Título II

Título II Das normas gerais de tutela do trabalho Capítulo I Da identificação profissional Seção I Da Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. • § 1º com redação determinada pelo Dec.-lei 926/1969. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: • § 1º com redação determinada pelo Dec.-lei 926/1969. I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. • § 2º com redação determinada pelo Dec.-lei 926/1969. § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. • § 2º com redação determinada pelo Dec.-lei 926/1969. § 3º Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. • § 3º com redação determinada pela Lei 5.686/1971. § 4º Na hipótese do § 3º: • § 4º com redação determinada pelo Dec.-lei 926/1969. I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; • V. Portaria MTPS 3.626/1991 (Registro de empregados e anotações na CTPS). • V. Súmula 225 do STF. 1. Para muitos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é a principal forma de o trabalhador comprovar seu currículo, justificando-se todos os cuidados que o direito do trabalho dedica a ela: a) deve conter apenas as informações essenciais (art. 29 da CLT), sendo irrelevantes lançamentos sobre causas da rescisão do contrato de trabalho, avaliações periódicas ou advertências sofridas pelo empregado; b) não pode conter informações desabonadoras, pois isso acompanhará o trabalhador por toda sua existência (art. 29, § 4º); c) o legislador equipara a deturpação das informações da carteira de trabalho à falsificação de documento público (art. 297, § 3º, II, do CP), como forma de prejudicar terceiros, conquanto ainda haja muita controvérsia sobre os contornos do tipo penal e sobre a necessidade de conduta dolosa. 2. Mantendo sua tradição de ser o país dos contrastes, o Brasil conhece o processo gradual de eliminação da carteira de trabalho, a ser substituída por documentos eletrônicos idôneos e, futuramente, por um perfil totalmente informatizado do trabalhador (e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – Dec. 8.373/2014), ao mesmo tempo em que convive com regiões em que ainda não é possível obter a carteira de trabalho, e, assim, o empregador fica autorizado a lançar, numa folha avulsa, os principais dados do contrato de trabalho, em caso de urgência (art. 13, § 4º), preferencialmente autorizando o empregado a se deslocar para a emissão do documento, conforme o caso (art. 13, § 3º). 3. Antes da reforma legislativa de 1969, o documento se chamava apenas carteira profissional, o que justifica por que até hoje os mais antigos e menos escolarizados se refiram à “profissional”. O legislador houve por bem alterar o documento para incluir também as informações da Previdência Social, no mundo pré-informatizado, de modo que o significado da carteira extrapolou os limites de simples memória dos contratos de trabalho. Daí por que o art. 13 é tão enfático quanto à necessidade de possuírem a carteira também pessoas sem vínculo de emprego, como os autônomos, os pequenos proprietários rurais e os membros de sua família, todos suscetíveis de receberem benefícios previdenciários, conforme o caso. II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. • V. Portaria MTPS 3.626/1991 (Registro de empregados e anotações na CTPS). • V. Súmula 225 do STF. 1. Para muitos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é a principal forma de o trabalhador comprovar seu currículo, justificando-se todos os cuidados que o direito do trabalho dedica a ela: a) deve conter apenas as informações essenciais (art. 29 da CLT), sendo irrelevantes lançamentos sobre causas da rescisão do contrato de trabalho, avaliações periódicas ou advertências sofridas pelo empregado; b) não pode conter informações desabonadoras, pois isso acompanhará o trabalhador por toda sua existência (art. 29, § 4º); c) o legislador equipara a deturpação das informações da carteira de trabalho à falsificação de documento público (art. 297, § 3º, II, do CP), como forma de prejudicar terceiros, conquanto ainda haja muita controvérsia sobre os contornos do tipo penal e sobre a necessidade de conduta dolosa. 2. Mantendo sua tradição de ser o país dos contrastes, o Brasil conhece o processo gradual de eliminação da carteira de trabalho, a ser substituída por documentos eletrônicos idôneos e, futuramente, por um perfil totalmente informatizado do trabalhador (e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – Dec. 8.373/2014), ao mesmo tempo em que convive com regiões em que ainda não é possível obter a carteira de trabalho, e, assim, o empregador fica autorizado a lançar, numa folha avulsa, os principais dados do contrato de trabalho, em caso de urgência (art. 13, § 4º), preferencialmente autorizando o empregado a se deslocar para a emissão do documento, conforme o caso (art. 13, § 3º). 3. Antes da reforma legislativa de 1969, o documento se chamava apenas carteira profissional, o que justifica por que até hoje os mais antigos e menos escolarizados se refiram à “profissional”. O legislador houve por bem alterar o documento para incluir também as informações da Previdência Social, no mundo pré-informatizado, de modo que o significado da carteira extrapolou os limites de simples memória dos contratos de trabalho. Daí por que o art. 13 é tão enfático quanto à necessidade de possuírem a carteira também pessoas sem vínculo de emprego, como os autônomos, os pequenos proprietários rurais e os membros de sua família, todos suscetíveis de receberem benefícios previdenciários, conforme o caso. Fator de impacto ZERO Não sofrerá alteração com as novas regras. A CTPS é o documento oficial de identificação do trabalhador.

Art. 13 - Seção I. Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

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Capítulo I

Da identificação profissional

Seção I

Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

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