Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 13 - Seção I. Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

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Título II

Das normas gerais de tutela do trabalho

Capítulo I

Da identificação profissional

Seção I

Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. • § 1º com redação determinada pelo Dec.-lei 926/1969.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: • § 1º com redação determinada pelo Dec.-lei 926/1969.

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. • § 2º com redação determinada pelo Dec.-lei 926/1969.

§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. • § 2º com redação determinada pelo Dec.-lei 926/1969.

§ 3º Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. • § 3º com redação determinada pela Lei 5.686/1971.

§ 4º Na hipótese do § 3º: • § 4º com redação determinada pelo Dec.-lei 926/1969.

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548872/art-13-secao-i-da-carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-clt-comparada-urgente-ed-2018