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Seção II. Da Jornada de Trabalho

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Seção II

Da jornada de trabalho

Art. 58.

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

§ 3º

...

(Revogado.)

CLT 1943
Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)
Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
§ 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
§ 3º (Revogado.)

Fator de impacto ALTO

Uma das maiores repercussões da nova redação fica por conta da eliminação das chamadas horas in itinere. A questão está diretamente ligada à situação do tempo de serviço que deve ser repensada e reestudada diante das novas tecnologias e dos novos tipos de organização empresarial. O tempo de serviço será computado a partir do momento em que o trabalhador assumir definitivamente seu posto de serviço. O tempo gasto com transporte não será mais computado na jornada de trabalho. Para situações especiais, a ação sindical terá um peso importante para regulamentar, por exemplo, as grandes distâncias existentes entre portarias ou alojamentos e local de efetiva prestação de serviços. Atingirá o conteúdo da Súmula 90 /TST. Sobre os impactos das novas disposições na jurisprudência, v. NAHAS, Thereza e MIZIARA, Raphael, Impactos da reforma trabalhista na jurisprudência do TST, Editora Revista dos Tribunais, 2017.

REGRAS E APLICAÇÃO

HORAS IN ITINERE
Conceito
Horas de trajeto ou horas de itinerário correspondem ao período de tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre sua residência até o local de trabalho.
Exclusão das horas de itinerário da duração diária do trabalho
Discute-se em quais circunstâncias esse tempo despendido será ou não computado na jornada de trabalho. No regime anterior, a CLT, como regra, afirmava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não era computado na jornada de trabalho (art. 58, § 2º, primeira parte, da CLT). No entanto, era computável na jornada caso a condução fosse fornecida pelo empregador e o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (art. 58, § 2º, segunda parte, da CLT c/c Súmula 90 , item I, do TST).
Com a nova redação trazida pela Reforma o § 2º deixou de contemplar a exceção acima mencionada. Desse modo, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Por consequência, fica superado o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 90 do TST.
Microempresas e empresas de pequeno porte
O § 3º do art. 58 facultava a fixação, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de negociação coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, do tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
Como não há mais a exceção que previa o cômputo das horas de trajeto na jornada de trabalho, a revogação do dispositivo mostrou-se imperiosa.
Nada impede que, via negociação, as …

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548881/art-58-secao-ii-da-jornada-de-trabalho-clt-comparada-urgente