Enriquecimento Sem Causa - Ed. 2018

Enriquecimento Sem Causa - Ed. 2018

Introdução

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Suum quique tribuere”: a máxima de conduta romana, em geral vertida ao vernáculo como “dar a cada um o que é seu”, 1 pode ser entendida como a origem do caráter a um só tempo expansivo e restritivo que se atribui à noção genérica de vedação ao enriquecimento sem causa. 2 A expansividade decorre do fato de expressiva parcela da disciplina do direito privado se fundar na noção geral de que ninguém pode auferir vantagem patrimonial à custa de patrimônio alheio sem uma justificativa amparada no ordenamento jurídico, sob pena de restar frontalmente violada a máxima que pugna por se atribuir a cada pessoa aquilo que lhe é devido. 3 Tal caráter expansivo afigura-se como a provável origem da preocupação (de cunho restritivo) da doutrina em proclamar a necessidade de contenção da noção genérica de vedação ao enriquecimento sem causa, de modo a evitar que alegações excessivamente genéricas – e eventualmente baseadas em juízos equitativos (de contornos imprecisos como os da máxima romana mencionada) – pudessem resultar na desvirtuação das escolhas consagradas pelo legislador para o regramento das relações civis. 4

Exemplo emblemático da atribuição (apenas aparentemente paradoxal) dos mencionados atributos expansivo e restritivo se verifica na tradicional formulação teórica que busca distinguir as manifestações do enriquecimento sem causa como princípio e como instituto. 5 Afirma-se, nessa linha de sentido, que o princípio do enriquecimento sem causa inspiraria diversas normas no direito civil, de modo a servir como fundamento axiológico e critério interpretativo para regras as mais variadas no direito privado. 6 De outra parte, o instituto do enriquecimento sem causa consistiria em fonte autônoma de obrigações, com aptidão para regular a constituição de relações obrigacionais que não se pudessem vincular às fontes da responsabilidade civil e do negócio jurídico. A partir dessa construção teórica, o louvável propósito de restrição do caráter expansivo do referido princípio (tão genérico quanto a máxima deflagradora desse raciocínio) findou por dificultar a percepção das potencialidades próprias de aplicação do instituto da vedação ao enriquecimento sem causa, notadamente no que diz respeito ao seu papel no quadro geral de fontes das obrigações.

A análise das fontes nacionais sugere, então, que o desenvolvimento histórico da vedação ao enriquecimento sem causa no direito brasileiro poderia ser sintetizado como a crônica de um instituto desprestigiado. 7 Tal desprestígio tem como manifestação marcante a consagração (rectius: a significação doutrinária e jurisprudencialmente extraída) da noção de subsidiariedade – usualmente indicada como atributo do próprio instituto do enriquecimento sem causa. 8 Fruto de um legítimo receio, por parte da doutrina, de subversão da disciplina legal de outros institutos, a noção de subsidiariedade acompanha o enriquecimento sem causa desde o tempo da sua compreensão como princípio geral de direito até o atual cenário de positivação do instituto pelo Código Civil de 2002 (item 1.1). 9

Uma visão de tal modo setorizada não permite ao intérprete compreender as nuances do enriquecimento injustificado à luz do inteiro ordenamento jurídico. 10 Com efeito, afigura-se tênue a linha divisória entre a defesa de uma subsidiariedade absoluta do instituto do enriquecimento sem causa e a recusa à compreensão do fenômeno jurídico em toda a complexidade que lhe é inerente. 11 Se é certo que a vedação ao enriquecimento sem causa definitivamente não traduz valor supremo a justificar per se toda a disciplina das relações patrimoniais, parece igualmente correto que a recusa à sua consideração no processo de interpretação-aplicação do direito (em decorrência do hiperdimensionamento da subsidiariedade para além da cláusula geral do dever de restituir) não se coaduna com os ditames da metodologia civil-constitucional.

Relevante reflexo metodológico do desprestígio atribuído ao enriquecimento sem causa consiste na reduzida atenção dedicada por doutrina e jurisprudência pátrias à sua inserção no quadro geral de fontes das obrigações. 12 Sem nenhum apego a classificações e categorizações cuja irrelevância prática supere o brilhantismo teórico, é possível afirmar que o estudo das fontes das obrigações traduz preocupação das mais centrais na teoria do Direito (item 1.2). Trata-se, conforme lição tradicional, de perquirir os fatores aos quais o ordenamento atribui relevância jurígena idônea a justificar o surgimento de uma obrigação e, com isso, mobilizar o aparato estatal para a conformação da liberdade individual. 13 Em complemento, então, a tal concepção, investigar-se-á a compatibilidade, com o ordenamento jurídico brasileiro, da proposição teórica contemporânea que vislumbra no estudo das fontes das obrigações a utilidade de individualização dos regimes jurídicos obrigacionais gerais, a variar conforme a …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548832/introducao-enriquecimento-sem-causa-ed-2018