Privacidade e Redes Sociais Virtuais - Ed. 2019

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Capítulo 6. Tutela Civil da Privacidade nas Redes Sociais - Terceira Parte - Privacidade e Redes Sociais Virtuais

Capítulo 6. Tutela Civil da Privacidade nas Redes Sociais - Terceira Parte - Privacidade e Redes Sociais Virtuais

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6.1. A proteção da privacidade nas redes sociais

Conforme visto no capítulo anterior, as agressões à privacidade alheia no contexto das redes sociais virtuais podem ocorrer de múltiplas maneiras, reverberando seus efeitos nas searas civil e criminal.

No âmbito criminal, a divulgação não consentida de fatos, imagens e áudio pode ser interpretada no caso concreto como sendo crime de difamação, definido como a imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação, a teor do artigo 139 do Código Penal, com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. É o que pode ocorrer, por exemplo, quando alguém flagra uma traição e divulga o fato nas redes sociais com o objetivo de ofender a honra de outrem.

Também pode ocorrer o crime de injúria, definido como a ofensa ao decoro ou dignidade de alguém, a teor do artigo 140 do mesmo diploma legal, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, podendo chegar à reclusão pelo prazo de três anos se a injúria consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. É o que pode ocorrer, por exemplo, quando uma foto em momento privativo for divulgada sem o consentimento da pessoa e com legendas que ataquem o decoro da vítima.

Se o material divulgado contiver cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente, o responsável pela divulgação poderá ser enquadrado no crime de pedofilia na internet, previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.

A criação de perfil falso de identidade real e a invasão de perfil alheio com o objetivo de causar danos a terceiros pode conduzir à prática do crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, com pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Além disso, invadir dispositivos informáticos alheios e divulgar dados privados obtidos constitui crime de invasão de dispositivo informático, previsto no artigo 154-A do Código Penal, criado pela Lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann (com pena de reclusão que pode variar de seis meses a três anos e quatro meses, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave).

No âmbito cível, toda pessoa, seja usuária das redes sociais virtuais ou não (lembrando que a vítima não precisa ser frequentadora da rede para sofrer a agressão), tem o direito de se proteger contra os atos de violação promovidos por terceiros ou pelas próprias redes.

Inicialmente, sob o ponto de vista normativo, é sempre importante relembrar que o artigo , inciso X, da Constituição Federal, confere proteção à intimidade e à vida privada, como direitos fundamentais.

No Código Civil, o artigo 21, ao se referir especificamente à vida privada, prevê a possibilidade de o magistrado adotar as providências necessárias a impedir ou fazer cessar ato contrário à sua inviolabilidade.

Ainda no diploma civil, o artigo 12 tutela amplamente todos os direitos da personalidade, com previsão de indenização de todos os prejuízos decorrentes da violação a esses direitos. Portanto, o sistema protetivo prevê medidas inibitórias e reparatórias ao direito à privacidade.

Devemos estar atentos, ainda, às normas especiais eventualmente incidentes sobre o caso concreto, como a Lei nº 8.069/1990 ( ECA), a qual dispõe sobre o respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da vida privada de crianças e adolescentes (artigo 100, inciso V), ou a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e proíbe a divulgação, sem autorização, de informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços (artigo 195, inciso XI), entre outras.

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, sua incidência é evidente, na medida em que existe a exploração comercial da internet pelas redes sociais virtuais. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 1 E é claro que a lei consumerista deverá ser aplicada de maneira supletiva, sempre que não contrastar com o Marco Civil da internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Por fim, ganham destaque as disposições específicas das Leis 12.965/2014 ( Marco Civil da internet) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e todo o escopo de proteção conferido à privacidade de frequentadores ou não da rede mundial de computadores, proteção essa que permeia todas as redes sociais virtuais. Tomem-se, por exemplo, os artigos 19 e 21 da Lei 12.965/2014, os quais estabelecem a responsabilidade civil subjetiva das redes sociais virtuais pelos atos praticados pelos usuários e prevalecem sobre o sistema de responsabilização civil objetiva dos fornecedores de produtos e serviços previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A seguir, um panorama das medidas cabíveis nos casos de violação ao direito à privacidade nas redes sociais virtuais.

6.2. Tutelas inibitórias

É de fácil percepção o fato de que as ofensas perpetradas pelas redes sociais virtuais são, na maioria dos casos, mais graves do que aquelas promovidas off-line. A razão está na ilimitada capacidade de alcance, na rapidez de difusão e na perenidade das informações postadas.

Mensagens de texto, imagens e áudios disponibilizados nas redes sociais virtuais podem se espalhar de maneira epidêmica em questão de horas entre centenas de milhares de usuários. Não por acaso, esses conteúdos de rápida disseminação são popularmente chamados de virais pelos internautas.

Tome-se, a propósito, a lição de José de Oliveira Ascensão, para quem a difusão de informações na internet potencializa a gravidade da ofensa, justamente por ser instantânea e ubíqua, ou seja, por essa capacidade de capilaridade imediata, de poder estar em toda parte ao mesmo tempo. 2

Há, além disso, uma tendência à perenidade, ou seja, à permanência da informação na internet enquanto existir a rede mundial de computadores. Isso ocorre porque as informações publicadas na grande rede podem ser copiadas e reproduzidas ilimitadamente por todos os usuários, em diferentes servidores do mundo inteiro. E quanto maior o número de replicações, maior a chance de serem localizadas por mecanismos de buscas.

Por esse motivo, essas violações exigem meios específicos de reação. E, infelizmente, muitas vezes, no terreno da remediação, não dispomos de mecanismos efetivos para se evitar a difusão de conteúdo violador à privacidade das pessoas.

A principal ferramenta jurídica hoje existente é a denominada tutela inibitória, prestada por meio de ação de conhecimento destinada a impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito. 3

Ainda, nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Destinada a impedir, de forma imediata e definitiva, a violação de um direito, a ação inibitória, positiva (obrigação de fazer) ou negativa (obrigação de não fazer), ou ainda para a tutela das obrigações de entrega de coisa (461-A CPC)é preventiva e tem eficácia mandamental. Seu objetivo é impedir, de forma direta e principal, a violação do próprio direito material da parte. É providência judicial que veda, de forma definitiva, a prática de ato contrário aos deveres estabelecidos pela ordem jurídica, ou ainda sua continuação ou repetição. O objetivo da inibitória é evitar que o ilícito corra, prossiga ou repita.” 4

No contexto das violações praticadas nas redes sociais virtuais, a tutela inibitória, como regra, terá o objetivo de fazer cessar a violação que está sendo praticada. Isso porque os atentados promovidos na internet em geral, não se exaurem, na medida em …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548691/capitulo-6-tutela-civil-da-privacidade-nas-redes-sociais-terceira-parte-privacidade-e-redes-sociais-virtuais-privacidade-e-redes-sociais-virtuais-ed-2019