Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 14 - Seção II. Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social

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Seção II

Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Art. 14. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. • Parágrafo único com redação determinada pela Lei 5.686/1971.

Parágrafo único. Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. • Parágrafo único com redação determinada pela Lei 5.686/1971.

Fator de impacto ZERO

Não sofre alteração ou reflexos da reforma. A emissão da CTPS é feita pelas delegacias do trabalho ou órgãos em que se autoriza a expedição, como, por exemplo, o poupa tempo.

Art. 15. Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548873/art-14-secao-ii-da-emissao-da-carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-clt-comparada-urgente-ed-2018