Enriquecimento Sem Causa - Ed. 2018

Conclusão

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O presente estudo almejou, em síntese essencial, expor e, na medida do possível, elucidar questões referentes ao enquadramento dogmático da vedação ao enriquecimento sem causa no direito brasileiro. Tal propósito foi perseguido por meio de uma análise funcional da obrigação restitutória – análise essa capaz de apartar o perfil funcional restitutório daqueles executório e indenizatório. O referido escopo central talvez sirva como indício emblemático das dificuldades ínsitas à empreitada, as quais não raramente se limitam a importar para a seara do enriquecimento sem causa os desafios e resistências usualmente impostos à concretização das premissas da metodologia civil-constitucional. A tais desafios ordinários se acrescentam alguns outros, ora decorrentes da compreensão (a) histórica do instituto, ora decorrentes das dificuldades de enfrentamento sistemático das obrigações restitutórias. Nesse panorama de constantes desafios metodológicos, as principais proposições conclusivas da investigação podem ser assim resumidas:

I. Sobre a qualificação funcional das obrigações restitutórias à luz da vedação ao enriquecimento sem causa:

i) Crítica à noção tradicional de subsidiariedade do instituto. Um esforço de análise crítica do percurso histórico do enriquecimento sem causa no direito brasileiro, em referência às codificações de 1916 e 2002, permite afirmar que a recorrente enunciação da regra da subsidiariedade da vedação ao enriquecimento sem causa padece, em sua gênese, da importação, para a disciplina de um instituto positivado, dos atributos tradicionalmente associados à categoria dos princípios gerais do direito. Tal percepção revela que, sem embargo da revisitação crítica da própria categoria normativa mencionada, não se pode exportar para a inteira tarefa hermenêutica de qualificação dessa figura a noção de subsidiariedade, como se ao intérprete fosse facultado qualificar as obrigações à luz de um recorte do ordenamento jurídico. Por tais razões, a subsidiariedade deve ser dissociada do instituto da vedação ao enriquecimento sem causa (sob pena de deturpação do processo de qualificação das obrigações restitutórias) e passar a ser compreendida como pressuposto negativo de configuração da cláusula geral do dever de restituir.

ii) Fontes das obrigações e regimes jurídicos obrigacionais. No cenário contemporâneo de não taxatividade das obrigações, todo fato jurídico, em linha de princípio, ostenta aptidão para a constituição, modificação ou extinção de relações jurídicas obrigacionais. Exige-se, em qualquer caso, compatibilidade com a tábua axiológica constitucional, do que se extrai a percepção de ser a lei (no sentido amplo de legalidade) a fonte mediata de todas as obrigações no direito civil. À luz dessas premissas, uma possível relevância do estudo das fontes das obrigações consiste na identificação de regimes jurídicos obrigacionais gerais que coincidam com as principais funções desempenhadas pelas obrigações em relação ao interesse promovido em concreto por cada uma delas. Enunciam-se, assim, os regimes obrigacionais gerais do negócio jurídico, da responsabilidade civil e da vedação ao enriquecimento sem causa,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548836/conclusao-enriquecimento-sem-causa-ed-2018