A Invalidade do Negócio Jurídico - Ed. 2020

Capítulo 4. Aspectos Processuais da Invalidade: Breves Considerações

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4.1. Delimitação dos aspectos processuais relevantes à análise da categoria jurídica da invalidade disciplinada pelo Código Civil

Embora a invalidade disciplinada pelo Código Civil seja de direito material, sua consequência típica – quase que invariavelmente – é imposta por ato jurisdicional, o qual há de ser prolatado de acordo com normas de direito processual civil.

A eficácia típica da categoria jurídica da invalidade é a reposição das partes ao estado em que se encontravam antes da existência do ato jurídico preceptivo inválido (artigo 182 do Código Civil), o que necessariamente implicará o desfazimento retroativo dos efeitos por ele produzidos.

O reestabelecimento das partes ao estado prístino poderá exigir, por exemplo, a imposição de restituições patrimoniais, cancelamentos de registros e averbações, buscas e apreensões, entre outras medidas que somente podem ser alcançadas mediante ato jurisdicional.

Dentre os inúmeros aspectos processuais que podem se relacionar com a categoria jurídica da invalidade, há quatro que, em razão do maior grau de dependência com o direito material, podem ser considerados os mais relevantes, quais sejam a natureza jurídica do provimento jurisdicional que reconhece a invalidade; a legitimidade ad causam para as ações de invalidade; os limites subjetivos da extensão da coisa julgada em ação de invalidade e o modo de alegação em juízo de determinadas defesas opostas contra a pretensão do autor de ver invalidado o negócio jurídico 1 .

Quanto ao primeiro aspecto, ele se justifica pelo fato de haver uma intrínseca relação entre o dogma segundo o qual o ato preceptivo nulo não produz efeitos e a corrente doutrinária – francamente majoritária – que defende a natureza meramente declaratória do provimento jurisdicional que reconhece a nulidade.

Quanto ao segundo aspecto, ele se justifica porque a legitimidade ativa ad causam para as ações de invalidade é atribuída por normas do Código Civil – designadamente pelos artigos 168, caput e parágrafo único e 177 – as quais somente a atribuem a quem demonstre interesse na invalidação, o que se relaciona diretamente com a classificação das nulidades em absoluta e relativa.

Quanto ao terceiro aspecto, ele se justifica porque a imposição da eficácia típica da invalidação poderá colocar em questão direitos subjetivos de terceiros. O atingimento dos direitos subjetivos de terceiros, todavia, dependerá da superação de restrições de direito material 2 e de direito processual, sendo certo que a restrição de direito processual mais importante é o limite subjetivo da eficácia da coisa julgada.

Finalmente, quanto ao quarto aspecto, ele se justifica porque, como já apontado, a invalidade, no mais das vezes, será objeto de ação judicial e, portanto, é de todo interesse assentar princípios sobre tempo e modo de alegação de defesas substanciais.

4.2. Natureza jurídica do provimento jurisdicional que reconhece a invalidade do ato jurídico preceptivo

Há na doutrina divergência sobre a natureza jurídica do provimento jurisdicional que reconheça a invalidade de dado ato jurídico preceptivo. Costuma-se afirmar que, em se tratando de nulidade, é provimento jurisdicional meramente declaratório, pois o julgador simplesmente declara a nulidade do ato jurídico, o qual, por ser nulo, nunca produziu efeitos; já em se tratando de anulabilidade, o provimento jurisdicional é constitutivo, pois, além de declarar a invalidade, volta-se preponderantemente para o desfazimento dos efeitos produzidos pelo ato jurídico inválido 3 .

Esse posicionamento contraria a literalidade do artigo 182 do Código Civil, o qual determina que o provimento jurisdicional seja apto a restituir as partes ao estado em que se encontravam antes de celebrarem o ato jurídico preceptivo inválido. Assim, o posicionamento mais acertado parece ser o de Pontes de Miranda, para quem o provimento jurisdicional, seja a hipótese de nulidade ou anulabilidade, é sempre constitutivo 4 .

Explica-se.

Constatada a invalidade de ato jurídico preceptivo, o interessado poderá exercer o direito potestativo à sua invalidação. Esse poder formativo extintivo pode ser exercido extrajudicialmente ou judicialmente e, nesta hipótese, por via de ação ou de exceção.

O Código Civil, em seu artigo 177, no entanto, restringe o exercício extrajudicial do poder formativo extintivo às hipóteses de nulidade, é dizer, em se tratando de anulabilidade, a invalidação exige decisão judicial.

Embora em tese seja possível o reconhecimento extrajudicial de nulidade por órgãos como ofícios extrajudiciais de registro de imóveis ou de notas, o quod plerumque fit é que o poder formativo extintivo seja exercido por via judicial, razão pela qual cumpre analisar a natureza jurídica do provimento jurisdicional que dê provimento à ação que postule a invalidação do ato jurídico preceptivo, bem como sua eficácia típica.

Tradicionalmente, a doutrina 5 ensina que o processo de conhecimento pode conduzir a uma de três possíveis espécies de provimentos jurisdicionais: o (meramente) declaratório, o condenatório e o constitutivo 6 .

É lugar comum que os provimentos condenatório e constitutivo são compostos por uma precedente declaração da norma jurídica que incidiu no caso concreto sub examine, a qual justamente serve de fundamento para o acolhimento do pleito condenatório ou constitutivo formulado pelo autor.

Como já afirmado, a doutrina é pacífica no sentido de afirmar que, em se tratando de anulabilidade, a sentença é constitutiva, havendo, no entanto, divergência sobre a natureza jurídica do provimento jurisdicional que reconhece a nulidade. Nesse caso, o entendimento majoritário é no sentido de se tratar de decisão judicial meramente declaratória 7 , enquanto os divergentes defendem se tratar de provimento judicial de natureza constitutiva 8 .

Embora haja a divergência, a exposição, ainda que sumária, das lições doutrinárias acerca dos conteúdos dos provimentos meramente declaratório e constitutivo é suficiente para que se possa chegar a uma conclusão segura acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional que reconhece a nulidade.

A ação declaratória tem por objeto a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, bem como a autenticidade ou a falsidade de um documento 9 .

O que se busca com o provimento declaratório é a certeza jurídica sobre qualquer um daqueles objetos 10 . Não se obtém com o provimento jurisdicional declaratório típico outro efeito, senão a obtenção de um enunciado jurisdicional de fato, qual seja se a relação jurídica existe ou não; como existe (id est, sua natureza jurídica); ou ainda se dado documento é verdadeiro ou falso.

Quando se analisa a eficácia típica do provimento jurisdicional declaratório, percebe-se que ele se encerra na enunciação referida, é dizer, não tem a eficácia de alterar, nem mesmo minimamente, a esfera jurídica alheia 11 , razão pela qual é ainda chamada de sentença de mera certeza 12 .

Nesse sentido, Tomás Pará Filho ensina que:

“Nas sentenças declaratórias, a atestação autoritativa de uma vontade concreta da lei esgota o escopo do provimento. Quando, porém, outra função aparece predisposta, na sentença, a alcançar a efetivação das obrigações, em geral, ou a operar mudanças concernentes a relações ou estados jurídicos, o provimento jurisdicional é dotado de um ‘plus’, que o caracteriza como sentença de condenação, no primeiro, e como sentença constitutiva, no segundo caso” 13 .

O provimento jurisdicional meramente declaratório passado em julgado implica a certeza jurídica acerca de um fato (existência, modo de ser ou inexistência de uma relação jurídica; veracidade ou falsidade de um documento), por lógica, sempre e necessariamente, passado.

Essa característica do provimento jurisdicional meramente declaratório exige que se faça a distinção entre se referir ao passado e alterar o passado, isto é, entre declarar a existência de uma situação jurídica (pretérita, sempre) e alterar os efeitos produzidos por situação jurídica pretérita, por exemplo, cassando-os como se nunca houvessem existido.

Essa distinção se imbrica com as categorias da incidência e da aplicação da norma jurídica. A incidência, como ensina Pontes de Miranda, é fenômeno infalível que ocorre no momento em que se completa, no mundo fenomênico, o suporte fático descrito na norma jurídica 14 . A aplicação da norma jurídica é posterius, que, em regra 15 , exige ato de autoridade.

O provimento jurisdicional meramente declaratório se refere à incidência da norma jurídica, é dizer, declara que em dado momento pretérito se completou o suporte fático de uma norma jurídica e que, portanto, ela incidiu, fazendo com que a relação jurídica concreta passasse a existir ou que o documento fosse produzido, ainda que falsamente 16 .

Quando se declara, com a força da coisa julgada, situação jurídica pretérita, pode ser que toda a eficácia pretendida pelo interessado tenha já sido obtida, é dizer, seu interesse se encerrou na obtenção da certeza jurídica. Pode, no entanto, …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548663/capitulo-4-aspectos-processuais-da-invalidade-breves-consideracoes-a-invalidade-do-negocio-juridico-ed-2020