Data Protection Officer (Encarregado) - Ed. 2020

A Importância da Conscientização do Tema Privacidade e Proteção de Dados nas Empresas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Alessandra Borelli 1

Emelyn Zamperlin 2

A privacidade e a proteção de dados pessoais decorrem, direta ou indiretamente, da Constituição Federal Brasileira, e, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados, devem nortear as atividades empresariais quanto ao tratamento de dados pessoais, as quais devem ser desempenhadas garantido os direitos dos titulares, com segurança e transparência, sob pena de sanções administrativas, que podem chegar a multas milionárias e até mesmo ao encerramento do tratamento. Nesse viés, comumente é visto simplesmente como um ônus empresarial. Ocorre que, mais do que uma obrigação, a conscientização do tema privacidade e proteção de dados possui diversas dimensões, entre elas o interesse dos próprios empresários, com impactos, inclusive, no ativo empresarial.

Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, trouxe ao Brasil a sistematização da utilização de dados pessoais no âmbito nacional. O tema não é novo no ordenamento jurídico, haja vista que ele decorre da própria Constituição Federal e já é tratado em legislações esparsas, como a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011), Código de Defesa do Consumidor, Código Penal, entre outros. Ainda assim, a sistematização insere o Brasil no grupo internacional que, diante da globalização, novas tecnologias e era na informação, preocupa-se com a privacidade das pessoas físicas e com os novos negócios, traçando, em um documento único, diretrizes gerais para garantir a preservação daquela e o desenvolvimento destes.

Cumpre lembrar que se a proteção de dados pessoais decorre da própria Constituição Federal, lei maior do Estado Brasileiro, a livre-iniciativa, o desenvolvimento nacional e tecnológico igualmente. Por isso, não há que se cogitar em detrimento total de um em favor do outro, ainda que em situações limítrofes, como ocorre com dados sensíveis. A ponderação continua sendo a chave para a solução dos conflitos, e a LGPD traz os parâmetros para tanto. Noutro passo, a sanção continua no seu lugar de coerção para o descumprimento de normas e a LGPD é emblemática ao trazer penalidades que podem chegar a R$ 50 milhões e até a eliminação de dados e proibição total de qualquer tratamento.

Nesse contexto, publicada em 2018 e com atual previsão de entrada em vigor em 2021, a LGPD trouxe ao cenário empresarial grandes preocupações, não só em razão das possíveis e significativas sanções, mas, sobretudo, em razão das dúvidas que ainda permeiam o assunto privacidade, decorrência da ausência de cultura nacional de proteção de dados pessoais. Contudo, gestores, diretorias, presidências e todos aqueles que lidam com dados, antes de se preocuparem com as sanções possíveis, precisam compreender as razões da legislação. O que exatamente ela visa proteger? Por quê? Qual a importância no cenário nacional e internacional? Como impacta a sociedade? Como impacta o negócio? Quem precisa discutir o assunto internamente? Quais medidas precisam ser adotadas? Sem respostas a essas questões, não é incomum se ouvir que a Lei “veio para atrapalhar”, para encerrar empresas ou para arrecadar fundos. Todavia, ao contrário, ela veio para impulsionar os negócios e colocar o Brasil em um cenário privilegiado, com parâmetros para desenvolvimento sustentável e mitigação de riscos no que diz respeito aos dados pessoais, o que não só é desejável, mas, pouco a pouco, imprescindível, inclusive diante da cobrança da sociedade e do próprio mercado. Daí decorre a necessidade de se discutir a importância da Lei e da conscientização sobre privacidade e proteção de dados.

Afinal, se a cobrança da sociedade vem devagar, porque ainda se constrói a cultura de proteção, a cobrança do mercado vem a galope, na medida em que os negócios, nacionais ou internacionais, tendem a se restringir ao núcleo que entende e protege o valor dos dados pessoais em todas as suas dimensões, pois a falha do parceiro de negócio atinge a todos. Mas não é só: diante das falhas, a sociedade compreende na prática os riscos da desproteção e, também ela, passa a preferir aquele núcleo. Entender a importância da privacidade e proteção de dados é, portanto, mais do que uma preocupação com as sanções da LGDP. É uma questão de diferencial competitivo e, quiçá, de sobrevivência.

Nesse cenário, este capítulo objetiva analisar as diferentes dimensões da privacidade e proteção de dados, buscando trazer motivos, além das sanções legais, que possam auxiliar o DPO na condução do tema internamente, não só na orientação e esclarecimentos prestados a funcionários, contratados e titulares, mas, também, nas mesas que aprovam o necessário investimento para a condução do seu trabalho.

1. O direito de empreender utilizando dados pessoais

O termo “sociedade da informação” veio para designar o momento pós-industrial, considerando o novo paradigma técnico-econômico, com suas transformações técnicas, organizacionais e administrativas que tem, segundo CASTELLS 3 , as seguintes características fundamentais: alta penetrabilidade das novas tecnologias, predomínio da lógica em redes, flexibilidade, crescente convergência de tecnologias e a informação como matéria-prima. Ocorre que “processos sociais e transformação tecnológica resultam de uma interação complexa em que fatores sociais pré-existentes, a criatividade, o espírito empreendedor, as condições da pesquisa científica afetam o avanço tecnológico e suas aplicações sociais” 4 . Logo, não se trata de mera mudança da matéria-prima, mas de um processo no qual a empresa, a atividade empresarial, possui importante papel, na medida em que reflete esse conjunto de novas interações.

A empresa é o resultado da organização dos fatores de produção pelo empresário. O professor COELHO ensina que na ordem econômica capitalista estabelecida pela Constituição Federal é como se essa dissesse aos empresários “organizem empresas para produzirem e comercializarem os produtos e serviços que atendam às necessidades e vontades de todos”, essência do princípio da liberdade de iniciativa, que tem algumas implicações jurídicas, entre elas: o reconhecimento da busca do lucro como motivação aos particulares; a assunção do risco na busca desse lucro; a necessária proteção do empresário quanto aos riscos sem fundo econômico, propiciando ao empresário a busca por bases sólidas, que permitam o desenvolvimento do negócio com segurança jurídica 5 .

Assim, se a informação é o epicentro dos novos negócios, reclama que o direito se debruce sobre ela para resguardar as relações daí provenientes, sendo inafastável o tratamento dos dados pessoais, porque, cada vez mais, o mercado oferece e a sociedade busca soluções personalizadas, possíveis a partir do tratamento dos dados pessoais.

Dessa maneira, a LGPD não só é necessária para a promoção e proteção dos direitos fundamentais relacionados ao tratamento de dados pessoais, mas, também, é uma proteção do Estado àqueles que assumem o risco de desenvolvimento do mercado interno, utilizando-os como fatores de produção. Por isso se afirma que a Lei não veio para frear empresas, mas para impulsioná-las. Fazendo uma analogia às lições de ULHOA, é como se o Estado dissesse: empresários, a livre sociedade é um dos fundamentos da nossa República, então, empreendam livremente, mas, na sociedade da informação, tomem esses cuidados mínimos com os dados pessoais, para que possam usufruir da proteção e segurança jurídicas.

Logo, ter bases legais que permitam o tratamento de dados, os princípios que regem essas relações, definição de direitos e de obrigações, uma autoridade dedicada, entre outras disposições da LGPD, são diretrizes que protegem a própria empresa, tanto que, não por acaso, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, assim como a livre-iniciativa e a livre concorrência compõem os fundamentos da disciplina da proteção de dados, expressos no artigo 2º da LGPD.

Portanto, não há que negar que os direitos dos titulares dos dados servem como limites ao exercício das atividades empresariais. Porém, é preciso reconhecer que não são antagônicos. Decorrem todos da Constituição Federal, que é una e indivisível, de tal sorte que são direitos complementares e ponderáveis entre si. Dessa maneira, compreender a importância da conscientização e das dimensões da privacidade e da proteção de dados é compreender uma face do próprio direito de empreender utilizando esses dados.

2. Do dever ao interesse empresarial de informar

A disciplina da proteção de dados pessoais tem entre seus fundamentos a liberdade de informação, sendo interessante observar que, se por um lado a informação é um dever do empresário é, por outro, um direito e interesse seu, que lhe garantirá proteção jurídica e poderá impactar diretamente em seu negócio. Vejamos.

Depreende-se do artigo 9º da LGPD que são deveres do empresário: (i) proporcionar aos interessados a tutela de suas próprias informações; (ii) proporcionar acesso a informações de qualidade e relevância; (iii) explicitar os meios para o exercício dos direitos dos titulares, especialmente aqueles previstos no artigo 18, tais como acesso aos dados, informação sobre a possibilidade não fornecimento dos dados e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Nesse contexto, precisamos falar sobre a autodeterminação informativa, que busca incluir o titular não apenas na fase de consentimento, mas também em fases sucessivas do tratamento de dados pessoais, compreendendo o direito de fornecer e ter acesso aos seu dados, o que será feito com eles, quais as garantias e as pessoas envolvidas no tratamento. Assim, proporcionar a tutela de suas próprias informações, como afirma DONEDA, não se limita a um aspecto negativo, de não expor ou fornecer os dados, mas de escolher o que será feito com eles 6 , com base em informações suficientes, claras e de qualidade, que permitam a realização de escolhas livres e conscientes.

E, se por um lado os titulares têm interesse em obter essas informações, por outro, elas são indispensáveis para a formação de uma cultura de proteção de dados pessoais, bem como são de interesse do próprio negócio.

Isso porque, ainda que a coleta massiva de dados permita sua análise por meio do big data, o tratamento desejável desses dados envolve mais que volume, velocidade e variedade, englobando, entre outros atributos 7 , veracidade e valor (enquanto confiabilidade), que vão conferir qualidade ao tratamento 8 . Afinal, qual a importância de tratar dados equivocados, falsos e imprecisos? A coleta desse tipo de dado parece fazer sentido apenas ao mercado ilegal que os alienaria. Desse modo, prestar informações claras tem por potencial obter consentimento livre e informado e dados de qualidade.

Noutro passo, é verdade que há dados que não reclamam manifestação por parte do titular para que sejam verdadeiros, como a sua localização. Assim, seria a informação nesse caso apenas um ônus, sem interesse empresarial? Na linha do voto do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman V. Benjamin, no Recurso Especial nº 586.316/MG 9 , cremos que não, especialmente em razão dos Princípios da Transparência, da Confiança e da Boa-fé Objetiva, bem como do fato de que somente com informação clara e completa é que o usuário terá ou não legítimo interesse no produto ou serviço e, na mesma sorte, deixará de utilizá-los ao ver-se enganado, notadamente diante da concorrência de outros similares. Destacamos as oportunas palavras do Ministro:

A relevância do dever-direito de informação deve-se aos múltiplos atributos e funções que desempenha, tanto na sustentação do modelo capitalista do livre mercado (= proteção da concorrência), como na viabilização de vários outros direitos do consumidor, inclusive o de acesso à justiça. Vejamos.

Primeiro, a informação é irmã-gêmea – 'inseparável', diz Jorge Mosset Iturraspe (Defensa Del Consumidor, 2ª ed., Santa fé, Rubinzal-Culzoni, 2003, p. 29) dos Princípios da Transparência, da Confiança e da Boa-fé Objetiva. Sem ela, esses princípios não se realizam. Por isso se apregoa que ser informado é ser livre, inexistindo plena liberdade sem informação. Perceptível, então, a contradição entre aqueles que pregam o 'livre mercado' e, ao mesmo tempo, negam, solapam ou inviabilizam a plena informação ao consumidor.

Segundo, é a informação que confere ao consumidor 'a possibilidade de utilizar...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548792/a-importancia-da-conscientizacao-do-tema-privacidade-e-protecao-de-dados-nas-empresas-data-protection-officer-encarregado-ed-2020