Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei Nº 14.010/2020) - Ed. 2021

Capítulo I. O Regime Jurídico Emergencial e Transitório - Parte I - O Ecossistema de Direito Privado Brasileiro

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Parte I - O ecossistema de direito privado brasileiro

1.Notas introdutórias ao tema e ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET)

É fato que a nossa civilização passa por um dos períodos mais críticos de sua existência, em meio à grave pandemia provocada pela Covid-19 (SARS-COV-2), consequentemente, acarretando a necessidade de determinar um isolamento ou distanciamento social compulsório (a chamada “quarentena”) para evitar ou, até mesmo, mitigar os efeitos do contágio populacional. Todos estamos diante, inevitavelmente, de uma nova e inédita realidade social.

Por certo, essa nova condição, por consequência, conduziu a própria população a uma natural e inevitável adaptação das relações jurídicas e sociais, de modo a demonstrar uma necessária intervenção estatal para se evitar, assim, um verdadeiro colapso das relações jurídicas privatistas, bem como, das relações de emprego, das relações econômicas e, até mesmo, do próprio Estado. A opção liberal do Estado brasileiro encontra novo momento histórico de questionamento.

A crise econômica que se avizinha é, certamente, sem precedentes, especialmente diante do fechamento do comércio, das fábricas, das empresas, das montadoras, da ausência de circulação de riquezas, de produtos, com a população em completo isolamento em diversas cidades pelo mundo e, por que não, países inteiros, evidenciando a delicada situação econômica que estamos presenciando.

Diante disso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas suas mais diversas esferas de competências e de atuações, têm promovido uma série de medidas legislativas e judiciais no intuito de, ao menos, tentar minimizar o impacto da pandemia nas relações jurídicas, sociais e econômicas. Como ocorre mundialmente, há diversos projetos legislativos tramitando nas Casas Legislativas visando à alteração ou flexibilização de inúmeros dispositivos legais vigentes com o objetivo de abrandar, ao máximo, os efeitos da recessão e adequar as relações jurídicas a essa nova crise mundial.

Entre as várias propostas legislativas que serão analisadas nesta obra, uma se destaca, o Projeto de Lei nº 1.179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia, que originou a Lei nº 14.010/2020, sendo uma das principais produções legislativas realizadas durante este período de total exceção em nosso ordenamento jurídico.

Na verdade, justamente por estarmos diante de uma situação de extrema excepcionalidade, exige-se de todos os envolvidos medidas que também sejam excepcionais para conter a onda de avanço, tanto do contágio causado pela Covid-19 quanto pela crise econômica que se encaminha, sem qualquer tipo de politização ou de atitudes impensadas e temerárias à segurança nacional, mas, sim, juntando conhecimentos técnicos, jurídicos e direcionados para a solução de cada uma dessas questões.

Em síntese, a Lei nº 14.010/2020 apresentou significativas alterações temporárias nas chamadas relações jurídicas de direito privado, especialmente flexibilizando diversos dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sob a exegese de um “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado” (RJET).

Quando de sua entrada em vigência, a legislação transitória, tão necessária para regulamentar este excepcional momento de incertezas e inseguranças das relações jurídicas, sofreu diversos e consideráveis vetos do Presidente da República, conforme analisaremos nesta obra, excluindo, por exemplo, todas as previsões legais a respeito da revisão e/ou da rescisão contratual, bem como, retirando os poderes de administração do síndico durante a pandemia, entre outras restrições. Entretanto, tais vetos foram derrubados tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, aos 20 de agosto de 2020, restituindo ao seu texto legal as redações aprovadas originalmente pelas Casas do Congresso Nacional.

A Lei, em sua excepcionalidade, tem por função manter a higidez do próprio ordenamento jurídico e, ainda, trazer previsibilidade e confiabilidade às relações jurídicas. Como verdadeiras sapatas isoladas colocadas em edifício para que este sobreviva a terremotos, a Lei, por meio de excepcionalidade justificada pelo momento, traz a maleabilidade necessária à manutenção do sistema. Do contrário, a realidade impor-se-á, eliminando toda e qualquer consistência ou eficácia concreta do ordenamento. Renova-se uma das máximas mais notáveis dos estudos jurídicos cunhada pelo jurista francês Georges Ripert: “Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o Direito”.

Assim, mais que um estudo sobre o RJET, este trabalho tem a proposta de propor o debate sobre os regimes de excepcionalidade e temporariedade do Direito Privado Brasileiro, de entender como esse ecossistema está posto para assegurar a sobrevivência dos sistemas jurídicos ante as crises econômicas. Aliás, considerando o atual estágio de conflito imanente do modelo capitalista, infelizmente, situações como essas da Covid-19 serão cada vez mais frequentes, demandando um estudo dedicado das disposições que proponham a sobrevivência jurídica às crises sociais e econômicas.

Ainda, o RJET propõe consideráveis alterações sensíveis em outros diplomas de nosso ordenamento jurídico, tais como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) e na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011).

Propunha o Projeto de Lei, em sua redação original, mudanças, avanços e textos ainda mais significativos, no entanto, após os vetos na Presidência da República, o texto foi em parte desidratado, retirando-se de seu texto os artigos 6º, 7º, 9º, 11, 17, 18 e 19. Em que pese seja próprio do regime de elaboração legislativa constitucional, o veto, nesse caso, representou, na opinião destes autores, clara involução jurídica e social. Uma verdadeira perda, em parte, de uma oportunidade para emplacar avanços e proteções que o período de exceção demanda por natureza (ex. proteção à moradia).

Tanto é que as Casas do Congresso Nacional votaram pela derrubada dos vetos presidenciais ao texto de lei, de maneira acertada, entenda-se, com considerável atraso legislativo, em especial diante da natureza excepcional da legislação e o momento de instabilidade social necessário para ser tutelado. Inegável que a pandemia teve início em meados de março de 2020, consolidando o momento com o Decreto Legislativo de nº 06, sendo certo que a referida legislação somente entrou em vigência aos 12 de junho de 2020, sendo que os dispositivos vetados apenas entraram em vigência com os referidos vetos derrubados no dia 20 de agosto de 2020. Ora, evidente a insegurança jurídica causada e a demora legislativa para regulamentar eficazmente tais relações jurídicas, ou seja, somente cinco meses após o início do período de excepcionalidade é que temos, enfim, a tão esperada (?) “segurança jurídica”.

Em razão disso e como será mais bem detalhado na segunda parte deste livro, optou-se por manter os textos e estudos desenvolvidos sobre tais disposições, até porque, considerando que, com veto ou sem veto, as dificuldades fáticas do período serão as mesmas, as disposições, embora vetadas, possam servir de inspiração na interpretação dos casos concretos. Desse modo, propõe-se, ao longo de todo o trabalho, apresentar soluções aos conflitos apresentados em Direito Privado, independentemente de estarem positivados ou não.

Especialmente em Direito Civil, o Projeto de Lei nº 1.179/2020, em sua redação original, antes da publicação da Lei nº 14.010/2020, pautou-se em estudos teóricos e práticos apresentados por renomados juristas pátrios, buscando solucionar assuntos pontuais e necessários para a regulamentação deste momento excepcional em que o País se encontra, ocupando-se de estruturar como ficam questões relacionadas com a prescrição e a decadência, com o direito de família e das sucessões, com o direito empresarial e societário, com o prazo para pleitear a aquisição da propriedade pela usucapião e, especialmente, das regras para revisão e rescisão dos contratos e as relações locatícias que, no final das contas, afetam diretamente as relações civis e empresariais em tempos de crise.

Da mesma forma, far-se-á uma análise sobre o impacto do Regime Jurídico Emergencial e a situação excepcional nas relações de Direito Processual, assim verificado pela edição pelo Conselho Nacional de Justiça das Resoluções nº 313 e 314, de 2020, visando a regulamentar a forma de tramitação dos processos, dos prazos processuais e a forma de trabalho de seus servidores e de magistrados.

Apontaremos ainda, dentro desses impactos nas relações privadas, as principais questões apresentadas pelo PL nº 1.397/2020, em trâmite na Câmara dos Deputados, instituindo as medidas de caráter emergencial, de caráter transitório e os reflexos na Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

2.A excepcionalidade e a temporaneidade no Direito Privado Brasileiro

De início, objetiva-se, neste item 2, estudar e propor ao leitor uma análise inicial a respeito dos fenômenos contidos no ordenamento jurídico que evolvam a aplicação das excepcionalidades previstas no sistema, sobretudo com relação às disposições de Direito Privado, que revelam as consequências em suas próprias razões de ser, bem como às suas estruturas normativas.

Com efeito, antes de iniciar o estudo sobre as hipóteses excepcionais previstas no ordenamento jurídico, tal como ocorre com o caso fortuito, a força maior, os acontecimentos excepcionais e os efeitos do inadimplemento obrigacional neste cenário de decretação do estado de calamidade pública, igualmente sobre os impactos das leis temporárias e excepcionais, necessário analisar, em um primeiro momento, no que consistem e como se caracterizam as situações emergenciais e quais impactos que eventualmente poderão causar nas relações jurídicas privadas.

É fato que o próprio ordenamento jurídico civil se preocupou em tratar das hipóteses de excludentes de responsabilidade civil (contratual ou extracontratual) em nosso sistema, sejam aquelas que atuam sobre a própria ilicitude (como ocorre com o estado de necessidade, o exercício regular do direito e a legítima defesa), sejam aquelas que produzem efeito direto sobre o nexo de causalidade, rompendo-o, tal como ocorre nas hipóteses do caso fortuito e da força maior (além de, na esfera da culpa, da culpa exclusiva da vítima e da culpa exclusiva de terceiro).

Fica, nesse ponto, uma pergunta relevante: o que ocorre em nosso sistema privado, em casos mais extremados e urgentes, como analisado nesta obra, nas hipóteses em que há a decretação de estado de emergência e de calamidade pública? Podemos considerar, para as relações contratuais (ou obrigacionais), as mesmas consequências resultantes do inadimplemento por caso fortuito ou força maior? Ou são questões excepcionais que ocorrem nessas relações e, justamente por isso, merecem um tratamento também excepcional?

Nesse sentido, analisar-se-ão nesta obra os efeitos dessa pandemia causada pela Covid-19 em nosso ordenamento jurídico, mais especificamente, no direito e nas relações privadas como um todo, em todas as suas vertentes, bem como dos impactos das...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548815/capitulo-i-o-regime-juridico-emergencial-e-transitorio-parte-i-o-ecossistema-de-direito-privado-brasileiro