Data Protection Officer (Encarregado) - Ed. 2020

A Importância da Conscientização do Tema Privacidade e Proteção de Dados nas Empresas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Alessandra Borelli 1

Emelyn Zamperlin 2

A privacidade e a proteção de dados pessoais decorrem, direta ou indiretamente, da Constituição Federal Brasileira, e, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados, devem nortear as atividades empresariais quanto ao tratamento de dados pessoais, as quais devem ser desempenhadas garantido os direitos dos titulares, com segurança e transparência, sob pena de sanções administrativas, que podem chegar a multas milionárias e até mesmo ao encerramento do tratamento. Nesse viés, comumente é visto simplesmente como um ônus empresarial. Ocorre que, mais do que uma obrigação, a conscientização do tema privacidade e proteção de dados possui diversas dimensões, entre elas o interesse dos próprios empresários, com impactos, inclusive, no ativo empresarial.

Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD), Lei 13.709/2018, trouxe ao Brasil a sistematização da utilização de dados pessoais no âmbito nacional. O tema não é novo no ordenamento jurídico, haja vista que ele decorre da própria Constituição Federal e já é tratado em legislações esparsas, como a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011), Código de Defesa do Consumidor, Código Penal, entre outros. Ainda assim, a sistematização insere o Brasil no grupo internacional que, diante da globalização, novas tecnologias e era na informação, preocupa-se com a privacidade das pessoas físicas e com os novos negócios, traçando, em um documento único, diretrizes gerais para garantir a preservação daquela e o desenvolvimento destes.

Cumpre lembrar que se a proteção de dados pessoais decorre da própria Constituição Federal, lei maior do Estado Brasileiro, a livre-iniciativa, o desenvolvimento nacional e tecnológico igualmente. Por isso, não há que se cogitar em detrimento total de um em favor do outro, ainda que em situações limítrofes, como ocorre com dados sensíveis. A ponderação continua sendo a chave para a solução dos conflitos, e a LGPD traz os parâmetros para tanto. Noutro passo, a sanção continua no seu lugar de coerção para o descumprimento de normas e a LGPD é emblemática ao trazer penalidades que podem chegar a R$ 50 milhões e até a eliminação de dados e proibição total de qualquer tratamento.

Nesse contexto, publicada em 2018 e com atual previsão de entrada em vigor em 2021, a LGPD trouxe ao cenário empresarial grandes preocupações, não só em razão das possíveis e significativas sanções, mas, sobretudo, em razão das dúvidas que ainda permeiam o assunto privacidade, decorrência da ausência de cultura nacional de proteção de dados pessoais. Contudo, gestores, diretorias, presidências e todos aqueles que lidam com dados, antes de se preocuparem com as sanções possíveis, precisam compreender as razões da legislação. O que exatamente ela visa proteger? Por quê? Qual a importância no cenário nacional e internacional? Como impacta a sociedade? Como impacta o negócio? Quem precisa discutir o assunto internamente? Quais medidas precisam ser adotadas? Sem respostas a essas questões, não é incomum se ouvir que a Lei “veio para atrapalhar”, para encerrar empresas ou para arrecadar fundos. Todavia, ao contrário, ela veio para impulsionar os negócios e colocar o Brasil em um cenário privilegiado, com parâmetros para desenvolvimento sustentável e mitigação de riscos no que diz respeito aos dados pessoais, o que não só é desejável, mas, pouco a pouco, imprescindível, inclusive diante da cobrança da sociedade e do próprio mercado. Daí decorre a necessidade de se discutir a importância da Lei e da conscientização sobre privacidade e proteção de dados.

Afinal, se a cobrança da sociedade vem devagar, porque ainda se constrói a cultura de proteção, a cobrança do mercado vem a galope, na medida em que os negócios, nacionais ou internacionais, tendem a se restringir ao núcleo que entende e protege o valor dos dados pessoais em todas as suas dimensões, pois a falha do parceiro de negócio atinge a todos. Mas não é só: diante das falhas, a sociedade compreende na prática os riscos da desproteção e, também ela, passa a preferir aquele núcleo. Entender a importância da privacidade e proteção de dados é, portanto, mais do que uma preocupação com as sanções da LGDP. É uma questão de diferencial competitivo e, quiçá, de sobrevivência.

Nesse cenário, este capítulo objetiva analisar as diferentes dimensões da privacidade e proteção de dados, buscando trazer motivos, além das sanções legais, que possam auxiliar o DPO na condução do tema internamente, não só na orientação e esclarecimentos prestados a funcionários, contratados e titulares, mas, também, nas mesas que aprovam o necessário investimento para a condução do seu trabalho.

1. O direito de empreender utilizando dados pessoais

O termo “sociedade da informação” veio para designar o momento pós-industrial, considerando o novo paradigma técnico-econômico, com suas transformações técnicas, organizacionais e administrativas que tem, segundo CASTELLS 3 , as seguintes características fundamentais: alta penetrabilidade das novas tecnologias, predomínio da lógica em redes, flexibilidade, crescente convergência de tecnologias e a informação como matéria-prima. Ocorre que “processos sociais e transformação tecnológica resultam de uma interação complexa em que fatores sociais pré-existentes, a criatividade, o espírito empreendedor, as condições da pesquisa científica afetam o avanço tecnológico e suas aplicações sociais” 4 . Logo, não se trata de mera mudança da matéria-prima, mas de um processo no qual a empresa, a atividade empresarial, possui importante papel, na medida em que reflete esse conjunto de novas interações.

A empresa é o resultado da organização dos fatores de produção pelo empresário. O professor COELHO ensina que na ordem econômica capitalista estabelecida pela Constituição Federal é como se essa dissesse aos empresários “organizem empresas para produzirem e comercializarem os produtos e serviços que atendam às necessidades e vontades de todos”, essência do princípio da liberdade de iniciativa, que tem algumas implicações jurídicas, entre elas: o reconhecimento da busca do lucro como motivação aos particulares; a assunção do risco na busca desse lucro; a necessária proteção do empresário quanto aos riscos sem fundo econômico, propiciando ao empresário a busca por bases sólidas, que permitam o desenvolvimento …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548792/a-importancia-da-conscientizacao-do-tema-privacidade-e-protecao-de-dados-nas-empresas-data-protection-officer-encarregado-ed-2020