinte apelo ao disposto no § 34 do art. 141 da Constituição de 1946.

2. O RMS 13.947/SP, de 1966, cuida do antigo Imposto de Vendas e Consignações (IVC).

3. A decisão da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça foi no sentido de não confundir isenção de imposto com incidência e de que, revogando a lei que concedera a isenção de tributo, não criou a lei revogadora tributo algum, cancelou-se, tão somente, um benefício relativo a pagamento de um imposto já criado.

4. A tese vitoriosa no STF foi no sentido de que lei revogadora de isenção não cria tributo novo, por decorrência, não precisaria respeitar o princípio da anualidade. O argumento principal foi o de que se há isenção, existe o tributo, de modo que a revogação do favor legal, não cria imposto novo, limitando-se a restaurar para o fisco o direito que existia antes da isenção, de cobrar o tributo, não tendo cabimento, portanto, o apelo ao disposto no § 34 do art. 141 da então constituição vigente, que previa à época o princípio da anualidade.

5. O acórdão foi prolatado sob a vigência da Constituição de 1946.

6. O princípio questionado era o da anualidade, que não se confunde com o atual princípio da anterioridade.

Atividade 1 (Segundo grupo de questões)

1. O objeto do litígio no Recurso Extraordinário 97.482-2/RS cinge-se à impetração de mandado de segurança preventivo para impedir a fiscalização do ICM nas importações de frutas frescas dos países da ALALC, e suas posteriores circulações, por estarem amparados nos princípios da reserva legal e da anualidade. Discute-se, basicamente, se uma lei que revoga isenção possibilita a cobrança do tributo, sem observância do princípio da anualidade.

2. O acórdão foi prolatado sob a vigência da Constituição de 1965.

3. Os princípios questionados foram o da reserva legal e o da anualidade

4. O RE 97.482-2/RS, de 1982 cuida do ICM, sucessor do IVC.

5. A tese vitoriosa dá conta de que não houve ofensa aos arts. 104, III, e 178 do CTN, já que o ICM não é um tributo sobre o patrimônio ou renda, isto é, com a revogação da isenção não se criou tributo novo nem se majorou tributo preexistente, apenas se restituiu eficácia e exigibilidade à norma positiva, e de que as isenções não onerosas podem ser livremente revogadas, concluindo pela imediata exigibilidade do tributo nos casos de revogação de isenção.

6. O voto vista não difere do voto do relator.

Atividade 1 (Terceiro grupo de questões)

1. Trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da isenção prevista no art. 11 do Decreto 406/1968, a fim de assegurar à impetrante o direito de deixar de recolher parcelas referentes ao ISS, incidentes sobre serviços contratados pela Administração Pública, por ofensa ao princípio da anterioridade, já que a revogação da isenção apenas obrigou o devedor a pagar o que já era instituído pela lei.

2. O acórdão foi prolatado sob a vigência da Constituição de 1988.

3. Princípio da anterioridade e legalidade.

4. O imposto questionado foi o ISS.

5. A tese vitoriosa no STF foi a de que na isenção, o tributo já existe, por isso, revogado o favor legal, força concluir que um novo tributo não foi criado, senão que houve apenas a restauração do direito de cobrar tributo, o que não implica a obrigatoriedade de ser observado o princípio da anterioridade.

Atividades 1 (Questões decorrentes):

1. O leading case adotado foi o RMS 13.947/SP, que teve como relator o Ministro Prado Kely, cujo acórdão partiu do pressuposto de que a isenção é instituto distinto da não incidência.

2. Leading case (caso líder), conforme leciona Guido Fernando Silva Soares 2 é “uma decisão que tenha constituído em regra importante, em torno da qual outras gravitam” que “cria o precedente, com força obrigatória para casos futuros”.

3. Sim, no que se refere à fundamentação. Mas, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal não está vinculado ou adstrito ao leading case, pois, uma vez reconhecida a repercussão geral, o STF deverá examinar a questão jurídica da forma mais ampla possível.

4. Não. O princípio da anterioridade estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da Lei que o instituiu, e, conforme entendimento do STF, não é necessária a observância do princípio da anterioridade tributária quando da revogação de uma determinada isenção incondicionada. Demais disso, a leitura e interpretação do art. 104 do CTN, deve ser feita em combinação ao art. 178 do mesmo código, que, por sua vez, autoriza a revogação ou modificação, por lei, da isenção, exceto nos casos de ter sido concedida por prazo certo e em função do cumprimento de determinadas condições. Por tanto, não se pode concluir pela revogação do art. 104 do CTN.

CAPÍTULO VI – PARTE I

Atividade 1

1. A isenção relativamente ao IPI na aquisição de veículos por pessoa portadora de deficiência física, mental severa ou profunda, ou o autista, nos termos da Lei 8.989/1985 e alterações, guarda sintonia com os princípios da igualdade e o ideal de justiça fiscal, estando abarcados pela premissa maior da dignidade da pessoa humana, que é fundamento do Estado brasileiro. Não há princípio absoluto, todos podem ser relativizados. A concessão de determinados benefícios fiscais, quando não se revelam medidas identificadas com privilégios irrazoáveis, é possível e perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

Atividade 2

A transparência fiscal é instrumento de efetivação da cidadania. Ao cidadão contribuinte devem ser instrumentalizadas ferramentas de controle social do tributo. Trata-se de um tema de alta relevância, razão pela qual sugerimos ao professor a feitura de um seminário sobre o assunto.

Atividade 3: Questão apropriada para um seminário a ser conduzido pelo professor.

CAPÍTULO VII – PARTE I

Atividade única

o contrato de compra e venda firmado entre João Antônio e Carmelo Santiago submete-se a uma condição resolutiva, na conformidade com o art. 127 do Código Civil, em que o negócio tem eficácia desde o momento da sua celebração, extinguindo-se com o advento da condição.

b) o evento futuro e incerto (condição resolutiva) presente no ajuste é o inadimplemento do pagamento das parcelas pactuadas por parte do Senhor Carmelo Santiago. Nesse caso, o ajuste se desfaz.

c) segundo o art. 127 do Código Civil, a condição resolutiva subordina a eficácia do negócio a um evento futuro e incerto. Enquanto a condição não se realizar, o negócio jurídico vigorará. Verificada a condição, extingue-se o direito a que ela se opõe. Dessa forma, o contrato de compra e venda do imóvel reputou-se perfeito quando João Antônio, assistido pelos seus pais, realizou o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, nas condições pactuadas.

d) segundo o inciso II do art. 117 do CTN, o fato gerador, salvo disposição de lei em contrário, nos negócios jurídicos sujeitos a uma condição resolutória, ocorrerá no momento da prática do ato ou da celebração do negócio, não importando que o mesmo venha a ser extinto posteriormente por força o implemento da condição resolutória.

e) sim. Nos termos do inciso I do art. 126 do CTN, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

f) a promessa de compra e venda de imóvel, desde que contenha os requisitos legais exigidos para esse tipo de negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento plenamente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do pacto e por decorrência do fato gerador do imposto. Dessa forma, de conformidade com o art. 117, II, do CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda do imóvel referenciado, de modo que, relativamente as parcelas já recebidas e sobre as quais houve o pagamento do imposto, não cabe restituição.

g) De conformidade com a situação apresentada, o domicílio de João Antônio será a cidade de Campina Grande, local de sua residência habitual (art. 127, § 1.º, do CTN).

CAPÍTULO VIII – PARTE I

Estudo de caso

a) na conformidade com o REsp 1.451.828/AL , “(...) a ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui, em princípio, a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo assim devido. Demonstrada que seja, porém, a boa-fé do contribuinte que, com base em informações prestadas pelo empregador (fonte pagadora), declara, num primeiro momento, como não tributável a verba sobre a qual deveria ter incidido a retenção do imposto, mas posteriormente retifica a declaração de ajuste anual, atraindo a responsabilidade pelo pagamento do tributo não recolhido na época certa, dele (contribuinte) não poderá o Fisco, em acréscimo, exigir o também pagamento de juros e multa decorrentes da não retenção pela fonte pagadora. Exegese dos arts. 136 do CTN e 722 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. Precedente: REsp 1.218.222/RS , rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.09.2014”.

b) como a resposta à questão mencionada em a não foi afirmativa, esta questão b fica prejudicada.

c) sim, poderia evidenciar a má-fé do contribuinte, de modo que dele poderia ser exigido não somente o valor do imposto como os demais acréscimos legais.

CAPÍTULO IX – PARTE I

Estudo de caso

O fato gerador ocorreu em 31.03.1998, surgindo daí o direito potestativo do Estado efetuar o lançamento. Normalmente, o ICMS sujeita-se ao lançamento por homologação, mas nesse caso, como não houve pagamento algum, não há o que se homologar, como assim entende o STJ (Súmula 555). Demais disso, mesmo que se considerasse que o lançamento fosse por homologação, ainda assim não seria aplicável o § 4º do art. 150 do CTN, posto que, na situação mencionada, houve fraude, situação que, para efeitos de termo inicial do prazo de decadência, incide o artigo 173, I, do CTN. Dessa forma, o termo inicial da decadência nesse caso seria 01.01.1999 e findaria em 01.01.2004. Embora o procurador estadual tenha se equivocado no marco inicial do prazo de decadência (para ele, seria 01.01.2000), ainda assim, como o lançamento foi efetuado em 31.03.2003, não tem sentido falar em...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548644/1-observacoes-2-caderno-de-respostas-parte-iii-caderno-de-respostas-direito-tributario-ed-2019