Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 25 - Seção III. Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social

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Seção III

Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social

Art. 25. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.

Fator de impacto ZERO

Não sofrerá alterações ou reflexos das novas regras. É mera forma de documentação.

* V. art. do Dec.-lei 926/1969, que instituiu a Carteira de Trabalho e Previdência Social, substituindo a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho do Menor e a Carteira Profissional do Trabalhador Rural.

Art. 26. Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias, incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548874/art-25-secao-iii-da-entrega-das-carteiras-de-trabalho-e-previdencia-social-clt-comparada-urgente-ed-2018