Privacidade e Redes Sociais Virtuais - Ed. 2019

Privacidade e Redes Sociais Virtuais - Ed. 2019

Privacidade e Redes Sociais Virtuais - Ed. 2019

Privacidade e Redes Sociais Virtuais - Ed. 2019

Capítulo 3. Análise Constitucional e Civil da Privacidade - Segunda Parte - Privacidade

Capítulo 3. Análise Constitucional e Civil da Privacidade - Segunda Parte - Privacidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SEGUNDA PARTE - PRIVACIDADE

3.1. Introdução

Concluída a abordagem acerca do desenvolvimento das tecnologias da comunicação e da informação, especificamente com relação ao surgimento e a evolução das redes sociais no contexto da rede mundial de computadores, passaremos, agora, ao estudo do direito à privacidade como instituto jurídico.

Para Carlos Alberto da Mota Pinto, por instituto jurídico “entende-se o conjunto de normas legais que estabelecem a disciplina de uma série de relações jurídicas em sentido abstrato, ligadas por uma afinidade, normalmente a de estarem integradas no mesmo mecanismo jurídico ou ao serviço da mesma função.” 1

Portanto, neste capítulo, buscaremos uma análise normativa da matéria, em uma visão civil-constitucional do tema. Com efeito, dada a pluralidade normativa, é fundamental reconhecer quais diplomas disciplinam a matéria, antes mesmo de buscar uma tentativa de conceituação. Três objetivos serão perseguidos:

(a) primeiramente, buscar-se-á apresentar uma análise do direito à privacidade no contexto constitucional, com a exposição das diretrizes contidas na Constituição Federal l de 1988, as quais conferem ao tema o tratamento de direito fundamental. Além disso, será abordada a relação entre direito fundamental e o princípio da dignidade da pessoa humana.

(b) em seguida, o tema será apresentado no contexto do Código Civil de 2002 2, que a ele confere o tratamento de direito da personalidade e, como tal, serão abordadas, neste ponto, questões conceituais, terminológicas, bem como as características dos direitos de personalidade.

(c) por fim, será apresentada uma visão de conciliação entre os tratamentos constitucional e infraconstitucional.

3.2. Privacidade e direitos fundamentais: análise constitucional

A tutela da privacidade encontra proteção expressa no texto constitucional. O tema foi alocado no “Título II”, denominado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, estabelecendo que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (artigo 5º, inciso X).

Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu a inviolabilidade da moradia (inciso XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo”) e o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (inciso XII). José Afonso da Silva afirma, nesse sentido, que a casa como asilo inviolável comporta o direito de vida doméstica livre de intromissão estranha, gozando o seu titular de uma esfera jurídica privada e íntima. E o sigilo da correspondência e comunicações se refere à proteção dos segredos pessoais. 2 Referidos direitos são, portanto, expressões do próprio direito à privacidade.

Do texto constitucional, algumas conclusões podem ser formuladas, conforme abordagem que segue.

3.2.1. A qualidade de direito fundamental e suas características

De início, considerando a localização do texto legal no corpo normativo da Constituição Federal, está claro que o legislador constitucional estabeleceu que os direitos à “intimidade” e à “vida privada” são considerados “direitos fundamentais”.

E, como direitos fundamentais, nas palavras de José Afonso da Silva, expressam “situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive.” 3

Para Antonio Carlos de Sousa Soromenho-Pires “os direitos fundamentais fazem parte de um distinto grupo de garantias cujo conteúdo é tido como vital ao homem.” 4 Acerca da denominação “direito fundamental”, portanto, é possível afirmar que o vocábulo “fundamental” se refere à qualidade de imprescindibilidade dos direitos elencados, diante da pessoa humana.

Tarefa complexa é identificar as características dos direitos fundamentais, já que não há uniformidade nas doutrinas. Konrad Hesse aponta o evidente motivo: o conteúdo concreto e a significação dos direitos fundamentais para um Estado dependem de numerosos fatores extrajurídicos, especialmente das peculiaridades, da cultura e da história dos povos. 5

Todavia, é possível destacar as características recorrentes e associadas ao tema com mais frequência.

(a) força vinculativa: tomando-se por norte o conceito de garantias vitais, Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, destacam a característica de “força vinculativa” dos direitos fundamentais inseridos no contexto constitucional:

“Correm paralelos no tempo o reconhecimento da Constituição como norma suprema do ordenamento jurídico e a percepção de que os valores mais caros da existência humana merecem estar resguardados em documento jurídico com força vinculativa máxima, indene às maiorias ocasionais formadas na efervescência de momentos adversos ao respeito devido ao homem.” 6

Essa força vinculativa máxima é o que Claus-Wilhelm Canaris se refere como “um imperativo da lógica normativa”, para que a “legislação no campo do direito privado esteja vinculada aos direitos fundamentais, segundo o princípio da primazia da lex superior.” 7 E de que maneira se dá essa vinculação? O próprio autor responde, afirmando que as normas de direito privado (infraconstitucionais) devem ter caráter conformador ou concretizador dos direitos fundamentais. 8

Em um aspecto mais abrangente, ocorre o que alguns autores denominam de “vinculação dos poderes públicos”. Essa força vinculativa incide sobre os três poderes constituídos: sobre o Legislativo, conforme preconizado por Claus-Wilhelm Canaris, mas também sobre o Executivo e sobre o Judiciário, na medida em que os atos de todos os poderes devem conformidade aos direitos fundamentais, padecendo de invalidade se os desprezarem. 9

Por sua vez, os direitos fundamentais também vinculam os particulares, em suas relações intersubjetivas. Wilson Steinmetz afirma que esta é a única conclusão possível, ou seja, que as normas de direitos e garantias fundamentais operam eficácia ou aplicabilidade imediata também entre os particulares, partindo de um silogismo: se os particulares são destinatários de normas de direitos fundamentais e a Constituição Federal prescreve a aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais (artigo 5º, § 1º), logo, essas normas têm aplicabilidade imediata nas relações entre particulares. 10

(b) universalidade: todas as pessoas são titulares de direitos fundamentais, bastando-lhes a qualidade de ser humano. Todavia, não significa que toda e qualquer pessoa esteja ligada a todos os direitos elencados como fundamentais.

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco afirmam que “na lista brasileira dos direitos fundamentais, há direitos de todos os homens – como o direito à vida –, mas há também posições que não interessam a todos os indivíduos, referindo-se apenas a alguns – aos trabalhadores, por exemplo.” 11

Já Maurício Mazur pondera no sentido de que a afirmação de universalidade é correta somente quando se refere aos direitos fundamentais que tutelam a personalidade. 12 De fato, conforme será estudado no capítulo seguinte, uma das características dos direitos da personalidade é ser inato.

(c) inalienabilidade: os direitos fundamentais estão excluídos de quaisquer atos de disposição, no sentido de que não se admite que o seu titular o torne impossível de ser exercitado para si mesmo, física (destruição material do bem) ou juridicamente (como na renúncia, na transmissão etc.).

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco destacam, todavia, que nem todos os direitos fundamentais trariam essa característica, mas apenas os que visam resguardar diretamente a potencialidade do homem de se autodeterminar, como os direitos que visam resguardar a vida biológica, que visam preservar as condições normais de saúde física e mental, bem como a liberdade de tomar decisões sem coerção externa. 13

(d) indisponibilidade: alguns autores destacam, ainda, a característica de “indisponibilidade” dos direitos fundamentais, no sentido de que não possam ser renunciados 14 , de que não se pode abrir mão irrevogavelmente deles.

Mas, mesmo nesse diapasão, é pertinente a observação lançada por Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, que afirmam que “nada impede que o exercício de certos direitos fundamentais seja restringido, em prol de uma finalidade acolhida ou tolerada pela …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548682/capitulo-3-analise-constitucional-e-civil-da-privacidade-segunda-parte-privacidade-privacidade-e-redes-sociais-virtuais-ed-2019