A Invalidade do Negócio Jurídico - Ed. 2020

Capítulo 1. A Invalidade e o Exercício da Autonomia Privada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1.1.Negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito

A invalidade é qualidade particular a certos tipos de fatos jurídicos, quais sejam, a do ato jurídico em sentido estrito e a do negócio jurídico 1 . Ela é causa eficiente da supressão retroativa de efeitos jurídicos produzidos especificamente por aquelas espécies de atos jurídicos.

O ato jurídico em sentido estrito e o negócio jurídico podem ser tidos por atos jurídicos preceptivos na medida em que são fontes, cada qual ao seu modo, de preceito 2 cujo respeito é garantido pela ordem jurídica vigente.

O que aproxima ambas as categorias, e também o que as distingue de todas as demais espécies de fato jurídico, é terem, por elemento núcleo do suporte fático, manifestação de vontade. O ato jurídico em sentido estrito e o negócio jurídico são as categorias que, por definição, instrumentalizam o exercício da autonomia privada no âmbito das relações sociais juridicamente relevantes 3 .

Em razão de o negócio jurídico permitir, em relação ao ato jurídico em sentido estrito, maior margem de conformação pela autonomia privada, ele será o paradigma de ato jurídico preceptivo a partir do qual a invalidade será analisada.

Essa opção metodológica há de ser justificada porque parte da doutrina rejeita a utilidade científica do negócio jurídico, afirmando que não é possível – ou ao menos não atualmente – reduzir todas as categorias jurídicas que têm por causa eficiente manifestação de vontade à categoria jurídica do negócio jurídico.

Francesco Galgano, em artigo intitulado O crepúsculo do negócio jurídico, por exemplo, chega a dizer que os juristas italianos utilizam a expressão negócio jurídico mais por hábito linguístico do que por convicção conceitual 4 .

No direito brasileiro, Orlando Gomes 5 e Francisco Amaral 6 também sustentam a perda da utilidade do conceito de negócio jurídico, afirmando, grosso modo, que se trata de categoria jurídica cunhada para atender às necessidades de um modelo econômico liberal e individualista que desapareceu, bem como que a categoria não se presta mais a servir de modelo explicativo ou lógico-compreensivo de toda e qualquer espécie de ato jurídico, unilateral ou bilateral, consistente em manifestação de vontade ou acordo.

Em sentido contrário, Antonio Junqueira de Azevedo defende a categoria do negócio jurídico, afirmando que sua ideia é muito anterior à sua elaboração conceitual. Esta, segundo ele, é que remonta ao Iluminismo. Para o autor, o conceito de negócio jurídico é comum a qualquer povo e existe prévia e independentemente de previsão legal ou de construção doutrinária, característica que, no limite, impede até mesmo que se discuta acerca da sua utilidade ou inutilidade 7 .

Uma análise detida demonstra que a crítica à categoria jurídica do negócio jurídico é viciada por duas razões, uma de ordem lógica e outra de ordem ideológica.

O vício lógico consiste em conduzir a crítica a partir de uma premissa verdadeira, a qual, muito embora, conduz a uma conclusão absolutamente falsa. Quando os críticos da categoria negócio jurídico afirmam que sua generalização conceitual é voltada à tentativa de abarcar, sob um modelo lógico, toda e qualquer modalidade de ato jurídico consistente em manifestações de vontade, afirmam algo inegavelmente verdadeiro. Porém, quando afirmam que essa generalização conduz a um esvaziamento significativo, cuja consequência é tolher toda e qualquer utilidade explicativa da categoria, concluem falsamente.

A categoria negócio jurídico

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548660/capitulo-1-a-invalidade-e-o-exercicio-da-autonomia-privada-a-invalidade-do-negocio-juridico-ed-2020