Data Protection Officer (Encarregado) - Ed. 2020

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Estruturação do Cargo de Dpo em Entes Públicos

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Fabrício da Mota Alves 1

I. – Breves considerações sobre o regime regulatório do DPO na LGPD

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD) trouxe poucas e insuficientes regulações sobre o encarregado acerca do tratamento de dados pessoais.

Há tão somente oito menções ao termo “encarregado”, mesmo depois das mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, transformada na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.

Em verdade, essa lei reformadora promoveu apenas uma única – mas significativa – mudança no regime regulatório incidente sobre o encarregado de proteção de dados, a saber:

Lei 13.709/18

(texto original)

MP 869/2018

Lei 13.853/19

Art. 5º................................

VIII – encarregado: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;

Art. 5º................................

VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

Art. 5º................................

VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Como já abordado nesta obra, a alteração elimina a obrigatoriedade de indicação de pessoa natural para atuar como encarregado sobre o tratamento de dados pessoais permitindo, assim, o exercício da função também por pessoa jurídica.

Além dessa disposição, a LGPD aborda a atividade e a própria definição do encarregado nas seguintes passagens:

LGPD

Explicação

Art. 5º, inc. VIII

Conceito legal do encarregado, com abertura regulatória para sua indicação também pelo operador.

Art. 23, inc. III

Condição legal para tratamento de dados pessoais pelo poder público, com remissão legal equivocada ao art. 39.

Seção II do Capítulo VI

Título da seção.

Art. 41, caput

Determinação de indicação obrigatória do encarregado (como regra geral) pelo controlador (sem menção ao operador, em evidente dissociação regulatória ao art. 5º, inc. VIII).

Art. 41, § 1º

Publicização dos dados de contato e identidade do encarregado.

Art. 41, § 2º

Atribuições do encarregado.

Art. 41, § 3º

Previsão, por regulamentação, de possibilidade de dispensa de indicação do encarregado.

Nada mais dispõe a LGPD quanto à função.

Há um evidente descompasso no tratamento regulatório da lei brasileira com o regulamento da União Europeia nesse ponto. De se notar que a Diretiva 95/46, revogada pelo RGPD, já dispunha sobre o encarregado de proteção de dados, muito embora de forma ainda muito simplificada e minimalista (ainda mais que a LGPD). Porém, trata-se de uma norma de 1995, editada em um ambiente social e cenário tecnológico profundamente diversos do que atualmente vivemos.

Não por acaso, o encarregado de proteção de dados deslocou-se, no RGPD, norma mais moderna e avançada, para um papel central no sistema de proteção de dados pessoais, como, aliás, bem reconhece 2 o antigo Grupo de Trabalho para a Proteção dos Dados, criado pelo Artigo 29º da Diretiva 95/46/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, já tratado nesta obra, de cujo parecer se extrai o seguinte trecho:

“O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), cuja entrada em vigor está prevista para 25 de maio de 2018, proporciona um quadro de cumprimento modernizado e assente na responsabilidade em matéria de proteção de dados na Europa. Os encarregados da proteção de dados (EPD) terão um papel central neste novo quadro normativo relativamente a um vasto número de organizações, facilitando o cumprimento das disposições do RGPD.” 3

O gráfico a seguir demonstra a quantidade de vezes em que o termo “encarregado” é utilizado (e, portanto, objeto de regulação) entre os diplomas legais 4 :

Fonte: Elaborada pelo autor.

Se levarmos em conta os cento e setenta e três considerandos previstos no RGPD, a diferença é pouco significativa em relação ao comparativo anterior: isso porque somente dois considerandos do RGPD abordam a figura do encarregado na norma europeia: 77 e 97, elevando o número de menções para trinta e três.

Esse dado, de natureza meramente quantitativa, já revela, ainda que de forma superficial, a atenção conferida pelo legislador da União Europeia quanto à função do encarregado.

II. – Processo legislativo do art. 5º, inc. VIII, LGPD

Tendo em vista o impacto normativo que os conceitos legais têm no sistema, é importante evidenciar o equívoco do legislador federal de proteção de dados na reforma promovida pela Lei nº 13.853, de 2019.

Como demonstrado no início deste capítulo, a Medida Provisória nº 869, de 2018, modificou o art. 5º, inc. VIII, para, especialmente, suprimir o termo “natural” como adjetivo qualificado da pessoa responsável por exercer a função de encarregado. Até então, o propósito da …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548800/estruturacao-do-cargo-de-dpo-em-entes-publicos-data-protection-officer-encarregado-ed-2020