Seção VII

Seção VII Dos livros de registro de empregados Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. Fator de impacto ZERO O dispositivo não sofrerá alterações ou impactos da reforma. As anotações em CTPS e registros de empresa vinculam o empregador. Prevalece o teor da Súmula 12 /TST. Art. 42. (Revogado.) Art. 43. (Revogado.) Arts. 44. (Revogado.) Art. 45. (Revogado pelo Dec.-lei 229/1967). Arts. 45 e 46. (Revogado pelo Dec.-lei 229/1967). Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. CLT 1943 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 47. A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional, dobrada na reincidência. § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. Sem correspondente. § 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. Fator de impacto MODERADO Houve adequação do valor da multa. Caso após a aplicação da multa o fiscal retorne em outro dia e verifique a insistência no descumprimento da mesma norma poderá aplicar, pelo mesmo fato, nova multa: é o caso de reincidência e a permissão expressa para nova visita. A intenção é prestigiar a fiscalização e torná-la mais efetiva. Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. Fator de impacto MODERADO A disposição anterior (art. 47) prevê possibilidade de aplicação da multa para cada trabalhador não registrado. O artigo aqui inserido trata da questão da informação de dados e, por consequência, sua atualização. Esta nova hipótese poderá gerar um número maior de multas e possibilitar uma fiscalização mais contundente. REGRAS E APLICAÇÃO MULTA POR FALTA OU INCOMPLETUDE DO REGISTRO DE EMPREGADOS Empregado não registrado x empregado registrado, mas com registro de dados incompleto As disposições passaram a contemplar dois tipos de infrações passíveis de penalidade: (i) ausência de registro de empregado (caput do art. 47); (ii) incompletude dos dados mencionados no art. 41, parágrafo único: qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, às férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. Valores das multas Para a hipótese do item (i) a multa é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, dobrado no caso de reincidência ou R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. Aqui vale uma observação importante. O texto fala em “valor final” da multa aplicada. Com isso, para as microempresas ou empresas de pequeno porte a multa nunca poderá ultrapassar o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, mesmo nos casos de reincidência, por dois motivos: primeiro, porque a dobra em caso de reincidência só está prevista no caput do art. 47; segundo, pela própria expressão textual “valor final”. Por outro lado, para a hipótese do item (ii) o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado, sem previsão de dobra no caso de reincidência. Competência do Auditor Fiscal do Trabalho para o reconhecimento do vínculo de emprego e autuação correspondente Imagine-se a seguinte situação: em fiscalização rotineira, o AFT verifica que determinado salão de beleza possui contrato de natureza civil de prestação de serviços com várias manicures. Não obstante, o agente público verifica claramente que estão presentes todos os elementos da relação de emprego (pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade, trabalho prestado por pessoa física). Diante dessa situação, pode o Auditor Fiscal do Trabalho, reconhecendo o vínculo empregatício, autuar o salão de beleza por fraude à legislação do trabalho? 1ª corrente – minoritária: o AFT não possui competência, pois o § 2º do art. 39 da CLT estabelece que o reconhecimento da relação jurídica de emprego envolve, em regra, decisão judicial, pressupondo-se, inclusive, a controvérsia entre as partes envolvidas os procedimentos quanto à reclamação.❶ É a posição de Sérgio Pinto Martins sustentando que a fiscalização do trabalho não é competente para dizer sobre a existência de relação de emprego, que só compete à Justiça do Trabalho.❷ 2ª corrente – majoritária e amplamente aceita no TST: o auditor do trabalho possui competência para constatar o vínculo de emprego e autuar as empresas por descumprimento do art. 41 da CLT, sem que com isso haja invasão de competências do Poder Judiciário. Ora, se compete aos auditores fiscais garantir o cumprimento da ordem jurídica trabalhista, não resta dúvida quanto à competência para aferir situações de irregularidade. Ademais, analisar a situação fática e realizar seu enquadramento no Direito é tarefa de qualquer órgão fiscalizador do Estado.❸ Critério da dupla visita Para a doutrina clássica uma das características do poder de polícia e, portanto, dos próprios atos de fiscalização do trabalho, é a discricionariedade. Assim, regra geral, o poder de polícia é discricionário. Não obstante, há atos praticados no exercício do poder de polícia que são vinculados, de modo que, nem sempre, o poder de polícia será discricionário. Dessa forma, os atos de fiscalização do trabalho (por se enquadrarem em atos que refletem o poder de polícia) são discricionários em alguns momentos e, em outros, vinculados. Com efeito, nos termos do art. 626 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Então, verificando o AFT a inobservância de alguma norma de proteção do trabalho, deverá o fiscal, em regra, proceder à autuação da empresa violadora da norma. A toda vista, trata-se de ato vinculado, pois, uma vez constatado o descumprimento da lei, deverá o agente público, sem margem de liberdade, autuar a empresa. É o que dispõe o art. 628 da CLT: “Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração”. Observe-se que o artigo acima ressalva as hipóteses dos arts. 627 e 627-A da CLT. Esses dois dispositivos trazem situações nas quais, mesmo tendo o AFT concluído pela existência de violação de preceito legal, não aplicará a penalidade.❹ Nas hipóteses das alíneas a) e b) do art. 627, portanto, o AFT não autuará a empresa. Nesses casos, a atuação do agente público também é vinculada. No entanto, para os casos nos quais o empregador mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação não se aplica o critério da dupla visita, por expressa disposição do art. 47, § 2º, da CLT. Terceirização ilícita promovida pela Administração Pública indireta e ausência de registro de empregados O TST já decidiu que é válido o auto de infração e a multa administrativa aplicada por auditor fiscal do trabalho à Caixa Econômica Federal (CEF) que, não obstante tenha firmado contrato com empresa para a prestação de serviços, manteve vinte e nove empregados terceirizados executando atividades tipicamente bancárias sem o devido registro em livro, ficha ou sistema eletrônico. O art. 41 da CLT visa impedir a existência de empregados sem registro nos quadros da empresa, independentemente da forma de admissão. Assim, ainda que no caso concreto seja impossível a declaração do vínculo de emprego com a CEF, ante o disposto no art. 37, II, da CF, a multa é devida, pois a manutenção de trabalhador terceirizado na atividade fim sem o mencionado registro revela intuito fraudatório de norma de proteção ao trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos da CEF, por divergência jurisprudencial, e no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro. TST-E- RR-28500-48.2006.5.14.0003 , SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 28.04.2016 (*Em sentido contrário, ver Informativo TST n. 97) (Informativo TST n. 134). Notas da tabela ❶ RENZO, Rober. Fiscalização do trabalho: doutrina e prática. São Paulo: LTr, 2007, p. 328. ❷ MARTINS, Sérgio Pinto. A terceirização e o direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 149. ❸ “Ação anulatória. Auto de infração. Competência do auditor fiscal do trabalho. Reconhecimento da existência de vínculo de emprego. Possibilidade. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a fiscalização do descumprimento das normas de proteção ao trabalhador, inclusive no que tange à formalização do vínculo empregatício, é tarefa do auditor fiscal do trabalho, o qual deve, sob pena de responsabilidade administrativa, proceder à autuação do empregador caso verificado o referido descumprimento. Precedentes” (RR – 28300-59.2007.5.15.0106 , 8ª Turma, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, j. 17.12.2014, DEJT 19.12.2014). Também: “Recurso de embargos interposto pela empresa autora. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego por auditor fiscal. Aplicação de multa. Invasão de competência da justiça do trabalho. Não configuração. 1. A Constituição Federal, em seu art. 21, XXIV, disciplina que compete à União, ‘organizar, manter e executar a inspeção do trabalho’, e o art. 14, XIX, c, da Lei 9.649/1998 determina que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do trabalho, bem como a aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas. 2. Por outro lado, conforme disciplinado pela Lei 10.593/2002, cabe ao auditor fiscal do trabalho assegurar a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista. 3. Por conseguinte, conclui-se que o agente de fiscalização é competente para identificar a existência de relação de emprego irregular e, constatando-a, aplicar as sanções legalmente cabíveis. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR – 18800-14.2007.5.15.0091 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 13.02.2014, DEJT 21.02.2014). ❹ “Art. 627. A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos: a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis; b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos” (grifos nossos). Art. 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego. Fator de impacto LEVE As multas aplicadas são administrativas e podem ser revistas judicialmente.

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Seção VII. Dos Livros de Registro de Empregados

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