Privacidade e Redes Sociais Virtuais - Ed. 2019

Capítulo 6. Tutela Civil da Privacidade nas Redes Sociais - Terceira Parte - Privacidade e Redes Sociais Virtuais

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6.1. A proteção da privacidade nas redes sociais

Conforme visto no capítulo anterior, as agressões à privacidade alheia no contexto das redes sociais virtuais podem ocorrer de múltiplas maneiras, reverberando seus efeitos nas searas civil e criminal.

No âmbito criminal, a divulgação não consentida de fatos, imagens e áudio pode ser interpretada no caso concreto como sendo crime de difamação, definido como a imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação, a teor do artigo 139 do Código Penal, com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. É o que pode ocorrer, por exemplo, quando alguém flagra uma traição e divulga o fato nas redes sociais com o objetivo de ofender a honra de outrem.

Também pode ocorrer o crime de injúria, definido como a ofensa ao decoro ou dignidade de alguém, a teor do artigo 140 do mesmo diploma legal, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, podendo chegar à reclusão pelo prazo de três anos se a injúria consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. É o que pode ocorrer, por exemplo, quando uma foto em momento privativo for divulgada sem o consentimento da pessoa e com legendas que ataquem o decoro da vítima.

Se o material divulgado contiver cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente, o responsável pela divulgação poderá ser enquadrado no crime de pedofilia na internet, previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.

A criação de perfil falso de identidade real e a invasão de perfil alheio com o objetivo de causar danos a terceiros pode conduzir à prática do crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, com pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Além disso, invadir dispositivos informáticos alheios e divulgar dados privados obtidos constitui crime de invasão de dispositivo informático, previsto no artigo 154-A do Código Penal, criado pela Lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann (com pena de reclusão que pode variar de seis meses a três anos e quatro meses, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave).

No âmbito cível, toda pessoa, seja usuária das redes sociais virtuais ou não (lembrando que a vítima não precisa ser frequentadora da rede para sofrer a agressão), tem o direito de se proteger contra os atos de violação promovidos por terceiros ou pelas próprias redes.

Inicialmente, sob o ponto de vista normativo, é sempre importante relembrar que o artigo , inciso X, da Constituição Federal, confere proteção à intimidade e à vida privada, como direitos fundamentais.

No Código Civil, o artigo 21, ao se referir especificamente à vida privada, prevê a possibilidade de o magistrado adotar as providências necessárias a impedir ou fazer cessar ato contrário à sua inviolabilidade.

Ainda no diploma civil, o artigo 12 tutela amplamente todos os direitos da personalidade, com previsão de indenização de todos os prejuízos decorrentes da violação a esses direitos. Portanto, o sistema protetivo prevê medidas inibitórias e reparatórias ao direito à privacidade.

Devemos estar atentos, ainda, às normas especiais eventualmente incidentes sobre o caso concreto, como a Lei nº 8.069/1990 (ECA), a qual dispõe sobre o respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da vida privada de crianças e adolescentes (artigo 100, inciso V), ou a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e proíbe a divulgação, sem autorização, de informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços (artigo 195, inciso XI), entre outras.

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, sua incidência é evidente, na medida em que existe a exploração comercial da internet pelas redes sociais virtuais. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 1 E é claro que a lei consumerista deverá ser aplicada de maneira supletiva, sempre que não contrastar com o Marco Civil da internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Por fim, ganham destaque as disposições específicas das Leis 12.965/2014 (Marco Civil da internet) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e todo o escopo de proteção conferido à privacidade de frequentadores ou não da rede mundial de computadores, proteção essa que permeia todas as redes sociais virtuais. Tomem-se, por exemplo, os artigos 19 e 21 da Lei 12.965/2014, os quais estabelecem a responsabilidade civil subjetiva das redes sociais virtuais pelos atos praticados pelos usuários e prevalecem sobre o sistema de responsabilização civil objetiva dos fornecedores de produtos e serviços previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A seguir, um panorama das medidas cabíveis nos casos de violação ao direito à privacidade nas redes sociais virtuais.

6.2. Tutelas inibitórias

É de fácil percepção o fato de que as ofensas perpetradas pelas redes sociais virtuais são, na maioria dos casos, mais graves do que aquelas promovidas off-line. A razão está na ilimitada capacidade de alcance, na rapidez de difusão e na perenidade das informações postadas.

Mensagens de texto, imagens e áudios disponibilizados nas redes sociais virtuais podem se espalhar de maneira epidêmica em questão de horas entre centenas de milhares de usuários. Não por acaso, esses conteúdos de rápida disseminação são popularmente chamados de virais pelos internautas.

Tome-se, a propósito, a lição de José de Oliveira Ascensão, para quem a difusão de informações na internet potencializa a gravidade da ofensa, justamente por ser instantânea e ubíqua, ou seja, por essa capacidade de capilaridade imediata, de poder estar em toda parte ao mesmo tempo. 2

Há, além disso, uma tendência à perenidade, ou seja, à permanência da informação na internet enquanto existir a rede mundial de computadores. Isso ocorre porque as informações publicadas na grande rede podem ser copiadas e reproduzidas ilimitadamente por todos os usuários, em diferentes servidores do mundo inteiro. E quanto maior o número de replicações, maior a chance de serem localizadas por mecanismos de buscas.

Por esse motivo, essas violações exigem meios específicos de reação. E, infelizmente, muitas vezes, no terreno da remediação, não dispomos de mecanismos efetivos para se evitar a difusão de conteúdo violador à privacidade das pessoas.

A principal ferramenta jurídica hoje existente é a denominada tutela inibitória, prestada por meio de ação de conhecimento destinada a impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito. 3

Ainda, nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Destinada a impedir, de forma imediata e definitiva, a violação de um direito, a ação inibitória, positiva (obrigação de fazer) ou negativa (obrigação de não fazer), ou ainda para a tutela das obrigações de entrega de coisa (461-A CPC)é preventiva e tem eficácia mandamental. Seu objetivo é impedir, de forma direta e principal, a violação do próprio direito material da parte. É providência judicial que veda, de forma definitiva, a prática de ato contrário aos deveres estabelecidos pela ordem jurídica, ou ainda sua continuação ou repetição. O objetivo da inibitória é evitar que o ilícito corra, prossiga ou repita.” 4

No contexto das violações praticadas nas redes sociais virtuais, a tutela inibitória, como regra, terá o objetivo de fazer cessar a violação que está sendo praticada. Isso porque os atentados promovidos na internet em geral, não se exaurem, na medida em que se renovam a cada momento. De fato, enquanto o conteúdo violador estiver disponível nas redes, poderá ser acessado e copiado pelos usuários.

E, muitas vezes, a depender da repercussão do caso ou notoriedade dos envolvidos, perde-se por completo o controle da informação, que passa a ser copiada e replicada nas redes sociais virtuais em enorme escala. Nesse caso, é improvável que a vítima consiga remover o conteúdo por completo, pois, a qualquer momento, ele pode reaparecer, postado por um usuário que tenha feito uma cópia. Destaque-se, como exemplo, o vídeo envolvendo a modelo Daniella Cicarelli 5 . O Poder Judiciário determinou a sua remoção do Youtube, mas o vídeo, ainda hoje, pode ser encontrado facilmente em várias redes sociais e páginas na internet.

Em outras palavras, a tutela inibitória, em muitos casos, não alcançará o seu objetivo: a remoção completa do conteúdo violador. No máximo, será possível conseguir apenas uma diminuição na exposição da vítima.

Mas qual a primeira medida a ser adotada quando se descobre a violação? Tão logo a vítima tenha ciência de que a sua privacidade foi exposta nas redes sociais virtuais, deverá documentar a violação, imprimindo a página ou salvando a imagem da tela, e, principalmente, anotando a URL no qual está o conteúdo.

Recomenda-se, ainda, que a vítima procure um cartório de notas e mostre ao tabelião a página da rede social virtual na qual o conteúdo está exposto. Será, então, lavrada uma ata notarial, documento público no qual constará a imagem da tela com o conteúdo violador e o possível autor da postagem, além da declaração do tabelião de que a ofensa realmente foi retirada de uma determinada URL, fazendo constar data e horário, conferindo-lhe fé pública.

A propósito, as atas notariais foram expressamente inseridas no novo Código de Processo Civil, no artigo 384, como uma das formas de se provar um fato, e tem especial utilidade para comprovar abusos perpetrados na internet.

Com a prova da violação materializada, no âmbito das redes sociais virtuais é possível vislumbrar algumas tutelas específicas: a tutela inibitória para a exclusão de conteúdo e para a exclusão de perfil.

6.2.1. A tutela inibitória para exclusão de conteúdo

Por conteúdo entenda-se tudo o que pode ser objeto de postagens, ou seja, todo o tipo de informação publicada pelos usuários, como textos, imagens, áudios, links para outras páginas, criação de comunidades, sejam eles originais ou replicados.

Nos parece evidente que o controle prévio dos conteúdos postados pelos usuários não pode ser exigido das redes sociais virtuais. Isso seria tecnicamente impossível, considerando a infinidade de perfis e as milhares de postagens feitas a cada minuto, sem citar a odiosa possibilidade de censura prévia. Esse entendimento, aliás, está sedimentado nas cortes estaduais e no Superior Tribunal de Justiça, com destaque à manifestação do Ministro Lázaro Guimarães:

“O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os provedores de internet não podem exercer controle prévio do conteúdo dos sites que hospedam, motivo pelo qual não pode ser aplicada a responsabilidade objetiva preconizada no art. 14 do CDC.” 6

O controle proposto aqui é posterior, ou seja, depois que o conteúdo foi disponibilizado. E exige a iniciativa da vítima, que deverá adotar as medidas cabíveis, seja notificando a rede social, seja pleiteando a exclusão judicialmente.

Outra exigência é que a vítima indique a URL (Universal Resource Locator), ou seja, aponte o endereço da página na internet na qual está associada a ofensa, para que o provedor possa localizar e providenciar a exclusão:

“Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ.

A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinar a remoção de conteúdo na internet.” 7

Nesse ponto, é fundamental analisar a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da internet), a qual, na Seção III, do Capítulo III (que trata da responsabilidade dos provedores de aplicações de internet), aborda o dever de tornar indisponíveis conteúdos ofensivos. A lei, aqui, confere tratamento distinto a depender do material postado: busca conferir maior celeridade e efetividade para o caso de conteúdo de nudez ou atos sexuais, em relação a conteúdos ofensivos de outras naturezas.

(a) Conteúdos de nudez ou atos sexuais: o artigo 21 dispõe acerca da necessidade de imediata indisponibilização de conteúdos ofensivos relacionados a cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, não autorizados, mediante notificação que contenha elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade da vítima e a verificação da legitimidade para a apresentação do pedido.

A lei não especifica qual a forma dessa “notificação”, o que nos permite concluir que o ato poderá ser efetivado via notificação extrajudicial (cartório de títulos e documentos), via notificação judicial, via carta com aviso de recebimento e, inclusive, via formulário disponibilizado pela própria página na rede social virtual. Enfim, a forma é livre, desde que comprovado o recebimento pelos administradores da rede.

No que se refere à legitimidade para a apresentação do pedido, o artigo 21 utiliza o termo “participante” ou seu “representante legal”. Entendemos, porém, que, em se tratando de material que envolva criança ou adolescente, esse rol pode ser estendido para que o Ministério Público possa promover a notificação.

Portanto, no caso específico de conteúdo sexual ou de nudez, a medida de exclusão de conteúdo deve ser imediata, mediante simples notificação extrajudicial.

Se o pedido não for atendido imediatamente, a vítima terá que ajuizar demanda judicial inibitória, podendo, inclusive, formular pedido indenizatório contra a própria rede social virtual.

(b) Conteúdos ofensivos de outras naturezas: a teor do artigo 19, se a violação consistir na exibição de material ofensivo de qualquer outra natureza, ou seja, que não tenha cunho sexual ou cenas de nudez, a rede social virtual somente estará obrigada a retirar o conteúdo após ordem judicial nesse sentido.

Não bastará, portanto, que a vítima notifique a rede social virtual, sendo necessário o ajuizamento de demanda judicial inibitória e obtenção de ordem judicial. Eis a redação do artigo 19:

“Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”

A conclusão surge por dedução: se a lei estabelece que, nessa hipótese, não haverá responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros antes da expedição de uma ordem judicial, a rede social virtual não está obrigada sequer a analisar eventual notificação formulada pela vítima.

Referido dispositivo, entretanto, caminhou mal no nosso julgar. Sob o aspecto das redes sociais virtuais, seriam elas meras cumpridoras de ordens judiciais, isentando-se de uma postura proativa, mesmo diante de uma ofensa evidenciada no caso concreto.

Sob o aspecto do usuário, em questão de horas, a ofensa poderá ter sido vista por centenas de internautas e replicada na rede mundial de computadores, de forma que o tempo corre contra a vítima, sempre, e a tardia ordem judicial pode se mostrar de baixa efetividade. Exigir que a vítima procure auxílio de profissionais, redija e ajuíze uma medida inibitória, ou seja, estender o prazo para que...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548691/capitulo-6-tutela-civil-da-privacidade-nas-redes-sociais-terceira-parte-privacidade-e-redes-sociais-virtuais-privacidade-e-redes-sociais-virtuais-ed-2019