A Invalidade do Negócio Jurídico - Ed. 2020

Capítulo 1. A Invalidade e o Exercício da Autonomia Privada

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1.1.Negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito

A invalidade é qualidade particular a certos tipos de fatos jurídicos, quais sejam, a do ato jurídico em sentido estrito e a do negócio jurídico 1 . Ela é causa eficiente da supressão retroativa de efeitos jurídicos produzidos especificamente por aquelas espécies de atos jurídicos.

O ato jurídico em sentido estrito e o negócio jurídico podem ser tidos por atos jurídicos preceptivos na medida em que são fontes, cada qual ao seu modo, de preceito 2 cujo respeito é garantido pela ordem jurídica vigente.

O que aproxima ambas as categorias, e também o que as distingue de todas as demais espécies de fato jurídico, é terem, por elemento núcleo do suporte fático, manifestação de vontade. O ato jurídico em sentido estrito e o negócio jurídico são as categorias que, por definição, instrumentalizam o exercício da autonomia privada no âmbito das relações sociais juridicamente relevantes 3 .

Em razão de o negócio jurídico permitir, em relação ao ato jurídico em sentido estrito, maior margem de conformação pela autonomia privada, ele será o paradigma de ato jurídico preceptivo a partir do qual a invalidade será analisada.

Essa opção metodológica há de ser justificada porque parte da doutrina rejeita a utilidade científica do negócio jurídico, afirmando que não é possível – ou ao menos não atualmente – reduzir todas as categorias jurídicas que têm por causa eficiente manifestação de vontade à categoria jurídica do negócio jurídico.

Francesco Galgano, em artigo intitulado O crepúsculo do negócio jurídico, por exemplo, chega a dizer que os juristas italianos utilizam a expressão negócio jurídico mais por hábito linguístico do que por convicção conceitual 4 .

No direito brasileiro, Orlando Gomes 5 e Francisco Amaral 6 também sustentam a perda da utilidade do conceito de negócio jurídico, afirmando, grosso modo, que se trata de categoria jurídica cunhada para atender às necessidades de um modelo econômico liberal e individualista que desapareceu, bem como que a categoria não se presta mais a servir de modelo explicativo ou lógico-compreensivo de toda e qualquer espécie de ato jurídico, unilateral ou bilateral, consistente em manifestação de vontade ou acordo.

Em sentido contrário, Antonio Junqueira de Azevedo defende a categoria do negócio jurídico, afirmando que sua ideia é muito anterior à sua elaboração conceitual. Esta, segundo ele, é que remonta ao Iluminismo. Para o autor, o conceito de negócio jurídico é comum a qualquer povo e existe prévia e independentemente de previsão legal ou de construção doutrinária, característica que, no limite, impede até mesmo que se discuta acerca da sua utilidade ou inutilidade 7 .

Uma análise detida demonstra que a crítica à categoria jurídica do negócio jurídico é viciada por duas razões, uma de ordem lógica e outra de ordem ideológica.

O vício lógico consiste em conduzir a crítica a partir de uma premissa verdadeira, a qual, muito embora, conduz a uma conclusão absolutamente falsa. Quando os críticos da categoria negócio jurídico afirmam que sua generalização conceitual é voltada à tentativa de abarcar, sob um modelo lógico, toda e qualquer modalidade de ato jurídico consistente em manifestações de vontade, afirmam algo inegavelmente verdadeiro. Porém, quando afirmam que essa generalização conduz a um esvaziamento significativo, cuja consequência é tolher toda e qualquer utilidade explicativa da categoria, concluem falsamente.

A categoria negócio jurídico serve de modelo explicativo introdutório a todas as categorias jurídicas que tenham em seu suporte fático manifestação de vontade voltada a suscitar efeitos jurídicos. Essa afirmação vale tanto para a categoria tomada como modelo dogmático como para a categoria encarada como modelo normativo 8 .

Enquanto modelo dogmático, basta pensar-se na classificação dos elementos do negócio jurídico em essentialia, naturalia e accidentalia 9 ou, ainda, na explicitação – levada a efeito por Pontes de Miranda – dos momentos lógicos pelos quais passa o negócio jurídico (existência, validade e eficácia) 10 para se perceber o enorme potencial explicativo da categoria 11 .

Enquanto modelo normativo, sua consagração, não por acaso na parte geral do Código Civil, fornece ao intérprete subsídios úteis para a interpretação e aplicação das categorias jurídicas presentes na parte especial do Código Civil.

Apenas para ilustrar, tomem-se, como exemplo, três artigos do Livro III, Título I, da parte geral do Código Civil, quais sejam, os artigos 104, 113 e 114.

Não há nenhum tipo contratual que não se submeta a todas ou, no caso da doação, à maioria das exigências previstas no artigo 104 para que possa ser considerado válido, não sendo diferente do que se passa com a renúncia ao direito de propriedade, à constituição de direitos reais de gozo e de garantia, bem como com o testamento e o codicilo.

Ao estabelecer que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente, o artigo 114 do Código Civil pauta, por exemplo, a interpretação das regras da remissão (artigos 385 a 388), da doação (artigos 538 a 564), do comodato (artigos 579 a 585), do mandato quando gratuito (artigos 653 a 692), da fiança (artigos 818 a 839), da transação (artigos 840 a 850), da promessa de recompensa (artigos 854 a 860), da renúncia do direito subjetivo de propriedade (artigo 1.275, II), da instituição, quando não remunerada, dos direitos reais de fruição (artigos 1.378 a 1.416) etc.

O vício ideológico que subjaz à crítica da categoria negócio jurídico consiste na insistência em atacar a autonomia privada, dizendo-a restrita ao extremo e, em alguns casos, dando-a por inexistente 12 .

Colocando-se entre parênteses pressupostos filosóficos que têm a liberdade como inerente a todo homem e certo espanto com o desconforto que a autonomia privada causa a alguns juristas, é fato que o direito positivo brasileiro, desde suas origens e mesmo nos momentos de maior autoritarismo, nunca conheceu um sistema cujo mercado fosse inteiramente, ou mesmo preponderantemente, dirigido pelo Estado. O particular, seja individualmente, seja por meio das mais complexas organizações empresárias, sempre teve, entre nós, o papel de principal agente econômico.

Se é verdade que o modo de exercício da autonomia privada alterou-se do século XIX até o momento, isso não significa que ela deixou de existir ou mesmo que foi reduzida à quase insignificância.

Assim, nada há que impeça que a categoria negócio jurídico continue a ser tida como principal instrumento da autonomia privada e, consequentemente, que dela se valha como base sobre a qual se analisará dogmaticamente a categoria jurídica da invalidade no Código Civil brasileiro.

Embora haja um sem-número de definições de negócio jurídico 13 , opta-se por se aproximar da conceituação de Emílio Betti, para quem:

“O negócio jurídico contém, e é, essencialmente, uma estatuição, uma disposição, um preceito da autonomia privada, dirigido a interesses próprios de quem o põe: preceito destinado a ter eficácia constitutiva, isto é, a realizar, imediatamente, os efeitos ordenativos correspondentes na vida da relação. A declaração, portanto, tem natureza preceptiva ou dispositiva e, então, caráter vinculativo; o comportamento tem por si só, do mesmo modo, a mesma característica. Com isso se quer dizer que declaração e comportamento não são simples revelações externas, manifestação complementar de um estado de ânimo interno ou de um propósito, não são mera enunciação ou indício de um conteúdo psicológico, cuja existência seja juridicamente relevante já como tal e demonstrável de outro modo: enunciação ou indício com pura eficácia representativa ou probatória e sem eficácia operativa própria.” 14

De maneira fundamentalmente próxima ao conceito de Betti, utilizar-se-á a expressão negócio jurídico para significar a manifestação de vontade com conteúdo preceptivo potencialmente estruturável pelo agente 15 . Não se segue integralmente a definição de Betti apenas para se chamar atenção para o fato de o negócio jurídico não ser o preceito – e, sim, fonte do preceito – e para a possibilidade de o agente estruturá-lo com ampla liberdade, característica que permite diferenciá-lo do ato jurídico em sentido estrito.

É a essa definição que se deve coerência.

O negócio jurídico é consequência da juridicização – entrada no mundo jurídico – da manifestação, ainda no mundo dos fatos, do exercício de uma das facetas da liberdade 16 , a qual, para a ciência do direito, recebe o nome de autonomia privada 17 .

A autonomia privada é, pois, o fundamento do negócio jurídico e, como se verá, a invalidade deste é consequência do exercício irregular daquela 18 . Portanto, é útil fazer análise, ainda que superficial, do conceito de autonomia privada.

Em síntese 19 :

Fonte: elaborado por Thalles Valim.

1.2.Autonomia privada 20

O agir humano livre é pressuposto da existência de regulações comportamentais heterônomas 21 . Contudo, o caráter axiomático da liberdade para o direito não dispensa a sua abordagem, pois seu conceito, abrangendo-se aí sua extensão e suas formas de manifestação, é, para além de filosófico 22 , problema que interessa de perto à ciência do direito.

A noção do que seja liberdade não...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548660/capitulo-1-a-invalidade-e-o-exercicio-da-autonomia-privada-a-invalidade-do-negocio-juridico-ed-2020