Conclusão

O objetivo da obra foi o de analisar dogmaticamente a categoria jurídica da invalidade no âmbito do Código Civil brasileiro, fundamentalmente, pondo à prova tradicionais dogmas do direito civil relativos ao negócio jurídico e, para que ela pudesse merecer a qualificação de dogmática, procurou-se sempre fundamentar suas afirmações e conclusões no direito positivo brasileiro e, também, na construção doutrinária que o teve por objeto. Para que se pudesse desenvolver o estudo proposto, foi necessário reafirmar e justificar algo que, há algum tempo, bem poderia ser tido por óbvio: o negócio jurídico é o principal instrumento da autonomia privada, a qual consiste em uma das mais – senão mesmo na mais – importantes facetas da liberdade. Se é verdade que a autonomia sempre foi alvo de negação por alguns pensadores – designadamente pelos chamados filósofos deterministas –, é igualmente verdadeiro que o Direito sempre a teve por pressuposto, até mesmo porque, do contrário, careceria de um mínimo de justificação moral. Isso, como é evidente, não significa que a autonomia privada não haja sofrido e sofra ataques de juristas – no mais das vezes, de matiz estatizante –, podendo-se apontar como exemplo, embora indireto, de oposição a ela a negação da utilidade do conceito de negócio jurídico. A oposição de alguns importantes juristas brasileiros, muitas vezes influenciados por tendências doutrinárias alienígenas, à utilidade da categoria negócio jurídico, não impediu que o Código Civil de 2002 dedicasse a ela Título exaustivo, em uma reafirmação importante do valor da autonomia privada. A autonomia privada, contudo e, talvez, infelizmente, não é daquelas categorias que, uma vez consagradas pela evolução histórico-axiológica 1 , podem ser atribuídas indistintamente a todos os cidadãos de um Estado, ao contrário, ela pressupõe a existência de um conjunto de características de base orgânica, o qual é condição de possibilidade para que um processo deliberativo possa ser qualificado como minimamente racional. Assim, e por paradoxal que pareça, proclamar a autonomia privada de quem não disponha minimamente dessa condição de possibilidade, dispensando, pois, a estrutura de seu significado, implica, ideologicamente, negar o valor da autonomia, e disso decorre uma consequência tão óbvia quanto inevitável: a pretexto de se negar a distinção entre pessoas autônomas e pessoas não autônomas, acaba-se por negar a necessidade de proteção destas perante aquelas. A autonomia privada é uma categoria do pensamento jurídico e, como tal, é natural que sofra alterações conceituais pelo Zeitgeist, porém, sob pena de sua desnaturação, seu núcleo significativo e sua natureza jurídica hão de ser preservadas. Quanto ao seu núcleo significativo, grosso modo, ele é composto das condições de possibilidade, tanto orgânicas quanto materiais, de deliberação e escolha; quanto à sua natureza jurídica, é a de fonte do direito privado. Foi a partir da premissa fundamental de que a autonomia privada é a fonte mais importante do direito privado que se procurou desenvolver a tese que ora se conclui. Dessa premissa, é consequência lógica que a invalidação, é dizer, a supressão retroativa do produto de um negócio jurídico, implica limitar o exercício da autonomia privada, o que há de ser medida excepcional, justificada racionalmente 2 . Defende-se neste trabalho que a racionalidade da justificativa não se satisfaz com o mero juízo de adequação formal entre dado suporte fático concreto e o texto da norma jurídica impositiva da invalidade, algo que, embora necessário, não é suficiente à invalidação. Para tanto, é fundamental que o intérprete constate que, de fato, o negócio jurídico concreto que se pretende invalidar violou a finalidade da norma impositiva da sanção invalidante. Essa constatação, isto é, esse controle de racionalidade, é facilitado pela sólida construção doutrinária sobre as normas jurídicas impositivas de invalidade, como as normas sobre capacidade, objeto e forma do negócio jurídico. Defende-se, então, que ineficacizar, à causa de invalidade, um negócio jurídico sem que estejam presentes formal e materialmente as razões da invalidação é, pois, ilógico e arbitrário. É ilógico porque carece de sentido fundamentar e sistematizar as razões de ser de uma norma impositiva de um requisito de validade se, quando da análise de um negócio jurídico concreto, for possível invalidá-lo sem sua aferição; arbitrário, insista-se, porque implicará limitar a autonomia privada sem justificativa racional. Assim, um dos objetivos deste trabalho foi o de demonstrar que a afirmação da autonomia privada passa, necessariamente, tanto pela garantia de seus meios como pela tutela de seus resultados. Um outro objetivo deste trabalho foi o de buscar contribuir para o fornecimento de critérios dogmáticos para a aplicação do artigo 182 do Código Civil. A construção desses critérios exigiu o enfrentamento de um dogma assaz difundido: o de que o negócio jurídico nulo não produz efeitos. Se, de fato, o negócio jurídico nulo não produzisse efeitos, não haveria dificuldade em sua ineficacização, ou melhor, sequer haveria necessidade disso. Porém, não é o que se dá. O negócio jurídico nulo – e não apenas o anulável – ordinariamente produz efeitos jurídicos (confira-se, uma vez mais, o texto do parágrafo único do artigo 168 do Código Civil, no qual se faz expressa referência a efeitos – jurídicos, pois – do negócio jurídico nulo, além dos outros exemplos citados ao longo da obra), o que impõe ao intérprete a tarefa de conciliar o artigo 182 do Código Civil com outras de suas normas, como as que vedam o enriquecimento injustificado, disciplinam a usucapião e impõem a tutela de terceiros de boa-fé. O objetivo deste trabalho foi o de contribuir para a solução de casos concretos, seja fornecendo algum fundamento racional para a preservação do negócio jurídico, seja fornecendo critérios para sua ineficacização quando a invalidação for inevitável. REALE, Miguel. Direito natural/ direito positivo São Paulo: Saraiva, 2012, p. 16. Como ao longo de sua obra demonstrou Antonio Junqueira de Azevedo. Confira-se, fundamentalmente, Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 66/67.

A Invalidade do Negócio Jurídico - Ed. 2020

A Invalidade do Negócio Jurídico - Ed. 2020

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.