Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei Nº 14.010/2020) - Ed. 2021

Capítulo IV. As Principais Medidas e Legislações Emergenciais e as Influências do Regime Jurídico no Direito Privado

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Diante dos impactos da Covid-19 nas nossas relações privadas, na paralela do RJET e em razão da oportunidade desta obra, também é importante apresentar alguns outros impactos do estado de calamidade, como ocorre com as relações processuais e com as relações empresariais, notadamente quanto à recuperação judicial e falência, em razão dos impactos econômicos gerados às sociedades empresárias.

Pertinente, assim, a análise dos impactos do estado de calamidade pública decretada no Poder Judiciário (verificando os reflexos das Resoluções 313 e 314, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça) e nas empresas em crise (com a análise do Projeto de Lei nº 1.397/2020 e os impactos na falência e recuperação judicial).

1.O impacto do Regime Jurídico Emergencial e a situação excepcional nas relações processuais e as Resoluções 313 e 314 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça

É certo que toda esta situação excepcional causada pela Covid-19, justamente por impactar amplamente os fatos sociais, abalou logicamente as estruturas jurídicas e todos os órgãos e Poderes. Com o Judiciário não foi diferente. Sobretudo em razão da necessidade de decretação do estado de calamidade pública e a necessidade de instituição de um inédito trabalho remoto a todos os seus servidores, com a tutela e fiscalização do Conselho Nacional de Justiça.

Diante disso, disponibilizamos as disposições principais das Resoluções nº 313 e 314 de 2020 para que possamos verificar os impactos no trabalho do Poder Judiciário e, especialmente, na suspensão dos prazos processuais.

O art. 1º da Resolução CNJ 313/2020 estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça no período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pela Covid-19, o que não se aplicava ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral.

O Plantão Extraordinário, que funcionaria em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal, importa suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal.

Coube aos tribunais definirem as atividades essenciais a serem prestadas, garantindo-se, minimamente:

“I – a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência;

II – a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos;

III – o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial;

IV – a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde; e

V – as atividades jurisdicionais de urgência previstas nesta Resolução.”

As chefias dos serviços e atividades essenciais deveriam organizar a metodologia de prestação de serviços, prioritariamente, em regime de trabalho remoto, exigindo-se o mínimo necessário de servidores em regime de trabalho presencial.

Deveriam ser excluídos da escala presencial todos os magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco, que compreende pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, e que retornaram, nos últimos quatorze dias, de viagem em regiões com alto nível de contágio.

Ainda, segundo o art. 3º, ficou “suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis”, devendo cada unidade judiciária manter canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais.

Não logrado atendimento, os tribunais deveriam providenciar meios para atender, presencialmente, advogados, públicos e privados, membros do Ministério Público e polícia judiciária, durante o expediente forense.

No período de Plantão Extraordinário, ficou garantida a apreciação das seguintes matérias (art. 4º):

“I – habeas corpus e mandado de segurança;

II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;

III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;

IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;

VI – pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs – e expedição de guias de depósito;

VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;

VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ nº 62/2020;

IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação;

X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ nº 295/2019; e

XI – processos relacionados a benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais de prestação continuada. (Incluído pela Resolução nº 317, de 30.4.2020).”

O Plantão Extraordinário não se destinaria à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua reconsideração ou reexame.

Importante disposição foi aquela instituída pelo art. 5º, ficando suspensos os prazos processuais a contar da publicação da Resolução, de início, até o dia 30 de abril de 2020. Essa suspensão, entretanto, não obstou a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4º da Resolução.

Posteriormente, na Resolução nº 314/2020, o Conselho Nacional de Justiça atualizou a suspensão dos prazos, prorrogando até o dia 15 de maio de 2020 o prazo da Resolução nº 313/2020, determinando que os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, tivessem os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais.

Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (art. 221, CPC).

Os atos processuais que eventualmente não pudessem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deveriam ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.

Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exigiam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente ficaram suspensos, se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.

No período de regime diferenciado de trabalho, ficou garantida, nos processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no art. 4º da Resolução CNJ nº 313/2020, em especial, dos pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.

Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 313/2020, os tribunais deveriam disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente presencial.

Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitiram sua suspensão mediante decisão fundamentada.

As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência tiveram de considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Os tribunais puderam, mediante digitalização integral ou outro meio técnico disponível, virtualizar seus processos físicos, que então passarão a tramitar na forma eletrônica.

Durante o regime diferenciado de trabalho, os servidores e magistrados em atividade deveriam observar o horário forense regular, sendo vedado ao tribunal, naquele período, dispor de modo contrário, notadamente estabelecer regime de trabalho assemelhado a recesso forense.

Os tribunais deveriam adequar os atos já editados e os submeterem, no prazo máximo de cinco dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações, ficando expressamente revogados dispositivos em contrário ao disposto na Resolução CNJ 314/2020 em atos pretéritos editados pelos tribunais.

Continuando na Resolução nº 313/2020, os tribunais poderiam disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização de expedientes internos, como elaboração de decisões e sentenças, minutas, sessões virtuais e atividades administrativas. Nos concursos públicos em andamento, no âmbito de qualquer órgão do Poder Judiciário, ficaram vedadas as aplicações de provas, qualquer que seja a fase a que esteja relacionada, realização de sessões presenciais de escolha e reescolha de serventias, nos concursos das áreas notarial e registral, bem como outros atos que demandem comparecimento presencial de candidatos.

Por fim, já iniciando a regulamentação das medidas de retomada das atividades dentro da normalidade permitida, o CNJ editou a Resolução 322/2020, em 01.06.2020, assim como as demais, também não aplicável ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral.

Segundo seu art. 1º, tem por escopo “Estabelecer regras mínimas para a retomada dos serviços jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Judiciário nacional, nos tribunais em que isso for possível”. Além disso, a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário deveria ocorrer de forma gradual e sistematizada, observada a implementação das medidas mínimas previstas na Resolução como forma de prevenção ao contágio da Covid-19 (art. 2º), o que ocorreria com a adoção de uma etapa preliminar que pode ser executada a partir de 15 de junho de 2020, se constatadas condições sanitárias e de atendimento de saúde pública que a viabilizem. (art. 2º, § 1º).

O atendimento virtual seguiu como a providência de ordem preferencial (art. 2º, § 4º), podendo os tribunais “estabelecer horários específicos para os atendimentos e prática de atos processuais presenciais” (art. 2º, § 5º). Além disso, deveriam os tribunais “manter a autorização de trabalho remoto para magistrados, servidores, estagiários e colaboradores que estejam em grupos de risco, até que haja situação de controle da Covid-19 que autorize o retorno seguro ao trabalho presencial, mesmo com a retomada total das atividades presenciais” (art. 2º, § 6º).

Segundo o art. 3º, os tribunais ficaram autorizados, a partir de 15 de junho de 2020, a implementar as seguintes medidas:

“I – restabelecimento dos serviços jurisdicionais presenciais, com a retomada integral dos prazos processuais nos processos eletrônicos e físicos, nos termos desta Resolução;

II –manutenção da suspensão dos prazos processuais apenas dos processos físicos, caso optem pelo prosseguimento do regime especial estabelecido na Resolução CNJ nº 314/2020, pelo período que for necessário;

III – suspensão de todos os prazos processuais – em autos físicos e eletrônicos – em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, mesmo quando decretadas em caráter parcial, enquanto perdurarem as restrições no âmbito da respectiva unidade federativa (Estados e Distrito Federal).”

Nessa primeira etapa de retomada das atividades presenciais dos tribunais, ficaram autorizados os seguintes atos processuais (art. 4º):

“I – audiências envolvendo réus presos, inclusive a realização de sessões do júri nessas mesmas circunstâncias; adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual, por decisão judicial;

II – sessões presenciais de julgamento nos tribunais e turmas recursais envolvendo os casos previstos no inciso I deste artigo, quando inviável sua realização de forma virtual, de acordo com decisão judicial;

III – cumprimento de mandados judiciais por servidores que não estejam em...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548818/capitulo-iv-as-principais-medidas-e-legislacoes-emergenciais-e-as-influencias-do-regime-juridico-no-direito-privado