Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 40 - Seção VI. Do Valor das Anotações

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Seção VI

Do valor das anotações

Art. 40. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:

I - nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;

II - perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes;

III - para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.

Fator de impacto ZERO

O dispositivo não sofrerá alterações ou impactos da reforma. Prevalece o teor da Súmula 12/TST.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548877/art-40-secao-vi-do-valor-das-anotacoes-clt-comparada-urgente-ed-2018