Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei Nº 14.010/2020) - Ed. 2021

Capítulo I. O Regime Jurídico Emergencial e Transitório - Parte I - O Ecossistema de Direito Privado Brasileiro

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Parte I - O ecossistema de direito privado brasileiro

1.Notas introdutórias ao tema e ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET)

É fato que a nossa civilização passa por um dos períodos mais críticos de sua existência, em meio à grave pandemia provocada pela Covid-19 (SARS-COV-2), consequentemente, acarretando a necessidade de determinar um isolamento ou distanciamento social compulsório (a chamada “quarentena”) para evitar ou, até mesmo, mitigar os efeitos do contágio populacional. Todos estamos diante, inevitavelmente, de uma nova e inédita realidade social.

Por certo, essa nova condição, por consequência, conduziu a própria população a uma natural e inevitável adaptação das...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548815/capitulo-i-o-regime-juridico-emergencial-e-transitorio-parte-i-o-ecossistema-de-direito-privado-brasileiro