Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 49 - Seção VIII. Das Penalidades

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Seção VIII

Das penalidades

Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal :

* Artigo com redação determinada pelo Dec.-lei 229/1967.

* V. art. , Dec.-lei 926/1969 (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

I - fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

II - afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;

III - servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548879/art-49-secao-viii-das-penalidades-clt-comparada-urgente-ed-2018