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Art. 57. Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.
Fator de impacto ALTO
As profissões regulamentadas por leis especiais conservarão as regras que lhe são destinadas. Todavia, naquilo que não for exceção legal, serão aplicados os dispositivos previstos neste capítulo, normas de aplicação geral e fonte de interpretação subsidiária às leis especiais e negociações coletivas. Os limites Constitucionais devem ser respeitados.
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