A Invalidade do Negócio Jurídico - Ed. 2020

Capítulo 2. Fundamentos dos Requisitos de Validade do Ato Jurídico Preceptivo

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2.1. Requisitos de validade do negócio jurídico

O negócio jurídico, em sua divisão tripartite de planos – existência, validade e eficácia –, é analiticamente estudado a partir de sua formação até o fim de sua vida por aquilo que lhe compõe. Conforme ensina Antonio Junqueira de Azevedo, “plano da existência, plano da validade e plano da eficácia são os três planos nos quais a mente humana deve sucessivamente examinar o negócio jurídico, a fim de verificar se ele obtém plena realização” 1 .

No plano da existência, encontram-se os elementos necessários para que o suporte fático esteja completo a ponto de incidir a norma que caracteriza e identifica o negócio 2 . No plano da eficácia, temos os fatores que influenciam a produção de efeitos pelo negócio jurídico 3 .

O plano da validade, por sua vez, trata de valores e interesses caros ao ordenamento jurídico ou às partes. Dito de outro modo, é mediante o plano da validade que se verifica a entrada regular, ou não, do negócio no mundo jurídico 4 . Essa verificação se dá a partir do que se conhece por requisitos de validade.

Fonte: elaborado por Thalles Valim.

Os requisitos de validade encontram-se dispostos, em nosso direito positivo, no art. 104 do Código Civil. São eles, a capacidade dos agentes, o objeto do negócio e a sua forma.

Tratar-se-á, na presente análise, da capacidade das partes e da forma e, apenas incidentemente, do objeto do negócio jurídico. A opção é feita porque tanto a capacidade quanto a forma são requisitos dispostos pela lei no interesse das partes e, com isso, têm relação direta com a autonomia privada e sua regulação pelo ordenamento jurídico.

2.2.Capacidade

Antes de se analisar a capacidade, convém precisar o conceito de duas outras categorias da teoria do direito que, embora inconfundíveis, são próximas a ela, quais sejam, a legitimidade e a legitimação.

A legitimidade pode ser conceituada como a permissão legal para que o agente pratique negócios jurídicos. Como ensina Junqueira de Azevedo, a legitimidade é a regra, confundindo-se mesmo com a personalidade e a capacidade, sendo certo que o que existe mesmo é a ilegitimidade 5 .

Ainda de acordo com o autor, a ilegitimidade é imposta como meio de proteger alguém ligado ao declarante, como nas hipóteses de proibição de venda de ascendente para descendente, necessidade de outorga conjugal, proibição do tutor ou do curador de comprarem bens confiados à sua administração etc. 6

A legitimidade, como se percebe, não é capacidade especial ou capacidade em concreto 7 , mas a autorização genérica para prática de negócios jurídicos. A diferença fundamental entre capacidade e legitimidade é que a imposição da incapacidade visa a tutelar a pessoa do incapaz, enquanto que a imposição da ilegitimidade visa a tutelar terceiros em relação jurídica com o declarante.

Já a legitimação é “o poder de dispor de determinada res8 . Fábio Konder Comparato ensina que a legitimação consiste “na identificação, ou pelo menos adequação, do autor da manifestação de vontade com o titular do interesse” 9 .

Assim, para Junqueira de Azevedo e Konder Comparato, faltará legitimação quando o agente que manifesta a vontade negocial não for o titular do direito subjetivo, objeto do negócio jurídico ou, embora o seja, esteja privado do poder de disposição 10 .

Já Pontes de Miranda, ao tratar do poder de disposição, ensina que:

“A prática, a despeito da limitação e da restrição ao poder de disposição, é de consequências no plano da eficácia. Se a limitação foi ditada no interesse geral, não há pensar-se em pós-eficacização, salvo se lei posterior ab-roga a lei limitativa. Se foi ditada no interesse de terceiros, a favor de quem se limitou o poder de dispor, eficaciza o ato de disposição originariamente ineficaz.” 11

Entre as hipóteses de falta do poder de disposição, o autor arrola a necessidade que o cônjuge tem de obter o assentimento do outro para a disposição de bens imóveis 12 , o que, como visto, Junqueira de Azevedo trata como hipótese de ilegitimidade.

A distinção proposta por Junqueira de Azevedo é a mais adequada à luz do Código Civil brasileiro, podendo-se afirmar, com este autor, que a prática do ato jurídico preceptivo por agente ilegítimo acarreta sua invalidade (nulidade ou anulabilidade, a depender da hipótese legal), enquanto que a prática do ato jurídico preceptivo por agente sem legitimação acarreta sua ineficácia 13 .

Para fins de sistematização das categorias jurídicas em questão, e com base nos autores citados 14 , pode-se distinguir incapacidade, ilegitimidade e falta de legitimação da seguinte maneira: (i) a incapacidade é o estado da pessoa a quem, considerada em si mesma, o ordenamento jurídico entende faltar o discernimento suficiente para a prática dos atos chamados da vida civil; (ii) a ilegitimidade é a situação jurídica da pessoa que, em virtude de uma posição jurídica que ocupa, está impedida – ou limitada – de praticar negócios jurídicos com certos conteúdos. É uma proibição subjetiva, cuja violação implica a ilicitude do objeto negocial, ilicitude esta que não é a priori, mas sim fundamentalmente determinada pela posição jurídica ocupada pelo declarante 15 ; e (iii) a falta de legitimação é situação jurídica em que o agente não é titular do direito subjetivo que constitui o objeto do negócio jurídico ou, embora o seja, dele não pode dispor 16 . Vê-se que a legitimação nada tem a ver com licitude ou ilicitude do objeto negocial, mas fundamentalmente com sua titularidade.

Fonte: elaborado por Thalles Valim.

Estabelecidas essas distinções, cumpre analisar a categoria jurídica da capacidade.

2.2.1.Conceito de capacidade

O termo capacidade denota uma qualidade que exige seja aclarada. Afirmar que alguém é ou não capaz é afirmação que, por si só, pouco informa.

O Código Civil, ao fazer menção à capacidade, afirma que as pessoas são capazes de direito e deveres e podem ou não ser capazes de agir. Ser capaz de direitos e deveres significa o potencial de ser titular de posições jurídicas ativas e passivas, nada mais do que isso. Já a capacidade de agir significa o potencial de certas pessoas de, por si sós, fazerem valer os direitos e cumprir os deveres de que são titulares.

Deixando de lado a capacidade de direito, porque atribuída indistintamente a todas as pessoas, cumpre investigar de maneira algo mais detalhada a chamada capacidade de fato ou de exercício.

Os dispositivos do Código Civil que diretamente tratam dessa capacidade – designadamente os artigos 3º e 4º – arrolam as pessoas que são incapazes, absoluta ou relativamente, de, por si sós, praticarem atos da vida civil.

A leitura dos artigos 1º, 3º e 4º permite que se chegue às seguintes conclusões: (i) se todas as pessoas são capazes de direito, significa que os incapazes o são somente de fato; (ii) qualificar alguém como incapaz não significa afirmar que ele não pode agir, mas, apenas não pode agir por si só; (iii) a capacidade de fato é exigida apenas para atos qualificados como da vida civil, de modo que os que não possam ser assim qualificados são livremente praticáveis.

Por atos da vida civil há que se entender os atos negociais 17 , designadamente negócios jurídicos e atos jurídicos em sentido estrito. Para todo o mais não se exige capacidade de fato, bastando a qualidade de pessoa.

Assim, fixado o âmbito operacional da capacidade, resta fixar o seu conceito.

Embora se imbriquem, os conceitos de autonomia privada e capacidade são distintos. Como já se apontou, a existência da autonomia privada é um axioma sem o qual o direito não se sustentaria, ao menos não coerentemente.

Para que certas normas de conduta e de competência incidam, o direito exige que a pessoa, elemento dos seus suportes fáticos, seja dotada de alguma racionalidade, entendida aqui como potencial, maior ou menor, de deliberar.

Esse potencial deliberativo, altamente variável de pessoa para pessoa, necessariamente deve estar presente para que se esteja diante de uma conduta (por ação ou omissão) juridicamente relevante, ainda que o agente seja incapaz de deliberar – mais especificamente, de antever e planejar – sobre suas consequências.

Assim, pode-se reconhecer coerentemente que a autonomia privada, que o direito pressupõe e, muitas vezes, exige, é variável em graus conforme o conjunto normativo que se tenha sob análise.

Para o conjunto normativo que disciplina os pressupostos da responsabilização civil, ordinariamente basta que o agente que se pretende ver responsabilizado civilmente tenha agido, isto é, decidido livremente iniciar um movimento ou não o realizar 18 .

Para o conjunto normativo que disciplina a criação de normas jurídicas privadas, designadamente, atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos unilaterais e bilaterais, exige-se do agente potencial deliberativo mais refinado. Ele deve ser capaz de planejar sua conduta com vistas a fins racionais, isto é, deve ser capaz de proceder a um arranjo mais ou menos eficiente entre meios e fins.

A capacidade civil de agir refere-se a essa segunda face da autonomia privada, de modo que se pode afirmar que o discernimento mencionado nos artigos e do Código Civil não é discernimento para a prática de qualquer conduta, e sim para a prática de condutas de tipo negocial, isto é, para a colocação de normas jurídicas privadas 19 .

A capacidade, portanto, é o potencial de deliberar tanto acerca da conveniência de se realizar certo negócio jurídico quanto do momento e modo de fazê-lo.

Estabelecendo critérios de acordo com os quais o ordenamento possa presumir que o potencial deliberativo esteja presente, a idade apresenta-se como primeiro critério a partir do qual se pode acompanhar o desenvolvimento da capacidade de agir, o que se verá a seguir.

2.2.2.A idade como critério de aquisição da capacidade de agir

Para permitir o tráfico negocial, as ordens jurídicas invariavelmente têm de agir de modo algo arbitrário, estabelecendo ficções jurídicas que, em princípio 20 , são incontornáveis.

Quanto à capacidade de fato, o critério etário é um dos utilizados, desde Roma, para a sua delimitação.

Com efeito, o direito romano partia de uma divisão etária baseada em três grupos: os infantes; os impuberes infantia maiores e os minores 21 .

Os primeiros eram considerados como tais até os 7 anos (na época pós-clássica) e não podiam celebrar nenhum negócio jurídico, ficando destituídos ainda da capacidade delitual 22 . Os segundos, que assim eram classificados até os 12 anos, no que diz respeito às meninas, e 14 anos, quanto aos meninos, poderiam celebrar negócios jurídicos, desde que autorizados pelo tutor, quando sui iuris (auctoritas tutoris). Por fim, os minores eram os menores de 25 anos, que, conquanto tivessem capacidade de fato plena, podiam ver seus atos fulminados pela restitutio in integrum ou pela exceptio legis Plaetoria 23 , quando lhes fossem prejudiciais 24 .

Nas Ordenações Filipinas, a incapacidade absoluta era até os 12 anos, para a mulher, e os 14 anos, para o homem 25 . No sistema disposto por Teixeira de Freitas em seu Esboço, havia também a consagração do critério etário. A classificação de Teixeira de Freitas repartia-se em menores impúberes, até os 14 anos, e menores adultos, até os 21 anos. Aos primeiros era atribuída uma incapacidade absoluta (art. 41, 2º, do Esboço). Aos últimos, uma incapacidade relativa (art. 42, § 1º, do Esboço) 26 .

Contemporaneamente, pode-se afirmar que o Código Civil do Brasil parte da ficção segundo a qual a partir dos dezoito anos a pessoa é capaz para os atos da vida civil (= capacidade negocial), sendo que essa ficção somente poderá ser infirmada por meio da intervenção do Poder Judiciário, seja em abstrato, por meio da ação de instituição de curatela 27 , seja em concreto, para fins de invalidação, por incapacidade do agente, de determinado ato jurídico.

Não se pode duvidar de que o atingimento da maioridade – e pressupondo-se a ausência de qualquer fator incapacitante – não significa que as pessoas tenham todas o mesmo grau de discernimento e igual talento estratégico para a prática de atos da vida civil, e, sim, significa que, a partir daquele momento (maioridade), o direito tem por irrelevantes quaisquer outras diferenças interpessoais.

O requisito da capacidade é garantia de um mínimo de igualdade para que os agentes possam praticar atos jurídicos preceptivos sem que, à partida, estejam em situação que o direito – insista-se – considera como de vulnerabilidade.

2.2.3.Fundamento da exigência de capacidade para a prática de atos jurídicos preceptivos

As normas jurídicas que direta ou indiretamente versam sobre incapacidade têm por matriz teleológica a proteção do incapaz 28 , é dizer, evitar que por sua incapacidade vincule-se desvantajosamente 29 .

Silvio Rodrigues afirma que a proteção ao menor de idade, por meio da incapacidade de fato, é disposta porque o menor não possui maturidade suficiente para ponderar seus interesses 30 . Pascoal José de Mello Freire diz que, os menores, por não terem “firme consciência das coisas”, não poderiam ser obrigados sem intervenção de seus tutores e curadores 31 .

De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, a incapacidade de fato é posta para proteger as pessoas com relação a determinadas deficiências naturais, sejam estas a idade, a saúde ou o desenvolvimento mental e intelectual 32 .

Nesse sentido, a doutrina afirma que a representação, a assistência, a autorização e a tomada de decisão apoiada são instrumentos dessa proteção concreta, com o objetivo de auxiliar o incapaz a alcançar os seus interesses 33 . Para Serpa Lopes, esses instrumentos proporcionam segurança ao incapaz e a seu patrimônio 34 .

De acordo com Carlos Alberto da Mota Pinto, o interesse predominante no instituto da incapacidade é o de se protegerem os interesses do incapaz 35 .

José de Oliveira Ascensão ensina que há três aspectos que caracterizam as incapacidades, quais sejam: “1) fundam-se em diminuições naturais das faculdades das pessoas; 2) são restrições tabeladas da capacidade que atingem uma universalidade de aspectos; 3) o regime legal visa a proteger as pessoas incapazes36 (grifos).

Se assim é, ou seja, se a incapacidade é posta no interesse do incapaz, Antonio Junqueira de Azevedo defende que não haveria sentido em se anularem atos praticados por incapazes que não lhe fossem prejudiciais 37 . Realmente, fixada a premissa de que as incapacidades são protetivas do incapaz, essa consequência se impõe com toda a força da evidência lógica.

A simplicidade do raciocínio, porém, é apenas aparente. O estabelecimento dessa premissa suscita algumas questões, cuja solução poderá colaborar para lançar algumas luzes sobre a interpretação das normas jurídicas impositivas de incapacidades.

2.2.4.Contornos dogmáticos da função protetiva das incapacidades

A constatação de que as normas que exigem a capacidade buscam proteger o incapaz implica o enfrentamento de algumas questões que há tempos são objeto de estudo dos juristas 38 , quais sejam, saber: (i) se o ato praticado por alguém considerado juridicamente incapaz deve ser considerado válido se, no momento de sua prática, o agente detinha discernimento 39 ; (ii) se o ato praticado por alguém considerado capaz, porém momentaneamente privado total ou parcialmente de seu discernimento, dever ser considerado válido ou inválido; (iii) se o ato praticado pelo incapaz deve ser invalidado sempre ou somente se lhe trouxer prejuízo 40 .

Antes de se abordarem essas questões, convém analisar uma distinção que parte da doutrina faz entre incapacidade natural e legal 41 e contrapô-la à questão concernente ao momento da incapacidade no direito brasileiro.

A incapacidade legal seria aquela disposta pelo ordenamento, da qual já se falou, isto é, a incapacidade de fato, ficção jurídica que visa à proteção do incapaz. É dita legal, pois a incapacidade decorre diretamente das normas jurídicas. O incapaz absoluto não o seria porque, de fato, não possui discernimento para a prática dos atos da vida, mas por imposição da lei.

A incapacidade natural, por outro lado, grosso modo, seria a situação de quem, não obstante legalmente tido por capaz, encontra-se privado, total ou parcialmente; momentânea ou definitivamente, do discernimento para atos jurídicos de tipo negocial 42 .

A verificação da sua utilidade é importante para o presente estudo, pois se sugere aqui que a diretriz norteadora da incapacidade é a proteção do incapaz, ou seja, pauta-se por um critério relacionado ao efetivo prejuízo por ele sofrido. Ao contrário, a distinção entre incapacidade legal e natural tenta corrigir as imperfeições do sistema mediante um outro parâmetro, qual seja, a possibilidade fática de discernimento para a prática do ato.

Essa distinção, pesem as – poucas – opiniões em contrário 43 , não tem aplicabilidade no direito brasileiro atual.

No sistema jurídico brasileiro, a incapacidade é um status atribuído a alguém como consequência da verificação de dadas situações de fato, que ora dependem de reconhecimento judicial, ora dele independem 44 .

Quanto à situação em que a incapacidade depende de reconhecimento judicial de dadas situações de fato, esse reconhecimento pode ser principaliter ou incedenter tantum. No primeiro caso, trata-se da ação de instituição de curatela, em que o objeto da ação é a obtenção de sentença judicial que declare a incapacidade e constitua o regime jurídico a que estará submetido o incapaz; no segundo caso, da ação de anulação de ato jurídico preceptivo que tenha por causa de pedir a incapacidade do agente. Aqui, o juiz declara que o agente era incapaz quando da prática do ato e, por isso, o desconstitui.

Percebe-se que a incapacidade depende sempre da verificação de uma situação de fato, preexistente, pois, a qualquer reconhecimento judicial, seja ele principaliter, seja incidenter tantum. Tanto isso é correto que os capita dos artigos e do Código Civil usam a expressão são incapazes, independentemente de qualquer menção a reconhecimento ou a declaração judicial. Ademais, o artigo 1.767, também do Código Civil, fazendo referência implícita aos artigos e , arrola as pessoas sujeitas à curatela, reconhecendo-as já incapazes.

Assim, portanto, não há espaço para que se entenda que, no sistema jurídico brasileiro, a situação jurídica de incapacidade tenha sua existência dependente de constituição judicial, ao contrário, a decisão judicial, no que tange à incapacidade, é preponderantemente declaratória 45 .

Demonstrada a impertinência, para o direito brasileiro, da distinção da incapacidade de fato em natural e legal, pode-se buscar fornecer resposta para as questões anteriormente propostas.

Cada uma das questões suscitadas será enfrentada em um item específico.

2.2.4.1.Os intervalos lúcidos

Quanto à primeira questão – isto é, a consistente em saber se o ato praticado pessoalmente por alguém considerado juridicamente incapaz (= tutelado; curatelado; assistido) deve ser considerado válido se, no momento de sua prática, o agente detinha discernimento –, trata-se de se saber se o direito brasileiro admite, ou não, a categoria dos intervalos lúcidos.

O direito romano admitia a validade do ato praticado por aquele que, não obstante incapaz, estava lúcido quando de sua prática 46 , sendo certo que esse posicionamento foi seguido pelo direito português contido nas Ordenações 47 .

Com a entrada em vigor do Código Civil brasileiro de 1916 e a consequente cessação da vigência das Ordenações em território nacional, a doutrina brasileira, partindo do texto codificado, assentou que, após a interdição e até que haja seu levantamento, é absolutamente impertinente perquirir sobre eventual lucidez do incapaz quando da prática de ato jurídico preceptivo 48 , entendimento este que perdura sob a vigência do Código Civil de 2002 49 . Desde o Código Civil de 1916, portanto, a questão dos intervalos lúcidos não se põe, ao menos não relevantemente, na doutrina.

Uma vez posto sob tutela, curatela ou, ainda, sob alguma medida de tomada de decisão apoiada, o ato preceptivo praticado pelo tutelado, curatelado ou apoiado sem representação, assistência ou apoio, será inválido e o juízo estará adstrito a reconhecer a invalidade, sem que sua cognição possa ter por objeto a lucidez ou não do agente quando da manifestação de vontade negocial 50 .

2.2.4.2.Os intervalos insanos

Quanto à segunda questão – consistente em saber se o ato praticado por alguém considerado capaz, porém momentaneamente privado total ou parcialmente de seu discernimento, deve ser considerado válido ou inválido –, embora semelhante à primeira, dela se afasta nitidamente. Embora haja quem queira tratá-la à luz da categoria dos intervalos lúcidos, algo que, como se verá, não está correto 51 .

Aqui, não se trata de saber se alguém que é incapaz, porém ainda não foi submetido a alguma medida de proteção, pode ou não invocar sua incapacidade para ver invalidado ato jurídico preceptivo que praticou sem a devida representação ou assistência. A isso já se deu resposta afirmativa.

A questão é bastante mais delicada: cuida de saber se alguém, capaz, pode pretender invalidar ato jurídico que praticou sob o fundamento de que, quando da manifestação de vontade, estava privado total ou parcialmente de seu discernimento.

Imagine-se, por exemplo, alguém que se embriaga e, durante a embriaguez, celebra um contrato. Tratando a questão com coerência sistemática, parece incorreto, após afirmar que não há no sistema jurídico a categoria jurídica do intervalo lúcido, afirmar que há a do intervalo insano.

É certo que, antes dos dezoito anos, excepcionada a emancipação, é-se incapaz; após os dezoito anos, ou se é capaz ou se é incapaz, neste último caso, havendo ou não curatela ou, ainda, instituição do apoio para tomada de decisão.

Como visto anteriormente, a solução da questão, portanto, não pode ser reconduzida às normas jurídicas atinentes à capacidade.

Não obstante, afirmar, sem maiores considerações, a validade do ato praticado sob privação ou sensível diminuição do discernimento, ainda que provisória, causa estranhamento.

Para situações como essa, o Código Civil português faz depender a manutenção da eficácia do ato jurídico da ciência ou não do declaratário acerca do estado do declarante.

Com efeito, dispõe o Código Civil português:

"Art. 257º (Incapacidade acidental). 1. A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário. 2. O facto é notório, quando uma pessoa de normal diligência o teria podido notar."

Não há no direito positivo brasileiro norma semelhante, pelo que não bastará alegar nem mesmo provar que o declaratário sabia que o declarante se encontrava em estado de privação ou sensível diminuição de seu discernimento para que se obtenha a ineficacização do ato jurídico.

À falta de regra específica, cumpre, ainda que sucintamente, verificar se a solução da questão pode ser obtida a partir das normas instituidoras dos princípios da função social e/ou da boa-fé objetiva.

O parágrafo único do artigo 2.035 do Código Civil dispõe que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública e apresenta como exemplo de preceito de ordem pública a função social do contrato.

A função social impõe limite à liberdade contratual, isto é, ao preceito contratual em si mesmo considerado 52 , e não sobre a liberdade de contratar, esta sim abrangente de questões relativas à capacidade, discernimento, consciência etc.

O enunciado número 22 do CJF 53 , na talvez mais precisa síntese do seu significado, ensina que a vocação da função social é assegurar a utilidade e a justiça das trocas.

A justiça e a utilidade das trocas devem ser aferidas objetivamente, isto é, sem considerações sobre a ausência ou diminuição momentânea do discernimento dos agentes ou quaisquer outras de natureza subjetiva, sob pena de, por via oblíqua, reestabelecer-se a restitutio in integrum, instituto proscrito do direito positivo brasileiro desde a vigência do Código Civil de 1916.

Portanto, a função social do contrato não parece adequada a, à luz do direito positivo brasileiro, dar solução ao problema do ato jurídico celebrado por quem, momentaneamente, estava privado do discernimento.

Cumpre verificar a possibilidade de reconduzir a solução do problema aos artigos 187 e 422 do Código Civil e, com isso, fazer depender a ineficacização do ato do comportamento daquele que contratou com o agente.

O agente que, ciente da ausência ou da diminuição, ainda que momentânea, do discernimento da contraparte celebra com esta negócio jurídico, pode, eventualmente 54 , vir a ser considerado desleal, improbo e, portanto, violador do disposto no artigo 422 ou, ainda, pode ter seu comportamento qualificado como abusivo [rectius: inadmissível] nos termos do artigo 187.

O artigo 187 do Código Civil qualifica o exercício inadmissível de posição jurídica ativa 55 como ato ilícito, cuja consequência pode ser a imposição da obrigação de indenizar nos termos do artigo 927 do mesmo diploma. O fato de o Código Civil, em seu artigo 927, estatuir a indenização como sanção típica decorrente do abuso do direito não significa que essa seja a única consequência possível nem mesmo a mais relevante 56 .

Para além da indenização, e mesmo quando não haja dano a ser indenizado, é possível que a incidência do artigo 187 acarrete a ineficácia temporária ou definitiva de uma posição jurídica ativa, por exemplo, nas hipóteses qualificadas pela doutrina como suppressio, venire contra factum proprium e tu quoque. Não obstante, entre as inúmeras potencialidades do artigo 187, não se encontra a de, diretamente, impor a invalidade de ato jurídico preceptivo.

Se nem mesmo em tese é correto afirmar a possibilidade de se fundamentar diretamente no artigo 187 a pretensão à invalidação de ato jurídico preceptivo, com mais razão ele não se prestará como resposta para o problema suscitado, em que sequer há posição jurídica delimitada a ser exercida.

Quanto à aplicação do artigo 422 do Código Civil, como bem demonstra Judith Martins-Costa, não há no rol do artigo 166 do Código Civil nenhum inciso que imponha a nulidade do negócio jurídico por conduta violadora da boa-fé objetiva, sendo certo que o inciso II impõe a nulidade por ilicitude do objeto, hipótese claramente distinta 57 .

A autora também procura afastar o enquadramento da conduta desleal na hipótese de nulidade virtual, argumentando que, ao menos na maioria dos casos, a lei comina sanção específica para a violação da boa-fé objetiva 58 .

A inaplicabilidade do inciso VII do artigo 166, contudo, não se deve – ou não se deve apenas – à existência de sanções específicas, mas antes ao fato mais trivial de não haver subsunção. Como já notado pela autora, não há previsão normativa no Código Civil que comine expressamente a sanção de invalidade ao negócio jurídico que viole a boa-fé, porém, tampouco se trata de nulidade virtual.

A chamada nulidade virtual pressupõe que haja uma norma que proíba uma determinada espécie de negócio jurídico, sem impor expressamente a sanção decorrente de sua celebração. Trata-se de negócio jurídico previsto abstratamente pelo legislador e por ele qualificado como proibido. A título de exemplo, pode-se apontar o testamento conjuntivo, proibido expressamente pelo artigo 1.863 do Código Civil, sem cominação expressa de sanção.

Na hipótese que ora se analisa, não se está diante de negócio jurídico proibido a priori pelo legislador, mas de negócio jurídico em tese lícito – uma compra e venda, por exemplo –, mas formado a partir de uma conduta qualificada como ilícita por violação da boa-fé objetiva.

Nesse caso, contudo, a ilicitude da conduta por violação à boa-fé objetiva não conduz, por si só, à invalidade do negócio jurídico. Judith Martins-Costa demonstra-o inequivocamente 59 :

“(…) Em síntese: fora da hipótese do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da boa-fé não age diretamente no plano da validade, senão de forma residual, embora possa atuar no plano hermenêutico (via análise da conduta) para potencializar determinadas eficácias legalmente previstas a outras figuras, como no caso do dolo por omissão informativa (Código Civil, art. 147) que pode conduzir à invalidade (quando configurado o dolo essencial) ou à satisfação das perdas e danos, sem declaração de invalidade (quando caracterizado o dolo acidental), hipótese que se reconduz aos esquemas ressarcitórios. Mas, em ambos os casos, estará em causa, primariamente, o dolo, não a boa-fé objetiva. Para ter-se a invalidade, o que se terá de comprovar é o dolo, e não o incumprimento de dever lateral, pois, neste último caso, a consequência será a indenização por culpa in contrahendo.”

Sobre o papel da boa-fé objetiva no plano da validade do ato jurídico preceptivo, há, pois, que se distinguir, de um lado, a violação da boa-fé objetiva no momento de formação do ato e, de outro, a que consiste na contrariedade do conteúdo (rectius: objeto) do ato.

Na primeira hipótese, a consequência é a apresentada por Judith Martins-Costa; na segunda, o objeto será qualificado como ilícito 60 e o ato jurídico preceptivo será nulo conforme determinado pelo artigo 166, II, do Código Civil.

2.2.4.2.1.O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a proteção conferida ao enfermo mental e ao deficiente mental

A questão do que se optou por chamar intervalo insano acabou por ganhar relevância em razão da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, a qual alterou radicalmente o sistema brasileiro de incapacidades.

A chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem como base a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi celebrada em Nova York, em 30 de março de 2007, sob a chancela das Organizações das Nações Unidas (ONU), tendo sido ratificada pelo Decreto nº 6.949/2009, aprovado de acordo com o procedimento previsto no § 3º do artigo da Constituição Federal, é dizer, com status de emenda constitucional sobre direito e garantia fundamental.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) expressamente revogou uma série de dispositivos do Código Civil Brasileiro, designadamente determinados incisos dos artigos e , a partir dos quais muitos outros foram ou alterados ou simplesmente suprimidos.

O artigo 3º passou a ter a seguinte redação:

"Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos."

Vê-se que, afora a idade inferior a dezesseis anos, não há mais nenhuma outra hipótese legal de incapacidade absoluta.

Já o artigo 4º passou a ter a seguinte redação:

"Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial."

Notam-se duas alterações fundamentais: a primeira consiste em que foram suprimidas as expressões deficiência mental e excepcionais sem desenvolvimento mental completo; a segunda, em que a impossibilidade de manifestar vontade deixa de ser causa de incapacidade absoluta e passa a ser causa de incapacidade relativa.

A alteração dos artigos e do Código Civil, somada à redação dos artigos 61 e 84 usque 87 62 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, permite que se chegue à conclusão impensável à luz do sistema normativo anterior referente às incapacidades: a higidez mental deixou de ser fator relevante para a aferição da capacidade ou incapacidade do agente.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao menos aparentemente, não deixa margem para conclusão diversa, mormente se se tiver diante dos olhos o texto peremptório de seu artigo 85.

Ao menos a partir da era moderna 63 , as normas jurídicas que disciplinam as incapacidades têm por finalidade a proteção do incapaz, e não seu alijamento social 64 .

Contudo, em que pesem as “boas intenções” do legislador, o Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou boa parte da proteção com que contava o incapaz.

Antes, porém, de analisar o regime jurídico a que está submetido o deficiente mental à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é necessário organizar logicamente o material legislativo.

O artigo do Estatuto da Pessoa com Deficiência afirma que o deficiente, o mental inclusive, tem plena capacidade civil, sendo certo que a revogação parcial dos artigos e do Código Civil confirma a opção do legislador: qualificar como plenamente capaz o deficiente mental, independentemente do grau de sua deficiência.

O § 1º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que, quando necessário, o deficiente será submetido à curatela, na forma da lei. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência revogou e alterou parcialmente a redação dos artigos do Código Civil que disciplinam a curatela.

O artigo 1.767 do Código Civil, que traz o rol de pessoas sujeitas à curatela, foi revogado parcialmente para que dele fossem retirados o enfermo mental, o deficiente mental e o excepcional sem desenvolvimento mental completo.

Assim, as únicas pessoas que podem ser submetidas à curatela, ao menos à luz do atual direito positivo brasileiro, são os que por causa transitória ou permanente não possam exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos e o pródigo.

O arranjo legal entre Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código Civil em sua atual redação permite conclusão que, a despeito de contrariar toda a tradição do direito privado e em certa medida a mais elementar noção da realidade, é – ver-se-á que apenas aparentemente – coerente do ponto de vista da lógica formal: os deficientes mentais, independentemente do grau de sua deficiência, são capazes e, sendo capazes, não estão sujeitos à curatela.

Essa conclusão, no entanto, conflita com o disposto no § 1º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (que faz menção à curatela de deficientes) e com o art. 748 do Código de Processo Civil de 2015 65 .

A contradição ressalta: o Estatuto da Pessoa com Deficiência afirma a plena capacidade civil do deficiente ou enfermo mental e, de maneira até então coerente, não o arrola entre as pessoas sujeitas à curatela 66 , porém faz expressa menção à possibilidade de ele vir a ser submetido à curatela 67 e atribui ao Ministério Público legitimidade para promoção da curatela nos casos de deficiência mental 68 .

Dessarte e se, segundo velho dogma, a lei não contém palavras inúteis, faz-se necessária uma tentativa de sistematização para que se chegue a um resultado o mais próximo possível do coerente.

A partir do material legislativo apresentado, conjecturam-se duas hipóteses – excludentes entre si – para a promoção do processo impositivo da curatela para pessoa com enfermidade ou deficiência mental: na primeira, ter-se-á de se supor possível a curatela de pessoa capaz e sem que haja previsão expressa de sua legitimidade passiva para submeter-se à medida; na segunda, ter-se-á de buscar enquadrar o deficiente ou o enfermo mental necessitado de curatela como pessoa impossibilitada, transitória ou permanentemente, de exprimir sua vontade.

A primeira hipótese, embora possa ser considerada admitida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não resolve, ao menos não sem ingentes distorções categoriais, a situação jurídica do curatelado.

Afirmar que alguém está sob curatela significa afirmar que está submetido a um de dois possíveis regimes jurídicos: o da incapacidade absoluta ou o da incapacidade relativa.

Afirmar que alguém submetido à curatela é capaz, portanto, é o mesmo que afirmar a absoluta inutilidade da curatela 69 , solução que os cânones hermenêuticos mais fundamentais rechaçam 70 .

José Fernando Simão, em uma primeira aproximação, buscou a salvaguarda dos interesses dos deficientes ou enfermos mentais – o que de resto deveria ser a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência –, defendendo a aplicação analógica dos regimes jurídicos dos incapazes ao capaz sob curatela. Assim, caberia ao magistrado, ao impor a curatela, definir se o curatelado será representado ou assistido, caso em que lhe seria imposto, por analogia, o regime jurídico da incapacidade absoluta ou relativa respectivamente.

Em que pese o rigor lógico da argumentação do autor, a solução por ele proposta enfrenta alguns óbices. O reconhecimento da incapacidade, ainda que analogicamente e para fins protetivos, implica diminuição da autonomia privada da pessoa e, tratando-se de hipótese de restrição de exercício de direitos, exige norma legal expressa, a qual não pode ser aplicada por analogia, por mais nobre que seja a intenção do intérprete.

Um segundo óbice consiste em aplicar-se, também por analogia, as normas sobre invalidade previstas no Código Civil. Segundo a doutrina majoritária, a invalidade é sanção ou, no mínimo, consequência jurídica negativa da prática de ato jurídico preceptivo em desacordo com o ordenamento jurídico, algo que, ao menos à luz da teoria geral do direito, impede o uso da analogia 71 .

Se é verdade que a tese do autor protege o deficiente mental, por outro lado, se adotada, implicará profunda insegurança ao tráfego negocial, mormente se se levar em consideração que o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispensa a menção à curatela nos documentos de identificação do curatelado 72 .

Finalmente, e o que parece mais problemático, a adoção da tese do autor citado implica, em boa medida, ignorar a existência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, permitindo que o juiz, pautando-se apenas em seu “bom-senso” e sem fundamento legal, decida quem é, ou não, juridicamente capaz.

A segunda hipótese consiste em, diante de alguém com séria enfermidade ou deficiência mental, enquadrá-la como inapta, transitória ou permanentemente, a manifestar vontade, submetendo-a à curatela e ao regime jurídico da incapacidade relativa.

Essa hipótese, reconheça-se, implica um alargamento da hipótese prevista, atualmente, no inciso III do artigo do Código Civil, pois, ao lado das pessoas fisicamente impedidas de manifestar a vontade 73 , ter-se-á de alocar quem, em razão da deficiência intelectual, não pode ter sua vontade inteiramente considerada para fins jurídicos.

A utilização do advérbio inteiramente faz-se necessária porque, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o deficiente intelectual, ainda que submetido à curatela, não perde a plena capacidade civil para os atos jurídicos preceptivos existenciais, ex vi dos seus artigos 6º, 84, § 3º, e 114, sendo que este último alterou a redação do artigo 1.772 74 do Código Civil para circunscrever a curatela aos limites do artigo 1.782 75 , também do Código Civil, ou seja, transformando toda e qualquer curatela em curatela de atos patrimoniais.

Contudo, o artigo 116 do Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu no Código Civil o artigo 1.783-A, o qual disciplina a chamada tomada de decisão apoiada 76 .

A análise do artigo 1.783-A permite que se chegue a algumas constatações: (1ª) cabe ao deficiente intelectual decidir se quer se submeter ao procedimento de tomada de decisão apoiada; (2ª) cabe a ele decidir quem serão seus apoiadores; (3ª) cabe a ele especificar os limites do apoio que obterá; (4ª) o apoio pode ser relativo a qualquer ato da vida civil, e não somente aos de conteúdo patrimonial; e (5ª) em tendo sido adotado o procedimento de tomada de decisão apoiada, o exercício da autonomia privada do deficiente intelectual sofre restrição, ainda que voluntária.

O § 4º do artigo 1.783-A, interpretado a contrario, estabelece a invalidade e a ineficácia sobre terceiros da decisão tomada pelo deficiente mental sem o apoio ou além dos limites do apoio.

A título de exemplo, imagine-se alguém que, ciente de sua deficiência mental, adota o procedimento previsto no artigo 1.783-A do Código Civil para que, caso decida praticar negócio jurídico cujo valor seja superior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais) conte com apoio. Segundo o dispositivo: (i) se o deficiente pratica sem apoio negócio jurídico com conteúdo patrimonial até R$ 10.000, 00 (dez mil reais), o negócio jurídico é valido e eficaz; (ii) se, sem apoio, adota uma criança, a adoção é válida e eficaz, afinal do termo do procedimento de decisão apoiada a única limitação que consta é o valor econômico superior à quantia mencionada; (iii) se o deficiente pratica sem apoio negócio jurídico com conteúdo patrimonial superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o negócio jurídico é invalido e ineficaz.

À redação do § 4º do artigo 1.783-A precisa ser dada interpretação consentânea com as categorias jurídicas consagradas pela dogmática do direito privado. Primeiramente, cumpre chamar atenção para o fato de o deficiente mental pressuposto pelo artigo 1.783-A – a despeito da deficiência e da opção em submeter-se ao procedimento de tomada de decisão apoiada – ser pessoa plenamente capaz, do contrário, o procedimento seria o da curatela nos termos já vistos. Assim, sendo capaz, a invalidade do ato jurídico preceptivo que praticar sem apoio deve ser reconduzida a alguma das causas reconhecidas pela dogmática do direito privado como causas de invalidade, a fim de que se precise seu regime jurídico.

Partindo-se da redação do § 4º, conclui-se que a causa da invalidade é a ausência de participação dos apoiadores quando da tomada de decisão e, portanto, cumpre precisar a natureza jurídica dessa participação para, com isso, reconduzir a invalidade decorrente de sua ausência a uma das possíveis causas que a dogmática reconhece.

Ao analisar o suporte fático dos negócios jurídicos, mais especificamente a manifestação de vontade, Pontes de Miranda trata do que chama de elementos volitivos complementares do núcleo do suporte fático, entre os quais arrola a capacidade civil e o poder de disposição, os quais, segundo ele, são pressupostos subjetivos da manifestação de vontade 77 . Ao tratar do assentimento de terceira pessoa, designadamente do pai ou tutor do relativamente incapaz ou do cônjuge para a alienação ou oneração de bens particulares de seu consorte, o autor nega a tal participação a qualidade de pressuposto subjetivo e de declaração negocial núcleo, afirmando que o assentimento é mera conditio iuris do suporte fático, cuja falta acarreta a anulabilidade do negócio jurídico. A manifestação do assentimento, para Pontes de Miranda, é manifestação de vontade complementante da declaração de vontade e, por não ser núcleo do suporte fático, sua falta não acarreta inexistência do negócio jurídico, dizendo respeito ou à sua validade ou à sua eficácia 78 .

O critério para diferenciar uma manifestação de vontade núcleo de uma manifestação de vontade complementante é a titularidade do interesse constitutivo do objeto do negócio jurídico. Se há mais de um titular do interesse formador do objeto do negócio jurídico único, trata-se de negócio jurídico complexo, como as deliberações dos sócios de sociedades empresariais ou simples; se é um só o titular do interesse, a manifestação de vontade adjacente é sempre complementante da manifestação de vontade daquele titular. A esta espécie de manifestação de vontade a doutrina chama assentimento.

Quanto à consequência da falta de assentimento, cabe ao legislador determinar a sanção respectiva, a qual pode ser a invalidade do ato jurídico preceptivo ou sua ineficácia.

Da análise do § 4º do artigo 1.783-A do Código Civil, resulta, então, que a participação dos apoiadores tem natureza jurídica de assentimento, cuja ausência, portanto, é causa de anulabilidade do negócio jurídico praticado.

Pese o § 4º do artigo 1.783-A utilizar a expressão genérica “validade”, não se pode concluir que a ausência de assentimento seja sancionada com nulidade, a uma porque o caput do artigo preceitua expressamente que a manifestação de vontade será prolatada diretamente pelo deficiente – é dizer, sem a mediação de representante –, o qual simplesmente contará com apoio; a duas, porque a falta de assentimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 166 do Código Civil.

Assim, embora, por expressa disposição de lei, trate-se de ato praticado por pessoa capaz, a falta de um regime jurídico próprio para a ausência ou a deficiência de participação dos apoiadores impõe sua recondução dogmática ao regime jurídico da anulabilidade decorrente da incapacidade relativa.

Essa recondução, no entanto, não é integral, havendo ao menos uma diferença fundamental entre o regime jurídico a que está submetido o relativamente incapaz e ao que voluntariamente se submete o capaz deficiente que busca apoio para a tomada de decisões: enquanto o ato jurídico preceptivo praticado pelo relativamente incapaz em contrariedade com as diretrizes fornecidas pelo assistente é anulável; ressalvada a hipótese do § 6º, se o deficiente, após ouvir os conselhos de seus apoiadores, decidir agir em sentido contrário, é livre para tanto, ou seja, seu ato preceptivo será válido. Tal se dá porque a lei não exige que o deficiente capaz siga as orientações dos apoiadores, mas apenas que tenha apoio, é dizer, auxílio, para tomar certas decisões.

Procedendo-se, pois, a uma síntese conclusiva daquilo que resulta do texto normativo da Lei 13.146/2015, tem-se que, à pergunta sobre a situação jurídica do deficiente intelectual no direito positivo brasileiro atual, a resposta dogmaticamente adequada parece ser a seguinte: é a princípio plenamente capaz, podendo voluntariamente submeter-se ao procedimento de tomada de decisão apoiada (artigo 1.783-A do Código Civil), caso em que voluntariamente sujeitar-se-á a regime jurídico próximo ao do relativamente incapaz. Ademais, poderá eventualmente ser submetido à curatela (art. 1.767, I do Código Civil), caso em que será relativamente incapaz exclusivamente para a prática de atos jurídicos patrimoniais (art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência) conservando sua capacidade civil plena para a prática dos atos existenciais (artigos 6º e 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Essas conclusões, no entanto, revelam uma incontornável contradição entre os planos do ser e do dever ser, a qual é potencialmente suficiente para deixar sem proteção jurídica um de seus grupos destinatários: os deficientes e doentes mentais.

Por essa razão, buscar-se-á fornecer critérios dogmáticos para que o intérprete, fundamentalmente aquele com função adjudicante, lide com os casos concretos que lhe sejam submetidos.

2.2.4.2.2.Critérios dogmáticos para a aplicação da Lei 13.146/2015

Entre outras possíveis, o intérprete pode adotar uma de duas posturas: (i) aplicar as disposições normativas da Lei 13.146/2015, seguindo as conclusões supra; ou (ii) negar parcialmente vigência à Lei 13.146/2015.

A primeira postura impõe que o intérprete lide com a antiquíssima questão relativa à existência, ou não, de limites ônticos à atividade do legislador.

Se é verdade que o legislador pode criar ficções ou estabelecer realidades culturais contrárias à realidade fenomênica 79 , é igualmente verdadeiro que muitas de suas construções têm por base ou mesmo por pressuposto dados fenomênicos, os quais, por isso, necessariamente devem ser levados em consideração pelo intérprete.

Esse reconhecimento de que a efetividade 80 de algumas normas exige a preexistência de uma estrutura real que servirá de suporte fático para que incidam pode ser exemplificado com as referências legais à morte, seja no direito civil, seja no penal, as quais exigem, com maior ou menor rigor, a cessação das atividades biológicas vitais, bem como com os conceitos de nascimento, dano corporal, passagem do tempo etc.

O conceito de capacidade é outro exemplo de conceito jurídico que foi construído a partir de um dado material preexistente a qualquer ordem normativa, qual seja, a existência ou não de discernimento.

A palavra discernimento 81 denota a aptidão para analisar um dado situacional e, a partir daí, tomar a melhor decisão. Evidentemente que o que seja a melhor decisão varia conforme a perspectiva de análise, porém, essa conclusão não implica negar a possibilidade de, a partir das máximas de experiência, julgar uma decisão como acertada ou errada.

Quando se questiona, ao menos a partir do direito moderno, cujo marco legal é o Código Civil francês, o porquê do reconhecimento legal de certas pessoas como incapazes, a resposta é invariável: a necessidade de protegê-las em razão de sua potencial vulnerabilidade intelectual. Historicamente, portanto, a base material sobre a qual incidem as normas jurídicas definidoras da incapacidade é o discernimento.

A crítica que conduziu à Lei 13.146/2015 é a de que o sistema brasileiro de incapacidades, desde o Código Civil de 1916, é um sistema exclusivo, que, a pretexto de proteger o incapaz, alija-o do convívio social.

Deixando-se de lado considerações sobre a procedência ou não da crítica – afinal foi ouvida e tornou-se direito positivo –, é fato que a Lei 13.146/2015 abandonou, ao menos para os deficientes e enfermos mentais, o discernimento como critério material sobre o qual incidirá as normas sobre capacidade.

Com isso quer-se dizer que aos enfermos e deficientes mentais foi atribuída capacidade de fato, dispensando-se a aferição de seu discernimento, ou seja, a partir da vigência daquela lei passaram a ser capazes de exercer por si sós os atos da vida civil, ainda que não sejam aptos a tomarem a melhor decisão, isto é, ainda que não tenham discernimento.

Isso porque, embora a lei possa – como de fato o fez – atribuir capacidade a quem não tenha discernimento, não pode atribuir discernimento a ninguém, da mesma forma que não pode curar os cegos ou ressuscitar os mortos.

Disso decorre que a Lei 13.146/2015, ao igualar pessoas inaptas a processo mental deliberativo hígido às aptas para tanto, ainda que sob o pretexto da inclusão social, lançou os deficientes e enfermos mentais à própria sorte.

A opção do legislador, concorde-se ou não com ela, foi a de atribuir a maior liberdade possível ao deficiente ou enfermo mental em detrimento de sua proteção contra tomada de más decisões.

A fixação dessa premissa é fundamental para que o intérprete que opte por dar cumprimento à Lei 13.146/2015 não o faça tomando meias medidas, é dizer, reconhecendo a liberdade de atuação do enfermo ou deficiente mental, porém negando as responsabilidades e consequências dela decorrentes. Com escusas pela obviedade, ao atribuir capacidade plena ao deficiente ou enfermo mental, seus atos civis passam a estar submetidos ao regime jurídico das pessoas capazes, sem quaisquer concessões que não as expressamente previstas em lei 82 .

Quanto à segunda opção do intérprete diante da Lei 13.146/2015, qual seja, a de negar-lhe vigência parcial, ela dependerá de uma justificativa baseada no sistema jurídico, sob pena de caracterizar afronta à separação constitucional entre função legislativa e jurisdicional.

O sistema jurídico brasileiro somente reconhece duas hipóteses em que o julgador estará autorizado a deixar de aplicar, total ou parcialmente, uma lei ao caso concreto: se reconhecer que fora revogada por outra lei ou se reconhecer que ingressou no ordenamento jurídico com violação da Constituição Federal.

Com relação à Lei 13.146/2015, não houve, ainda, lei posterior que, nos termos do artigo 2º, §...

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3 de Dezembro de 2021
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