Data Protection Officer (Encarregado) - Ed. 2020

Data Protection Officer (Encarregado) - Ed. 2020

Dpo na Área da Saúde

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Rogeria Leoni Cruz 1

Vivemos numa sociedade de informação e o tratamento, a gestão e o compartilhamento de dados das mais diversas naturezas pode constituir uma vantagem relevante às organizações.

A Lei Geral de Proteção de Dados vem consolidar conceitos e obrigações já existentes. A legislação brasileira de acordo com o Artigo 5.º da Constituição Federal trata da proteção de dados e da privacidade definindo-os como direitos fundamentais dos indivíduos.

Atualmente, a coleta, o uso e o processamento de dados pessoais no país são regulados, entre outros dispositivos, por:

Código Civil (Lei 10.406/02);

– Código de Direito do Consumidor (Lei 8.078/90);

– Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01);

– Lei da Interceptacao Telefônica (Lei 9.296/96);

Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/11 e Decreto 7.724/12);

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14 e Decreto 8.771/16);

– Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11);

– Sist. de Gestão de Segurança da Informação (ISO/IEC 27000); e

– Política de Segurança Cibernética (Resolução 4.658/18).

Independentemente das legislações citadas anteriormente, quando estamos diante de compartilhamento de dados sensíveis e consequentemente dados de saúde as regras não são claras, e nesse ponto temos inúmeras oportunidades.

A LGPD promove uma mudança bastante ampla na forma como as instituições de saúde lidam com os dados dos pacientes, e devemos com celeridade buscar aprimorar os processos que envolvem a forma adequada de coleta da informação, o seu armazenamento, a sua segurança e o tratamento. Diante disso, a adequação de todas as organizações à nova legislação é complexa justamente por envolver diferentes áreas organizacionais e exigir muita interoperabilidade entre os sistemas e os processos internos.

Considerando que a lei entra em vigor no primeiro semestre de 2021, as instituições de saúde deverão realizar adequações estruturais e comportamentais junto aos seus colaboradores para que se alcance a segurança dos dados determinada pela LGPD.

A falta de conformidade na aplicação das normas pode determinar forte penalidade. Algumas oportunidades, como a definição e abrangência da tutela da saúde e a base legal para tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, que podem ser realizados exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Passa ainda a ser permitido aos serviços de saúde e auxiliares, o que envolve o setor de medicina diagnóstica, o compartilhamento de dados com as fontes pagadoras sem consentimento do titular. Essa mudança vem de encontro a sanear um grande problema que existia e que estava relacionado à impossibilidade de se fornecer informações para o adequado faturamento dos atendimentos.

Com a transformação da nossa Sociedade, novos padrões de segurança e privacidade devem ser adotados, e não falamos apenas de informática. A LGPD envolve a instituição de saúde, seus colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço, autônomos, e esse é o maior desafio para o setor, coletar e controlar de forma adequada os dados.

É importante entender 2 princípios que norteiam a lei, um dos princípios mais relevantes da LGPD é o da finalidade: os dados devem ser …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548798/dpo-na-area-da-saude-data-protection-officer-encarregado-ed-2020