A Invalidade do Negócio Jurídico - Ed. 2020

Capítulo 4. Aspectos Processuais da Invalidade: Breves Considerações

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4.1. Delimitação dos aspectos processuais relevantes à análise da categoria jurídica da invalidade disciplinada pelo Código Civil

Embora a invalidade disciplinada pelo Código Civil seja de direito material, sua consequência típica – quase que invariavelmente – é imposta por ato jurisdicional, o qual há de ser prolatado de acordo com normas de direito processual civil.

A eficácia típica da categoria jurídica da invalidade é a reposição das partes ao estado em que se encontravam antes da existência do ato jurídico preceptivo inválido (artigo 182 do Código Civil), o que necessariamente implicará o desfazimento retroativo dos efeitos por ele produzidos.

O reestabelecimento das partes ao estado prístino poderá exigir, por exemplo, a imposição de restituições patrimoniais, cancelamentos de registros e averbações, buscas e apreensões, entre outras medidas que somente podem ser alcançadas mediante ato jurisdicional.

Dentre os inúmeros aspectos processuais que podem se relacionar com a categoria jurídica da invalidade, há quatro que, em razão do maior grau de dependência com o direito material, podem ser considerados os mais relevantes, quais sejam a natureza jurídica do provimento jurisdicional que reconhece a invalidade; a legitimidade ad causam para as ações de invalidade; os limites subjetivos da extensão da coisa julgada em ação de invalidade e o modo de alegação em juízo de determinadas defesas opostas contra a pretensão do autor de ver invalidado o negócio jurídico 1 .

Quanto ao primeiro aspecto, ele se justifica pelo fato de haver uma intrínseca relação entre o dogma segundo o qual o ato preceptivo nulo não produz efeitos e a corrente doutrinária – francamente majoritária – que defende a natureza meramente declaratória do provimento jurisdicional que reconhece a nulidade.

Quanto ao segundo aspecto, ele se justifica porque a legitimidade ativa ad causam para as ações de invalidade é atribuída por normas do Código Civil – designadamente pelos artigos 168, caput e parágrafo único e 177 – as quais somente a atribuem a quem demonstre interesse na invalidação, o que se relaciona diretamente com a classificação das nulidades em absoluta e relativa.

Quanto ao terceiro aspecto, ele se justifica porque a imposição da eficácia típica da invalidação poderá colocar em questão direitos subjetivos de terceiros. O atingimento dos direitos subjetivos de terceiros, todavia, dependerá da superação de restrições de direito material 2 e de direito processual, sendo certo que a restrição de direito processual mais importante é o limite subjetivo da eficácia da coisa julgada.

Finalmente, quanto ao quarto aspecto, ele se justifica porque, como já apontado, a invalidade, no mais das vezes, será objeto de ação judicial e, portanto, é de todo interesse assentar princípios sobre tempo e modo de alegação de defesas substanciais.

4.2. Natureza jurídica do provimento jurisdicional que reconhece a invalidade do ato jurídico preceptivo

Há na doutrina divergência sobre a natureza jurídica do provimento jurisdicional que reconheça a invalidade de dado ato jurídico preceptivo. Costuma-se afirmar que, em se tratando de nulidade, é provimento jurisdicional meramente declaratório, pois o julgador simplesmente declara a nulidade do ato jurídico, o qual, por ser nulo, nunca produziu efeitos; já em se tratando de anulabilidade, o provimento jurisdicional é constitutivo, pois, além de declarar a invalidade, volta-se preponderantemente para o desfazimento dos efeitos produzidos pelo ato jurídico inválido 3 .

Esse posicionamento contraria a literalidade do artigo 182 do Código Civil, o qual determina que o provimento jurisdicional seja apto a restituir as partes ao estado em que se encontravam antes de celebrarem o ato jurídico preceptivo inválido. Assim, o posicionamento mais acertado parece ser o de Pontes de Miranda, para quem o provimento jurisdicional, seja a hipótese de nulidade ou anulabilidade, é sempre constitutivo 4 .

Explica-se.

Constatada a invalidade de ato jurídico preceptivo, o interessado poderá exercer o direito potestativo à sua invalidação. Esse poder formativo extintivo pode ser exercido extrajudicialmente ou judicialmente e, nesta hipótese, por via de ação ou de exceção.

O Código Civil, em seu artigo 177, no entanto, restringe o exercício extrajudicial do poder formativo extintivo às hipóteses de nulidade, é dizer, em se tratando de anulabilidade, a invalidação exige decisão judicial.

Embora em tese seja possível o reconhecimento extrajudicial de nulidade por órgãos como ofícios extrajudiciais de registro de imóveis ou de notas, o quod plerumque fit é que o poder formativo extintivo seja exercido por via judicial, razão pela qual cumpre analisar a natureza jurídica do provimento jurisdicional que dê provimento à ação que postule a invalidação do ato jurídico preceptivo, bem como sua eficácia típica.

Tradicionalmente, a doutrina 5 ensina que o processo de conhecimento pode conduzir a uma de três possíveis espécies de provimentos jurisdicionais: o (meramente) declaratório, o condenatório e o constitutivo 6 .

É lugar comum que os provimentos condenatório e constitutivo são compostos por uma precedente declaração da norma jurídica que incidiu no caso concreto sub examine, a qual justamente serve de fundamento para o acolhimento do pleito condenatório ou constitutivo formulado pelo autor.

Como já afirmado, a doutrina é pacífica no sentido de afirmar que, em se tratando de anulabilidade, a sentença é constitutiva, havendo, no entanto, divergência sobre a natureza jurídica do provimento jurisdicional que reconhece a nulidade. Nesse caso, o entendimento majoritário é no sentido de se tratar de decisão judicial meramente declaratória 7 , enquanto os divergentes defendem se tratar de provimento judicial de natureza constitutiva 8 .

Embora haja a divergência, a exposição, ainda que sumária, das lições doutrinárias acerca dos conteúdos dos provimentos meramente declaratório e constitutivo é suficiente para que se possa chegar a uma conclusão segura acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional que reconhece a nulidade.

A ação declaratória tem por objeto a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, bem como a autenticidade ou a falsidade de um documento 9 .

O que se busca com o provimento declaratório é a certeza jurídica sobre qualquer um daqueles objetos 10 . Não se obtém com o provimento jurisdicional declaratório típico outro efeito, senão a obtenção de um enunciado jurisdicional de fato, qual seja se a relação jurídica existe ou não; como existe (id est, sua natureza jurídica); ou ainda se dado documento é verdadeiro ou falso.

Quando se analisa a eficácia típica do provimento jurisdicional declaratório, percebe-se que ele se encerra na enunciação referida, é dizer, não tem a eficácia de alterar, nem mesmo minimamente, a esfera jurídica alheia 11 , razão pela qual é ainda chamada de sentença de mera certeza 12 .

Nesse sentido, Tomás Pará Filho ensina que:

“Nas sentenças declaratórias, a atestação autoritativa de uma vontade concreta da lei esgota o escopo do provimento. Quando, porém, outra função aparece predisposta, na sentença, a alcançar a efetivação das obrigações, em geral, ou a operar mudanças concernentes a relações ou estados jurídicos, o provimento jurisdicional é dotado de um ‘plus’, que o caracteriza como sentença de condenação, no primeiro, e como sentença constitutiva, no segundo caso” 13 .

O provimento jurisdicional meramente declaratório passado em julgado implica a certeza jurídica acerca de um fato (existência, modo de ser ou inexistência de uma relação jurídica; veracidade ou falsidade de um documento), por lógica, sempre e necessariamente, passado.

Essa característica do provimento jurisdicional meramente declaratório exige que se faça a distinção entre se referir ao passado e alterar o passado, isto é, entre declarar a existência de uma situação jurídica (pretérita, sempre) e alterar os efeitos produzidos por situação jurídica pretérita, por exemplo, cassando-os como se nunca houvessem existido.

Essa distinção se imbrica com as categorias da incidência e da aplicação da norma jurídica. A incidência, como ensina Pontes de Miranda, é fenômeno infalível que ocorre no momento em que se completa, no mundo fenomênico, o suporte fático descrito na norma jurídica 14 . A aplicação da norma jurídica é posterius, que, em regra 15 , exige ato de autoridade.

O provimento jurisdicional meramente declaratório se refere à incidência da norma jurídica, é dizer, declara que em dado momento pretérito se completou o suporte fático de uma norma jurídica e que, portanto, ela incidiu, fazendo com que a relação jurídica concreta passasse a existir ou que o documento fosse produzido, ainda que falsamente 16 .

Quando se declara, com a força da coisa julgada, situação jurídica pretérita, pode ser que toda a eficácia pretendida pelo interessado tenha já sido obtida, é dizer, seu interesse se encerrou na obtenção da certeza jurídica. Pode, no entanto, ocorrer que a obtenção da certeza seja condição para que o Estado aplique a regra jurídica, o que é o quod plerumque fit.

Imaginem-se três exemplos de provimentos declaratórios típicos: (i) declaratório da exata interpretação de cláusula contratual 17 ; (ii) declaratório da usucapião; (iii) declaratório da existência de união estável.

No primeiro caso, o provimento jurisdicional será bastante para que o autor obtenha toda a eficácia que pretende; no segundo caso, o provimento jurisdicional poderá ou não ser bastante para que o usucapiente exerça in totum seu direito subjetivo de propriedade. Em se tratando de bem móvel, o provimento jurisdicional, de ordinário, é suficiente para tanto; em se tratando de bem imóvel, o provimento jurisdicional é necessário para que possa haver o registro (do instrumento da sentença ou acórdão) no Cartório de Registro de Imóveis competente; finalmente, no terceiro caso, o provimento jurisdicional declaratório será necessário para que se possa aplicar os efeitos da situação jurídica de convivência, por exemplo, o direito de, causa mortis, suceder ao companheiro falecido.

O provimento jurisdicional constitutivo tem, sempre e necessariamente, eficácia dupla: implica a declaração da incidência (no passado) ou não incidência da norma jurídica e a aplicação desta ou de outra norma jurídica quando da prolação da decisão.

Como ensina Pontes de Miranda:

“A ação constitutiva é a que tem por fito geral modificar ou extinguir alguma relação jurídica. Quando se constitui não se faz estar dentro (não se institui), nem se substitui, nem se restitui, nem se destitui: ou se constitui positivamente, isto é com (cum) o que se decide se põe plus, que diferencia o momento posterior; ou se constitui negativamente, isto é, se retira, com o ato, o que lá estava; ou se altera o que lá está, como se tem de alterar” 18 .

A eficácia típica do provimento jurisdicional constitutivo é, “por sua força intrínseca” 19 , isto é, independentemente de qualquer outro ato que não o decisium, promover a alteração na situação jurídica declarada 20 .

Quando o que se pretende é a simples declaração de uma situação jurídica – insista-se, sempre pretérita –, o provimento jurisdicional meramente declaratório é bastante. Quando, porém, o que se pretende é ir além do mero reconhecimento de dada situação jurídica, promovendo, por força mesmo do decisium, efeitos, ad futurum vel ad praeteritum, mister o provimento jurisdicional constitutivo.

Destarte, a discussão sobre a natureza jurídica do provimento jurisdicional relativo à invalidade (por nulidade ou anulabilidade) de ato jurídico preceptivo exige que se especifique o objetivo do autor da demanda.

Se o seu interesse for apenas o de obter decisão que ateste com a força da coisa julgada a invalidade de dado ato jurídico preceptivo, o provimento jurisdicional meramente declaratório será suficiente 21 . No entanto, se o interesse do agente, indo além do mero reconhecimento da invalidade, for o de obter provimento jurisdicional que restitua a situação jurídica ao estado imediatamente anterior ao do momento da existência do ato jurídico preceptivo inválido, o provimento jurisdicional necessário e suficiente será o constitutivo.

Quando, então, a maioria da doutrina, referindo-se, ainda que indiretamente, à obtenção da tutela impositiva do retorno ao statu quo ante, ensina que, em se tratando de nulidade, o provimento jurisdicional é meramente declaratório, faz afirmação que contraria os próprios conceitos de provimento jurisdicional declaratório e constitutivo.

Apenas a título de exemplo, Tomás Pará Filho, após afirmar que na “ação declaratória a atestação autoritativa de uma vontade concreta da lei esgota o escopo do provimento”, sendo certo que qualquer outro plus é o que caracterizará o provimento jurisdicional como constitutivo ou condenatório, afirma “que [em] se tratando de ato nulo a sentença é declaratória” 22 .

Essa afirmação é fruto do dogma segundo o qual o ato nulo não produz nenhum efeito (quod nullum est nullum effectum producit), reminiscência da época em que se identificava o inexistente com o nulo, como ensina Pontes de Miranda:

“As ações de inexistência de alguma relação jurídica, ou mesmo de algum ato jurídico, são declarativas. Quando, hoje, se diz que a ação de nulidade é declarativa, desatende-se a que o nulo, quando começou a ser o inválido absoluto, e não o inexistente, como era no direito romano, não se declara, se desconstitui, ex tunc23 .

Se de fato o ato preceptivo nulo não produzisse efeito, o provimento jurisdicional meramente declaratório seria bastante, afinal a situação jurídica das partes antes e depois do ato cuja invalidade fora declarada seria rigorosamente a mesma.

Se diante de um ato preceptivo inválido (nulo ou anulável), o que o interessado busca é a declaração da invalidade e o retorno à situação jurídica imediatamente anterior à existência do ato inválido – plus, portanto –, inexorável reconhecer a insuficiência do provimento jurisdicional meramente declaratório 24 .

Ao agente interessado em ver reconhecida a invalidade de dado ato jurídico preceptivo o ordenamento jurídico reconhece duas pretensões 25 distintas, mas que podem ser relacionadas: a pretensão à mera declaração da qualidade de inválido e a pretensão ao desfazimento dos efeitos produzidos por este ato inválido, pretensão esta ligada àquela por vínculo de prejudicialidade lógica 26 .

É, pois, necessário atentar para a diferença fundamental que há entre se referir ao passado e alterar o passado. A eficácia típica da carga declaratória de todo provimento jurisdicional consiste justamente em se referir ao passado, declarando a inexistência, existência ou modo de ser de uma relação jurídica ou a falsidade ou veracidade de um documento, porém somente o provimento jurisdicional constitutivo 27 é apto a alterar uma situação jurídica pretérita como se jamais houvesse existido, isto é, a retroagir.

A ação por invalidade (nulidade ou anulabilidade), quando procedente, conduz a um provimento jurisdicional constitutivo especial, cuja peculiaridade consiste na possibilidade de alteração pretérita do campo de eficácia do ato jurídico preceptivo invalidado, designadamente na restituição das partes ao estado (rectius: à situação jurídica) em que se encontravam antes de sua existência.

É lugar comum que, pelo provimento jurisdicional constitutivo, pode-se criar, modificar ou extinguir uma dada situação jurídica. Quanto à extinção, por imperativo lógico, é sempre a extinção de algo existente, que, por efeito do decisium, deixa de existir.

Todo provimento jurisdicional constitutivo extintivo impede que o que foi extinto continue a produzir efeitos, afinal deixa de pertencer ao mundo jurídico. No entanto, em algumas situações, o provimento jurisdicional constitutivo extintivo vai além e desfaz – retroativamente, portanto – os efeitos que o ato que fora extinto produzira.

A retroatividade é eficácia excepcional, dependente, pois, de autorização normativa, haja vista ser fonte evidente de insegurança jurídica. Em se tratando de ação de invalidade, essa autorização normativa vem prevista no artigo 182 do Código Civil.

Assim, sempre que, por meio de ação de invalidade, pretender-se a supressão de uma situação jurídica – eficácia de ato preceptivo inválido –, o provimento jurisdicional adequado a tanto há de ser qualificado como constitutivo; já quando o que se busca é o mero reconhecimento da qualidade de inválido de dado ato preceptivo, bastará o provimento jurisdicional meramente declaratório.

Fonte: elaborado por Thalles Valim.

4.3.Legitimidade ativa ad causam para as ações de invalidade 28

A diferenciação proposta entre nulidade absoluta e nulidade relativa enfrenta óbices na literalidade dos artigos 168 – caput 29 e parágrafo único 30 – e 177 31 do Código Civil, isso porque uma interpretação que se difundiu procurou justamente diferenciar o ato jurídico preceptivo nulo do ato jurídico preceptivo anulável afirmando que, em se tratando de nulidade, qualquer pessoa a pode alegar, enquanto que, em se tratando de anulabilidade, somente o agente destinatário imediato da proteção normativa é que teria legitimidade para argui-la 32 .

Porém, ambos os dispositivos se valem da mesma expressão quando buscam atribuir legitimidade para a arguição de invalidade, seja a invalidade por nulidade, seja a invalidade por anulabilidade: interessados.

Portanto, seja a hipótese de nulidade, seja de anulabilidade, somente o agente interessado é que disporá de legitimidade para alegá-la. O que se procurará demonstrar é que nas hipóteses de nulidade relativa apenas um dos agentes ou eventualmente terceiro disporá de legitimidade para arguir a invalidade, enquanto nas hipóteses de nulidade absoluta, ambos os agentes – e eventualmente terceiros – disporão de legitimidade.

A compreensão do sentido normativo dos artigos 168, caput e parágrafo único, e 177 do Código Civil, desse modo, passa pela obtenção do sentido normativo do signo interesse.

O interesse consiste na relação de pertinência de uma situação jurídica a um ou a vários sujeitos de direito. É, portanto, categoria jurídica cuja utilidade é unificar sob seu signo dado plexo de posições jurídicas, tanto ativas, quanto passivas, cujo conteúdo é altamente variável, na medida em que se altera conforme o tipo de situação jurídica a que se refere. Assim, o pai é titular de interesse decorrente da relação jurídica de filiação, tanto quanto o proprietário e o sócio o são, respectivamente, das situações jurídicas decorrentes de dono e de membro de dada sociedade.

A categoria jurídica interesse, considerada isoladamente, isto é, independentemente da referência a alguma situação jurídica é, pois, vazia de significado. Por isso, o significado de interesse não é diferente no direito processual civil, no direito administrativo, no direito societário ou no direito civil. Trata-se sempre da mesma categoria jurídica, alterando-se apenas o conteúdo a que, no contexto de sua utilização, quer remeter.

Fixada essa premissa, a literalidade dos artigos 168, caput e parágrafo único, e 177 é, por si só, apta a revelar que o signo interesse se presta a determinar o sujeito ou os sujeitos de direito titulares do direito potestativo de “alegar” a invalidade, pretendendo, nos termos do artigo 182, o retorno ao statu quo ante.

A interpretação gramatical dos artigos 168, caput, e 177 conduz à conclusão de que a legitimidade para a alegação de invalidade não pode ser utilizada como fator de distinção entre a nulidade e a anulabilidade. No entanto, a doutrina, indo além da interpretação gramatical, acabou por interpretar o signo interesse de maneira distinta, conforme se trate de nulidade ou de anulabilidade.

Clóvis Beviláqua, ao comentar o artigo 146 do Código Civil de 1916 33 , afirmou que a alegação de nulidade pode ser realizada por qualquer interessado, independentemente de prova do prejuízo 34 , enquanto, ao comentar o artigo 152 35 , ensinou que somente são interessados aqueles em favor dos quais existe a invalidade, seus sucessores ou sub-rogados, credores e, ainda, terceiros prejudicados 36 .

Entre outros, seguiram a lição de Clóvis Beviláqua, Orlando Gomes 37 , Custódio da Piedade Ubaldino Miranda 38 e Zeno Veloso 39 .

Em sentido diverso, e mais rente ao texto da lei, Washington de Barros Monteiro não vislumbra diferença entre interessados em alegar a nulidade e interessados em alegar a anulabilidade, sendo apenas que, entre os primeiros, inclui-se o Ministério Público 40 .

Pontes de Miranda rechaça essa interpretação, afirmando expressamente que o conceito de interesse é um no artigo 146 e outro no artigo 152, aproximando-se, assim, das lições de Clóvis Beviláqua 41 . Porém, aparta-se delas no que concerne à questão da prova do “prejuízo”. Como visto, Clóvis Beviláqua dispensa a prova do prejuízo quando se trata de alegação de nulidade, enquanto para Pontes de Miranda a demonstração do interesse na alegação da nulidade será sempre necessária 42 .

A lição de Pontes de Miranda, nesse aspecto, não é correta. Não se trata de conceitos distintos de interesse, mas do mesmo conceito com conteúdo que pode 43 ser diverso, conforme se trate de nulidade ou de anulabilidade.

Pretender distinguir a nulidade da anulabilidade afirmando que, nesta, interessado é aquele, ou são aqueles, em cujo benefício se pôs a norma jurídica que determinou a anulabilidade, é falha lógica na medida em que a titularidade do interesse juridicamente protegido é o critério determinante para a legitimidade da arguição da invalidade, sempre, trate-se de nulidade ou de anulabilidade 44 .

Assim, é necessário determinar qual o critério que o Código Civil utilizou para atribuir o direito potestativo de alegar a invalidade – por nulidade ou anulabilidade – aos sujeitos de direito, pois se é evidente que somente os interessados possam fazê-lo, não o é a determinação de quem seja interessado.

O direito positivo é produto da relação entre fatos e valores, isto, grosso modo, significa que o enunciado normativo, em regra, exprime a valoração de fatos sociais 45 . O direito – aqui reduzido ao seu aspecto puramente normativo – é “ordem conjetural de problemas” 46 , constatação que põe em evidência seu caráter fundamentalmente pragmático: o de resolver os problemas abstratamente previstos a partir das soluções abstratamente predispostas.

Por essa razão, a aplicação das normas jurídicas pressupõe precedente processo interpretativo, o qual, no limite, consiste na realização do juízo de adequação entre o problema concretamente posto e a solução ou soluções disponíveis abstratamente.

A finalidade da norma jurídica é, portanto, a de resolver o tipo 47 de problema que serviu de fonte para sua positivação.

O direito privado em geral e, em especial, o direito civil, está em uma posição científica privilegiada, na medida em que a antiguidade de suas normas permitiu que se desenvolvesse vasto material científico sobre elas.

Assim, a análise das lições doutrinárias acerca das regras impositivas da sanção de invalidade permite que se descubra, com clareza, qual o bem jurídico que o legislador visa a tutelar e, com isso,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548663/capitulo-4-aspectos-processuais-da-invalidade-breves-consideracoes-a-invalidade-do-negocio-juridico-ed-2020