Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Título I. Introdução

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Consolidação das Leis do Trabalho

Título I

Introdução

Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

Fator de impacto ALTO

A reforma abre espaço para novos tipos contratuais quando trata da diferença entre trabalho subordinado e autônomo. É um importante marco que permitirá a adequação da nova redação do art. 114, I, da Constituição Federal quando tratou da competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a relação de trabalho e não somente o trabalho subordinado.

Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
§ 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3º. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

CLT 1943
Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)
§ 1ºº Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.§ 1ºº Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.§ 2ºº Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.§ 2ºº Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Sem correspondente.
§ 3ºº Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Fator de impacto ALTO

O dispositivo delimita o conceito e o alcance das empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico e também traça os limites para caracterizar a sucessão empresarial decorrente dos mais diversos tipos de operações societárias. As novas regras terão grande interferência nas decisões e na configuração da responsabilidade empresarial das empresas sucedidas, bem como daquelas integrantes de grupos econômicos por coordenação ou subordinação, cujos parâmetros o legislador delimitou a necessidade de existência da mesma direção, controle ou administração, ainda que conservem sua autonomia. A limitação traçada era necessária e evitará excessos de decisões ou enquadramentos equivocados quanto a tais institutos. Permite um ajuste mais acertado das operações societárias, provocando a harmonização entre o direito trabalhista e empresarial que, a partir de agora, passa a ser coerente com as regras trazidas pelo Código Civil, Leis das S/A e da Ltda. Atingirá as interpretações fixadas nas Súmulas/TST 93 , 129 , 239 ; OJ SDI-1: 411. Poderá, ainda, provocar a revisão do cancelamento da Súmula/TST 205 (NAHAS, Thereza e MIZIARA, Raphael. Impactos da reforma trabalhista na jurisprudência do TST, Editora Revista dos Tribunais, 2017).

REGRAS E APLICAÇÃO

GRUPO ECONÔMICO
Fundamentos do grupo econômico
A mens legislatoris contida no item 53 da Exposição de Motivos da CLT e a própria ratio legis são no sentido de que a previsão do grupo econômico tem o condão de proteger o crédito do trabalhador. Assim, tem por escopo ampliar as possibilidades de solvabilidade do crédito trabalhista, pois todas as empresas do grupo econômico são solidariamente responsáveis. Por outro lado, também objetiva franquear todas as pessoas componentes do grupo a faculdade de se valer do mesmo trabalho contratado, sem que isso importe na formação de um novo contrato de emprego.
Existência de sócios em comum
A mera existência de sócios comuns não caracteriza a figura do grupo econômico, pois a lei impõe outros requisitos, tais como a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Ocupação do mesmo espaço físico
A CLT é omissa a respeito, mas entende-se que a ocupação do mesmo espaço físico por empresas distintas é insuficiente para caracterizá-las como grupo econômico. A propósito, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que “não é suficiente à configuração de grupo econômico a mera ocupação do mesmo espaço físico ou que os empregados prestem serviço a mais de uma empresa de forma concomitante.” (Informativo TST 136 – E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261 , Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12.05.2016, SBDI-1, Data de Publicação: DEJT 20.05.2016).
Grupo econômico no direito empresarial
No Direito do Trabalho, a configuração de grupo econômico não exige o rigor da sua tipificação como no Direito Empresarial. Com efeito, a ampliação das possibilidades de garantia do crédito trabalhista norteou a edificação da figura do grupo econômico trabalhista, cujo reconhecimento não demanda, necessariamente, a presença das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Empresarial (p. ex.: consórcios, holdings, pool de empresas etc.), bastando a comprovação de elementos que revelem integração interempresarial.
Teoria vertical ou hierárquica
A teoria hierárquica ou vertical defende que a formação do grupo econômico pressupõe subordinação das empresas integrantes do grupo à mesma direção, controle ou administração de outra, ou seja, exige uma relação de dominação interempresarial em que o controle central é exercido por uma delas (teoria hierárquica ou vertical). Esta teoria, mesmo após a reforma, ainda é acolhida pela CLT em seu artigo , § 2º, primeira parte.
Teoria horizontal ou por coordenação
Segundo essa teoria, configura-se o grupo econômico com a existência de nexo relacional entre as empresas envolvidas. Foi consagrada na CLT no artigo , § 2º, segunda parte. Logo, há possibilidade da formação do grupo horizontal ou por coordenação, sem a presença de uma pessoa jurídica que administre e dirija as demais empresas. Com isso, pode-se afirmar que o grupo por coordenação é aquele em que não há controle nem administração de uma empresa por outra, mas sim quando as empresas, cada qual guardando sua autonomia, tenha interesse integrado, aliada à efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta.
Requisitos para caracterização do grupo econômico
Nesse ponto, reside uma grande e importante novidade trazida pela reforma. Atualmente, o grupo econômico poderá se dar ou por coordenação (grupo horizontal) ou por subordinação (grupo vertical ou hierárquico). Fato é que, ao contrário do que ocorria anteriormente, não mais se exige, para caracterização do grupo econômico, que as empresas estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Em outros termos, a CLT, apesar de ainda acolher a teoria hierárquica ou vertical (art. 2º, § 2º, primeira parte), não mais reputa como indispensável para caracterização do grupo a relação de subordinação entre empresas controladas e empresa principal, pois o grupo poderá ser, também, por coordenação. Logo, para configuração do grupo econômico horizontal é preciso a demonstração a) do interesse integrado; b) da efetiva comunhão de interesses; e c) da atuação conjunta das empresas dele integrantes, estejam elas ou não sob a direção, controle ou administração de outra, pois pode, cada uma delas, guardar sua autonomia própria. Portanto, há possibilidade de formação do grupo horizontal ou por coordenação sem a presença de uma empresa controladora, bastando a unidade de objetivos e o nexo relacional entre elas. Fica, assim, superada a exigência de direção de uma empresa sobre a outra para definir o grupo econômico (art. , §§ 2º e da CLT). Pode-se dizer que a Reforma ampliou as possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Nesse ponto, vale advertir, a Reforma provocará uma alteração no entendimento da SDBI-1 do Tribunal Superior do Trabalho que, reiteradamente, vinha rechaçando a teoria do grupo por coordenação ou horizontal.❶ Portanto, fica superado o entendimento majoritário no âmbito do TST de modo que, para se reconhecer a existência de grupo econômico, é prescindível prova de que há uma relação de coordenação entre as …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548871/art-1-titulo-i-introducao-clt-comparada-urgente-ed-2018