Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 41 - Seção VII. Dos Livros de Registro de Empregados

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Seção VII

Dos livros de registro de empregados

Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

Fator de impacto ZERO

O dispositivo não sofrerá alterações ou impactos da reforma. As anotações em CTPS e registros de empresa vinculam o empregador. Prevalece o teor da Súmula 12/TST.

Art. 42.

(Revogado.)

Art. 43.

(Revogado.)

Arts. 44.

(Revogado.)

Art. 45. (Revogado pelo Dec.-lei 229/1967).

Arts. 45 e 46. (Revogado pelo Dec.-lei 229/1967).

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.

CLT 1943

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 47. A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional, dobrada na reincidência.

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Sem correspondente.

§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.

Fator de impacto MODERADO

Houve adequação do valor da multa. Caso após a aplicação da multa o fiscal retorne em outro dia e verifique a insistência no descumprimento da mesma norma poderá aplicar, pelo mesmo fato, nova multa: é o caso de reincidência e a permissão expressa para nova visita. A intenção é prestigiar a fiscalização e torná-la mais efetiva.

Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.

Fator de impacto MODERADO

A disposição anterior (art. 47) prevê possibilidade de aplicação da multa para cada trabalhador não registrado. O artigo aqui inserido trata da questão da informação de dados e, por consequência, sua atualização. Esta nova hipótese poderá gerar um número maior de multas e possibilitar uma fiscalização mais contundente.

REGRAS E APLICAÇÃO

MULTA POR FALTA OU INCOMPLETUDE DO REGISTRO DE EMPREGADOS

Empregado não registrado x empregado registrado, mas com registro de dados incompleto

As disposições passaram a contemplar dois tipos de infrações passíveis de penalidade: (i) ausência de registro de empregado (caput do art. 47); (ii) incompletude dos dados mencionados no art. 41, parágrafo único: qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, às férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

Valores das multas

Para a hipótese do item (i) a multa é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, dobrado no caso de reincidência ou R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Aqui vale uma observação importante. O texto fala em “valor final” da multa aplicada. Com isso, para as microempresas ou empresas de pequeno porte a multa nunca poderá ultrapassar o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, mesmo nos casos de reincidência, por dois motivos: primeiro, porque a dobra em caso de reincidência só está prevista no caput do art. 47; segundo, pela própria expressão textual “valor final”.

Por outro lado, para a hipótese do item (ii) o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado, sem previsão de dobra no caso de reincidência.

Competência do Auditor Fiscal do Trabalho para o reconhecimento do vínculo de emprego e autuação correspondente

Imagine-se a seguinte situação: em fiscalização rotineira, o AFT verifica que determinado salão de beleza possui contrato de natureza civil de prestação de serviços com várias manicures. Não obstante, o agente público verifica claramente que estão presentes todos os elementos da relação de emprego (pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade, trabalho prestado por pessoa física). Diante dessa situação, pode o Auditor Fiscal do Trabalho, reconhecendo o vínculo empregatício, autuar o salão de beleza por fraude à legislação...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548878/art-41-secao-vii-dos-livros-de-registro-de-empregados-clt-comparada-urgente-ed-2018