Data Protection Officer (Encarregado) - Ed. 2020

Data Protection Officer (Encarregado) - Ed. 2020

Sistemas de Compliance, Programas de Privacidade e o Dpo Como o Compliance Officer de Privacidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Henrique Fabretti Moraes 1

As organizações sempre estão sujeitas a diversos riscos que podem impedir a criação de valor ou mesmo destruir o valor existente, parte deles próprios à atividade empresarial (operacional, financeiro, estratégico etc.), outros de natureza externa (como os políticos e as catástrofes naturais) e os regulatórios, advindos de uma obrigação normativa.

Riscos regulatórios, quando materializados, podem resultar em impactos operacionais, financeiros ou de reputação e conseguir minimizá-los ou eliminá-los de forma eficiente é um desafio constante, porém, necessário para garantir a sustentabilidade das organizações. Não são raros os exemplos de organizações que sofrem perda de valor e confiança substanciais por falhas no controle de riscos regulatórios.

Com um intenso movimento global de maturação das regulações relacionadas ao uso de dados pessoais, notadamente capitaneado pela aprovação e entrada em vigor da General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia 2 e do cada vez mais intenso uso de dados pessoais, os riscos regulatórios relacionados ao tratamento de dados pessoais passaram a ganhar maior relevância conforme o impacto da não observância destas regras que aumentaram significativamente, indo desde a paralisação 3 de um determinado produto ou serviço e a perda de confiança de consumidores 4 até a aplicação de multas milionárias 5 .

Neste contexto, o papel da governança corporativa é de grande valia, posto que seu principal objetivo é garantir que as atividades das organizações estejam alinhadas com os interesses de seus acionistas e com a perpetuação de seus valores econômicos de longo prazo 6 , o que passa pela mitigação de riscos regulatórios pela atuação de seus agentes de governança, tais como sócios, diretores, auditores, conselho fiscal etc.

Já os programas de compliance, como instrumento de governança corporativa, talvez sejam a melhor forma de as organizações se adequarem a estas regulações, sejam elas relacionadas à anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro, antitruste ou, no caso em tela, proteção de dados pessoais e privacidade.

Vale lembrar que, conceitualmente, programas de compliance são um conjunto de medidas adotadas e asseguradas pelos agentes de governança para que as organizações estejam em conformidade com seus princípios e valores, mas também com as leis e regulações aos quais estão submetidas. Normalmente, estes programas são balizados por alguns pilares comuns 7 8 , quais sejam:

1. Engajamento da liderança (Tone at the Top) dando o exemplo de conformidade para toda a organização;

2. Estabelecimento de políticas e procedimentos que devem ser observados por colaboradores e terceiros e balizamento como decisões devem ser tomadas para garantir a conformidade da organização;

3. Ações de treinamento e comunicação, especialmente para reforçar as regras delineadas nas políticas e procedimentos e criar uma cultura de compliance;

4. Monitoramento e avaliação de efetividade do programa;

5. Canais de denúncia, como meio para reporte e detecção de não conformidade, com a consequente investigação e aplicação de medidas disciplinares;

6. Avaliação de riscos, garantindo que os esforços e recursos sejam empregados de forma eficaz; e

7. Função de compliance, sendo a área ou o profissional responsável por gerenciar o programa de compliance instituído.

Portanto, quando falamos de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, dada sua abrangência, via de regra …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548801/sistemas-de-compliance-programas-de-privacidade-e-o-dpo-como-o-compliance-officer-de-privacidade-data-protection-officer-encarregado-ed-2020