Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei Nº 14.010/2020) - Ed. 2021

Capítulo III. Os Impactos do Regime Jurídico Emergencial nas Relações de Direito Privado: A Lei Nº 14.010/2020 – Artigo por Artigo

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Parte II - Impactos propostos pelo regime emergencial e transitório

Os objetivos nos capítulos anteriores foram, entre outros, apresentar o que pode ser entendido sobre o Regime Jurídico Emergencial e estudar, como base de entendimento, os principais institutos e ideias do direito privado brasileiro. A ideia, em suma, foi apresentar onde, destacadamente, o novo regime proposto para o período da Covid-19 exerce seus principais efeitos, para onde sua luz de influência aponta, alterando, temporariamente, os perfis dos institutos.

Nesse sentido, apresentadas tais bases, passamos a propor uma discussão ou uma leitura sobre as principais alterações realizadas.

Por fim, é importante lembrar que, na Presidência da República, o texto foi em parte desidratado em razão dos vetos. Foram os seguintes artigos vetados na ocasião: 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 17, 18 e 19. Em que pese seja próprio do regime de elaboração legislativa constitucional, o veto, nesse caso, representou, na opinião destes autores, clara involução jurídica e social. Uma verdadeira perda, em parte, de uma oportunidade para emplacar avanços e proteções que o período de exceção demanda por natureza (p. ex., proteção à moradia).

Sendo assim, imprescindível representar a derrubada dos vetos presidenciais pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional, restaurando e reincorporando ao texto da legislação temporária as redações originalmente aprovadas. Não se ignora, ainda, que as previsões constantes dos vetos que foram mantidos servem, inegavelmente, de inspiração para decisões judiciais concretas sobre o período, o que parece justificar também a manutenção dos estudos e, certamente, no fortalecimento das instituições e das relações jurídicas.

Lamentou-se, por fim, a postura adotada por ocasião dos vetos presidenciais e a perda de musculatura resultante do projeto original; também em razão disso e tendo em vista a postura crítica que trabalhos científicos têm por vocação, optou-se por manter o estudo dos textos vetados na presente obra, e mantido pelo Congresso Nacional (arts. 11, 17, 18 e 19), com a respectiva ressalva a cada título, como forma de salvaguardar a leitura que o fenômeno de exceção enseja, o qual deve se repetir, infeliz e comumente, por causa de mazelas próprias do capitalismo próprio da sociedade pós-industrial.

1.Art. 3º – Os impactos do regime jurídico emergencial na prescrição e decadência: a potencialização de efeitos em retroatividade

Como tratado, os institutos da prescrição e da decadência são ideias próprias da relação do Direito com os efeitos do tempo, em especial, dos impactos nas relações jurídicas causadas pelo transcurso do tempo. Em outras palavras, são proposições jurídicas previstas como tal em razão do reconhecimento do próprio Direito que suas estruturas e que a sociedade à qual propõe regulação são inexoravelmente influenciados pelo transcurso do tempo. Não são os únicos institutos, mas, no Direito Privado, talvez os principais.

Buscando resumir e reiterar o que já foi exposto, a prescrição, em si, é a perda da possibilidade de demandar intersubjetivamente em decorrência da inércia do sujeito enquanto havia essa possibilidade. A decadência, por sua vez, representa o fulminar do interesse jurídico (direito), em si considerado.

Dito isso e tomando a lide como vetor de entendimento para a diferenciação aqui buscada, a prescrição seria a perda do direito de buscar a tutela jurisdicional a um interesse jurídico pelo decurso do tempo. No fenômeno da decadência, por sua vez, os efeitos do transcurso do tempo não incidem sobre a pretensão de tutela jurisdicional, porém, no interesse jurídico em si. A prescrição fulmina a possibilidade de acionar, mas mantém o interesse jurídico. Nesse caso, a lide existe, contudo, não pode ser levada à apreciação jurisdicional. A decadência elimina o próprio interesse jurídico em si considerado, fulminando, por consequência, a própria possibilidade de lide, dado que, dessa forma, o conflito sequer tem possibilidade de existir.

Com efeito, se existem diferenças, também há pontos comuns. O mais especial deles, vale dizer mais uma vez, é que ambos são institutos atrelados ao transcurso do tempo, diferenciados apenas, na leitura proposta, no como os efeitos desse transcurso do tempo se darão nos espectros jurídicos das partes.

Nessa perspectiva, era naturalmente esperado que o RJET proposto buscasse a manutenção, ao máximo, do status das relações jurídicas durante o período da Covid-19, conservando-as dos efeitos do transcurso do tempo. Como uma fotografia busca conservar memórias dos retratados, o RJET busca conservar o status das relações jurídicas durante o período de sua vigência, ou seja, de 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 06/2020 (termo inicial), até 20 de outubro de 2020 (termo final).

Assim, era, igual e naturalmente, esperado que o RJET tratasse juridicamente dos principais institutos de Direito Privado que tenham no transcurso do tempo sua essência. Por essa razão, logo no seu segundo capítulo e artigo 3º, versa sobre a prescrição e decadência.

Diz o artigo 3º:

“Art. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, de suspensão e de interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.

Em relação às alterações quanto à prescrição e a decadência, esse é o artigo que deve ser comentado.

Em seu caput, estabelece que os prazos prescricionais ficam legalmente impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei até o dia 30 de outubro de 2020.

As hipóteses de impedimento e suspensão da prescrição são aquelas dispostas nos arts. 197 a 199 do Código Civil:

“Art. 197. Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I – contra os incapazes de que trata o art. 3º; II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I – pendendo condição suspensiva; II – não estando vencido o prazo; III – pendendo ação de evicção.”

São situações em que não há a contagem do prazo material da prescrição, seja porque esse sequer começará a correr (impedimento), seja porque, embora o prazo já esteja em curso, sua contagem é suspensa (suspensão). Em outras palavras, no caso do impedimento, existentes quaisquer das condições dos arts. 197 a 199 do CC, não se fala em prescrição na prática, pois seu prazo sequer vem a ser verificado. No caso da suspensão, por sua vez, já há prazo em curso, mas, caracterizadas quaisquer das hipóteses dos referidos artigos, a contagem é suspensa e retoma apenas quando encerrada a situação da hipótese e ausente nenhuma outra.

Vale dizer, ainda, que tais hipóteses se aplicam, como regra, a todos os prazos prescricionais de Direito Privado, não apenas aqueles previstos no próprio CC, mas outros como aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, parece que a leitura do caput do art. 3º deve se dar por dois enfoques para melhor intelecção do que se determina. Uma primeira, em relação ao impedimento, e outra, no que se refere à suspensão do prazo.

No que concerne ao impedimento, o que parece determinar o dispositivo é que, verificadas quaisquer das hipóteses dos arts. 197 a 199, ainda que depois da data de entrada em vigor do RJET, a prescrição está impedida desde esse início de vigência da lei. Em relação ao impedimento da prescrição, portanto, o art. 3º potencializa seus efeitos em retroatividade, afastando a prescrição desde a vigência do RJET e não mais desde o momento em que a condição é verificada. Em termos práticos, impede-se o começo da contagem do prazo prescricional, em momento anterior à verificação da própria condição impeditiva, potencializando os efeitos desta, conferindo-lhe aptidão de retroatividade. Esse efeito de potencialização da regra de impedimento existe até um momento específico, qual seja, até 30 de outubro de 2020.

Assim, por exemplo, se duas pessoas se casarem depois da vigência do RJET e até 30 de outubro de 2020, a prescrição está impedida de ocorrer não só a partir da data do casamento, mas desde a data de início da vigência do RJET.

Em relação à suspensão, a lógica é muito similar, mas, por ser um fenômeno diferente, parece se justificar sua explicação em separado. Observada a hipótese de suspensão da prescrição, em vez de suspender a contagem nesse momento concreto, considera-se que a contagem foi suspensa no momento em que o RJET teve a vigência iniciada. Nesse caso, portanto, a prescrição já começou a contar antes da vigência do RJET ou entre esse momento e o momento de verificação da hipótese legal de suspensão. De forma semelhante ao que ocorre na situação de impedimento, o art. 3º potencializa os efeitos da hipótese da suspensão da prescrição em retroatividade. Se antes a parada da contagem se daria no instante da verificação da hipótese legal, com o RJET, a contagem é suspensa na vigência do próprio novo regime jurídico. Como no impedimento, essa possibilidade de potencialização dos efeitos se dá até 30 de outubro de 2020.

Mais uma vez, a situação do casamento serve de exemplo. Imagine-se a prescrição trienal de uma pretensão indenizatória em que, ocorrido o ato ilícito (arts. 186 e 187, CC), contam-se três anos para o encaminhamento da pretensão indenizatória em lide à apreciação jurisdicional. Pressuponha-se, então, a situação em que alguém comete algum ato ilícito e posteriormente venha se casar com a vítima do ato. Sem o RJET, seriam contados os dias até a data do casamento, retomando a contagem com o final do matrimônio, se for o caso. Com o RJET, os dias do prazo prescricional param de contar na vigência do RJET, o que se verifica de forma retroativa, dado que a suspensão em si só é verificada quando do casamento em momento futuro. Se o autor e a vítima do ilícito vierem a casar, retroage-se o termo inicial da suspensão do prazo até o início da vigência do RJET.

O que se observa, portanto, e cumpre reiterar, é que o art. 3º do RJET não cria hipóteses de impedimento ou suspensão da prescrição ou, mesmo, não representa, em si considerado, quaisquer dessas hipóteses. O que faz, diferentemente, é potencializar os efeitos das hipóteses de impedimento e suspensão já previstas no Código Civil (arts. 197 a 199) até a data final de 30 de outubro de 2020. Entre o início de vigência do RJET até tal data, o novo regime confere às hipóteses de impedimento e suspensão uma capacidade maior para seus efeitos, uma potencialização que se reflete no tempo. O RJET, portanto, utiliza-se do próprio instituto da prescrição para atingir um dos seus principais objetivos: minorar os efeitos do transcurso do tempo às relações jurídicas. E, de uma forma específica: potencializando os efeitos jurídicos das hipóteses de impedimento e suspensão.

Na sequência, o § 1º do art. 3º do RJET tem a função de limitar os efeitos do próprio caput, ao dizer que: “Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, de suspensão e de interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional”. Deixa claro, portanto, que o limite temporal estabelecido em 30 de outubro de 2020 não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas legais, prevalecendo os efeitos de não contagem da prescrição (porque não pode começar ou porque começou e foi suspensa), mesmo depois dessa data. Logo, por exemplo, perdurando o casamento, a tutela, ou pendente ação de evicção, perdura a condição do impedimento ou suspensão. A ideia do RJET apresenta-se com lógica, pois seu objetivo não é prejudicar as relações ou ceifar o ordenamento de eficácia – o que aconteceria se a data final de 30 de outubro encerrasse todas as discussões –, mas apenas potencializar os efeitos do impedimento e da suspensão para maior segurança jurídica necessária no período da Covid-19.

Ainda, o § 2º do art. do RJET estabelece que ele também se aplica ao instituto da decadência ao dizer que: “Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”. Com isso, aplica-se também aos prazos decadenciais a suspensão ou a interrupção de sua contagem, inclusive com a dinâmica explicada alhures, bem como prevista no caput e § 1º do dispositivo, especialmente considerando que o § 3º exerce a função de “disposição legal em contrário”, conforme expressamente prevista no art. 207 do CC.

Por fim, no intuito de afastar toda e qualquer dúvida, parece importante lembrar que o art. 3º do RJET não se aplica aos prazos prescricionais previstos fora do Direito Privado, tais como prazos prescricionais tributários ou penais.

2.Arts. 4º (veto derrubado) e 5º – Os reflexos nas pessoas jurídicas de direito privado: as reuniões virtuais

Diferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica é fruto de uma criação legal que confere personalidade à reunião de pessoas ou de bens – como no caso das fundações – em razão da importância econômica e social das atividades que desempenham 1 .

Independentemente da teoria conceitual que se adote a seu respeito, é importante e necessária, seja em uma visão ampla de desenvolvimento econômico ou social, seja em uma concepção mais restrita como própria condição inerente ao desenvolvimento de determinadas atividades.

Há, por exemplo, empreendimentos que só são possíveis por meio grandes investimentos, o que, para tanto, dependem da reunião de várias pessoas. Há, por outro lado, situações em que as pessoas se reúnem para consecução de determinados fins por mera opção dos envolvidos 2 e pelos mais diferentes motivos, desde a somatória de conhecimentos diversos, mas complementares, como, v.g., a reunião de engenheiros e arquitetos, até a manutenção da unidade familiar, como no caso de irmãos que se reúnem para conduzir uma empresa juntos.

Cumpre ao Direito, então, disciplinar tais situações, o que se faz, primordialmente, conferindo personalidade à reunião de pessoas, tornando-a apta à titularidade de direitos e obrigações. Faz-se o mesmo com a somatória de bens – e não de pessoas – se essa for apta a tais finalidades, como as fundações.

Para tanto, o Direito e seus instrumentos atuam na viabilização e manutenção das pessoas jurídicas 3 . É por essa razão que as estruturas jurídicas, por exemplo, buscam assegurar às pessoas jurídicas a autonomia patrimonial, garantindo que, como regra, os patrimônios daquelas não se confundam com o patrimônio das pessoas que as compõem. Essa regra pode ser excepcionada, mas concretamente e sob o crivo do devido processo legal e contraditório, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

Parece ser nessa linha de tentar viabilizar juridicamente a manutenção e o andamento das atividades das pessoas jurídicas durante o período da Covid-19 que o RJET dedica capítulo e artigos próprios ao tema. Assim, reconhecendo que boa parte dos atos e decisões das pessoas jurídicas são tomadas por meio de reuniões e assembleias presenciais, inclusive sendo grande parte dessas obrigatórias por lei para transparência e lisura da gestão, os textos dos arts. 4º e 5º do RJET estão nesse contexto.

O art. 4º, cujo veto da Presidência da República foi derrubado pelas Casas Legislativas, traz importante avanço. Dispõe o art. 4º que:

“As pessoas jurídicas de direito privado referidas nos incisos I, II e III do caput do art. 44 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, durante a vigência desta Lei, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais”.

Determina, portanto, que associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada (incisos do art. 44, CC) deveriam observar as restrições impostas pelas autoridades sanitárias federais, estaduais ou municipais.

Isso se deve, sobretudo e assim representava significativo avanço, à eficácia científica das medidas de distanciamento ou isolamento social que recomendam a não realização de aglomerações para qualquer fim durante o período de pandemia, como alternativa para redução do contágio e contenção da curva epidemiológica. O art. 4º, dessa forma, evita qualquer antinomia ou conflito normativo possível entre o que dizem as leis e o que preconizam as normas administrativas sanitárias, dado que iguala a eficácia dessas à eficácia daquelas. Mais uma vez e como era de se esperar da natureza temporária do regime, tal disposição se aplica até a data de 30 de outubro de 2020.

Pelas razões do veto da Presidência da República,

“a propositura legislativa contraria o interesse público ao gerar insegurança jurídica, uma vez que a matéria encontra-se em desacordo com a recente edição da Medida Provisória 931 de 2020, o que viola o art. 11, da Lei Complementar nº 95, de 1998. Ademais, o veto não pode abranger apenas parte do dispositivo, no caso a exclusão da menção às sociedades”.

Acertadamente, o veto foi devidamente derrubado, essencialmente porque não se vislumbra, de fato, qualquer afronta ao interesse público ou à insegurança jurídica, ainda mais em razão da referida Medida Provisória nº 931/2020, editada em 30 de março de 2020, hoje convertida na Lei nº 14.030/2020, dispor sobre “a realização de assembleias virtuais no âmbito das sociedades anônimos, limitadas, cooperativas e entidades de representação do cooperativismo”, bem como determina sobre “a prorrogação do prazo para realização de assembleias ordinárias pelo período de 7 (sete) meses” 4 .

Dessa forma, faculta-se às sociedades empresárias a realização de deliberações pelo meio virtual, podendo, ainda, prorrogar o prazo de realização das assembleias ordinárias para momento posterior, sem o risco de sofrer sanções.

No entanto, evidente que a legislação supramencionada não se demonstra incompatibilizada pela norma do art. 4º do RJET, em especial, porque a Medida Provisória, agora convertida em lei, se limita a tão somente regulamentar uma espécie de pessoas jurídicas, qual seja, apenas as sociedades, enquanto a Lei nº 14.010/2020 tem um alcance muito mais amplo, pois possibilita a realização de reuniões e assembleias virtuais no âmbito também das outras pessoas jurídicas de direito privado, tais como as associações, as fundações e as outras espécies de sociedades.

Como bem explica Guilherme Calmon e Thiago Ferreira:

“Desse modo, se não lhes for permitida a realização de reuniões ou assembleias físicas e presenciais (observando, à toda evidência, as restrições e normas sanitárias), o próprio funcionamento e subsistência dessas pessoas jurídicas poderá ser inviabilizado, tendo em vista que a tomada de decisões, na maioria dos casos, imprescinde da deliberação dos sócios e associados. E terceiro que, tanto a Medida Provisória nº 931/2020, quanto a Lei nº 14.030/2020, objeto da sua conversão, admitem a prorrogação de assembleias ordinárias, mas ignoram a imperiosa necessidade de, em inúmeros casos, ter-se que realizar reuniões e assembleias extraordinárias. Por essa razão, o veto presidencial é que se consubstanciava em um atentado ao interesse público, na medida em que poderia levar à morte um ‘sem número’ de pessoas jurídicas que não tinham condições e estrutura de realizar assembleias ou reuniões virtuais, bem como precisavam deliberar sobre outros assuntos que não aqueles adstritos às assembleias ordinárias” 5 .

Paralelamente, o art. 5º, mantido desde sua publicação e reconhecendo bem e de forma elogiável as características da sociedade brasileira (sociedade da informação ou pós-industrial 6 imersa na quarta revolução industrial 7 ), propõe uma alternativa às limitações sanitárias postas administrativamente e validadas pelo texto do art. 4º.

Diz o art. 5º, caput, que:

“A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.”

Admite-se, portanto, que as assembleias gerais possam ser realizadas por quaisquer meios eletrônicos que venham a permitir o encontro, ainda que virtual, dos participantes. Embora elogiável, parece que a redação do dispositivo ainda foi tímida.

Seria importante reconhecer que outras reuniões ou atos coletivos das pessoas jurídicas também poderiam ser realizados, de forma juridicamente válida, por meio eletrônico. Embora isso possa ser entendido, até por interpretação sistemática, sobretudo, com os estudos sobre as provas digitais de atos jurídicos, a menção expressa, certamente, traria maior segurança jurídica. Além disso, é o tipo de disposição que deveria vir para ficar, sem limitação de tempo, pois passada a hora de a legislação societária validar de forma expressa e ampla os meios eletrônicos para concretização dos atos.

Por fim, o parágrafo único do art. 5º, na sua função estrutural de explicar o caput do artigo, como qualquer bom parágrafo que se ancore na melhor técnica legislativa, estabelece quais são os pressupostos de validade e utilidade dos meios eletrônicos utilizados para essas reuniões virtuais. Assim, diz que:

“A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador que assegure a identificação do participante e a segurança do voto e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.”

Observa-se, desse modo, que o dispositivo trata de dois pontos: (i) identificação do participante, e (ii) segurança do voto. Apesar dos termos, parece que o parágrafo único quis dispor que os meios eletrônicos utilizados devem assegurar a autenticidade e a integridade da votação em sentido amplo.

Essa autenticidade na reunião virtual deve ser entendida como a identificação inequívoca do participante, ou seja, a essência da autenticidade: a plena e inequívoca coincidência entre o participante aparente e o participante real 8 . O que parece desejar o dispositivo, portanto, é que o meio eletrônico utilizado deve ser apto a afastar qualquer dúvida sobre o participante do ato. Nesse caso, recomenda-se a utilização de meios técnicos e de autenticação que assegurem tal identificação, cumprindo a quem coordenar os trabalhos ter essa preocupação como norte.

Na paralela, como dito, além da autenticidade dos participantes, o RJET admite como válido o ato que conte com meio eletrônico suficientemente apto a garantir a segurança do voto ou, em expressão que seria mais completa ao texto, a segurança da votação. A ideia é garantir que todo procedimento se dê de forma tecnicamente segura e com plena integridade, evitando, especialmente, (i) qualquer possibilidade de adulteração do teor dos votos emanados, e (ii) qualquer acesso externo não autorizado ao sistema de votação. O RJET traz assim importante reconhecimento legal da relevância dos mecanismos de segurança da informação para a segurança jurídica.

Nesse sentido, para atender a tais pressupostos, por exemplo, é interessante a utilização de ferramentas de conference ou videoconferências que permitam a gravação integral da reunião virtual. O objetivo é deixar registrado o ato para confirmar a autenticidade e a integridade da votação, caso o conteúdo da reunião ou de parte dos votos exarados sejam questionados no futuro. Inclusive, o ideal é que essa gravação integral seja compartilhada com todos os participantes e, existindo a publicidade do ato, é igualmente recomendável e permitido que na videoconferência participe um tabelião de notas, que lavrará ata notarial relatando o ocorrido e conferindo-lhe fé pública.

Lembra-se que a ata notarial é o documento em que o notário registra aquilo que observa a partir dos seus sentidos, descrevendo o fato observado e todas as suas circunstâncias (no caso aqui tratado, a reunião) e conferindo-lhe fé pública. Essa dinâmica atribuirá presunção de veracidade ao ato, e mais, presunção de autenticidade e integridade. Trata-se de presunção relativa que, por essa razão, pode ser afastada concretamente na apresentação de contraprova 9 .

Também parece importante que o sistema de videoconferência admita aos participantes a captura de tela com os nomes e, porventura, e-mails dos participantes. Sendo importante, igualmente, que cada um dos presentes virtualmente na reunião e mesmo o tabelião registrem essas informações em capturas de tela. Isso possibilitará, por exemplo e se necessário, a promoção de ações, com base no art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em face dos provedores de e-mail responsáveis para confirmar a identidade (autenticidade) dos participantes.

Por fim, é de suma relevância, para cumprimento máximo do que dispõe o parágrafo único, que os...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548817/capitulo-iii-os-impactos-do-regime-juridico-emergencial-nas-relacoes-de-direito-privado-a-lei-n-14010-2020-artigo-por-artigo